Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009763-27.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009763-27.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009763-27.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ALEJANDRO VELASCO ADVOGADO DO REQUERENTE: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vieram os autos para decisão, uma vez que a Comunicação Interna - CI 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO do dia 03/02/2025, determina que os precatórios devem conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Primeiramente cumpre esclarecer que os valores que originaram as requisições referem-se a uma indenização de licenças não fruídas (doc. Id. 92120392). Assim, as verbas indenizatórias deste processo têm finalidade específica de reparar perdas e danos, sem acréscimo patrimonial proveniente de riqueza nova. Na verdade, tais valores visam retornar ao status quo ante, sendo nitidamente indenizatórias, sobre a qual não incide o Importo de Renda ou outros tributos. Cumpre mencionar que o Código Tributário Nacional declara que o fato gerador do IR é uma “aquisição econômica ou jurídica decorrente de lucro”, sendo que a natureza da verba a ser paga por meio da requisição é nitidamente indenizatória. Por fim, corroborando com entendimento deste Juízo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que as verbas indenizatórias não devem compor o cálculo do IPRF, vejam: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO FARMÁCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. De acordo com o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. (STJ, AgInt no REsp n. 1.606.518/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Assim, as verbas constantes em precatórios expedidos neste processo não estão sujeitos a retenção de imposto de renda, contribuição previdenciária ou outros tributos, devendo ser repassado em sua integralidade aos credores quando da liquidação. À CPE: 1. Expeça-se o necessário. Cacoal, 1 de setembro de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009763-27.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ALEJANDRO VELASCO ADVOGADO DO REQUERENTE: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO ALEJANDRO VELASCO apresentou embargos de declaração (doc. Id. 119199167), ao argumento de omissão quanto à gratuidade Conheço dos embargos declaratórios, opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A decisão embargada (id. 118783200) impôs o ônus da sucumbência ao exequente, em 10% sobre o excesso apurado. A parte autora requereu a gratuidade na inicial (irem “c”, doc. Id. 79743454, p. 7) e o feito tramitou inicialmente no Juizado. Declinada a competência, o Juízo não analisou o pedido (doc. Id. 87386536), o que configura deferimento tácito. Assim, é da lei (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil) a suspensão das obrigações da sucumbência e prescindível a manifestação judicial. Apenas na hipótese de pedido de execução dessas obrigações de pagamento é que o Juízo analisará a matéria – o que não existe no momento. Não há omissão porque a própria lei já determina a suspensão e não há pedido declaratório nesse sentido. Quanto à suposta omissão por que “não houve condenação do Estado em honorários de sucumbência ou advertência pela litigância de má-fé” (doc. Id. 119199167, p. 2), em nenhum item dos pedidos (doc. Id. 118519122, p. 4) está tal requerimento condenatório. Não há omissão, novamente. Isto posto, NÃO ACOLHO os embargos de ALEJANDRO VELASCO. Ficam as partes intimadas via DJE. À CPE: 1. Preclusa a decisão, observe-se as determinações de id. 118783200. Cacoal, 14 de abril de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009763-27.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ALEJANDRO VELASCO ADVOGADO DO REQUERENTE: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA apresentou impugnação (doc. Id. 116653723) ao argumento de excesso, que totalizaria R$ 357.942,72, apresentando suas contas. Afirma que o termo inicial da correção é a transposição, ocorrida em março de 2018. O exequente manifestou-se em réplica, alegando que tais questões já estão superadas, que a conduta do Estado é protelatória. É o relatório. Decido. Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença (doc. Id. 92120392, p. 5), cujo dispositivo determina o seguinte: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) CONDENAR a parte ré a converter em pecúnia 04 (quatro) licenças-prêmio e 23 (vinte e três) férias, estas acrescidas de 1/3 (um terço), tomando como referência o último salário da parte autora enquanto servidor do Estado de Rondônia, e pagar a respectiva quantia corrigida a partir da extinção do vínculo (transposição) pelo IPCA-E e com juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação. Mais não é preciso dizer. Está com a razão o Impugnante/Estado de Rondônia, e eventual falha anterior não convalida uma clara alteração do título como pretende a exequente, que atualizou a primeira parcela desde o ano de 1995 (doc. Id. 115246698, p. 3). Muito diferente da alegação autoral, seus cálculos não estão “estritamente alinhados ao critério judicialmente determinado” (doc. Id. 118519122, p. 3), em verdadem alteram substancialmente a sentença. Isto posto, acolho a impugnação do ESTADO DE RONDÔNIA e homologo seus cálculos (id. 116933535). Diante do excesso, condeno o exequente ao pagamento de honorários em 10% sobre o excesso reconhecido. Ficam as partes intimadas via DJE. À CPE: 1. Preclusa a decisão, prossiga-se conforme item 2 e seguintes da decisão de id. 116031525. Cacoal, 27 de março de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7009763-27.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ALEJANDRO VELASCO ADVOGADO DO REQUERENTE: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O ESTADO DE RONDÔNIA apresentou embargos de declaração (doc. Id. 111166246) alegando omissão. Assevera que o Juízo foi omisso quanto às férias e quantitativo de licenças prêmio. Pretende que o feito seja remetido à Contadoria. Manifestação da parte embargada. Conheço os embargos declaratórios, opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos, entretanto, não merecem acolhimento. A decisão deixou claro porque não acolheu as alegações que são repetidas agora nos embargos: a matéria faz parte do título, as quantidades lá já foram decididas, há coisa julgada. Logo, não há omissão, o Juízo indicou porque foram rejeitadas as teses. Falha a embargante em indicar em que consiste a omissão – a matéria já está decidida. A embargada simplesmente não concorda com a solução dada pelo Juízo para a questão apresentada mas essa não é matéria de embargos, mas de outra classe de recurso. Quanto à remessa do feito à Contadoria, é matéria estranha à decisão anterior. Em todo caso, é de se indeferir a remessa. A contadoria está à disposição do Juízo e não das partes, para cálculos simples e atualização para fins de pagamentos de custas. Já o executado tem corpo técnico especializado, que inclusive já apresentou seu parecer (doc. Id. 107382885) Isto posto, rejeito os embargos do ESTADO DE RONDÔNIA. Ficam as partes intimadas via DJE/PJE. Preclusa a decisão, diga o exequente. Cacoal, 11 de outubro de 2024 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/10/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009763-27.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ALEJANDRO VELASCO ADVOGADO DO REQUERENTE: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). À CPE: 1. Intime-se via PJe a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). 2. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC). 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente no prazo de 15 dias para apresentar manifestação. 4. Concordando a parte credora com os valores apresentados na impugnação, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente independentemente de nova decisão. Considerando o contrato, deve ser requisitado o pagamento da verba contratual diretamente ao causídico, frisando-se que tal requerimento deve constar do precatório e não pode constituir requerimento autônomo. 5. Expedido o Precatório/RPV, aguarde-se o pagamento em arquivo. 6. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento. 7. Em seguida, conclusos para extinção. Cacoal/RO, 1 de fevereiro de 2022. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7009763-27.2022.8.22.0007. AUTOR: ALEJANDRO VELASCO ADVOGADO DO AUTOR: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de cobrança em face do Estado de Rondônia, aduzindo que era servidor da parte requerida e fora transposto ao quadro da administração Federal sem que lhe fossem pagas as verbas indenizatórias. Afirma que faz jus a conversão em pecúnia de quatro lustros de Licença Prêmio e vinte e três férias, bem como ao pagamento de 13º proporcional e 1/3 de férias. Com o pedido, juntou documentos. O Estado de Rondônia apresentou contestação alegando, preliminarmente, a legitimidade exclusiva da União e a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, aduz a ausência de comprovação do direito à licença-prêmio, a vedação constitucional ao pagamento de ressarcimentos ou indenizações, a existência de períodos aquisitivos não completos e a inexistência do direito a férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário. Assim, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou sua impugnação, repisando os termos da exordial. Intimados a especificarem provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Da legitimidade Sustenta a parte ré a legitimidade da União em razão do servidor ter sido transposto aos quadros da União e estar submetido a novo regime jurídico. A parte autora pertencia ao quadro de servidores do Estado até sua transposição e reclama o pagamento de verbas deste período, sendo inequívoca a legitimidade do Estado de Rondônia. O Estado é responsável pelo pagamento dos direitos do período aquisitivo em que o servidor ainda pertencia aos seus quadros, não se podendo imputar à União o pagamento de verbas adquiridas quando o servidor laborava para outro ente. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Passo ao exame do mérito. Consta dos autos que a parte autora é servidor público estadual, admitida em 15/06/1986, razão pela qual, nos termos da LC 420/08 e LC 68/92, faz jus a licença prêmio por assiduidade e férias remuneradas. Importante consignar que a parte autora não incide em nenhuma das hipóteses do art. 125 da LC 68/92, pois competia ao réu a demonstração destas hipóteses, ônus do qual não se desincumbiu. Também não merece prosperar a alegação da parte ré de que houve interrupção do quinquênio compreendido entre 15/06/1996 e 15/06/2001 em razão de demissão pelo Decreto nº 8.955/2000, pois é evidente que o servidor foi reintegrado, tendo o art. 2º da Lei nº 1.196/2003 assegurado a suspensão deste decreto e o retorno ao status quo ante dos servidores que haviam sido demitidos em razão do aludido decreto. Assim, no tocante as licenças-prêmio, resta averiguar se a não concessão de gozo pela administração pública gera direito de conversão em pecúnia ao servidor. O artigo 123 da LC 68/92 assim dispõe: Art. 123 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia. (…) § 4º - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, beneficio este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela LC nº 694, de 3.12.2012). Observa-se do texto legal que o servidor que restar impossibilitado do gozo da licença-prêmio fará jus a conversão do período em pecúnia. Nesse sentido, já se manifestou o E. Supremo Tribunal Federal, confira-se: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 513.467/SC, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio. j. 17.09.2013, unânime, DJe 10.10.2013). In casu, com a transposição do servidor para os quadros do Governo Federal e subsunção a regime jurídico distinto resta demonstrada a impossibilidade de que o servidor usufrua da licença-prêmio, situação que se equipara a sua inatividade. Com efeito, a omissão administrativa gera um enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, faz jus a parte autora a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados. Conforme documento expedido pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP a parte autora gozou os quinquênios referentes aos lustros de 15/06/1986 a 14/16/1991 e de 15/06/1991 a 14/06/1996. Também o documento sob ID 79743472 - Pág. 1/2 relativo a frequência do servidor indica o gozo de dois períodos de licença-prêmio. Assim, logrou êxito a parte ré em comprovar o gozo dos períodos mencionados acima. No entanto, referente aos lustros de 15/06/1996 a 14/06/2001; 15/06/2001 a 14/06/2006; 15/06/2006 a 14/06/2011; e, 15/06/2011 a 14/06/2016 não há nos autos nenhum documento que indique ter a parte autora gozado da respectiva licença-prêmio, fazendo jus a conversão em pecúnia. Consigno que, somente as verbas remuneratórias da última remuneração/salário devem compor a base de cálculo da indenização pleiteada, excluídas as verbas de caráter transitório ou eventual, e aquelas de caráter indenizatório. Não há nenhum fundamento para se considerar a remuneração estabelecida por legislação posterior a desvinculação do servidor ao ente requerido, pois ausente vínculo jurídico que sustente tal pedido nesse período. A mera cessão do servidor pelo ente Federal é insuficiente para tal mister, especialmente porque é fato incontroverso nos autos que o servidor é remunerado pelo ente cedente. No tocante as férias, é fato incontroverso que o autor fora admitido em 15/06/1986 e fora transposto aos quadros da União com efeitos a partir de 15/09/2017. Assim, faria jus o autor ao gozo de 31 períodos de férias, tendo reclamado na exordial a ausência de gozo de 23 períodos, bem como da respectiva indenização dos períodos não gozados. A parte ré, por sua vez, argumenta que o autor gozou de todos os períodos de férias a que faria jus, não havendo valores a serem indenizados. Sendo obrigação da parte ré a guarda dos registros relativos ao vínculo laboral e alegando que houve a concessão e gozo das férias incumbia-lhe a prova destes fatos. Os documentos apresentados comprovam apenas a concessão e gozo de 08 (oito) períodos de férias. Desta forma, restou demonstrado que faz jus a parte autora a indenização pelos 23 (vinte e três) períodos de férias não gozados enquanto existente o vínculo jurídico com o ente requerido. Importante consignar que a prescrição quinquenal do direito ao gozo ou indenização das férias não gozadas tem início apenas com a extinção do vínculo jurídico entre as partes. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A discussão gira em torno da ocorrência da prescrição do fundo de direito à pretensão de requerer o pagamento de indenização por licença-prêmio e férias não-gozadas, relativas a cargo público exercido em momento anterior ao ingresso na magistratura. 2. O Órgão o qual integrava o postulante reconheceu, administrativamente, o direito adquirido aos benefícios, os quais foram transplantados ao novo cargo assumido, de modo que não há falar em desconsideração das vantagens, ainda que decorrentes do exercício de outro cargo público. 3. O posicionamento consignado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, na hipótese, tem início com a aposentadoria do interessado. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1189375 SC 2009/0108096-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015) REMESSA NECESSÁRIA. Autora alega que, por meio de contrato temporário, exerceu a função de enfermeira, no período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2017. Sentença condenatória ao pagamento de indenização por férias e décimo terceiro que não foram pagos. Prescrição quinquenal. No tocante às férias não usufruídas, a contagem do prazo quinquenal se inicia com o rompimento do vínculo contratual. Isso porque, na vigência do contrato, tal direito é imprescritível, podendo ser exercido a qualquer tempo. Com relação à pretensão de recebimento de décimo terceiro, a contagem do prazo quinquenal se inicia no momento em que o pagamento deixou de ser efetuado. A Constituição da Republica, em seu art. 39, § 3º, reconhece o direito à percepção de décimo terceiro salário (art. 7º, VIII, CRFB) e ao gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço (art. 7º, XVII, CRFB). SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00001729120188190070, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 29/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) A base de cálculo para conversão de férias não gozadas será a última remuneração do servidor, considerando as parcelas inerentes ao exercício do cargo. Tratando-se de verbas de caráter indenizatório (licença-prêmio e férias não gozadas), incabível a incidência de Imposto de Renda conforme Súmulas 125 e 136 do STJ. As férias deverão ainda ser acrescidas de 1/3 (um terço) da remuneração, nos termos do art. 98 da LC 68/92. Quanto a gratificação natalina, as fichas financeiras apresentadas nos autos comprovam que o autor percebeu os valores devidos. Ademais, fora transposto aos quadros da União com efeitos a partir de 2017, sendo certo que no ano de 2018 o pagamento da gratificação natalina incumbia ao novo ente ao qual estava vinculado. Dispositivo Ante todo o exposto e com fulcro na LC nº 68/92 e art. 373, I e II do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) CONDENAR a parte ré a converter em pecúnia 04 (quatro) licenças-prêmio e 23 (vinte e três) férias, estas acrescidas de 1/3 (um terço), tomando como referência o último salário da parte autora enquanto servidor do Estado de Rondônia, e pagar a respectiva quantia corrigida a partir da extinção do vínculo (transposição) pelo IPCA-E e com juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação; B) Fundada no princípio da causalidade e considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENAR a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte autora, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, par. 3º, II, do CPC. Sem custas em razão da isenção concedida legalmente à ré. Extingo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC. Publicação e registro via PJe. Intimação das partes com advogado constituído via DJe. À CPE: PODER JUDICIÁRIO DO §Classe: Procedimento Comum Cível Intime-se via PJe a Procuradoria. Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e arquivem-se. Cacoal, 16 de junho de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(18)