Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7075549-36.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7075549-36.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:01

Definitivo

25/11/2025, 11:35

Documento (Certidão)

17/11/2025, 12:46

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:07

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:32

Publicação

29/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7075549-36.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANDERSON NASCIMENTO DA SILVA, VERONICA TUSI COSSENTINO, ANTONIO HELTON SOUSA CARVALHO, AMAURY BARBOSA MARTINS NETO, ALINE PEREIRA CAMACHO, ALINE BEATRIZ VEIGANT, ALEX FELIX MONTE, ALENE PEREIRA DAS NEVES, ALDELANDE PINHEIRO MIRANDA MELO, AKYLLE EGUEZ SANTOS, ABRAO TRINDADE DE LIMA ADVOGADO DOS Vistos, etc. O precatório foi expedido. Intimados para se manifestarem sobre o inteiro teor do precatório expedido, não houve impugnação das partes. Portanto, foi realizada a assinatura do precatório no sistema SAPRE. Determino a baixa dos autos em cartório, para aguardar o pagamento no arquivo. Comprovado o levantamento, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2025. Ines Moreira da Costa Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 10:45

Expedição de documento

24/10/2025, 12:49

Arquivamento

24/10/2025, 12:49

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 10:26

Documento (Certidão)

21/10/2025, 10:26

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:48

Publicação

30/09/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7075549-36.2022.8.22.0001 EXEQUENTES: ANDERSON NASCIMENTO DA SILVA, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VERONICA TUSI COSSENTINO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO HELTON SOUSA CARVALHO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AMAURY BARBOSA MARTINS NETO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALINE PEREIRA CAMACHO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALINE BEATRIZ VEIGANT, RUA GONÇALVES DIAS 536 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ALEX FELIX MONTE, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALENE PEREIRA DAS NEVES, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALDELANDE PINHEIRO MIRANDA MELO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AKYLLE EGUEZ SANTOS, RUA ALMIRANTE BARROSO, - DE 469 A 951 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-089 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ABRAO TRINDADE DE LIMA, RUA ALMIRANTE BARROSO, - DE 469 A 951 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-089 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte exequente, por meio da petição de ID 121120550, informou o recebimento integral das RPVs expedidas nos autos e requereu a confecção do precatório em favor da exequente VERONICA TUSI COSSENTINO, observando-se os critérios definidos na decisão de ID 120732317, especialmente quanto à incidência de tributos. Verifica-se, ainda, que o Estado de Rondônia apresentou os dados bancários necessários para transferência do valor remanescente depositado em juízo (Nº 01879372-5), conforme determinado na mesma decisão. Para tanto, procedi a transferência do valor para a conta indicada (ID 121049174) por meio de alvará eletrônico (anexo), devendo o patrono aguardar o prazo de 05 dias para fins de compensação À CPE para que adote o necessário para expedir o precatório da Exequente Veronica Tusi Cossentino, nos termos da decisão de ID 120732317, considerando as diretrizes relativas à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 1 de julho de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

02/07/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7075549-36.2022.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública EXEQUENTES: ANDERSON NASCIMENTO DA SILVA, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VERONICA TUSI COSSENTINO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO HELTON SOUSA CARVALHO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AMAURY BARBOSA MARTINS NETO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALINE PEREIRA CAMACHO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALINE BEATRIZ VEIGANT, RUA GONÇALVES DIAS 536 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ALEX FELIX MONTE, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALENE PEREIRA DAS NEVES, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALDELANDE PINHEIRO MIRANDA MELO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AKYLLE EGUEZ SANTOS, RUA ALMIRANTE BARROSO, - DE 469 A 951 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-089 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ABRAO TRINDADE DE LIMA, RUA ALMIRANTE BARROSO, - DE 469 A 951 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-089 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. Deferi a realização de bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, conforme documento anexo. 2. Considerando a penhora dos valores em sua totalidade, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem impugnação, defiro a transferência dos valores para conta indicada pelo exequente. 4. Com a comprovação nos autos, dê-se vistas ao exequente para ciência e manifestação em 05 dias. 5. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 7 de dezembro de 2024. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

08/01/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7058; E-MAIL: [email protected] 7075549-36.2022.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTES: ANDERSON NASCIMENTO DA SILVA, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VERONICA TUSI COSSENTINO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO HELTON SOUSA CARVALHO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AMAURY BARBOSA MARTINS NETO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALINE PEREIRA CAMACHO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALINE BEATRIZ VEIGANT, RUA GONÇALVES DIAS 536 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ALEX FELIX MONTE, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALENE PEREIRA DAS NEVES, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALDELANDE PINHEIRO MIRANDA MELO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AKYLLE EGUEZ SANTOS, RUA ALMIRANTE BARROSO, - DE 469 A 951 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-089 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ABRAO TRINDADE DE LIMA, RUA ALMIRANTE BARROSO, - DE 469 A 951 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-089 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 POLO PASSIVO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se cumprimento de sentença apresentado por ABRÃO TRINDADE DE LIMA e OUTROS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Em cumprimento à Decisão Id. 92226802, os exequentes apresentaram cálculos atualizados (Id. 103117581). Devidamente intimado, o Estado de Rondônia manifestou anuência ao montante de R$170.879,96 (cento e setenta mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), requerendo o regular prosseguimento do feito através da expedição de RPV/Precatório (Id. 104005989). Vieram os autos conclusos. Decide-se. Dos valores devidos Inicialmente, registre-se que não é objeto de controvérsia nos autos os valores devidos aos exequentes, tendo em vista que o Estado de Rondônia manifestou concordância aos cálculos apresentados pelos Exequentes. Assim, não havendo outras discussões nos autos, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelos Exequentes, sendo-lhes devidas as seguintes quantias (Ids. 103117581 e 104005989): EXEQUENTE CPF VALOR FORMA Abrão Trindade de Lima 643.427.512-91 R$ 20.805,47 Precatório Akylle Eguez Santos 863.174.312-72 R$ 8.890,24 RPV Aldelande Pinheiro Miranda Melo 620.766.392-68 R$ 21.382,35 Precatório Alene Pereira das Neves 760.557.602-15 R$ 21.382,35 Precatório Alex Felix Monte 789.782.032-72 R$ 8.890,24 RPV Aline Beatriz Veigant 947.435.172-49 R$ 8.890,24 RPV Aline Pereira Camacho Marques 802.013.422-00 R$ 8.890,24 RPV Amaury Barbosa Martins Neto 836.018.482-87 R$ 20.805,47 Precatório Anderson Nascimento da Silva 768.856.652-87 R$ 8.890,24 RPV Antônio Helton Souza Carvalho 793.329.002-72 R$ 21.382,35 Precatório Verônica Tusi Cossentino 974.164.100-10 R$ 20.670,77 Precatório R$ 170.879,96 Isto posto, à CPE para proceder a expedição de RPV/Precatório em favor dos Exequentes, com o destacamento dos honorários contratuais conforme pactuado nas respectivas procurações acostadas aos autos (Id. 103117581). Dos honorários sucumbenciais devidos na fase de cumprimento de sentença Na hipótese de cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva, portanto, execução individual de sentença coletiva, o Superior Tribunal de Justiça consignou entendimento no sentindo de ser cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dos exequentes. Isso porque, trata-se de discussão de nova relação jurídica, assim como a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado, hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Cite-se: REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial número 1.650.588/RS, cujo objeto era a controvérsia inscrita sob o Tema 973, assentou jurisprudência nos seguintes termos: Não obstante o disposto no artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil de 2015, tal dispositivo não elide a aplicação da diretriz jurisprudencial sedimentada na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que reconhece-se a obrigatoriedade da verba honorária em procedimentos individuais para a execução de sentenças oriundas de ação coletiva, independentemente da ausência de impugnação e mesmo quando propostos sob a forma de litisconsórcio. Contudo, em razão de entendimento também do Superior Tribunal de Justiça, há que se observar se o montante total está sujeito a RPV, quando há incidência de honorários, independentemente da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença por parte do Poder Público – Inaplicabilidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494 /97 e do art. 85, § 7º, do CPC/15, visto que, nos termos do art. 100, § 3º, da CF a RPV não se sujeita ao regime dos precatórios, o que permite o cumprimento espontâneo da prestação decorrente de condenação judicial. Nesse sentindo, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 1461383 PR 2019/0060882-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019. Destaquei Tal entendimento não se aplica quando o montante total está sujeito a via do precatório, haja vista que, neste caso, é necessário avaliar se o ente executado apresentou ou não impugnação ao cumprimento de sentença. Ou seja, havendo impugnação, os honorários advocatícios devem ser calculados tendo por base apenas a parcela controversa do valor discutido em juízo, e fará jus aos honorários a parte que for vencedora, ou seja, se o excesso procede, o Exequente pagará honorários ao Executado, se o excesso não procede, o Executado pagará honorários ao Exequente. É o que se extrai das seguintes jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DOS EXEQUENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte exequente, contra decisão interlocutória que indeferira a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença apresentado pelos exequentes. O recurso foi improvido, pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que "o só fato da Fazenda Pública apresentar impugnação não dá direito, ao patrono do credor, a honorários advocatícios, pois que este somente a eles fará jus se a impugnação não for acolhida". III. O entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. IV. Na forma da jurisprudência, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.880.935/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), sendo "irrelevante o fato de a impugnação ter ou não ter sido recebida, bastando simplesmente que a execução tenha sido atacada pela parte devedora" (STJ, AgInt no REsp 1.881.288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020). Nesse mesmo sentido, em hipóteses análogas: STJ, AgInt no REsp 1.893.615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021; AgInt no REsp 1.886.309/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.891.076/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; AgInt no REsp 1.896.430/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021; AgInt no REsp 1.892.372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021; AgInt no REsp 1.885.682/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021; AgInt no REsp 1.886.999/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.886.317/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.883.585/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2021. V. No caso, o acórdão recorrido reconheceu que o cumprimento de sentença - cujo crédito comportava pagamento mediante expedição de precatório - fora impugnado pela Fazenda Pública, pelo que, a contrario sensu do disposto no § 7º do art. 85 do CPC/2015, oferecida, assim, resistência à execução da sentença, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade. VI. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º, do CPC/2015, sejam fixados os honorários advocatícios. STJ - REsp: 1886829 RS 2020/0190881-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022.Destaquei Cumpre observar a jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a qual se apresenta nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. 1. Em se tratando cumprimento de sentença envolvendo a Fazenda Pública, que resultar na expedição de precatório, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios quando a execução não tiver sido impugnada 2. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801585-65.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 11/08/2023.Destaquei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 – Em se tratando cumprimento de sentença envolvendo a Fazenda Pública, que resultar na expedição de precatório, a apresentação de impugnação pelo ente público, independentemente de acolhida ou rejeitada, ensejará o arbitramento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 – Recurso Provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803948-59.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 03/05/2023.Destaquei Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Decisão de natureza interlocutória. Não extinção da execução. Recurso adequado. Homologação de cálculos. Contadoria judicial. Impugnação. Honorários de advogados. Recurso não provido. 1. Contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem colocar fim ao procedimento, é cabível o manejo do agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do TJRO. 2. O STJ já firmou jurisprudência no sentido de que, nos termos do disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários de advogados no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo pagamento ocorrerá pelo regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor ( AgInt no REsp n. 1.880.953/RS). Precedentes do TJRO. 3. Na hipótese, tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qual foi apresentada impugnação, e que enseja a expedição de precatório, são devidos os honorários de advogados. 4. Recurso que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808399-30.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 23/03/2023.Destaquei Dessa forma, conforme estabelecido pelo artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), os honorários advocatícios devem ser calculados tendo por base apenas a parcela controversa do valor discutido em juízo. Este dispositivo legal assegura que, em ações em que existem valores incontroversos – ou seja, montantes sobre os quais não há disputa entre as partes –, tais valores não devem ser incluídos na base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. A importância dessa distinção reside na necessidade de se evitar a majoração indevida da execução em desfavor do executado, garantindo, assim, a equidade e a justiça na determinação dos honorários devidos. Isso implica que, em qualquer litígio, os honorários advocatícios serão calculados exclusivamente sobre o valor efetivamente discutido no processo, excluindo-se a parte do valor reconhecido ou não questionado pelas partes envolvidas. Em síntese, em se tratando de RPV, sempre haverá honorários independente de haver ou não impugnação (pelo menos enquanto não possível à fazenda pública antecipar o pagamento devido, a exemplo da execução invertida que ocorre em demandas entre particulares); já quando os valores forem pagos por meio de precatório só haverá honorários caso haja impugnação. Para o credor que tem seu crédito em valor superior ao admitido para pagamento por RPV há a possibilidade de, logo na petição inicial de cumprimento de sentença, efetivar a renúncia e, assim, possibilitar que o não pagamento imediato pela fazenda pública ocasione a condenação em honorários advocatícios. Consideradas as premissas supramencionadas, procede-se à análise da fixação dos honorários sucumbenciais nos autos. Dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos nestes autos de cumprimento de sentença Neste cumprimento de sentença, observa-se que os credores não manifestaram pela renúncia quanto aos valores excedente ao teto da RPV, incidindo, portanto, à título de honorários sob o montante global (R$ 170.879,96). Dispositivo Ante o exposto e com base nos fundamentos anteriormente delineados, arbitram-se os honorários advocatícios referentes à etapa de execução de sentença em favor do procurador dos executantes no valor de R$ 17.087,99 (dezessete mil e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente a 10% do total (R$ 170.879,96). Tendo em vista que o valor ultrapassa o limite para expedição de RPV, à título de honorários, intime-se o patrono dos exequentes para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Ultrapassado o interstício temporal estipulado por esta decisão, adotem-se as providências cabíveis para a emissão de RPV/Precatório. Ademais, acaso o causídico apresente o instrumento contratual que regula a prestação de serviços advocatícios, proceda-se à separação da quantia convencionada conforme estatui o artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 16 de abril de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

17/04/2024, 00:00

21/06/2023, 00:00

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