Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001209-77.2020.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001209-77.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001209-77.2020.8.22.0006. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA COSTA CANUTO, CPF nº 14406713468 ADVOGADO DO REQUERENTE: CECILIA TERESA CONDI BREVIGLIERI, OAB nº RO9271 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Da análise do feito, verifica-se que intimado para se manifestar e/ou impugnar o feito, o Estado de Rondônia manteve-se inerte. Assim, passo a analisar os pedidos da exequente (id. 92056179). É o relato do necessário. Pugna o patrono da parte exequente pela expedição de RPV autônoma para pagamento de honorários advocatícios contratuais (ID 92056189), trazendo aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o causídico e a exequente. Indefiro o requerimento de expedição de precatório autônomo para o pagamento dos honorários contratuais, haja vista a impossibilidade de fracionamento deste do crédito principal. Com efeito, não há plausibilidade jurídica na tese de que a Súmula Vinculante n. 47 prescreve direito ao advogado receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado com a parte vencedora (honorários contratuais), até porque a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios é de responsabilidade do contratante - parte exequente, sendo reservado ao advogado tão somente a possibilidade de requerer sua reserva no mesmo precatório/RPV, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Esclareço que existe uma diferença jurídica entre fracionamento e destacamento. O artigo citado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais devem ser destacados/retidos/deduzidos/compensados/reservados do montante principal, se exibido o contrato antes da expedição do Precatório. O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal, destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta corrente pessoal indicada pelo causídico. Não estamos tratando aqui de verba de sucumbência fixada pelo magistrado, que refere-se a 02 créditos autônomos cujo recebimento ocorrerá através da expedição fracionada de RPV e/ou Precatório (art. 23 da Lei 8.906/94). Portanto, deve ser determinado a requisição integral do débito sob a modalidade de precatório, com a observância apenas da ordem preferencial por ser idoso com destacamento dos honorários contratuais no precatório da parte. Expeça-se RPV de honorários sucumbenciais e precatório com destacamento dos honorários contratuais. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. Após, intime-se o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

11/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(27)