Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013781-63.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013781-63.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:20

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:13

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:01

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:57

Definitivo

28/05/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:09

Publicação

16/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013781-63.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCUS COSTA DUTRA, CPF nº 34935681268 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829, KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441 Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Considerando que houve a satisfação integral do débito, objeto desta ação, pelo sequestro do valor devido no Despacho do ID nº 119439946. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Práticas Abusivas Polo Ativo: Ante o exposto, nos termos do que dispõe o art. 794, II do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação. Expeça-se o necessário para transferência dos valores depositados na conta judicial, para a conta da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s). Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s), para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Cumpra-se. Isento de custas nos termos do inc. I do art. 5º da Lei 3.896/16. Parte Exequente intimada via D.J.E.. Intime-se a parte Executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná pelo sistema PJe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada automaticamente. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 15 de maio de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013781-63.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCUS COSTA DUTRA, CPF nº 34935681268 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829, KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441 Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Considerando que houve a satisfação integral do débito, objeto desta ação, pelo sequestro do valor devido no Despacho do ID nº 119439946. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Práticas Abusivas Polo Ativo: Ante o exposto, nos termos do que dispõe o art. 794, II do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação. Expeça-se o necessário para transferência dos valores depositados na conta judicial, para a conta da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s). Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s), para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Cumpra-se. Isento de custas nos termos do inc. I do art. 5º da Lei 3.896/16. Parte Exequente intimada via D.J.E.. Intime-se a parte Executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná pelo sistema PJe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada automaticamente. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 15 de maio de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 12:13

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013781-63.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCUS COSTA DUTRA, CPF nº 34935681268 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829, KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441 Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Considerando que houve a satisfação integral do débito, objeto desta ação, pelo sequestro do valor devido no Despacho do ID nº 119439946. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Práticas Abusivas Polo Ativo: Ante o exposto, nos termos do que dispõe o art. 794, II do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação. Expeça-se o necessário para transferência dos valores depositados na conta judicial, para a conta da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s). Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s), para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Cumpra-se. Isento de custas nos termos do inc. I do art. 5º da Lei 3.896/16. Parte Exequente intimada via D.J.E.. Intime-se a parte Executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná pelo sistema PJe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada automaticamente. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 15 de maio de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013781-63.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCUS COSTA DUTRA, CPF nº 34935681268 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829, KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441 ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ VALOR DA CAUSA: R$ 8.446,90 DECISÃO INICIAL 1. Excepcionalmente, EXEQUENTE: MARCUS COSTA DUTRA, CPF nº 34935681268, RUA GARAPEIRA 1283 AÇAÍ - 76907-016 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Práticas Abusivas recebo o presente em autos apartados, considerando tratar-se de cumprimento de sentença coletiva, originado de ação proposta nesta Vara pelo Sindicato do qual integrante a exequente, e com vistas a evitar tumulto processual nos autos originários. 2. INDEFIRO o recorte dos honorários contratuais da RPV, por não decorrerem da condenação, constituindo parte integrante do débito principal. Nesse sentido: "Embargos de declaração em mandado de segurança. Precatório. Honorários contratuais. Expedição em separado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Rejeitados. Consoante entendimento do STF e STJ e decidido no acórdão, não há possibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação, inexistindo, portanto, ofensa a direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança. Inexistindo os vícios alegados pela parte embargante, tendo constado no acórdão as razões para denegação da segurança, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, cabendo a reapreciação das questões alegadas à instância superior por meio do recurso próprio. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0809890-43.2020.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2021.)" "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários contratuais por RPV. Impossibilidade. Vedação ao fracionamento de precatório. 1. Os honorários contratuais, por ser ajuste entre advogado e cliente, não decorrem da condenação judicial e, por isso, são tidos como parte integrante do valor devido ao credor e não crédito autônomo. 2. Na dicção do §4º do art. 22 do EOAB, a reserva de honorários deve ser tida como a possibilidade de o advogado postular que seja reservado o que corresponde a honorários contratuais para pagamento a ele diretamente 4. Os honorários contratuais, por não decorrerem de condenação judicial, devem ser vistos como parte integrante do crédito principal, o que impede a expedição de RPV autônomo, pois essa hipótese configuraria evidente fracionamento do crédito principal. 5. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803398-98.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 30/09/2021.)" 3. Intime-se a executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos. Caso não oferecida impugnação à execução, desde já determino que a CPE expeça, a depender do valor executado, precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do Tribunal competente, observando-se o disposto na Constituição Federal; OU requisição de pequeno valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (§ 3.º). Pratique-se o necessário. VIA DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

27/11/2023, 00:00

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