Procedimento Comum Cível 7002235-72.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002235-72.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:31

Definitivo

07/07/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:44

Publicação

10/06/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002235-72.2023.8.22.0017. AUTOR: V. A. SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 22:09

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 22:07

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:07

Publicação

15/04/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: V. A. SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, AMAZONAS ESQ COM RUA SANTA CATARINA 5190, ANEXO A CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTO ARAUJO JUNIOR, OAB nº RJ137438 Parte ré: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AV. SANTA CATARINA s/n LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002235-72.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 18.258,60 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) Parte Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por V. A. Silva Produtos Alimentícios EIRELI em face de Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. Conforme relatado na inicial, no mês de setembro de 2023, a parte autora foi surpreendida com o valor da fatura de energia elétrica no montante de R$ 14.644,88. A autora alegou que esse valor estava muito acima da média mensal, que normalmente girava em torno de R$ 8.000,00, com pequenas variações. Diante da inconsistência percebida, a empresa autora entrou em contato com a empresa ré, solicitando verificação da cobrança. Em resposta, foi apresentada nova fatura de energia, desta vez com vencimento para o dia 13/10/2023, no valor ainda mais elevado de R$ 18.258,60. De acordo com a autora, não houve qualquer alteração nas atividades operacionais ou na estrutura do imóvel que justificasse as variações nos valores faturados. Pleiteia, com base nisso, a concessão de tutela antecipada para impedir inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como corte no fornecimento de energia, além de reparação por danos morais. Ao ID 98215909 foi determinada a emenda à inicial para especificação do pedido principal e apresentar histórico de consumo dos últimos doze meses. No ID 98996484, foi acolhida a emenda à inicial e deferida a antecipação de tutela pretendida, determinando-se que a parte ré se abstivesse de promover a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como de interromper o fornecimento de energia elétrica, relativamente às faturas contestadas nos autos. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 101968611, datada de 22/02/2024, ocasião em que não houve acordo entre as partes. Contestação apresentada pela parte ré em 12/03/2024, ao ID 102760144, na qual alegou-se a inexistência de falha na prestação do serviço e a regularidade das faturas impugnadas. No mérito, sustentou que os valores decorrem de consumo efetivo registrado e que não há prova de erro de medição, tampouco dano moral a ser reparado. Foram juntados documentos técnicos, como histórico de consumo, leituras, ordens de serviço e faturas questionadas (IDs 102760148 a 102760366). Réplica da parte autora apresentada em 14/03/2024, no ID 102850142, na qual reafirmou a tese de erro de medição, reiterando que a simples troca do medidor restabeleceu os valores usuais de consumo, sendo inequívoca a falha na prestação do serviço. Requereu a manutenção da tutela antecipada e o julgamento procedente dos pedidos iniciais. Enfim, autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.08.1990, DJU 17.09.90, p. 9.513). Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer outro elemento de convicção, mormente de provas orais. 2. Do Mérito 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.1.2. Resoluções da ANEEL Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Segundo essas normativas, mormente a partir dos arts. 323 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL, a distribuidora, caso venha a faturar em excesso valores incorretos (seja por não emitir alguma fatura ou por emiti-las sem efetivamente utilizar a leitura do sistema de medição), deverá devolver ao usuário as quantias recebidas indevidamente nos últimos 60 (sessenta) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. Essa espécie de litígio – “revisão de consumo” – é radicada no direito do consumidor a obter do fornecedor informações claras a respeito do serviço prestado (art. 6º, III, do CDC c/c arts. 5º e 6º da Lei nº 13.460/2017) e, principalmente, à transparência sobre o que efetivamente paga, referente ao consumo de energia elétrica. Nesses casos, para apurar o que é devido, a concessionária de energia deverá avaliar suas leituras calculando o consumo médio mensal ou diário do cliente e contrapondo o consumo total medido no período em revisão às leituras faturadas regularmente em ciclos incontroversos, conforme procedimentos análogos àquele discriminado no § 11 do art. 323 da Res. 1.000/2023-ANEEL. Como a hipótese da revisão de consumo não envereda, necessariamente, na caracterização de irregularidades dos dispositivos de medição, ficam afastados os rigores do rito desenhado pelos arts. 589 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL. A viabilidade da revisão de faturas do serviço de energia elétrica com base em média de consumo apurada à luz dos hábitos de utilização reconhecidos é uma unanimidade na jurisprudência nacional e, mormente, na local: “Ação declaratória. Nulidade de débitos. Energia elétrica. Cobrança de valor excessivo. Revisão. Consumo pela média. Ausente comprovação da origem do consumo a justificar o aumento abrupto do valor cobrado, ônus que incumbia à parte ré, deve haver reenvio da fatura que se mostra cabível, observando a média de consumo das três últimas faturas” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7023365-40.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, J. 30/03/2022). “APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DANO MORAL – Declaração de inexigibilidade da fatura vencida em 11/09/2020 – Determinação de revisão da fatura para que o valor cobrado venha a corresponder à média do consumo dos seis meses anteriores - Exclusão do apontamento do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes – Abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00 – DANO MORAL – Caracterização – Verba devida – Fixação em R$ 5.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade - Procedência – Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso da ré desprovido” (TJ-SP, AC: 10137078320218260001/SP, Rel. Des. Claudio Hamilton, J. 14/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. REVISÃO DA FATURAS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. 1. Responsabilidade objetiva. 2. Cobranças excessivas de energia elétrica impossibilitando o adimplemento regular das faturas. 3. Faturas juntadas aos autos que demonstram o aumento exacerbado do consumo acima da média do demandante. 4. Empresa ré que não se desincumbiu (ônus seu) de demonstrar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral alegado (art. 373, inciso II do NCPC); tampouco comprovou quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, I e II CDC), restando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso noticiado na exordial. 5. Falha na prestação do serviço caracterizada” (TJ-RJ, APL: 00263718620208190004, Rel. Des. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 07/04/2022, 26ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2022). Caso não se verifique efetivo excesso nos valores faturados ou, de outro modo, reste caracterizada a regularidade na aferição do consumo, há consolidados precedentes do TJ/RO no sentido da manutenção da cobrança pela concessionária: “Apelação Cível. Energia elétrica. Exigibilidade do débito. Cobrança de valores de consumo mensal e regular. Validade. Ausência de comprovação do direito alegado. Irregularidade da fatura não reconhecida. Recurso não provido. Demonstrada a validade da cobrança de valores de consumo mensal e regular de energia elétrica, sem comprovação mínima do direito alegado na ação, não é reconhecida a irregularidade da fatura discutida” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL nº 7059088-23.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Dalmo Antônio de Castro Bezerra, J. 08/08/2023). 2.1.3. Incidência de lesão extrapatrimonial Como todo caso de legítima revisão de consumo decorre, logicamente, de deficiência nos equipamentos de medição (i.e., responsabilidade da concessionária), a cobrança de dívida oriunda de faturas de consumo passíveis de revisão pela concessionária de energia é capaz de impingir danos morais ao consumidor caso redunde na negativação indevida de seu nome ou no corte abusivo de seu serviço (STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05/03/2013). Apenas a discrepância na medição de consumo que ocorra por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor), respeitado o contraditório e a ampla defesa, manifestará a excludente insculpida no art. 14, § 3º, II do CDC. Há precedentes do TJ/RO nessa linha (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7034174-89.2021.822.0001, J. 25/08/2023). 2.2. Dos Fatos 2.2.1. Faturamento excessivo A parte demandante questiona a cobrança das tarifa de consumo de energia referente ao mês de agosto de 2023, pois entende que o montante que lhe foi cobrado é maior que o seu real consumo, conforme histórico de consumo (kWh) anexado ID 102760148 - Pág. 2. Ao examinar os documentos produzidos durante a instrução probatória, constatei que os procedimentos administrativos internos da própria concessionária elétrica respaldam a tese autoral. Ela, embora tenha apresentado contestação robusta, não nega o histórico de refaturamentos das faturas subsequentes à de agosto/2023 (ID 102760147, págs. 4–7), justificadas pela constatação de um equívoco no padrão instalado na unidade consumidora, tampouco justifica satisfatoriamente a negativa de emissão de novo boleto relativo ao referido mês; somente concordou com a reemisão da fatura atinente ao mês subsequente, setembro/2023, ao passo que a mesma irregularidade que cominou essa conta também afetou a anterior, o que legitima a pretensão de correção dos valores. Em suma, tenho que a própria distribuidora reconheceu, tacitamente, a necessidade de revisão dos faturamentos, ao passo que sua negativa de rever a cobrança de agosto/2023 despontou arbitrária. Com efeito, essa conta, emitida no valor de R$ 18.258,60, desborda gravemente da média mensal de cerca de R$ 8.998,87 que a unidade consumidora mantinha -- antes e depois desse exercício. Enfatizo que a causa de pedir autoral seria de facílima desconstrução pela contestante, bastando-lhe lançar mão de reanálise do histórico de consumo ou mesmo de singela diligência para apurar a demanda instalada no imóvel. A Resolução nº 1.000/2023-ANEEL é pródiga em procedimentos e incidentes voltados justamente à apuração, regularização e revisão de consumo, de modo que apenas o conforto da desídia explica sua passividade. Na esteira desse raciocínio, é improvável que o cliente tenha consumido em tão breve interregno quantia tão elevada e discrepante de sua média de consumo, não havendo nos autos indícios de mudança na sua rotina que possa justificar essa incongruência, ônus que incumbia a distribuidora de energia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Saliento que a parte autora busca a retificação dos valores faturados que excederam o faturamento mediano dos meses anteriores porque é conhecedor de seus hábitos de consumo – sem dúvidas moldados a partir de sua personalíssima disponibilidade financeira e orçamentária. Não pretende se furtar ao pagamento do valor consumido, mas apenas readequar a medição realizada pela empresa ré ao padrão. Desta feita, merece guarida a pretensão da parte autora; todavia, somente deve ser declarado inexigível o faturamento expedido em injustificado excesso relativamente aos hábitos de consumo detectados na unidade; resguarda-se, assim, o direito à justa contraprestação devida à concessionária pela prestação efetiva de seus serviços. Em outras palavras, a dívida existiu, houve consumo, apenas o lançamento desse consumo se deu de maneira equivocada. Assim, deve haver o refaturamento do consumo, devendo o parâmetro ser a média dos três meses posteriores à substituição do medidor, conforme precedentes dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Energia Elétrica. Recuperação de consumo. Parâmetro para realização de cálculo. Conquanto haja a possibilidade de a concessionária de serviço público proceder à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, é necessário que o faça observando rigorosamente a normativa da ANEEL. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor, conforme estabelecido na Resolução Normativa n. 1000/2021 da Aneel. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806819-91.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 26/07/2024). 2.2.2. Danos morais Não chegou a haver negativação do nome autoral nem corte de serviços. A conduta da concessionária, aliás, contribuiu grandemente para o reconhecimento do direito à revisão pleiteada pelo consumidor. Consequentemente, como visto no item 2.1.3 desta sentença, a cobrança contestada pelo cliente consistiu em mero descumprimento contratual, aborrecimento incapaz de causar-lhe lesão extrapatrimonial. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR inexigível a fatura de energia elétrica referente ao mês de agosto de 2023, originalmente expedida no valor de R$ 18.258,60. Concomitantemente, AUTORIZO a concessionária elétrica a realizar o refaturamento do referido consumo, devendo, para tal, adotar como parâmetro a média dos 3 (três) meses posteriores à substituição do medidor. Confirmo a tutela provisória de urgência somente no que tange à proibição de cobrança dos valores lá declinados, resguardando o direito da ré Energisa de cobrar pela dívida recalculada. Enfim, extingo a ação com resolução do mérito à luz do art. 487, inciso I, do CPC/15. Ante a sucumbência constatada, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 14 de abril de 2025, às 20:06. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 20:07

Procedência em Parte

14/04/2025, 20:07

Documentos

Notificação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: V. A. SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, AMAZONAS ESQ COM RUA SANTA CATARINA 5190, ANEXO A CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTO ARAUJO JUNIOR, OAB nº RJ137438 Parte ré: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AV. SANTA CATARINA s/n LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002235-72.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 18.258,60 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) Parte Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por V. A. Silva Produtos Alimentícios EIRELI em face de Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. Conforme relatado na inicial, no mês de setembro de 2023, a parte autora foi surpreendida com o valor da fatura de energia elétrica no montante de R$ 14.644,88. A autora alegou que esse valor estava muito acima da média mensal, que normalmente girava em torno de R$ 8.000,00, com pequenas variações. Diante da inconsistência percebida, a empresa autora entrou em contato com a empresa ré, solicitando verificação da cobrança. Em resposta, foi apresentada nova fatura de energia, desta vez com vencimento para o dia 13/10/2023, no valor ainda mais elevado de R$ 18.258,60. De acordo com a autora, não houve qualquer alteração nas atividades operacionais ou na estrutura do imóvel que justificasse as variações nos valores faturados. Pleiteia, com base nisso, a concessão de tutela antecipada para impedir inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como corte no fornecimento de energia, além de reparação por danos morais. Ao ID 98215909 foi determinada a emenda à inicial para especificação do pedido principal e apresentar histórico de consumo dos últimos doze meses. No ID 98996484, foi acolhida a emenda à inicial e deferida a antecipação de tutela pretendida, determinando-se que a parte ré se abstivesse de promover a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como de interromper o fornecimento de energia elétrica, relativamente às faturas contestadas nos autos. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 101968611, datada de 22/02/2024, ocasião em que não houve acordo entre as partes. Contestação apresentada pela parte ré em 12/03/2024, ao ID 102760144, na qual alegou-se a inexistência de falha na prestação do serviço e a regularidade das faturas impugnadas. No mérito, sustentou que os valores decorrem de consumo efetivo registrado e que não há prova de erro de medição, tampouco dano moral a ser reparado. Foram juntados documentos técnicos, como histórico de consumo, leituras, ordens de serviço e faturas questionadas (IDs 102760148 a 102760366). Réplica da parte autora apresentada em 14/03/2024, no ID 102850142, na qual reafirmou a tese de erro de medição, reiterando que a simples troca do medidor restabeleceu os valores usuais de consumo, sendo inequívoca a falha na prestação do serviço. Requereu a manutenção da tutela antecipada e o julgamento procedente dos pedidos iniciais. Enfim, autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.08.1990, DJU 17.09.90, p. 9.513). Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer outro elemento de convicção, mormente de provas orais. 2. Do Mérito 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.1.2. Resoluções da ANEEL Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Segundo essas normativas, mormente a partir dos arts. 323 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL, a distribuidora, caso venha a faturar em excesso valores incorretos (seja por não emitir alguma fatura ou por emiti-las sem efetivamente utilizar a leitura do sistema de medição), deverá devolver ao usuário as quantias recebidas indevidamente nos últimos 60 (sessenta) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. Essa espécie de litígio – “revisão de consumo” – é radicada no direito do consumidor a obter do fornecedor informações claras a respeito do serviço prestado (art. 6º, III, do CDC c/c arts. 5º e 6º da Lei nº 13.460/2017) e, principalmente, à transparência sobre o que efetivamente paga, referente ao consumo de energia elétrica. Nesses casos, para apurar o que é devido, a concessionária de energia deverá avaliar suas leituras calculando o consumo médio mensal ou diário do cliente e contrapondo o consumo total medido no período em revisão às leituras faturadas regularmente em ciclos incontroversos, conforme procedimentos análogos àquele discriminado no § 11 do art. 323 da Res. 1.000/2023-ANEEL. Como a hipótese da revisão de consumo não envereda, necessariamente, na caracterização de irregularidades dos dispositivos de medição, ficam afastados os rigores do rito desenhado pelos arts. 589 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL. A viabilidade da revisão de faturas do serviço de energia elétrica com base em média de consumo apurada à luz dos hábitos de utilização reconhecidos é uma unanimidade na jurisprudência nacional e, mormente, na local: “Ação declaratória. Nulidade de débitos. Energia elétrica. Cobrança de valor excessivo. Revisão. Consumo pela média. Ausente comprovação da origem do consumo a justificar o aumento abrupto do valor cobrado, ônus que incumbia à parte ré, deve haver reenvio da fatura que se mostra cabível, observando a média de consumo das três últimas faturas” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7023365-40.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, J. 30/03/2022). “APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DANO MORAL – Declaração de inexigibilidade da fatura vencida em 11/09/2020 – Determinação de revisão da fatura para que o valor cobrado venha a corresponder à média do consumo dos seis meses anteriores - Exclusão do apontamento do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes – Abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00 – DANO MORAL – Caracterização – Verba devida – Fixação em R$ 5.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade - Procedência – Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso da ré desprovido” (TJ-SP, AC: 10137078320218260001/SP, Rel. Des. Claudio Hamilton, J. 14/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. REVISÃO DA FATURAS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. 1. Responsabilidade objetiva. 2. Cobranças excessivas de energia elétrica impossibilitando o adimplemento regular das faturas. 3. Faturas juntadas aos autos que demonstram o aumento exacerbado do consumo acima da média do demandante. 4. Empresa ré que não se desincumbiu (ônus seu) de demonstrar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral alegado (art. 373, inciso II do NCPC); tampouco comprovou quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, I e II CDC), restando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso noticiado na exordial. 5. Falha na prestação do serviço caracterizada” (TJ-RJ, APL: 00263718620208190004, Rel. Des. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 07/04/2022, 26ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2022). Caso não se verifique efetivo excesso nos valores faturados ou, de outro modo, reste caracterizada a regularidade na aferição do consumo, há consolidados precedentes do TJ/RO no sentido da manutenção da cobrança pela concessionária: “Apelação Cível. Energia elétrica. Exigibilidade do débito. Cobrança de valores de consumo mensal e regular. Validade. Ausência de comprovação do direito alegado. Irregularidade da fatura não reconhecida. Recurso não provido. Demonstrada a validade da cobrança de valores de consumo mensal e regular de energia elétrica, sem comprovação mínima do direito alegado na ação, não é reconhecida a irregularidade da fatura discutida” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL nº 7059088-23.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Dalmo Antônio de Castro Bezerra, J. 08/08/2023). 2.1.3. Incidência de lesão extrapatrimonial Como todo caso de legítima revisão de consumo decorre, logicamente, de deficiência nos equipamentos de medição (i.e., responsabilidade da concessionária), a cobrança de dívida oriunda de faturas de consumo passíveis de revisão pela concessionária de energia é capaz de impingir danos morais ao consumidor caso redunde na negativação indevida de seu nome ou no corte abusivo de seu serviço (STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05/03/2013). Apenas a discrepância na medição de consumo que ocorra por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor), respeitado o contraditório e a ampla defesa, manifestará a excludente insculpida no art. 14, § 3º, II do CDC. Há precedentes do TJ/RO nessa linha (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7034174-89.2021.822.0001, J. 25/08/2023). 2.2. Dos Fatos 2.2.1. Faturamento excessivo A parte demandante questiona a cobrança das tarifa de consumo de energia referente ao mês de agosto de 2023, pois entende que o montante que lhe foi cobrado é maior que o seu real consumo, conforme histórico de consumo (kWh) anexado ID 102760148 - Pág. 2. Ao examinar os documentos produzidos durante a instrução probatória, constatei que os procedimentos administrativos internos da própria concessionária elétrica respaldam a tese autoral. Ela, embora tenha apresentado contestação robusta, não nega o histórico de refaturamentos das faturas subsequentes à de agosto/2023 (ID 102760147, págs. 4–7), justificadas pela constatação de um equívoco no padrão instalado na unidade consumidora, tampouco justifica satisfatoriamente a negativa de emissão de novo boleto relativo ao referido mês; somente concordou com a reemisão da fatura atinente ao mês subsequente, setembro/2023, ao passo que a mesma irregularidade que cominou essa conta também afetou a anterior, o que legitima a pretensão de correção dos valores. Em suma, tenho que a própria distribuidora reconheceu, tacitamente, a necessidade de revisão dos faturamentos, ao passo que sua negativa de rever a cobrança de agosto/2023 despontou arbitrária. Com efeito, essa conta, emitida no valor de R$ 18.258,60, desborda gravemente da média mensal de cerca de R$ 8.998,87 que a unidade consumidora mantinha -- antes e depois desse exercício. Enfatizo que a causa de pedir autoral seria de facílima desconstrução pela contestante, bastando-lhe lançar mão de reanálise do histórico de consumo ou mesmo de singela diligência para apurar a demanda instalada no imóvel. A Resolução nº 1.000/2023-ANEEL é pródiga em procedimentos e incidentes voltados justamente à apuração, regularização e revisão de consumo, de modo que apenas o conforto da desídia explica sua passividade. Na esteira desse raciocínio, é improvável que o cliente tenha consumido em tão breve interregno quantia tão elevada e discrepante de sua média de consumo, não havendo nos autos indícios de mudança na sua rotina que possa justificar essa incongruência, ônus que incumbia a distribuidora de energia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Saliento que a parte autora busca a retificação dos valores faturados que excederam o faturamento mediano dos meses anteriores porque é conhecedor de seus hábitos de consumo – sem dúvidas moldados a partir de sua personalíssima disponibilidade financeira e orçamentária. Não pretende se furtar ao pagamento do valor consumido, mas apenas readequar a medição realizada pela empresa ré ao padrão. Desta feita, merece guarida a pretensão da parte autora; todavia, somente deve ser declarado inexigível o faturamento expedido em injustificado excesso relativamente aos hábitos de consumo detectados na unidade; resguarda-se, assim, o direito à justa contraprestação devida à concessionária pela prestação efetiva de seus serviços. Em outras palavras, a dívida existiu, houve consumo, apenas o lançamento desse consumo se deu de maneira equivocada. Assim, deve haver o refaturamento do consumo, devendo o parâmetro ser a média dos três meses posteriores à substituição do medidor, conforme precedentes dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Energia Elétrica. Recuperação de consumo. Parâmetro para realização de cálculo. Conquanto haja a possibilidade de a concessionária de serviço público proceder à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, é necessário que o faça observando rigorosamente a normativa da ANEEL. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor, conforme estabelecido na Resolução Normativa n. 1000/2021 da Aneel. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806819-91.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 26/07/2024). 2.2.2. Danos morais Não chegou a haver negativação do nome autoral nem corte de serviços. A conduta da concessionária, aliás, contribuiu grandemente para o reconhecimento do direito à revisão pleiteada pelo consumidor. Consequentemente, como visto no item 2.1.3 desta sentença, a cobrança contestada pelo cliente consistiu em mero descumprimento contratual, aborrecimento incapaz de causar-lhe lesão extrapatrimonial. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR inexigível a fatura de energia elétrica referente ao mês de agosto de 2023, originalmente expedida no valor de R$ 18.258,60. Concomitantemente, AUTORIZO a concessionária elétrica a realizar o refaturamento do referido consumo, devendo, para tal, adotar como parâmetro a média dos 3 (três) meses posteriores à substituição do medidor. Confirmo a tutela provisória de urgência somente no que tange à proibição de cobrança dos valores lá declinados, resguardando o direito da ré Energisa de cobrar pela dívida recalculada. Enfim, extingo a ação com resolução do mérito à luz do art. 487, inciso I, do CPC/15. Ante a sucumbência constatada, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 14 de abril de 2025, às 20:06. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: V. A. SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ nº 41428991000195, AMAZONAS ESQ COM RUA SANTA CATARINA 5190, ANEXO A CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTO ARAUJO JUNIOR, OAB nº RJ137438 Parte requerida: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AV. SANTA CATARINA s/n LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002235-72.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 18.258,60 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) Parte Vistos. Devidamente intimada para apresentar emenda à inicial e formular o pedido principal e indicar o débito que entende inexigível, limitou-se a indicação do valor. Muito embora o advogado da requerente não tenha formulado o pedido principal ao indicar o valor, pelo conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do CPC), verifica-se que objetiva a declaração de inexigibilidade do débito indicado na fatura do mês de agosto/2023 (código do cliente 20/941-5, Código da Instalação W9004902553), qual seja R$ 18.258,60 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), superior à média de consumo da unidade. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida de energia elétrica com pedido de tutela de urgência, em que se discute o valor da fatura de energia elétrica, a qual, segundo o autor, apresenta valor exorbitante, não correspondente à média de consumo da unidade. No caso, é de rigor que haja a concessão da tutela provisória de urgência, pois evidente a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300, caput da Lei 13.105/2015 – Novo CPC. Conforme as faturas juntadas aos autos, verifica-se que a média das faturas dos meses anteriores são consideravelmente menores em relação às faturas dos meses de junho, agosto, setembro e outubro que totalizam o valor de R$ 38.260,96. Além disso, o autor juntou fotos de sua residência e dos eletrodomésticos, sendo estes somente aqueles essenciais para a vida cotidiana, de modo que não justificam o alto valor cobrado pela concessionária. Nestes termos, é recomendável a suspensão das cobranças a fim não causar maiores prejuízos às partes, principalmente à parte autora, a qual é parte hipossuficiente e vulnerável na relação. Salienta-se que a medida não importará prejuízos à parte requerida, que poderá retomar a cobrança do débito caso não seja reconhecido o direito da parte requerente, portanto, não há perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, do CPC). Por tratar-se de relação de consumo e a evidente impossibilidade do requerente produzir prova negativa de sua conduta, fica desde já invertido o ônus da prova em desfavor do requerido. Assim, recebo a inicial e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida abstenha-se de suspender o fornecimento de energia e indevidamente protestar e/ou lançar o nome do requerente em cadastros de restrição ao crédito, concernente aos fatos narrados na peça inicial deste processo, até final decisão, tudo sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, com fundamento no art. 537 do NCPC, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CITE-SE a parte requerida para tomar conhecimento do inteiro teor da presente ação, bem como da antecipação da tutela e a, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação em data e horário a ser designada pela CPE, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, cientificando-a de que deve apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência designada (CPC, art. 335) e advertindo-a de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344, CPC). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal ou pericial, justificando a necessidade e a pertinência. Após a designação da audiência, intime-se a parte autora por meio de seu advogado, via DJE, a comparecer na audiência de conciliação (art. 334, § 3º, CPC). Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes ficam cientes de que será utilizado o aplicativo Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/okm-jaod-nzo que deverá ser utilizado pela(s) parte(s) para acesso à audiência. É vedado a(s) parte(s) ingressar(em) na sala da audiência antes ou depois do dia e horário designado para a audiência de conciliação, devendo ser utilizado o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, as partes deverão entrar em contato com o telefone do NUCOMED: (69) 3309-8440 (WhatsApp) para solicitar esclarecimentos. Ficam advertidas as partes, ainda, de que deverão se fazer presentes na audiência devidamente acompanhadas de seus advogados ou do defensor público (art. 334, § 9º, CPC), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos. Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto à parte requerente, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a escrivania lhe abrir vistas neste sentido independentemente de novo despacho nesse sentido. Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (art. 339, §3º, CPC), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (art. 64, § 2º, CPC). Se o réu o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC). Caso a parte requerida alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda aduzir qualquer das preliminares indicadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (art. 350, CPC). Em qualquer das hipóteses anteriores, em que a parte autora foi intimada para responder as arguições da parte requerida, deverá esta desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (art. 348, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 13:16. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: V. A. SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, AMAZONAS ESQ COM RUA SANTA CATARINA 5190, ANEXO A CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTO ARAUJO JUNIOR, OAB nº RJ137438 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AV. SANTA CATARINA s/n LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002235-72.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 18.258,60 () Parte Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos morais proposta por V. A. SILVA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de ENERGISA /SA. Aduz a requerente que no mês de setembro foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 14.644,88 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), com vencimento em 13/09/2023. Afirma que questionou o valor junto à requerida e após verificação do relógio medidor, recebeu nova fatura com o valor de R$ 18.258,60 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), com vencimento em 13/10/2023. O requerente sustenta que em 16/10/2023 fez nova ligação para a requerida, que compareceu em seu estabelecimento, trocou o relógio medidor e emitiu nova fatura com o valor de R$ 8.208,83 (oito mil duzentos e oito reais e oitenta e três centavos). Afirma que a requerida informou que fez a leitura errada e reenviou nova fatura com o valor de R$ 8.998,87 (oito mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). A parte autora requer a antecipação de tutela para que a requerida de abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia e a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Inicialmente verifico que embora três faturas apresentem como data de vencimento 13/10/2023, referem-se a meses distintos. A fatura de R$ 18.258,60 [id 97520556] apresenta data de leitura 09/08/2023 e refere-se ao mês de agosto/2023. As faturas de R$ 8.208,83 [id 97520558] e de R$ 8.998,87 [id 97520558] apresentam data de leitura 18/09/2023 e referem-se ao mês de setembro/2023. Portanto, depreende-se que a requerida entende exigível o pagamento de R$ 18.258,60 referente ao consumo do mês de agosto/2023 e R$ 8.998,87 em relação ao consumo de setembro/2023. Em que pese a parte autora requerer a antecipação de tutela, não formulou pedido final. Analisando-se a petição inicial verifica-se que não se trata de pedido de antecipação de tutela antecedente, portanto, a peça carece de especificação do pedido (art. 319, IV, do Código de Processo Civil). A não inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito e a não suspensão do fornecimento de energia elétrica são corolários da inexigibilidade do débito. Não obstante, o autor não formulou pedido nesse sentido. Ante o exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar o pedido principal, devendo esclarecer qual é o débito que entende inexigível. Em igual prazo, deverá o autor junto o histórico de consumo dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de agosto/2023. Decorrido o prazo, com ou sem a emenda, voltem conclusos. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 6 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00