Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008455-68.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008455-68.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008455-68.2022.8.22.0002. AUTOR: ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993, EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, MARCELO ANTONIO FRANCA BRITO DOS SANTOS, OAB nº RO6784 Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: CLEUSA BARBOSA MOREIRA ADVOGADOS DO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLEUSA BARBOSA MOREIRA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – IPEMA, pleiteando a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença, e, constatada a plena incapacidade para o labor, aposentadoria por invalidez. Alegou, a parte autora, em síntese, estar acometida de doença incapacitante, tornando-se inapta para qualquer trabalho. Deferida a liminar. Sobreveio aos autos o Laudo pericial produzido (ID 113486782). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 82870467). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegação de não preencher os requisitos mínimos estabelecidos na legislação. Discorreu acerca dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos e formulou quesitos. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Da impugnação à Justiça Gratuita: Postou-se o demandado à concessão de Justiça Gratuita ao requerente, alegando que o autor não juntou nenhum documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência. A rigor do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. À vista disso, REJEITO a preliminar. Do mérito: No mérito, verifico a que os pedidos são procedentes. De início, anoto que o pedido foi formulado para que seja o instituto réu condenado à concessão de benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao final. Pois bem. Como é cediço, o regime próprio de previdência social (RPPS) do servidor público vem previsto no artigo 40 da CF/88, segundo o qual: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. No plano infraconstitucional, a Lei Municipal nº 1.155, de 16/11/2005, que “dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ariquemes - Estado de Rondônia e dá outras providências”, em seu artigo 1°, estabelece que: “Art. 1º - Esta Lei reorganiza no Município de ARIQUEMES - ESTADO DE RONDÔNIA o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para os servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, criado no âmbito da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência do Município de Ariquemes - IPEMA, nos termos da Lei n.º 461 de 02 de junho de 1992, passando doravante a ser regido pelos comandos normativos que seguem.” Nos termos do artigo 32 da referido instrumento normativo (em consonância com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.430, de 10 de setembro de 2.020, que acresceu naquela norma disposições acerca da Licença para tratamento de saúde), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: 1) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; 2) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos; 3) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, salvo se a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. “Art. 32 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou sua última remuneração no cargo efetivo. §1º - Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica. §2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. §3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração. §4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. [...] Art. 124. O benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) será devido ao servidor que ficar incapacitado para o seu trabalho a partir do décimo sexto dia e consistirá no valor de seu último subsídio ou seu último vencimento do cargo efetivo acrescidas das vantagens pecuniárias, no período em que durar o benefício. [...] §2º - Será concedido benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença), a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica. §3º - Não será devido o benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) ao servidor que na data de sua posse já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. §4º - Será devido o benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio- doença) ao servidor que sofrer acidente em serviço de qualquer natureza. [...] §7º - O servidor que necessitar de prorrogação do benefício de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença), deverá protocolar novo pedido com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para que o Município promova o agendamento de nova perícia avaliativa, bem como emissão de laudo médico pericial, salvo caso de tratamento fora do Município ou Estado, caso em que o servidor comprovará com atestado médico, e demais laudos relacionados com o pedido, com a respectiva firma reconhecida sob pena de indeferimento, sobre a necessidade de sua permanência fora por mais tempo, autorizado pela Junta Médica do Município.” Por outro lado, conforme artigo 28 da Lei Municipal nº 1.155/05, os elementos necessários à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ são: 1) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; 2) incapacidade laborativa permanente (impossibilidade de readaptação para o exercício do cargo); 3) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, salvo se a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. “Art. 28 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição. §1º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo o disposto no art. 55. §2º - Os proventos não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 55. [...] §4º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. §5º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. §6º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. §7º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o §1º deste artigo, as seguintes: I - tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por irradiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia. §8º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente; §9º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. [...] Art. 33 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez. [...]” Com efeito, a inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo de servidor público Municipal (art. 10, Lei Municipal nº 1.155/05). Conforme artigo 6º da Lei Municipal em referência: “Art. 6º - São segurados do RPPS: I - o servidor público titular de cargo efetivo, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo. II - os aposentados nos cargos citados neste artigo. §1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.” A par disso, importante registrar que, consoante artigo 4º da Lei Municipal nº 1.155/05: “Art. 4º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado o servidor ativo que estiver: I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no artigo 68; III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.” Ademais, “na hipótese do inciso II do artigo 4º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições” (art. 68, Lei Municipal nº 1.155/05). Nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial (TRF4ª, AC n.º 0009064-12.2010.404.9999/RS; Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27.8.2010). Outro não é – no ponto – o entendimento da doutrina ("Direito Processual Previdenciário", José Antônio Savaris, 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239). Feitas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. Na hipótese em deslinde, o expert consignou (Laudo Pericial - ID 113486782 e Laudo Complementar ID. 122922043) a incapacidade total e permanente da parte autora. Concluiu, o perito judicial: “Em 23.08.2021 o ortopedista Diógenes da Cruz Rocha fez o diagnóstico de espondilose (CID M47). Ao longo de todo o período de padecimento vários outros diagnósticos foram mencionados, todos de doenças degenerativas da coluna vertebral, como o é a espondilose, que é uma condição geral e que pode levar às outras condições mórbidas citadas. Esta mesma espondilose é citada no laudo da tomografia computadorizada da coluna cervical em 15.10.2024. A espondilose é uma forma de artrite (doença degenerativa) que acomete a coluna vertebral, afetando os discos intervertebrais e, nas formas mais avançadas, até os corpos vertebrais. É mais comum nos segmentos cervical e lombar, locais citados pela autora quando se queixa de suas dores, com irradiação para os membros superiores e inferiores. Os nervos dos membros superiores emergem da coluna cervical assim como os nervo dos membros inferiores emergem da coluna lombar. Processos patológicos nestes segmentos das colunas cervical e lombar podem comprimir a raiz destes nervos e determinar dor, parestesia e paresia nos segmentos a que se destinam estes nervos. As queixas da autora são corroboradas pelos exames de imagem, muito embora estes exames, por si só, não são patognomônicos das doenças, já que uma porcentagem da população assintomática também apresenta, às vezes, estas alterações de imagens. Porém, quando acompanhados de exame físico compatível e várias avaliações feitas por ortopedistas e neurocirurgiões, como é o presente caso, formam um conjunto probatório que deve ser considerado. As doenças degenerativas da coluna vertebral, como a espondilose, não têm cura. O tratamento com fisioterapia, medicamentos orais ou injetáveis na forma de punções locais e mesmo as cirurgias têm um caráter paliativo. Muitas vezes interrompem ou retardam a evolução da degeneração mas também podem ter efeitos pífios. A autora tem 58 anos de idade. Com o passar da idade esperam-se resultados piores. Por tudo isto, achamos que o pleito de afastamento do trabalho é justificável e achamos improvável a recuperação da servidora reabilitando-a para qualquer função, já que não consegue manter-se em pé ou sentada por tempo compatível com qualquer função laboral. ”. O quadro é grave, irreversível, e espelha invalidez plena e definitiva, conforme consta no laudo complementar Id. 122922043, in verbis: Solicita-se que me pronuncie sobre a proposta de readaptação da autora, com 58 anos de idade, contratada como agente de serviços gerais (eufemismo para zeladora ou faxineira), para realizar funções administrativas de “organização e conferência de documentos, o registro de informações em sistema e digitalização de arquivos”. (ID 117336710). Não me parece razoável exigir que uma singela agente de serviços gerais o exercício dessas funções administrativas que exigem a operação de equipamentos como computadores (digitalização...). A autora não pode exercer funções que exijam ficar em pé por tempo prolongado nem pode ficar sentada por longos períodos. A requerida resiste a aceitar a incapacidade a autora, propondo uma readaptação impossível na prática. Exigir que um servidor exerça funções que superam suas limitações tem laivos de assédio moral. A conclusão pericial não foi infirmada por qualquer outro elemento de convicção de cunho científico, razão pela qual deve prevalecer. O Senhor perito judicial afirmou que a incapacidade teve início no ano de 2013. A parte autora é ocupante de cargo efetivo (ID 77904985), desde 01/03/1999, restando, pois, inequívoca a qualidade de segurada, nos termos dos artigos 6º e 10, ambos da Lei Municipal nº 1.155/05. Quanto a data de início do benefício, não havendo benefício precedente, tendo em vista que a parte ré indeferiu o pedido administrativo realizado no dia 17/03/2022 (data de entrada do requerimento administrativo, ID 77904987), reconheço essa data como o termo inicial. No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE 870947, aos 20/09/2017. Nos termos do V. Acórdão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017”. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO e, por tudo o mais que consta dos autos, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela parte autora, para o efeito de CONDENAR o instituto requerido IPEMA a CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor a ser liquidado, nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 1.155/2005, desde a data do requerimento administrativo. Os atrasados deverão ser pagos em parcela única, com a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Realizado o pagamento da condenação por meio de precatório/RPV eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados e recolhidos em requisição própria, conforme Comunicação Interna - CI n. 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, ressaltando-se que as férias não usufruídas, respectivo terço constitucional, licença prêmio, auxílios e verbas indenizatórias não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do imposto de renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 9 de setembro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7008455-68.2022.8.22.0002. AUTOR: ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993, EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, MARCELO ANTONIO FRANCA BRITO DOS SANTOS, OAB nº RO6784 Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: CLEUSA BARBOSA MOREIRA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez proposta por Cleusa Barbosa Moreira em face do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes/RO. Embora os autos tenham vindo conclusos para julgamento, verifico que o feito ainda não está instruído de forma suficiente a permitir a análise do mérito. O requerido requereu, por meio da manifestação de ID 116082596 o julgamento improcedente dos pedidos para que seja realizada tentativa prévia de readaptação funcional da requerente. Diante disso e considerando a resposta ao quesito 9 da requerente pelo médico perito, de que a flexibilidade de readaptação é muito restrita, determino seja realizada a intimação do requerido para informar, no prazo de cinco dias, em qual cargo pretende readaptar Cleusa com a descrição minuciosa das atividades que serão elaboradas. Sobrevindo aos autos a informação solicitada, intime-se o médico perito requerendo a complementação do laudo pericial a fim de esclarecer se a condição de saúde da requerente permite o labor na função readaptada. Na sequência, intime-se as partes para manifestação em cinco dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008455-68.2022.8.22.0002. AUTOR: ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993, EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, MARCELO ANTONIO FRANCA BRITO DOS SANTOS, OAB nº RO6784 Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CLEUSA BARBOSA MOREIRA ADVOGADOS DO Vistos. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) regulamentou o Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Órgãos Técnicos ou Científicos (Cptec), por meio do Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) 004/2017, de forma a possibilitar o registro e escolha de profissionais interessados em prestar serviços de perícia ou exame técnico, tradução e interpretação em processos judiciais atendidas as regras disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no endereço eletrônico: “https://www.tjro.jus.br/ceajus/pessoafisica/atosnormativos”, que disciplina os Atos Normativos relacionados ao Cadastro de Auxiliares da Justiça - Ceajus. Os profissionais ao cadastrarem-se assinam um TERMO DE COMPROMISSO (anexo I), em que consta no item 1. que ”conhecem e aceitam os termos da resolução 224/2021-PRE, de 15 de dezembro de 2021, com suas alterações, bem como das disposições contidas no Edital de Credenciamento”. (grifei) No edital de credenciamento n.01 de novembro de 2023 no, os honorários são tratados no Capítulo 7, cito: 7.3. Os honorários do Perito(a), Tradutor(a), Intérprete e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, em que a parte for beneficiária da justiça gratuita, observará o disposto em normativa vigente no âmbito do TJRO. A norma que regulamenta o teto do valor dos honorários é a Instrução Conjunta n. 009/2021- TJRO - PR-CGJ, que de acordo com o anexo I, Item 3. o valor máximo da perícia médica é R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) que atualizados totalizam a quantia de R$ 536,12 (quinhentos e trinta e seis reais e doze centavos). Os editais e anexos estão disponíveis no endereço eletrônico: “https://www.tjro.jus.br/ceajus/pessoafisica/editaisanexos” Considerando que existem peculiaridades a serem observadas, caso a caso, a referida resolução em seu Artigo 4º, § 1º, possibilita que o valor seja fixado em um limite de até 5 vezes o valor do anexo I, ou seja, em até R$ 2.680,60 (dois mil seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos), que observando o tempo a ser gasto e a complexidade no caso em concreto entendo ser razoável e suficiente ao caso. Art. 4º O(A) magistrado(a) arbitrará os honorários do(da) profissional ou órgão nomeado para prestar os serviços, até o limite dos valores mencionados nas Tabelas do Anexo I desta Instrução Conjunta, observado em cada caso: I - a complexidade do trabalho; II - a diligência; III - o zelo profissional; IV - o tempo de duração do ato e o tempo de tramitação do processo. § 1º O(A) magistrado(a), ao fixar os honorários, excepcionalmente, poderá ultrapassar o limite fixado nas Tabelas em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada. [...] § 4º As despesas para execução dos trabalhos integram o montante dos honorários arbitrados. Ante o exposto, fixo os honorários periciais no valor máximo permitido, qual seja, R$ 2.680,60 (dois mil seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos). Intime-se o perito para ciência da decisão ou, em caso de objeção, manifeste-se de forma fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, intime-se a Fazenda Pública para que realize o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça. Realizada a comprovação do pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designação de dia e local da perícia, da qual tempestivamente deverão ser intimadas todas as partes. O laudo deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias da realização da perícia, observando os quesitos apresentados ao ID 93533471 e 93592315. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 9 de setembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

10/09/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO DECISÃO Processo: 7008455-68.2022.8.22.0002. AUTOR: CLEUSA BARBOSA MOREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993, EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, MARCELO ANTONIO FRANCA BRITO DOS SANTOS, OAB nº RO6784 REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Liminar, Tutela de Urgência Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, onde deferiu-se produção de prova pericial. 1. Tendo em vista que o perito nomeado retro se manteve inerte consoante a sua nomeação, assim, visando não causar prejuízo ao autor, a desconstituo da função e em seu lugar nomeio para atuar como perito do juízo neste caso a médica Dra. BARBARA ALVES OLIVEIRA FRAGA (CRM 2732-RO; telefone (69) 69 92399-949; e e-mail [email protected]), conforme relação dos profissionais cadastrados junto ao CEAJUS e CPCAJ do TJ/RO. 2. Nos termos do art. 465, § 1º, incumbe às partes dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; apresentar quesitos. 3. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à nomeação do expert, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nos autos (CPC, art. 465, § 2º): a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) endereço profissional onde será realizada a perícia; d) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 4. Na sequência, intimem-se as partes para que em 15 (quinze) dias manifestem-se nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, arguindo impedimento ou suspeição do perito, manifestando-se sobre a proposta de honorários. 5. Em caso de concordância, determino a intimação da parte requerida para depósito dos honorários fixados, em quinze dias, consoante disposto na Súmula 232 do C.STJ: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”. Ressalvo que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 6. Procedida comprovação do pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designação de dia e local da perícia, da qual tempestivamente deverão ser intimadas todas as partes. 7. O laudo deverá ser apresentado em até 20 (vinte) dias da realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7008455-68.2022.8.22.0002. AUTOR: ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993, EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, MARCELO ANTONIO FRANCA BRITO DOS SANTOS, OAB nº RO6784 Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO Ante o pedido de produção de prova pericial apresentada pela parte requerida, converto o feito em diligência. 1. Nomeio como perito judicial, o médico Dr. DANIEL MARQUES FRANCO (CRM-RO 4233, telefone (69) 9.9995-2525, e-mail: [email protected]). 2. Nos termos do art. 465, § 1º, incumbe às partes dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; apresentar quesitos. 3. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à nomeação do expert, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CLEUSA BARBOSA MOREIRA ADVOGADOS DO intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nos autos (CPC, art. 465, § 2º): a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 4. Na sequência, intimem-se as partes para que em 15 (quinze) dias manifestem-se nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, arguindo impedimento ou suspeição do perito, manifestando-se sobre a proposta de honorários. 5. Em caso de concordância, determino a intimação da parte requerida para depósito dos honorários fixados, em quinze dias, considerando que este pugnou pela produção de prova pericial. 6. Procedida comprovação do pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designação de dia e local da perícia, da qual tempestivamente deverão ser intimadas todas as partes. 7. O laudo deverá ser apresentado em até 20 (vinte) dias da realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. Ariquemes/RO, data e hora certificados pelo sistema PJe. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

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