Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001238-71.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001238-71.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 10:39

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 01:31

Publicação

18/07/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001238-71.2022.8.22.0002. REQUERENTE: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: DALVA NUNES REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Vistos. Em razão da manifestação do Estado de Rondônia, cumpra-se a decisão de ID 115251353, intimando a executada para pagamento, e, caso não ocorra, dando-se vistas ao MPRO. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 13:08

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 08:13

Decurso de Prazo

09/05/2025, 17:18

Decurso de Prazo

02/05/2025, 22:08

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:49

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:56

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:48

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 12:38

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001238-71.2022.8.22.0002. REQUERENTE: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: DALVA NUNES REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Vistos. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Trata-se de cumprimento de sentença movido por Dalva Nunes em face do Estado de Rondônia. A sentença de ID 73201718 condenou o Estado de Rondônia a "fornecer à parte autora procedimento cirúrgico OFTALMOLÓGICO de retina e vítreo, que necessita realizar em caráter de urgência, na rede pública ou privada do Estado ou, sendo o caso, que arque com a realização em município diverso ao de domicílio da parte autora, devendo, neste caso, arcar ainda com todas as despesas de transporte, alimentação e hospedagem". A obrigação de fazer não foi cumprida espontaneamente pelo executado ensejando o bloqueio de valores em seu saldo bancário e a expedição de alvará em 12 de maio de 2022 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em benefício da exequente (ID 76803970). Instada a apresentar a prestação de contas, a requerida apresentou documentos anexos ao ID 78639733, sendo eles: a) Nota fiscal nº 566/A emitida em 21/12/2021 no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); b) Nota fiscal nº 794/A emitida em 31/03/2022 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Nota fiscal nº 983/A emitida em 08/06/2022 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Nota fiscal nº 990/A emitida em 21/06/2022 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) Nota fiscal nº 6008 emitida em 27/01/2022 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). As notas fiscais nº 566/A, 794/A e 6008 foram emitidas antes da expedição do alvará eletrônico, motivo pelo qual não servem para prestação de contas referente ao valor levantado considerando que o pagamento não foi realizado com seus recursos. Novamente intimada, a requerida apresentou faturas de cartão de crédito aos IDs 83856659, 83856660, 83856656, 83856658 para comprovar os gastos com o valor da alvará. As faturas também não servem para a comprovação, tendo em vista que não indicam especificamente o serviço prestado ou produto adquirido, impedindo a verificação de correspondência do pagamento com o objeto da condenação. Ao ID 83856661 apresentou os seguintes documentos: a) Nota fiscal nº 548 emitida em 12/08/2022 no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com a descrição de consulta médica; b) Nota fiscal nº 57767 emitida em 16/08/2022 no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) com a descrição de us doppler venoso de membro inferior; c) Nota fiscal nº 587 emitida em 21/09/2022 no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com a descrição de consulta médica; d) Documento auxiliar de nota fiscal nº 240176 no valor de R$ 121,13 (cento e vinte e um reais e treze centavos) para compra dos medicamentos OHDE, Glifage e Somalgin Cardio; e) Documento auxiliar de nota fiscal nº 342880 no valor de R$ 84,87 (oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) para compra dos medicamentos enalapril, rosuvastatina e nactali; f) Documento auxiliar de nota fiscal nº 394325-9 no valor de R$ 36,99 (trinta e seis reais e noventa e nove centavos) para compra de Cylocort; f) Documento auxiliar de nota fiscal nº 251129 no valor de R$ 54,95 (cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) para compra de Tiras Reag Glic; g) Documento auxiliar de nota fiscal nº 208410 no valor de R$ 181,19 (cento e oitenta e um reais e dezenove centavos) para compra de Rosuvastatina, OHDE, Maleato de Enalap, Desogestrel, Leloflora e Cardomarin; h) Nota fiscal nº 799 emitida em 20/10/2022 no valor de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) com a descrição de exames laboratoriais; i ) Comprovante de cartão de crédito no valor de R$ 165,47 (cento e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) no Posto Maia LTDA; j) Nota fiscal nº 1436/A emitida em 25/10/2022 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); k) Nota fiscal nº 10.224 emitida em 25/10/2022 no valor de R$ 157,12 (cento e cinquenta e sete reais e doze centavos) para compra de oito unidades de Nutren Control 200ml sabores baunilha e chocolate. Dos documentos apresentados ao ID 83856661 concluo que somente aqueles mencionados nos itens "d", "e", "g", "h", "i" e "j" são aptos para a prestação de contas, tendo em vista que os demais não guardam qualquer relação com o objeto da condenação. A exequente apresentou outros documentos comprobatórios ao ID 90769085, sendo eles: a) Nota fiscal nº 41887/A emitida em 01/12/2022 às 11h11 no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) com a descrição de consulta e exame oftalmológico; b) Nota fiscal nº 41888/A emitida em 01/12/2022 às 11h15 no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com a descrição de consulta oftalmológica; c) Nota fiscal nº 809 emitida em 31/03/2023 no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com a descrição de consulta médica; d) Nota fiscal nº 1274 emitida em 04/04/2023 no valor de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais) com a descrição de exames laboratoriais; e) Documento auxiliar de nota fiscal nº 267881 no valor de 317,41 (trezentos e dezessete reais e quarenta e um centavos) para a compra de Konduz, Hyabak Sol, Maxidex, OHDE, Maleato de Enalap, Tyalgin e Joelheira Kestal - no valor de R$ 67,45 (sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos); f) Nota fiscal nº 2279 emitida em 13/04/2023 no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e descrição ecocardiograma; g) Documento auxiliar de nota fiscal nº 232734 no valor de R$ 446,69 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para compra de Rosuvastina, Hyabak Sol, Maxidex, Clor. de Dorzolam, Glifage, Xigduo XR e Insulina Lantus. Analisando os documentos inclusos ao ID 90769085 constatei que as notas fiscais nº 41887/A e 41888/A foram emitidas no mesmo dia e com cerca de quatro minutos de diferença, sendo que nas duas consta a descrição de consulta oftalmológica. Ora, não é razoável a alegação de que a exequente realizou duas consultas médicas com diferença de quatro minutos, motivo pelo qual considero o valor de somente uma das consultas na prestação de contas - R$ 400,00 (quatrocentos reais). Além disso, as notas fiscais nº 809 e 1274 não guardam relação com o objeto do cumprimento de sentença, devendo ser desconsideradas na prestação de contas. No documento auxiliar de nota fiscal nº 267881, por sua vez, consta a compra de uma joelheira Kestal no valor de R$ 67,45 (sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a qual também não se relaciona com os autos, devendo ser desconsiderado o valor pago por ela. Dito isso, concluo que servem para a prestação de contas objeto dos autos somente os seguintes documentos: a) Nota fiscal nº 983/A emitida em 08/06/2022 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Nota fiscal nº 990/A emitida em 21/06/2022 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) Documento auxiliar de nota fiscal nº 240176 no valor de R$ 121,13 (cento e vinte e um reais e treze centavos) para compra dos medicamentos OHDE, Glifage e Somalgin Cardio; d) Documento auxiliar de nota fiscal nº 342880 no valor de R$ 84,87 (oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) para compra dos medicamentos enalapril, rosuvastatina e nactali; e) Documento auxiliar de nota fiscal nº 208410 no valor de R$ 181,19 (cento e oitenta e um reais e dezenove centavos) para compra de Rosuvastatina, OHDE, Maleato de Enalap, Desogestrel, Leloflora e Cardomarin; f) Nota fiscal nº 799 emitida em 20/10/2022 no valor de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) com a descrição de exames laboratoriais; g) Comprovante de cartão de crédito no valor de R$ 165,47 (cento e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) no Posto Maia LTDA; h) Nota fiscal nº 1436/A emitida em 25/10/2022 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); i) Nota fiscal nº 41887/A emitida em 01/12/2022 às 11h11 no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) com a descrição de consulta e exame oftalmológico; j) Documento auxiliar de nota fiscal nº 267881 no valor de 317,41 (trezentos e dezessete reais e quarenta e um centavos) para a compra de Konduz, Hyabak Sol, Maxidex, OHDE, Maleato de Enalap, Tyalgin e Joelheira Kestal - no valor de R$ 67,45 (sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) - excluindo o valor da joelheira conforme fundamentação; k) Nota fiscal nº 2279 emitida em 13/04/2023 no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e descrição ecocardiograma; l) Documento auxiliar de nota fiscal nº 232734 no valor de R$ 446,69 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para compra de Rosuvastina, Hyabak Sol, Maxidex, Clor. de Dorzolam, Glifage, Xigduo XR e Insulina Lantus. Assim, realizando simples cálculo aritmético deduzindo o valor dos documentos aptos para a prestação de contas e a quantia levantada por meio do alvará, verifico que foram gastos R$ 33.255,31 (trinta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) para os fins do cumprimento de sentença e com os recursos levantados, bem como que resta pendente a devolução de R$ 26.744,69 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), valor apresentado sem atualização monetária. Indefiro o pedido de parcelamento apresentado pela exequente ao ID 107241155 considerando a discordância do Estado de Rondônia e que a quantia levantada foi utilizada para fins diversos do cumprimento de sentença, demonstrando descuido com recursos públicos. Intime-se as partes para ciência dessa decisão e Dalva Nunes para devolver a quantia de R$ 26.744,69 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desaprovação das contas. Não sendo demonstrado o pagamento, dê-se vistas ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis no âmbito de sua atuação e intime-se o Estado de Rondônia para requerer o que entender de direito a fim de dar andamento ao cumprimento de sentença. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 19 de dezembro de 2024 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01 Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7001238-71.2022.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde ESPÓLIO: DALVA NUNES ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão Em análise ao presente caso, verifico que foi realizado sequestro, na conta geral do Estado de Rondônia, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) (ID nº. 76035386), mediante alvará judicial (ID nº. 76803970). Em petição a parte autora destaca que o valor liberado, foi utilizado em prol da sua saúde (id 90769084). Contudo, o Estado requereu apresentação de notas fiscais de todo valor gasto (diante da ausência de comprovação com notas fiscais). O Ministério Público destacou pela imprescindibilidade de intervenção e pela necessidade de apresentação de todas as notas fiscais referentes aos custos da cirurgia e demais despesas com transporte, alimentação e hospedagem (id 96413944 - Pág. 2). Os autos foram encaminhados para Contadoria do Juízo (id 102491650 - Pág. 1), que emitiu o seguinte parecer: Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Comarca de Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01 (Processo Judicial eletrônico - PJe)Processo nº: 7001238-71.2022.8.22.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: DALVA NUNES Advogado do(a) ESPÓLIO: GINARA ROSA FLORINTINO - RO7153 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA CERTIDÃO Certifico que, os autos foram remetidos a esta Contadoria para análise da documentação apresentada, nos termos da Decisão, id 99784536. Em análise foram verificados que os valores gastos e comprovados adequadamente com as despesas apresentadas, foram inferiores ao valor levantado, havendo sobra de recurso no importe de R$ 24.204,25 e tendo em vista que foram juntados aos autos: 1 – Notas Fiscais emitidas antes da expedição do Alvará Judicial, conforme IDs 78639734, 78639735 e 78639738, no valor de R$ 14.300,00; 2 - Documentos sem a comprovação fiscal adequada (faturas de cartão de crédito) nos IDs 83856658, 83856659 e 83856660, no valor R$ 3.916,69. Sendo apresentadas justificativas conforme IDs 83856655 e 90769084, a qual está contadoria deixa de opinar. Ao exposto o relatório foi realizado conforme informações prestadas, nos IDs 78639733, 83856655 e 90769084. Assim, considerando os apontamentos da Contadoria, do Ministério Público e do Estado de Rondônia, não homologo as contas apresentadas pela requerente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para parte autora, restituir aos cofres públicos o valor R$34.170,87 (trinta e quatro mil, cento e setenta reais e oitenta e sete centavos). Após, o prazo assinalado não havendo manifestação, intimem-se o Estado de Rondônia para requerer o que entender de direito. Ciência ao Ministério Público. Após, em não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e comunicações de praxe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, terça-feira, 2 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7001238-71.2022.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Assistência à Saúde ESPÓLIO: DALVA NUNES ADVOGADO DO ESPÓLIO: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DALVA NUNES contra o ESTADO DE RONDONIA, no qual adveio decisão determinando a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0. À luz do art. 1º, III, do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ, alterado pelo art. 2º, do Ato Conjunto n. 14/2023-PR-CGJ, publicado na edição n. 190 do DJe/TJRO, de 16/10/2023, pág. 1, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para atuar nas demandas de competência de saúde pública. In verbis: Art. 2º O art. 1º do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º............................................................... …………………................................................. III - 5º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas de competência de saúde pública.” Ocorre que a Resolução n. 246/2022 exige expressamente a manifestação das partes como condição para remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: "Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. [...] § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse" (grifei). Ainda, nos termos do art. 2º, da Resolução n. 385/2021, do CNJ, publicada na edição n. 150/2021 do DJe/CNJ, de 11/06/2021, p. 3-5, a parte possui o direito de apresentar oposição à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: Art. 2º. Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um “Núcleo de Justiça 4.0” manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1º. Em semelhante redação, a Resolução n. 296/2023, do TJRO, publicada na edição n. 118 do DJe/TJRO, de 29/06/2023, estabelece que a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes, que, nos termos do seu art. 5º, caput e parágrafo único da citada resolução, eventual oposição a esse processamento especializado será irretratável e vinculativa, desde que se dê de maneira fundamentada e aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. In verbis: Art. 5º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um Núcleo de Justiça 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. Assim, decisão que determinou a remessa dos autos ao presente Núcleo de Justiça 4.0 não oportunizou às partes a apresentação de oposição, o que poderá caracterizar violação ao direito de escolha da parte e ofensa ao disposto nos artigos 9º, 10º e art. 516, II, todos do CPC. Por essa razão, deverão as partes litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. Diante disso, ficam ambas as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem concordância ou oposição fundamentada, ao prosseguimento deste processo perante este 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. As partes ficam intimadas que a inércia será interpretada como concordância ao prosseguimento perante este juízo. As partes ficam intimadas a apresentarem as informações exigidas pelos §§1º e 2º, art. 2º do Ato Conjunto nº. 014/2022, de modo que todas as intimações/notificações possam se dar por meio do sistema / DJ. Apresentadas as informações, deverá a CPE retificar a distribuição do processo para fazer constar o e-mail e o número de linha telefônica móvel, com aplicativo Whatsapp, das partes e de seu(sua) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a). Por fim, advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. 27 de novembro de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001238-71.2022.8.22.0002. AUTOR: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio da Resolução n.º 296/2023-TJRO, seguindo com o disposto na Resolução 385/2021-CNJ, promoveu a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia, unidade autônoma e especializada em razão da matéria, com competência em todo o território deste estado. Nesse mesmo sentido, o Ato Conjunto n. 011/2022-PR-CGJ instalou o 5º Núcleo de Justiça 4.0, e o Provimento Corregedoria n.º 17/2023 modificou a competência, para que este processe e julgue as demandas de saúde pública oriundas das comarcas de Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná e Vilhena. É evidente que, com a criação dos Núcleos, o CNJ e o TJRO objetivam o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, promovendo o aprimoramento do acesso à Justiça. Além disso, em se tratando de unidade autônoma e especializada, com competência em todo o território do Estado, poderá abarcar as causas de sua competência – na hipótese, os casos envolvendo saúde pública. Considerando ainda, inegavelmente a atuação especializada beneficiará as partes, ante a possibilidade de entrega da prestação jurisdicional de qualidade e com a celeridade almejada tanto pelo TJRO como pelo CNJ. Posto isso, determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. CUMPRA-SE, independentemente de intimação da parte ou publicação do ato, posto que o feito não está sendo extinto, mas sim, remetido para o 5º Núcleo de Justiça 4.0, que promoverá os atos processuais e de publicidade regularmente. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DALVA NUNES ADVOGADO DO

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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