Execução de Título Extrajudicial 7000806-67.2023.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000806-67.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000806-67.2023.8.22.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOSEG, sistema que funciona por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Consigno que o sigilo aos dados pessoais, por ser uma garantia constitucional e regulado pela LGPD, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema INFOSEG somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: INDEFIRO, por ora, a consulta ao sistema INFOSEG. Quanto ao pedido de pesquisa via sistema PREVJUD, DEFIRO o pedido de consulta ao INSS e procedo à imediata consulta, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, conforme anexo. Intime-se a parte exequente para manifestação quanto às informações obtidas no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e anexando cálculo atualizado da dívida e comprovante de pagamento das custas respectivas, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. CPE: Retire o sigilo dos documentos para a parte requerente. Santa Luzia D'Oeste/RO, data da assinatura eletrônica. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu: MARCELINO ANTONIO, CPF nº 27138046120, P06, KM 05 s/n ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA, RELTON RODRIGUES LOPES, CPF nº 75517612253, P06, SENTIDO TELERON s/n ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à ENERGISA para que informe o endereço da parte requerida. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela ENERGISA diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à ENERGISA implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000806-67.2023.8.22.0018 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 243.861,61 Última distribuição:05/04/2023 DEFIRO a expedição de ofício, autorizando à ENERGISA a fornecer, informações quanto aos endereços cadastrados em nome do requerido RELTON RODRIGUES LOPES, inscrito no CPF sob o nº 755.176.122-53, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. O OFÍCIO DEVERÁ SER PROTOCOLIZADO DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE à Energisa, restando esta autorizada a fornecer os dados ao exequente. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Santa Luzia D'Oeste, data da assinatura eletrônica. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76970-970 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MARCELINO ANTONIO, CPF nº 27138046120, P06, KM 05 s/n ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA, RELTON RODRIGUES LOPES, CPF nº 75517612253, P06, SENTIDO TELERON s/n ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000806-67.2023.8.22.0018 Vistos. Procedi a consulta junto aos sistemas SISBAJUD e SIEL em nome das partes executada, com o fito de obter o endereço atual dos executados. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias: 1) indicar em qual dos endereços encontrados na busca anexada pretende a diligência de citação/intimação, 2) indicar a modalidade de citação - (Carta/AR, Mandado ou Carta Precatória), observando quando for área não atendida pelos Correios (só por Oficial de Justiça) ou outro estado da federação (só por Carta Precatória), 3) para recolher as custas pelas novas diligências requeridas. Cumprida a determinação anterior pela parte exequente, expeça-se mandado de citação no endereço por ela indicado, nos termos do despacho inicial. Caso os endereços encontrados sejam os mesmos, cuja diligência restou negativa e/ou restando negativas as novas diligências, cite-se o requerido por edital no prazo legal. Proceda-se conforme o disposto no inciso II do art. 257 do CPC, que dispõe da publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das taxas de publicação do edital de citação, bem como a publicação do edital no jornal local de ampla circulação, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias (art. 257, parágrafo único do CPC). Deve a parte autora após a retirada do edital, comprovar a publicação em 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se sua desistência pela diligência e consequências de estilo. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio um dos defensores públicos atuantes nesta Comarca para promover a defesa da parte executada/requerida. (Art. 72, II do CPC). Dê-se vista oportunamente. Vindo manifestação por negativa geral, intime-se a parte autora para requer o que de direito no prazo de 5 dias. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 4 de junho de 2024 Ane Bruinjé

05/06/2024, 00:00

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