Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7045946-83.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7045946-83.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 10:26

Documento (Certidão)

15/08/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 14:14

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:31

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 10:59

Documento (Certidão)

17/07/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045946-83.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DEISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ZENILDA AMARAL FARIAS ADVOGADOS DO Vistos. A parte exequente reclama que não localizou o pagamento na conta indicada para depósito da RPV. Considerando que em muitos processos em curso ocorreu sequestro de RPV já paga, gerando prolongamento do feito, será oportunizado ao Estado e ao seu respectivo órgão que administra o pagamento da RPV a comprovação, sob pena de sequestro. Intime-se a fazenda pública pelo sistema para manifestar quanto ao requerimento do exequente. Promova-se contato com a Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO, setor responsável pelo pagamento de RPV através de e-mail ([email protected]), a fim de que no prazo de 10 dias, comprove o pagamento ou justifique o problema ocorrido informando novo prazo não superior a 15 dias. Não havendo justificação dentro do prazo concedido, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de sequestro. Agende-se decurso de prazo, intimem-se as partes. Certificado o cumprimento do mandado ou comprovado o pagamento pelo Estado de Rondônia, arquive-se. Porto Velho, quinta-feira, 11 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 00:38

Outras Decisões

11/07/2024, 00:38

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 08:21

Documentos

Decisão

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7045946-83.2020.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ZENILDA AMARAL FARIAS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte executada manifestou anuência aos cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), que corresponde ao teto dos Juizados Especiais conforme renúncia manifestada para manutenção dos autos neste Juízo, motivo pelo qual tenho por bem proceder com sua HOMOLOGAÇÃO. Com efeito, os honorários contratuais de 30% deverão ser reservados em favor do escritório Uilian Honorato Tressmann – Sociedade Individual De Advocacia, inscrito no CNPJ 44.855.072/0001-96 já que o contrato de prestação de serviço foi celebrado com essa pessoa jurídica. Os patronos requerem a divisão da sobredita reserva em 18% (dezoito por cento) para o escritório contratado e 12% (doze por cento) para o Patrono Uelton Honorato Tressmann, OAB/RO nº 8.862. Como é cediço a reserva de honorários contratuais em precatório é regulada pela Lei n° 8.906/1994 e no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO pela Resolução n° 290/2023, e tem como principal referência o contrato de honorários, o que traz segurança jurídica para os advogados e também para a parte beneficiária do crédito principal. No caso dos autos, ao analisar o contrato de honorários de ID 90935087 não se verifica a previsão de divisão dos honorários entre os patronos na forma requerida, de modo que a inscrição do crédito deve ocorrer de acordo com a documentação carreada aos autos, de modo que a divisão pleiteada deveria ter sido adotada e descrita pelos interessados no corpo do contrato de honorários. Noutro giro, a renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais para manutenção do feito neste Juízo, por consectário lógico afeta o limite para a condenação e consequentemente a base de cálculo para os honorários de sucumbência, motivo pelo qual os 10% de honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o montante de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). Assim, a expedição do correspondente Precatório e Requisição de Pequeno Valor – RPV, ao contrário do que pleiteou o exequente, EXPEÇA-SE os requisitórios da seguinte forma: a) 01 (um) precatório no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) referente ao crédito principal em favor da autora da ação, com reserva de honorários contratuais de 30%, ou seja, R$ 23.760 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais) em favor de UILIAN HONORATO TRESSMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ nº 44.855.072/0001-96 nos termos do contrato de ID 90935087; b) 01 (uma) RPV no valor de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais) a título de honorários de sucumbência de 10% (Acórdão de ID 88142701) em favor de UILIAN HONORATO TRESSMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ nº 44.855.072/0001-96 nos termos do contrato de ID 90935087. CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE o necessário, CUMPRA-SE os demais termos deste pronunciamento. Expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, seja expedido Precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3o, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal de 1988. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e não ocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Assim que o Precatório e a RPV forem expedidos e encaminhados, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

31/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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