Apelação Cível 7000033-84.2016.8.22.0012 - TJRO

Apelação Cível 7000033-84.2016.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: MUNICIPIO DE CABIXI, MILTON ANTUNES DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO DOS APELANTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI APELADO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DO APELADO: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000 – e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7000033-84.2016.8.22.0012 CLASSE: Ação Civil Pública Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de obrigação de fazer (CPC, art. 536), oriundo de Ação Civil Pública que reconheceu a irregularidade do loteamento denominado “Bela Vista”, no Município de Cabixi/RO, impondo obrigações de regularização urbanística e ambiental ao loteador, com responsabilidade subsidiária do ente municipal. Altere-se a classe processual. Considerando que no cumprimento de sentença, além das regras do Título II do Livro I da Parte Especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) – CPC, art. 513, caput – aplicar-se-ão as regras supletivas dos arts. 814 a 821 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: I - Ficam INTIMADOS os executados, por meio de seus advogados, especialmente o requerido Milton Antunes da Silva Júnior, na condição de obrigado principal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaçam a obrigação de fazer consistente em: a) promover a regularização do loteamento denominado “Bela Vista”, mediante elaboração de projeto urbanístico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); b) submeter o projeto à aprovação do Município de Cabixi/RO; c) providenciar o registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; d) implantar a infraestrutura básica exigida pela Lei n. 6.766/79, notadamente sistema de escoamento de águas pluviais, vias de circulação, rede de energia elétrica, abastecimento de água e demais equipamentos urbanos necessários; e) adequar o loteamento às exigências legais urbanísticas e ambientais; II - Bem como cumprir a obrigação de não fazer consistente em: a) abster-se de comercializar, prometer vender ou de qualquer forma alienar lotes ainda não regularizados, até o integral cumprimento das obrigações acima descritas. III - Fica consignado que a responsabilidade do Município de Cabixi/RO possui natureza subsidiária quanto à execução das obrigações, conforme definido no acórdão, devendo sua atuação direta ocorrer apenas em caso de comprovada inércia ou impossibilidade de cumprimento pelo loteador. IV - Se não satisfeita a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou sua conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 816, caput e parágrafo único, do CPC, sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas, inclusive imposição de multa diária (astreintes). V - Realizada a prestação, independentemente de nova conclusão, manifeste-se o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerar-se-á satisfeita a obrigação (CPC, art. 818). VI - Faculto aos executados, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536, §4º, c/c art. 525, ambos do CPC. VII - Havendo impugnação, intime-se o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado do Oeste-RO, 4 de maio de 2026. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito A presente decisão serve como carta, mandado de citação e intimação, carta precatória, ofício, notificação ou qualquer outro instrumento necessário ao regular cumprimento da ordem judicial, a ser expedido pela Central de Processos Eletrônicos do Primeiro Grau (CPE1G). Fica, desde já, autorizada a expedição de carta precatória no curso do processo, independentemente de nova conclusão, devendo a parte atentar para o recolhimento das custas correspondentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000033-84.2016.8.22.0012. APELANTE: MILTON ANTUNES DA SILVA JÚNIOR e outros Advogado do(a) APELANTE: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA - SP44095-A APELADO: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO Fica A PARTE intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

19/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/03/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 13:59

Publicação

14/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000033-84.2016.8.22.0012. Apelante: Município de Cabixi Procurador: Procurador-Geral do Município de Cabixi Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Milton Antunes da Silva Júnior Advogado(a): Lídio Luis Chaves Barbosa (OAB/RO 513) Interessado: José Rozário Barroso Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Interessado: Levi Marques Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Manoel Inácio Pereira Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessada: Maria das Graças Ferreira Silva Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessada: Marta Varlice Vater Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessada: Norma das G. Gonçalves Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Ozéias Jeronimo da Silva Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Oscal Antunes da Silva Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Paulo José de Aquino Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Washington Garcia Rosa Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Arnaldo Olidio Feltrim Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessada: Renata Dias dos Santos Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Carlos Antonio Dias dos Santos Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessada: Débora Cristina Pego da Silva Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: André Fábio Bianchi Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Gilcindo Carolino da Silva Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Sérgio da Silva Mendes Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Antonio Gonçalves da Silva Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Nilton Batista Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Daniel Klipel Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 17/06/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE NA IMPUTAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE NA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cabixi contra sentença que o condenou, solidariamente com o loteador Milton Antunes da Silva Júnior, à execução de obras e regularização do loteamento “Bela Vista”, considerado clandestino, por ausência de aprovação prévia, registro imobiliário e licenciamento ambiental, em afronta à Lei n.º 6.766/1979. O ente municipal sustenta que sua responsabilidade é apenas subsidiária, não solidária plena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza da responsabilidade do Município de Cabixi pela regularização e execução das obras de infraestrutura do loteamento clandestino “Bela Vista”, à luz do art. 40 da Lei n.º 6.766/1979 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 30, VIII, atribui ao Município a competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, o que impõe dever de fiscalização sobre loteamentos irregulares. 4. O art. 40 da Lei n.º 6.766/1979 prevê que a Prefeitura deve regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado, quando o loteador desatende à notificação, configurando poder-dever administrativo de agir em defesa do interesse coletivo e da ordem urbanística. 5. A responsabilidade do Município, entretanto, é reflexa, derivada da omissão fiscalizatória, cabendo-lhe responder solidariamente pela irregularidade, mas apenas subsidiariamente na execução das medidas de regularização. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.164.893/SE, consolidou a tese de que o Município responde solidariamente com o loteador pela reparação dos danos, porém de forma subsidiária na execução das obrigações, devendo intervir apenas em caso de inércia ou impossibilidade do particular. 7. Este Tribunal, na Apelação Cível n.º 7005815-32.2017.8.22.0014, reafirmou o mesmo entendimento, reconhecendo a solidariedade na imputação e a subsidiariedade na execução, de modo a preservar a proporcionalidade e a economicidade administrativa. 8. No caso concreto, a irregularidade do loteamento é incontroversa, assim como a omissão fiscalizatória do Município. Contudo, a execução das obras e regularizações deve ser exigida primeiramente do loteador, cabendo ao ente municipal atuar apenas supletivamente, caso reste demonstrada a inércia ou impossibilidade do particular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Município responde solidariamente com o loteador pela implantação irregular de loteamento, em razão de seu dever constitucional de fiscalização e ordenamento territorial. 2. A execução das obras e medidas de regularização é de responsabilidade subsidiária do Município, cabendo sua atuação apenas se o particular não cumprir as obrigações determinadas. 3. A solidariedade do ente público é de imputação, e não de execução imediata, conforme interpretação sistemática do art. 40 da Lei n.º 6.766/1979 e precedentes do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, VIII, e 182; Lei n.º 6.766/1979, arts. 2º, § 5º, 4º e 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.893/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 09.10.2013; TJ-RO, AC n.º 7005815-32.2017.8.22.0014, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 15.02.2022. Notificação - ACÓRDÃO Apelação Origem: 7000033-84.2016.8.22.0012 Colorado do Oeste/1ª Vara

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:28

Provimento

12/11/2025, 14:03

Mérito

11/11/2025, 13:37

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000033-84.2016.8.22.0012. Apelante: Município de Cabixi Procurador: Procurador-Geral do Município de Cabixi Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Milton Antunes da Silva Júnior Advogado(a): Lídio Luis Chaves Barbosa (OAB/RO 513) Interessado: José Rozário Barroso Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Interessado: Levi Marques Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Manoel Inácio Pereira Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessada: Maria das Graças Ferreira Silva Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessada: Marta Varlice Vater Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessada: Norma das G. Gonçalves Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Ozéias Jeronimo da Silva Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Oscal Antunes da Silva Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Paulo José de Aquino Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Washington Garcia Rosa Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Arnaldo Olidio Feltrim Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessada: Renata Dias dos Santos Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Carlos Antonio Dias dos Santos Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessada: Débora Cristina Pego da Silva Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: André Fábio Bianchi Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Gilcindo Carolino da Silva Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Sérgio da Silva Mendes Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Antonio Gonçalves da Silva Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Nilton Batista Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Interessado: Daniel Klipel Advogado(a): Michele Assumpção Barroso (OAB/RO 5913) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 17/06/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE NA IMPUTAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE NA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cabixi contra sentença que o condenou, solidariamente com o loteador Milton Antunes da Silva Júnior, à execução de obras e regularização do loteamento “Bela Vista”, considerado clandestino, por ausência de aprovação prévia, registro imobiliário e licenciamento ambiental, em afronta à Lei n.º 6.766/1979. O ente municipal sustenta que sua responsabilidade é apenas subsidiária, não solidária plena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza da responsabilidade do Município de Cabixi pela regularização e execução das obras de infraestrutura do loteamento clandestino “Bela Vista”, à luz do art. 40 da Lei n.º 6.766/1979 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 30, VIII, atribui ao Município a competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, o que impõe dever de fiscalização sobre loteamentos irregulares. 4. O art. 40 da Lei n.º 6.766/1979 prevê que a Prefeitura deve regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado, quando o loteador desatende à notificação, configurando poder-dever administrativo de agir em defesa do interesse coletivo e da ordem urbanística. 5. A responsabilidade do Município, entretanto, é reflexa, derivada da omissão fiscalizatória, cabendo-lhe responder solidariamente pela irregularidade, mas apenas subsidiariamente na execução das medidas de regularização. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.164.893/SE, consolidou a tese de que o Município responde solidariamente com o loteador pela reparação dos danos, porém de forma subsidiária na execução das obrigações, devendo intervir apenas em caso de inércia ou impossibilidade do particular. 7. Este Tribunal, na Apelação Cível n.º 7005815-32.2017.8.22.0014, reafirmou o mesmo entendimento, reconhecendo a solidariedade na imputação e a subsidiariedade na execução, de modo a preservar a proporcionalidade e a economicidade administrativa. 8. No caso concreto, a irregularidade do loteamento é incontroversa, assim como a omissão fiscalizatória do Município. Contudo, a execução das obras e regularizações deve ser exigida primeiramente do loteador, cabendo ao ente municipal atuar apenas supletivamente, caso reste demonstrada a inércia ou impossibilidade do particular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Município responde solidariamente com o loteador pela implantação irregular de loteamento, em razão de seu dever constitucional de fiscalização e ordenamento territorial. 2. A execução das obras e medidas de regularização é de responsabilidade subsidiária do Município, cabendo sua atuação apenas se o particular não cumprir as obrigações determinadas. 3. A solidariedade do ente público é de imputação, e não de execução imediata, conforme interpretação sistemática do art. 40 da Lei n.º 6.766/1979 e precedentes do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, VIII, e 182; Lei n.º 6.766/1979, arts. 2º, § 5º, 4º e 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.893/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 09.10.2013; TJ-RO, AC n.º 7005815-32.2017.8.22.0014, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 15.02.2022. Notificação - ACÓRDÃO Apelação Origem: 7000033-84.2016.8.22.0012 Colorado do Oeste/1ª Vara

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1555, RUA JAMARI OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MUNICIPIO DE CABIXI, MILTON ANTUNES DA SILVA JÚNIOR, RUA TOCANTINS 3133 - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000033-84.2016.8.22.0012 CLASSE: Ação Civil Pública Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE CABIXI - RO, nos quais pleiteia que seja sanada suposta omissão na sentença de ID 110878699, ao deixar de estabelecer a obrigação subsidiária do ente público na implantar da infraestrutura necessária ao loteamento. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja a contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, não existem as alegadas omissões na decisão combatida, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara e bem fundamentada e estabelece a obrigação solidária das partes. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, sendo inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010). Não se observam omissões ou obscuridades a serem sanadas, mormente diante da fundamentação contida na própria decisão. Conforme dito alhures, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHECO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CABIXI - RO, mantendo a decisão como foi lançada. Intimem-se as partes. Renove-se o prazo recursal. Colorado do Oeste-,28 de fevereiro de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1555, RUA JAMARI OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MUNICIPIO DE CABIXI, MILTON ANTUNES DA SILVA JÚNIOR, RUA TOCANTINS 3133 - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Rondônia propôs ação civil pública contra Milton Antunes da Silva Júnior e Município de Cabixi – RO. Aduziu, em síntese, que o réu Milton Antunes da Silva Júnior realizou, há cerca de 8 (oito) anos, loteamento sem a observância das prescrições legais. Já ao réu Município de Cabixi/RO é imputada a prática de omissão na fiscalização. Afirmou que o loteamento caracteriza-se como clandestino, uma vez que o primeiro réu não obteve a necessária aprovação pelo Órgão Público (segundo réu), bem como não procedeu ao registro no Cartório de Registro de Imóveis, além de não possuir iluminação pública e escoamento de águas pluviais. Disse, ainda, que apenas parte dos lotes possui energia elétrica e água potável. Após discorrer sobre os fundamentos de seus pretensos pedidos, requereu a condenação: a) dos réus nas obrigações de fazer consistentes em implantar no empreendimento sistema de captação de águas pluviais eficientes, devidamente aprovado pelos órgãos ambientais; iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação, praça, tudo com o devido licenciamento ambiental, permanecendo o patrimônio natural no seu todo, qualitativa e quantitativamente inalterado; proceder as adequações necessárias a reservar no loteamento áreas destinadas a implantação de equipamento urbano e comunitário e espaços livres de uso público; proceder ao registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de multa; b) do Município de Cabixi – RO na obrigação de proceder ao levantamento dos imóveis que não possuem energia elétrica e água potável, sob pena de multa; c) do réu Milton Antunes da Silva Júnior na obrigação de não-fazer consistente em obstar a comercialização de lotes ainda não alienados, Recebida inicial, foi deferida a liminar para determinar aos réus a suspensão de atividades relacionadas ao loteamento, bem como a interrupção da comercialização de eventuais lotes ainda não alienados, além de providenciar todas as licenças e autorizações necessárias ao funcionamento do empreendimento (ID 2159125). O Município de Cabixi – RO, citado, apresentou contestação (ID 3552168). Arguiu preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, aduziu tratar-se de loteamento irregular, com comercialização de imóveis de modo irregular, sobre o qual somente tomou conhecimento com o recebimento do ofício. Sustentou a impossibilidade de fiscalizar o loteamento e de ser responsabilizado por ato praticado por terceiro com intenção de obter lucro, bem como aduziu a ausência de investimento público no local. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, com a extinção do feito, e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. O réu Milton Antunes da Silva Júnior, apesar de citado, não apresentou contestação. Em audiência, foi deferida a inclusão de José Rosário Barroso como assistente litisconsorcial dos réus, bem como foi deferido pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público para determinar ao Município de Cabixi e à CERON que providenciassem o necessário para a ligação de energia elétrica das famílias que já possuem moradia no loteamento (ID 6931411). O réu Milton Antunes da Silva Junior requereu habilitação nos autos (ID11220312). Foi determinada a expedição de mandado de constatação (ID 11586072), cujo laudo aportou aos autos (ID 12653088). Foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia – CERON, para excluir a obrigação da recorrente de providenciar o necessário para ligação de energia elétrica das famílias envolvidas na lide principal (ID 13189190). Foi nomeada engenheira florestal para a realização de perícia ambiental (ID 66547984), cujo laudo aportou aos autos (ID 98981708). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID 105099381, 107588301, 1208754953). É o necessário. Decido. É cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que a controvérsia é preponderantemente de direito e os documentos já acostados são suficientes para o desate do embate, o que dispensa outras dilações probatórias (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil) e os documentos acostados ao feito são suficientes à formação do convencimento deste Juízo. Antes da análise do mérito, reputo necessário o enfrentamento da preliminar arguida pelo Município de Cabixi – RO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Quanto a preliminar de inadequação da via eleita, o Ministério Público detém a legitimidade ativa para o ingresso do feito em defesa dos direitos difusos ou individuais inerentes aos loteamentos, sendo que o Decreto n.º 58/37 dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, enquanto que a Lei n.º 6.766/79 trata exatamente do caso em apreço, qual seja o parcelamento do solo para fins urbanos. Atente-se o Município de Cabixi-RO que, além das disposições da Lei Federal supracitada, a própria Instrução n.º 17-B do INCRA - que utiliza para fundamentar tal preliminar – afirma, na cláusula 2.1, que o parcelamento do solo será regido tanto pela Lei n.º 6.766/79, quanto pelas legislações estaduais e municipais pertinentes. No caso em apreço, os imóveis englobados nos autos, localizados no Município de Cabixi – RO, tem finalidade/objetivos evidentemente urbanos, tanto que a presente demanda versa sobre Loteamento Urbano irregular supostamente iniciado pelo réu Milton Antunes da Silva Junior, sem autorização do Município de Cabixi, mas com omissão fiscalizatória deste. Destarte, caso prosperasse a confusa tese ora apresentada pelo Município de Cabixi, de que o imóvel é rural, estaria confessando ter agido de forma contrária a lei, pois o parcelamento de imóvel rural somente pode ocorrer para duas finalidades, conforme dispõe 111 o art. 94, do Decreto n.º 59.428/66, quais sejam: a formação de loteamentos destinados à urbanização, industrialização e formação de sítios de recreio ou a formação de loteamentos destinados à utilização econômica da terra. O loteamento urbano já iniciado pelo requerido, obviamente deve atender o que preceitua também o artigo 30 da Lei n.º 6.766/79, pelo que o argumento levantado pelo Município de Cabixi - RO torna até mesmo contraditório aos seus próprios interesses, já que o loteamento urbano somente pode ser feito em área urbana e não em área rural. Diante de tais fundamentações, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. MÉRITO Versa a demanda sobre a ausência de observância, pelos réus, do regramento contigo naa Lei n. 6.766/79, ao construir loteamento sem aprovação pelo Órgão Público, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, sem iluminação pública e escoamento de águas, além de fornecimento parcial de energia elétrica e água potável, além da omissão do ente municipal em fiscalizar adequadamente o preenchimento dos requisitos legais para a aprovação do loteamento. De acordo com o art. 2º, § 1º da Lei 6.766/79, considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Em linhas gerais, o loteamento exige a realização de um projeto, sua aprovação pelo Município e registro no Registro de Imóveis. Dentre as exigências mínimas para a aprovação do projeto estão a existência de vias de circulação, obras para escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. Passo à análise das irregularidades apontadas pelo Ministério Público. I – Aprovação pelo Órgão Público e Registro no Cartório de Registro de Imóveis De acordo com o Ministério Público, o loteamento ainda não possui aprovação pelo órgão público competente, qual seja, o Município de Cabixi – RO. O Ministério Público fundamenta suas assertivas com base na Lei n.º 6.766/79, que dispõe sobre o “Parcelamento do Solo Urbano e da outras Providências”, estabelecendo em seu art. 1° e 2° o seguinte: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Em seguida, a respectiva norma estabelece o procedimento de realização de loteamento em seu art. 6°, prescrevendo que: Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I - as divisas da gleba a ser loteada; II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VI - as caracteristicas, dimensões e localização das zonas de uso contíguas. Já os artigos 9º e 12 assim dispõem: Art. 9º. Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18. (...) Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.” Pelo que depreende dos artigos, a elaboração do projeto de loteamento está, necessariamente, subordinada a parecer prévio do Órgão competente da Prefeitura, sob pena de rejeição do empreendimento, culminando com o registro previsto no art. 18: “Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação”. Deste modo, este é o procedimento a ser cumprido por qualquer empresário do ramo de empreendimento imobiliário de loteamentos de imóveis. Sobre o caso em análise, cumpre asseverar que, à parte autora recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, sendo que a doutrina atual tem adotado um posicionamento moderno quanto ao tema, como bem explicado pelo processualista Fredie Didier Junior ao discorrer sobre a nova sistemática da distribuição do ônus probatório: As regras do ônus da prova não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. O ónus da prova ê regra de juízo, isto é, de Julgamento, cabendo ao juiz, quando da pra/ação da sentença. proferir julgamento contrário aquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza. As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juizo: orientam o juiz quando há um non fiquei em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto á sua atividade probatória [...1 Importante não ê a conduta das partes na instrução (ónus subjetivo), mas o resultado da instrução e sua avaliação e julgamento pelo juiz (ônus objetivo). Não interessa quem produziu a prova, mas sim o quê se provou e sua análise pelo magistrado (Curso de Direito Processual Civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 3. ed. Salvador: Jus PODIVM, 2008. v. 2, pág. 74/75). Verifica-se, portanto, que o ônus da prova pode ser encarado sob dois aspectos: subjetivo e o objetivo, em que no primeiro os interessados devem adotar as medidas necessárias para cumpri-lo e, no aspecto objetivo, o ônus da prova interessa ao magistrado, que tem o dever de buscar a verdade dos fatos para formar sua convicção, independentemente de iniciativa. A Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do Resp n.º 1.125.621/MG, demonstrou seu entendimento de que o aspecto objetivo deve prevalecer: Processo Civil moderno enfatiza como função primordial das normas de distribuição de Ónus da prova a sua atribuição de regular a atividade do juiz ao sentenciar o processo (ônus objetivo da prova). Por conduzirem a um julgamento por presunção, essas regras devem ser aplicadas apenas de maneira excepcional. As partes, no Processo Civil, têm o dever de colaborar com a atividade judicial, evitando-se um julgamento por presunção. Os poderes instrutórios do juiz lhe autorizam se portar de maneira ativa para a solução da controvérsia. As provas não pertencem à parte que as produziu, mas ao processo a que se destinam. O processo não pode consubstanciar um jogo mediante o qual seja possível as partes manejar as provas, de modo a conduzir o julgamento a um resultado favorável apartado da justiça substancial. A ênfase no Ónus subjetivo da prova implica privilegiar uma visão individualista, que não é compatível com a teoria moderna do processo civil. Nota-se, que o aspecto controvertido da demanda reforça a necessidade de uma análise acurada das provas que instruem o feito, pois "a prova constitui pois, o instrumento por meio do qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos no processo" (DINAMARCO, et. al. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2011). Nesse sentido, o Ministério Público trouxe com a exordial os documentos que comprovam as irregularidades apontadas, bem como as diligências realizadas para solucionar as inconformidades apuradas. Dentre os documentos apresentados, destaco os seguintes: Certidão de Ordem de Missão emitido pelo Oficial de Diligências do Ministério Público(ID 2122148), no qual informou que “Segundo informações, este loteamento originou-se da divisão em lotes de uma chácara pertencente ao Sr. MILTON ANTUNES DA SILVA JUNIOR, residente à Rua Tocantins, n.º 3133. De acordo com informações colhidas junto ao Sr. José Rozário Barroso, responsável pela instalação elétrica e hidráulica do referido loteamento, os lotes foram vendidos há aproximadamente 10 (dez) anos pelo Sr. Milton.” OFÍCIO N.º 183/2015, no qual o Município de Cabixi – RO, em resposta ao ofício n. 589/2015-2ªPJCO, encaminhado pelo Ministério Público, informou que não há projeto de loteamento particular em nome do Sr.Milton Antunes da Silva Junior (ID 2122160 – pág. 8) OFÍCIO 57/RI/2015, no qual o Registrador do Cartório de Registro de Imóveis de Colorado do Oeste/RO, comarca que abrange o município de Cabixi – RO, informou que não foi encontrado nenhum registro do loteamento no Município de Cabixi – RO, pertencente à circunscrição imobiliária denominado “BELA VISTA” ou qualquer outro em nome do Sr. Milton (ID 2122160 – pág.10). Certidão de Ordem de Missão emitido pelo Oficial de Diligências do Ministério Público(ID 2122161 – pág. 3), no qual informou “diligenciei junto a alguns moradores do loteamento “Bela Vista” a fim de obter cópia do documento comprobatório de aquisição do imóvel. Na oportunidade, fui informado pelos moradores que o Sr. José Rozário Barroso recolheu os “contratos de compra e venda” dos seus imóveis, para elaborar um contrato de prestação de serviços para regularização do referido loteamento, porém, até o momento, não devolveu os contratos de aquisição dos imóveis”; Cópia de ofício encaminhado ao Município de CabixI – RO, pelo Sr, Milton Antunes da Silva Junior, no qual solicita Certificação de Viabilidade do Loteamento Urbano, datado de 27 de setembro de 2015 (ID 2122165); Termo de declarações prestadas pelo réu Milton Antunes da Silva Junior na Promotoria de Justiça, em 14 de dezembro de 2015, no qual informa que o loteamento foi realizado pelo declarante há cerca de 8 (oito) anos (contados da data da declaração), que quando realizou o loteamento não havia iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica domiciliar, escoamento de águas pluviais, e que recentemente os proprietários iniciam edificações nos terrenos, todavia, ainda não há sistema de energia pública e domiciliar, sendo que algumas casas já possuem fornecimento de água pela CAERD (ID 2122170 – Pág. 8). Assim, resta evidente a existência de loteamento CLANDESTINO fundado pelo requerido Milton, tendo em vista que, embora exista no mundo dos fatos – conforme provas constituídas nos autos e pela própria confissão – não existe o registro do referido loteamento nos órgãos públicos competentes. A justificativa apresentada pelos terceiros interessados, no sentido de o loteamento foi constituído há mais de 8 (oito) anos, de maneira que se trata de regularização de loteamento já consolidado, não é suficiente para afastar a responsabilidade de Milton pela regularização, tendo em vista que não há previsão legal de “regularidade” no loteamento pelo mero decurso do prazo. Aceitar tal justificativa seria admitir que os loteamentos criados em desconformidade com a lei fossem aceitos pela mera ausência de fiscalização em tempo oportuno. Desta forma, ainda que o loteamento tenha, agora, mais de 16 anos de existência, se pendente a regularização, cabe ao seu fundador sanar os vícios, sob pena de desconstituição todas as obras executadas, a fim de que o local retorne ao “status quo ante”. II – Ausência de infraestrutura básica De acordo com o Ministério Público, o imóvel que sofreu parcelamento irregular para fins urbanos, não possui a infraestrutura básica, já que possui vias de circulação, abastecimento de água potável e energia elétrica domiciliar apenas em alguns lotes, iluminação pública apenas nos lotes frontais e não possui esgotamento sanitário e escoamento de águas pluviais. Sobre o tema, dispõe o artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.766/1979: Art. 2o. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. (…) No mesmo sentido, o artigo 4º da Lei Municipal n. 692/2012: Art. 4º A infra-estrutura básica do parcelamento é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento superficial das águas pluviais, iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Foi realizada a prova pericial, conforme Laudo técnico acostado aos autos (ID 98981708). De acordo com a Sra. Fernanda Barbosa Barros, engenheira florestal nomeada como perita: O loteamento possui malha viária implantada, construído com principal objetivo em dar suporte físico à mobilidade. Porém não é asfaltada, não possui rede de esgoto. (…) o, concluímos que essa área não é uma urbanização específica, pois o loteamento fica interligado com a cidade. Em 2008, o loteamento poderia ser considerado como área de expansão, por ficar ao lado da zona urbana, e ser uma área bem localizada. Porém, com o desenvolvimento do loteamento, fica claro que é uma área urbana, pois acaba seguindo pelo menos dois dos incisos do artigo 32 do Código Tributário Nacional, (...) Na entrevista feita com os moradores do loteamento, a maioria dentro do lote possui abastecimento de água potável pela CAERD, apenas duas residências puxam o rabicho (Tabela 1), cumprindo o inciso II do art. 32, e em menos de 3 km é possível localizar a escola, cumprindo o inciso V. Conclui-se, então, que a localização do loteamento possui dois incisos do art. 32, podendo ser considerada como uma área urbana. Além de estar localizada dentro da zona urbana, com a existência de ruas, quadras, residências edificadas e habitadas, essa área é uma zona urbana e, quando houver um plano diretor, não será mais possível alocá-la em expansão urbana. (…) A regularização fundiária de interesse social é um processo que visa a regularização de assentamentos informais nas áreas urbanas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs). A partir desse contexto, informo que o loteamento está em uma área urbana, é informal por não possuir licença e autorização do órgão, mas não se encontra em APPs, pois o curso de rio mais próximo tem uma distância de mais de 700 metros. Contudo, o loteamento deve ser regularizado, para gerar qualidade de vida para aquelas pessoas, como iluminação pública, ruas asfaltadas, geração de energia, saneamento básico, entre outras coisas. (…) o loteamento não possui rede de energia pública. Andando pelo loteamento, foi possível observar postes de energia elétrica, porém eles nunca funcionaram. Logo, as ruas não possuem energia elétrica. Após a entrevista realizada com os moradores do loteamento, concluímos que apenas duas casas possuíam padrão (Tabela 1). As demais moradias possuem rabicho. (…) Não há iluminação pública disponível, embora existam postes de energia elétrica instalados. No entanto, eles nunca funcionaram. (…). A água dos habitantes do loteamento provém da CAERD (Companhia de Água e Esgoto do Estado de Rondônia), por instalação clandestina ou regular. Foi observado que a maioria dos moradores que residem no loteamento tem instalação de água feita pela CAERD, mas existem casas que também fizeram “rabicho” de vizinhos. Também foi observado que os moradores possuem poço amazônico para abastecimento próprio de água. (…) Nem o município nem os moradores do loteamento usam fossa séptica para armazenar os dejetos. Eles usam fossa negra, que é um tipo de fossa que não tem tratamento nem revestimento, e que pode contaminar o solo e a água. (…) As ruas e avenidas do loteamento são de chão batido, o que facilita o escoamento da água da chuva. Porém, o loteamento não possui saneamento básico. Toda a água pluvial deságua em um plantio próximo ou é absorvida pelo solo. Não há sistema de drenagem de águas pluviais no empreendimento. Como não há um sistema de drenagem de águas pluviais, a água não é destinada para os locais adequados, e isso pode afetar os cursos de água e o solo da região. (…) Para melhorar a qualidade de vida dos moradores do loteamento, é necessário a pavimentação das ruas e a instalação de rede de drenagem pluvial, que devem seguir as normas. DNIT 030 2004- ES; NORMA DNIT 018/2023 – ES; NORMA DNIT 020/2023 – ES; NORMA DNIT 021/2004 – E. (…) O município de Cabixi não possui cobertura por sistema convencional de esgotamento sanitário, o que leva a população a buscar alternativas para escoar seus efluentes, muitas vezes inadequadas. - destaquei. Em ID 2122162 – Pág. 13 consta ofício encaminhado pela “Construtora Trivia LTDA-EPP”, a qual informou que a empresa executou a obra de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no Município de Cabixi – RO, por meio do Contrato n. 085/2012 e Processo Administrativo n. 953/2012, contudo, o loteamento irregular não foi contemplado Da mesma forma, em ID 2122162 – pág. 10, consta informação de o referido loteamento não foi contemplado com a execução dos serviços de expansão de rede elétrica, sendo que os moradores são atendidos com fornecimento de energia irregular. Assim, diante da finalidade habitacional e da localização em área urbana, não restam dúvidas da aplicação da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e do necessário cumprimento de suas imposições. Referida lei impõe ao loteador a realização de obras de infraestrutura básica, por meio de equipamentos urbanos de escoamento superficial das águas pluviais, iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação em metragem adequada. Relativo a pavimentação asfáltica na via de circulação em toda a área do loteamento e meio de acessibilidade, faz-se necessário sua providência, tendo em vista sua essencialidade ao bem estar dos habitantes do loteamento e Município de Cabixi-RO, como bem assevera os §§1° e 2° do art. 182 da Carta Magna: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1° - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de de expansão urbana. § 2° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. A questão urbanística da acessibilidade, diante e das barreiras arquitetônicas existentes no loteamento, devem atender a disposição da Lei n.º 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Já a criação de um sistema de drenagem pluvial também encontra respaldo no art. 2°, §5° da Lei 6/66/79: Art. 2°. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. (...) § 5º A infra-estrutura básica dos parcelamentos é consfitulda pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de agua potável, energia elétrica pubfica e domiciliar e vias de circulação. (Redação dada pela Lei n.° 11.445, de 2007). A Lei Municipal n.º 929/16 do Município de Cabixi/RO dispõe sobre o conceito de loteamento, lote e sobre a obrigatoriedade da infraestrutura básica, descrevendo a constituição desta, tratando do parcelamento de solo para fins de expansão urbana, mediante autorização em processo de loteamento em área particular e dá outras providências. Destacam-se as seguintes disposições: Art. 2º. Para efeito desta lei, considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de noas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou amplicação das vias existentes. Art. 3º. Considera-se lote o terro servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei. Art. 4º. A infraestrutura básica do parcelamento é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domicilias e vias de circulação pavimentadas. Parágrafo Único - A implantação de rede de esgoto será obedecida as normas constituídas pela legislação federal vigente. (…) Da mesma forma, nota-se que não foi reservada no loteamento uma área para equipamento comunitário e urbano, já que por força da Lei Federal, todo loteamento urbano, para ser aprovado perante o Município, precisa reservar parte do imóvel, em percentual definido em lei municipal, para construção de praças escolas, postos de saúde e outro equipamentos comunitários necessários ao atendimento dos futuros moradores daquele empreendimento, corno bem estabelece o inciso I, do art. 4° c/c caput, do art. 6°, da Lei n.º 6.766/79: Art. 4°. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso púbfico, serão proporcionais â densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Redação dada peia Lei n°9.785, de 1999) […] Art. 6°. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar â Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel. É visível que a intenção da norma é determinar quais seriam os equipamentos mínimos que não poderiam deixar de constar em todo loteamento, ficando a cargo dos Municípios, por meio de sua lei de parcelamento local, a definição do percentual do empreendimento que ficaria reservado para essas construções. Cumpre ressaltar que, essa reserva não tem o intuito de proporcionar acréscimo patrimonial ao Município ou a correção de distorções de ordem estrutural em áreas menos favorecidas da cidade, mas evitar o crescimento desordenado da cidade, como bem explica o jurista Sérgio A. Frazão do Couto: Assim como se exige do empresário o destaque de parte de sua gleba para a implantação de equipamentos urbanos, impõe a Lei, no mesmo dispositivo, a separação de áreas destinadas a equipamentos comunitários, entendidas essas como áreas reservadas a estabelecimentos educacionais, culturais, de saúde, de lazer e similares, cujas considerações mais detalhadas faremos adiante, esclarecendo desde já, no entanto, que mencionados equipamentos desempenharão papel de grande importância para o equilíbrio sócio-político-cultural-psicológico da população e como fator de escape das tensões geradas pela vida em comunidade. (..) Equipamentos comunitários vêm a ser, portanto, os aprestos do sistema social da comunidade previstos para atender a suas necessidades de educação, cultura, saúde e lazer" (Manual Teórico e Pratico de Parcelamento Urbano. Editora Forense, 1981, p. 64/72). Em raciocínio análogo, a jurisprudência do STJ sedimentou que "As obras de infra-estrutura de um loteamento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município (...) Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público" (REsp: 263603 SP 2000/0060139-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/11/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/05/2004 p. 229 RNDJ vol. 56 p, 127). Em relação ao pedido de condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente na construção de esgotamento sanitário do loteamento, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já decidiu, em caso semelhante, (autos de n.º 7002177-31.2016.8.22.0012 - aguardando julgamento pelo STJ), que a inexistência de rede de esgotamento sanitário, com adoção de sistema de fossa e sumidouro sem o tratamento dos efluentes da fosse, contraria o decreto estadual n.º 7.903/97, arts. 4º, I, II e III e art. 5º, IV. É inegável que a inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e o consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo detêm caráter eminentemente poluidor, a gerar degradação ambiental, além de riscos à saúde. Inclusive, o art. 2º da Resolução n.º 4/2013 do CONSEPA (Conselho Estadual de Política Ambiental) dispõe que compete ao Município promover o licenciamento de loteamento residencial urbano de baixo impacto locacional, devendo, quando não houver sistema de coleta e tratamento de esgoto no local, “exigir projeto para Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, com base no Termo de Referência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM”. A propósito, a Lei n.º 6.766/79 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências) é clara ao determinar que os loteamentos poderão ser feitos desde que preenchidos os requisitos mínimos de infraestrutura, verbis: Art. 6º A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: I - vias de circulação; II - escoamento das águas pluviais; III - rede para o abastecimento de água potável; e IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. Logo, caso não seja exigida a apresentação de projetos urbanísticos que contemplem rede de esgotamento sanitário ou Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, o loteamento permanecerá irregular e impróprio para habitação e, para a garantia de que tais obras de infraestrutura sejam realizadas pelo loteador, a Lei nº 6.766/79 estabeleceu em seus artigos 5º e 12 que cabe ao Município a fiscalização da obra: Art. 5º - O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Parágrafo único. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. (…) Art. 12 - O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os artigos 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. Inegavelmente, a Constituição Federal de 1988 determina que aos entes federados municipais cumpre a fiscalização das diversas formas de parcelamento do solo urbano, razão pela qual se impunha ao Município réu exercer seu poder de polícia para evitar a violação às exigências legais. Portanto, caso não sejam realizadas pelo loteador as obras de infraestrutura urbana básica, cabe inclusive ao Município, subsidiariamente, a sua execução, com direito de regresso frente ao responsável direto pelo parcelamento do solo (loteador), para ressarcimento das despesas efetuadas. Lado outro, como bem fundamentado pelo Parquet, o fato de o município não apresentar estação de tratamento não é justificativa idônea para afastar a necessidade de apresentação do projeto respectivo. Outrossim, se a inexistência de ETE municipal realmente impedisse o requerido de instalar rede de esgotamento sanitário, a ele caberia buscar solução alternativa para o esgoto. Assim, verifica-se que não há nenhum impedimento para a implantação de infraestrutura no local. Sabe-se que a regularização é medida social necessária, pois o local encontra-se habitado por famílias que adquiriram imóveis naquele lugar, assim como não se pode olvidar a poluição ambiental que será ocasionada ao solo e ao lençol freático se não forem observadas as disposições legais para o esgotamento sanitário. Diante disso, deverão os Réus apresentar projetos urbanísticos e procederem à execução dos serviços necessários à construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, conforme legislação pertinente.É a jurisprdudência: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Lei nº 6.766/79, a responsabilidade pelo loteamento irregular recai aos loteadores, sendo subsidiária a responsabilidade do ente municipal. Conforme disposto no art. 2º da resolução nº 4/2013 do CONSEPA (Conselho Estadual de Política Ambiental), compete ao Município promover o licenciamento de loteamento residencial urbano de baixo impacto locacional, devendo, quando não houver sistema de coleta e tratamento de esgoto no local, “exigir projeto para Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, com base no Termo de Referência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM”. (7002177-31.2016.8.22.0012 - APELAÇÃO CÍVEL TJRO - 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques – 30/11/2021) Este juízo é ciente da importância do saneamento básico em tal empreendimento e também de que a escassez de uma rede de esgotamento sanitário é uma realidade em nosso Estado, a despeito das diretrizes nacionais reguladas na Lei n.º 11.445/07. Tanto é verdade que, o Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA - editou a Resolução n.º 10 de 02/05/2017, na qual "Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de loteamentos e condomínios para fins residenciais ou comerciais situados em áreas não servidas por rede pública de esgoto e dá outras providências", sendo que o art. 2° da Resolução já prevê outras modalidades em caso da inexistência de sistema de coleta e tratamento de esgoto: Art. 2º No licenciamento ambiental de loteamentos e condomínios para fins residenciais ou comerciais situados em áreas não servidas por rede pública de esgoto, serão admitidas pelo órgão ambiental licenciador competente soluções individuais ou coletivas de afastamento e destinação final de esgoto sanitário, observadas as normas editadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos, bem como pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Licença de Instalação somente será concedida após prévia aprovação, pelo órgão ou pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário, do projeto relativo à solução individual ou coletiva de afastamento e destinação final de esgoto sanitário, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências técnicas e legais. Com relação à exigência de licenças prévias ambientais, a Lei Estadual n.º 7.903/97, que regulamenta a Lei n.º 547, de 30 de dezembro de 1993 e dispõe sobre proteção, recuperação, controle, fiscalização e melhoria de qualidade do meio ambiente no Estado de Rondônia, é aplicável aos loteamentos, uma vez que encontra respaldo no 5°, inciso X, prescrevendo que "todo e qualquer loteamento de imóveis, principalmente em áreas de proteção de mananciais", vez que são consideradas fontes de poluição ou podem vir a alterar os padrões físicos, químicos e biológicos ao meio ambiente. A supracitada lei estadual, em seu art. 92, ainda, prevê o que é indispensável para a obtenção da licença prévia ambiental - entre outros elementos -, a certidão da Prefeitura Municipal, que atestaria que o local e o tipo de atividade estão de acordo com as posturas e leis municipais e esclarecendo-se o empreendimento encontra-se ou não em áreas de mananciais (inciso III). A necessidade de licenças prévias, além de exigíveis por força de norma estadual, também estão pré-estabelecidas no art. 40 da Lei Federal n.º 6.766/79: "A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.". O artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização estatal, à exceção de expressa disposição legal. Da dicção do texto constitucional, assimila-se a possibilidade de condicionamento do desenvolvimento de atividade econômica, entretanto, com pauta na preservação do interesse público. Desse modo, o manejo do poder de polícia pela Administração Pública demanda a persecução pela compatibilização do interesse privado para não ferir o interesse público, este sempre predominante. IV – Responsabilidade do Município de Cabixi – RO No que concerne à responsabilização solidária do Município, há que se consignar que o art. 30, VIII, da Constituição Federal dispõe que compete ao Município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. Complementando o mandamento constitucional e viabilizando o ordenamento da ocupação do solo urbano pelo Município estabelece o art. 40 da Lei 6.766/79: regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.” A regra, consoante pacífica jurisprudência, traz ao Município o dever de controlar o uso do solo em seu território, e não uma mera faculdade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000033-84.2016.8.22.0012 CLASSE: Ação Civil Pública Trata-se de poder-dever que decorre do artigo 30, VIII, da Constituição da República e do artigo 40 da lei 6766/79, segundo leitura que prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme consta do REsp 1.170.929/SP. “O Município tem o poder-dever de agir no sentido de regularizar o loteamento urbano clandestino, para impedir o uso ilegal do solo. O exercício desta atividade é obrigatório e vinculado”. (REsp 1.170.929/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/10). Contudo a responsabilidade do Município é solidária com o loteador, mas de execução mediata, ou seja, só deverá pagar ou regularizar caso o loteador não possa fazê-lo. (STJ, REsp 1.656.415/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). O reconhecimento da sua responsabilidade solidária pela regularização do loteamento está em consonância com os dispositivos da Lei 6.766 de 1979 e com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Neste sentido, jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUCÕES IRREGULARES. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARÁTER SOLIDÁRIO, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes. 2. Há responsabilidade do Estado ainda que, por meios apenas indiretos, contribua para a consolidação, agravamento ou perpetuação dos danos experimentados pela sociedade. Hipótese que não se confunde com a situação de garantidor universal. 3. No caso dos autos, ainda que o acórdão recorrido tenha entendido pela inexistência de omissão específica, os fatos narrados apontam para o nexo claro entre a conduta do Estado e o dano, constituído pela edição de normativos e alvarás autorizando as construções violadoras do meio ambiente e não implementação das medidas repressivas às obras irregulares especificadas em lei local. Ressalte-se, os danos permanecem sendo experimentados pela comunidade há mais de duas décadas e foram declarados pelo próprio ente público como notórios. 4. O reconhecimento da responsabilização solidária de execução subsidiária enseja que o Estado somente seja acionado para cumprimento da obrigação de demolição das construções irregulares após a devida demonstração de absoluta impossibilidade ou incapacidade de cumprimento da medida pelos demais réus, diretamente causadores dos danos, e, ainda, sem prejuízo de ação regressiva contra os agentes públicos ou particulares responsáveis. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1326903/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernanades, julgamento em 24/4/018). ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS HÍDRICOS. PRIORIDADE DO ABASTECIMENTO PÚBLICO. LEI 9.433/1997. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981. DANO IN RE IPSA AO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS. RESERVATÓRIO GUARAPIRANGA. ÁREA NON AEDIFICANDI. IMPUTAÇÃO OBJETIVA E EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. MUDANÇAS CLIMÁTICAS. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público paulista contra o Estado de São Paulo e a Imobiliária Caravelas Ltda. Nos termos da peça vestibular, a segunda ré construiu imóvel em área de manancial (represa de Guarapiranga), na faixa non aedificandi. O Tribunal de Justiça reconheceu a existência das edificações ilícitas e determinou sua demolição, entre outras providências.[…] RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO POR OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO 9. Segundo o acórdão recorrido, deve ser excluída a responsabilização do Estado, mesmo que reconheça haver o Ministério Público notificado a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que não utilizou meios efetivos para sanar a violação e fazer cessar o dano. 10. Nesse ponto, o Tribunal de Justiça se distanciou da jurisprudência do STJ. Não se imputa ao Estado, nem se mostra viável fazê-lo, a posição de segurador universal da integralidade das lesões sofridas por pessoas ou bens protegidos. Tampouco parece razoável, por carecer de onipresença, exigir que a Administração fiscalize e impeça todo e qualquer ato de infração a lei. No entanto, incumbe ao Estado o dever-poder de eficazmente e de boa-fé implementar as normas em vigor, atribuição que, no âmbito do meio ambiente, ganha maior relevo diante da dominialidade pública de muitos dos elementos que o compõem e da diversidade dos instrumentos de prevenção, repressão e reparação prescritos pelo legislador. 11. Apesar de se ter por certo a inexequibilidade de vigilância ubíqua, é mister responsabilizar, em certas situações, o Estado por omissão, de forma objetiva e solidária, mas com execução subsidiária (impedimento à sua convocação per saltum), notadamente quando não exercida, a tempo, a prerrogativa de demolição administrativa ou de outros atos típicos da autoexecutoriedade ínsita ao poder de polícia. 12. Segundo a jurisprudência do STJ, "independentemente da existência de culpa, o poluidor, ainda que indireto (Estado-recorrente) (art. 3º da Lei nº 6.938/81), é obrigado a indenizar e reparar o dano causado ao meio ambiente (responsabilidade objetiva)" (REsp 604.725/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22/8/2005). 13. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1376199/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 7/11/2016) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1. O art. 40 da Lei 6.766/79, ao estabelecer que o município “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença”, fixa, na verdade, um poder-dever, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes. 2. Consoante dispõe o art. 30, VIII, da Constituição da República, compete ao município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 3. Para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, o Município não pode eximir-se do dever de regularizar loteamentos irregulares, se os loteadores e responsáveis, devidamente notificados, deixam de proceder com as obras e melhoramentos indicados pelo ente público. 4. O fato de o município ter multado os loteadores e embargado as obras realizadas no loteamento em nada muda o panorama, devendo proceder, ele próprio e às expensas do loteador, nos termos da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 40 da Lei 6.766/79, à regularização do loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença. 5. No caso, se o município de São Paulo, mesmo após a aplicação da multa e o embargo da obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do loteamento às expensas do loteador, e dessa omissão resultou um dano ambiental, deve ser responsabilizado, conjuntamente com o loteador, pelos prejuízos dai advindos, podendo acioná-lo regressivamente. 6. Recurso especial provido. (REsp 1113789/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Ente público. Fiscalização. Omissão. Responsabilização. Possibilidade. Poder-dever. Dano ambiental. Dano moral coletivo. Inocorrência. 1. É possível a responsabilização do ente público de forma objetiva e solidária em caso de dano ambiental oriundo de loteamento residencial irregular, no caso de reconhecida a omissão na fiscalização, contudo, com execução subsidiária. 2. Reconhece-se a omissão do ente público quanto à fiscalização caso haja para cessação do loteamento irregular somente após impulso do Ministério Público Estadual. 3. A condenação ao pagamento de dano moral coletivo ambiental deve vir acompanhada da prova efetiva de danos à coletividade local, devendo ser afastado em caso contrário. 4. Recurso parcialmente provido.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0003706-59.2015.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 10/03/2021. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Área de preservação. Dano ambiental. Concessão de autorização ambiental. Responsabilidade. Legitimidade passiva do Estado de Rondônia. 1. Imperioso seja mantido o Estado de Rondônia no polo passivo de demanda em que se discute responsabilidade por degradação ao meio ambiente decorrente da omissão de fiscalizar antes de conceder autorização ambiental. 2. Agravo provido. (TJRO, Agravo de Instrumento n. 0801536-34.2017.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, julgado em 7/8/2019) Logo, tem o Município o poder-dever de fiscalizar e regularizar o loteamento, providências a que pode ser compelido por ordem judicial, sendo certo apenas as obras de infraestrutura é que são, tecnicamente, de natureza discricionária-política, salvo quando atingirem ou tangenciarem direitos indisponíveis, tais como saúde pública, e meio ambiente ecologicamente equilibrado. In caso, a omissão resta evidente por meio das provas coligidas pelo Ministério Público, mormente o requerimento de Certificação de Viabilidade de Loteamento Urbano, protocolado em 11 de agosto de 2015 na Prefeitura de Cabixi – RO (ID 2122165 ( Pág. 8), que demonstra que o Município tinha conhecimento do loteamento irregular, todavia, não adotou nenhuma medida a fim de regularizar a situação. Ademais, a justificativa apresentada em sede de defesa, no sentido de que o referido loteamento foi realizado durante a administração anterior não deve prosperar. Isso porque, nos moldes do artigo 37, §6º, da Carta Magna, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Assim, a atuação do agente público deve ser atribuída ao ente estatal a que está vinculado, o qual poderá, se for o caso, ingressar com ação regressiva. Assim, não resta dúvida de que, não regularizado o loteamento pelo loteador, cabe ao Município fazê-lo, dever este, que está restrito às obras essenciais para a inserção na malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, ressarcindo-se posteriormente em ação de regresso em face do causador do prejuízo. Em suma, os pedidos formulados pelo Ministério Público merecem procedência. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedentes os pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de Milton Antunes da Silva Júnior e Município de Cabixi/RO, e o faço para: a) condenar o réu Milton Antunes da Silva Júnior na obrigação de elaborar projeto do loteamento, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), através de profissional devidamente habilitado, no prazo de 60 (sessenta) dias; b) condenar o réu Milton Antunes da Silva Júnior na obrigação de apresentar projetos urbanísticos e proceder à execução dos serviços necessários à construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, conforme legislação pertinente, no prazo de 60 (sessenta) dias; c) condenar o réu Milton Antunes da Silva Júnior na obrigação de obter aprovação do projeto pelo Município (art. 53, da Lei 6.766/79), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o qual deverá prever toda a infraestrutura necessária, prevista no art. 2º, §5º, da Lei 6.766/79, bem como atender os requisitos estabelecidos no art. 4º da mesma Lei, com exceção do sistema de esgotamento sanitário, eis que ausente o fornecimento de tal serviço pelo Município de Cabixi – RO; equipamentos para escoamento de águas pluviais; rede de abastecimento de água potável para todos os lotes, inclusive com os ramais de ligação para cada lote; dispositivos de acessibilidade elencado na NBR 9050 da ABNT; meios-fios e sarjetas em todos os lotes e definição das vias de circulação nos tamanhos definidos na legislação municipal; d) condenar o Município de Cabixi – RO, solidariamente com o réu Milton Antunes da Silva Junior, a implantar toda a infraestrutura necessária, prevista no art. 2º, §5º, da Lei 6.766/79, bem como atender os requisitos estabelecidos no art. 4º da mesma Lei, no prazo estabelecido na letra “c” (120 dias), sob pena de aplicação de multa diária em R$1.000,00 (um mil reais) até o limite inicial de 60 (sessenta) dias/multa. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da proporcionalidade, condeno o réu Milton Antunes da Silva Júnior ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais. O Município de Cabixi – RO está isento do pagamento de custas. Desnecessária condenação em honorários, eis que o polo ativo é composto pelo Ministério Público. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 9 de setembro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA - RO513-A Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 Advogado do(a) RÉU: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO - RO5913 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Após manifestação do Ministério Público vista as partes contrárias e por fim concluso. Intimação - AUTOS 7000033-84.2016.8.22.0012 CLASSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Endereço: Ministério Público do Estado de Rondônia, 1555, Rua Jamari, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-917 ADVOGADO REQUERIDO Nome: Milton Antunes da Silva Júnior Endereço: Rua Tocantins, 3133, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: MANOEL INACIO PEREIRA Endereço: Rua Carajes, OOOO, centro, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: ANTONIO GONCALVES DA SILVA Endereço: LINHA 12 - KM 8,5, PROJETO VÁRZEA ALEGRE, ZONA RURAL, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: NILTON BATISTA Endereço: LINHA 12 KM 02, SN, RURAL, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: DANIEL KLIPEL Endereço: LINHA 1 KM, 26, CASA, PROJETO CONCEICAO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Nome: RENATA DIAS DOS SANTOS Endereço: LINHA 12 KM 06 RUMO ESCONDIDO, 0, S/N, ZONA RURAL, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: DEBORA CRISTINA PEGO DA SILVA Endereço: LINHA 12 KM 1 CHACARA, ZONA RURAL, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: LEVI MARQUES Endereço: ANGICO, 5630, - até 550 - lado par, COHAB FLORESTA II, Porto Velho - RO - CEP: 76820-776 Nome: MARIA DAS GRACAS FERREIRA SILVA Endereço: ANISIO SERRAO, 2286, - de 2170/2171 a 2518/2519, CENTRO, Cacoal - RO - CEP: 76963-728 Nome: ANDRE FABIO BIANCHI Endereço: SANTA CATARINA, 1611, CENTRO, Pimenteiras do Oeste - RO - CEP: 76999-000 Nome: GILCINDO CAROLINO DA SILVA Endereço: LINHA 12, 0, ZONA RURAL, ZONA RURAL, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: SERGIO DA SILVA MENDES Endereço: VIRGINIO ANGELIERI, 391, CASA, AGUA BRANCA, Porto Feliz - SP - CEP: 18540-000 Nome: OZEIAS JERONIMO DA SILVA Endereço: LINHA 6 KM, 9, CASA, RUMO COLORADO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Nome: Norma das G. Gonçalves Endereço: Avenida Cacique, QUADRA 02, Loteamento Bela Vista, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: Marta Varlice Vater Endereço: Avenida Cacique, Q 02, Loteamento Bela Vista, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: Paulo José de Aquino Endereço: Av. Tapajós, Quadra 03, Loteamento Bela Vista, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: Washingto Garcia Rosa Endereço: Avenida Cacique, Quadra 03, Loteamento Bela Vista, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: Antonio C. Dias dos Santos Endereço: Av. Guarani, Quadra 02, Loteamento Bela Vista, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: ARNALDO OLIDIO FELTRIM Endereço: Av. Tajapós, Quadra 03, Loteamento Bela Vista, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: OSCAL ANTUNES DA SILVA Endereço: Av. Tapajós, Quadra 04, Loteamento Bela Vista, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 Nome: MUNICIPIO DE CABIXI Endereço: desconhecido ADVOGADO Advogado do(a)

11/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Mérito

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