Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7048805-09.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7048805-09.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 09:59

Documento (Certidão)

26/05/2025, 09:59

Documento (Certidão)

26/05/2025, 09:58

Documento (Certidão)

26/05/2025, 09:56

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:01

Decurso de Prazo

21/05/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 02:00

Publicação

12/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048805-09.2019.8.22.0001. AUTOR: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a falha na ordem de transferência eletrônica anteriormente expedida e em atenção à manifestação da parte autora (ID n. 119691864), reitera-se a emissão de novo Alvará Eletrônico, determinando-se a transferência do valor de R$ 3.665,25, depositado em conta judicial, em favor da parte credora. A CPE deverá, em 10 dias, certificar o encerramento da conta judicial e, caso não haja requerimentos, arquivar os autos definitivamente, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 9 de maio de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: EMILIA AUGUSTA ANDRADE MARTINS ADVOGADO DO

12/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 13:38

Expedição de alvará de levantamento

09/05/2025, 13:38

Decurso de Prazo

09/05/2025, 12:32

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7048805-09.2019.8.22.0001. Exequente: AUTOR: EMILIA AUGUSTA ANDRADE MARTINS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602 Requerido/Executado: REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Ao compulsar os autos verifico que por meio da petição de ID 94314171 a advogada da parte exequente requereu o pagamento dos honorários de sucumbência. Para embasar seu pleito juntou o contrato de prestação de serviço de ID 94314172 – Pág. 4, todavia, nota-se claramente que assinatura da constante no referido instrumento foi recortada de outro documento. Como bem aduziu a certidão de ID 112702022, de fato não houve decisão quanto a reserva dos honorários contratuais sobre o precatório do crédito principal. É a síntese do necessário. Sem necessidade de maiores digressões, considerando que o contrato de prestação de serviço de ID 94314172 – Pág. 4 apresenta assinatura claramente recortada de outro documento, deixo de reconhecer sua validade. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Diante do exposto, oportunizo que a advogada da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia original do contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte autora, sob pena de expedição do Precatório sem reserva de honorários contratuais. Agende-se decurso de prazo, e não havendo a juntada do documento, desde já determino a expedição de Precatório sem reserva de honorários contratuais. Intime-se. Porto Velho, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7048805-09.2019.8.22.0001. AUTOR: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: EMILIA AUGUSTA ANDRADE MARTINS ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso inominado interposto. Em síntese, aduz omissão e contradição, pois a decisão não teria se manifestado sobre os pontos levantados pela Fazenda Pública e o julgado mencionado não guardaria relação com os autos, pois houve a alegação de matérias de ordem pública pelo embargante. Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo. Todavia, merece ser rejeitado. A decisão hostilizada é breve, mas contém o fundamento pelo qual o recurso não foi recebido. Independentemente do que entendem as Turmas Recursais de outros Estados, as Turmas Recursais em Rondônia possuem posicionamento firme no sentido de que não é admissível recurso inominado em face de decisão em cumprimento de sentença: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Não se conhece de recurso inominado em face de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença no Juizado Especial, por absoluta ausência de previsão legal. 2.Agravo interno não provido. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0801237-13.2023.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 12/07/2024 Não se conhece de recurso inominado em face de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença no Juizado Especial, por absoluta ausência de previsão legal. Recurso não conhecido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009602-06.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 19/05/2024. Logo, a decisão embargada está em consonância com o entendimento da Turma Recursal de Rondônia, de modo que, não há omissão ou contradição a ser sanada. Quanto ao Enunciado do FONAJE, consigno que os enunciados são meramente orientativos, sem qualquer natureza vinculante. Pelo exposto, não acolho os embargo de declaração opostos. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 30 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048805-09.2019.8.22.0001. AUTOR: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: EMILIA AUGUSTA ANDRADE MARTINS ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso inominado interposto. Em síntese, aduz omissão e contradição, pois a decisão não teria se manifestado sobre os pontos levantados pela Fazenda Pública e o julgado mencionado não guardaria relação com os autos, pois houve a alegação de matérias de ordem pública pelo embargante. Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo. Todavia, merece ser rejeitado. A decisão hostilizada é breve, mas contém o fundamento pelo qual o recurso não foi recebido. Independentemente do que entendem as Turmas Recursais de outros Estados, as Turmas Recursais em Rondônia possuem posicionamento firme no sentido de que não é admissível recurso inominado em face de decisão em cumprimento de sentença: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Não se conhece de recurso inominado em face de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença no Juizado Especial, por absoluta ausência de previsão legal. 2.Agravo interno não provido. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0801237-13.2023.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 12/07/2024 Não se conhece de recurso inominado em face de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença no Juizado Especial, por absoluta ausência de previsão legal. Recurso não conhecido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009602-06.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 19/05/2024. Logo, a decisão embargada está em consonância com o entendimento da Turma Recursal de Rondônia, de modo que, não há omissão ou contradição a ser sanada. Quanto ao Enunciado do FONAJE, consigno que os enunciados são meramente orientativos, sem qualquer natureza vinculante. Pelo exposto, não acolho os embargo de declaração opostos. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 30 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048805-09.2019.8.22.0001. AUTOR: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: EMILIA AUGUSTA ANDRADE MARTINS ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Estado. Entretanto, o recurso não é cabível, consoante entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - As decisões de natureza interlocutória não podem ser combatidas por meio de recurso inominado. (TJ-RO - RI: 70015549220158220014 RO 7001554-92.2015.822.0014, Data de Julgamento: 12/08/2019). RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA. NATUREZA IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pronunciamento judicial que homologa os cálculos da contadoria sem por fim ao processo, consiste em decisão interlocutória, não sendo vergastável por Recurso Inominado. 2. Na sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, por ausência de previsão normativa. 3. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente são recorríveis as decisões que deferirem tutelas de urgência (arts 3º e 4º, da Lei nº 12.153/2009), e a via adequada é o Agravo de Instrumento. (TJ-RO - RI: 7014702-73.2019.8.22.0001 RO, Data de Julgamento: 14/11/2023). Logo, por ausência de previsão legal, deixo de receber o recurso. Cumpra-se a Decisão ID 106495093. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 2 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMILIA AUGUSTA ANDRADE MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7048805-09.2019.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Estado de Rondônia alegando ilegitimidade superveniente para o pagamento das verbas objeto da presente execução, tendo em vista que no julgamento da Ação Cível Originária foi reconhecido que não compete ao Estado de Rondônia custear valores pagos aos servidores transpostos e aos que optarem pela transposição, de modo que deveria a União arcar com os gastos despendidos pelo Estado de Rondônia em razão da demora no processo de transposição dos servidores. É breve o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre delinear que em análise detida da Ação Cível Originária n. 3193/RO verifica-se de pronto que o objeto da ação trata-se da obrigação de fazer a ser imposta à União para que conclua em tempo razoável os processos de transposição dos servidores que optaram por essa medida, bem como seja condenada a ressarcir o Estado de Rondônia pelos valores pagos a esses servidores em razão da morosidade na conclusão dos processos de transposição. Vejamos o dispositivo do voto do Ministro relator, Edson Fachin, acompanhado por unanimidade, com ressalva do Ministro Nunes Marques: Assim, além de reconhecer o excessivo prazo na finalização das referidas transposições, entendo que, conforme destaquei na decisão ora recorrida, não é incumbência do Estado de Rondônia custear os valores pagos aos servidores transpostos e aos que optarem pela transposição. Desse modo, a União deve efetuar o ressarcimento de tais valores ao Autor da presente ação cível originária. (AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.193 RONDÔNIA, 24/10/2023 PLENÁRIO, RELATOR: MIN. EDSON FACHIN) Com efeito, o direito que emerge da sobredita ACO 3193/RO é de que o Estado de Rondônia seja ressarcido dos valores pagos a servidores em razão da demora administrativa da União em proceder com a transposição dos optantes, valores esses que inclusive não são especificados, se incluem verbas rescisórias, licenças prêmio não gozadas e outras indenizações, ou se dizem respeito apenas às remunerações pagas a partir da opção do servidor até sua efetiva inclusão na folha de pagamento da União, o que parece ser mais factível a este Juízo. Vale ressaltar que o objeto da presente demanda consiste em licença prêmio não gozada, ou seja, após exercer o efetivo labor em favor do Estado de Rondônia, a requerente alcançou o direito ao afastamento sem remuneração por 03 (três) meses para cada quinquênio, e não teve esse direito concedido antes de sua transposição, sendo agora indenizado por tal fato. De toda sorte, apenas em fase de execução da ACO 3193/RO é que serão apurados que valores a União deverá repassar ao Estado de Rondônia, de modo que não há que se falar em ilegitimidade superveniente, muito porque o título executivo já transitou em julgado e por si só já perfaz crédito devido pelo Estado de Rondônia, pendente apenas de liquidação, o qual, posteriormente, poderá ser devidamente cobrado da União na ação própria, caso se enquadre no objeto da ACO. Pelo exposto, a exceção de pré-executividade não merce prosperar. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, todavia, deixo de homologar, por ora, o valor apresentado pelo exequente. Cumpram-se os termos da Decisão de ID 106052553. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, sendo expedidos os requisitórios, arquivem-se. Porto Velho, quarta-feira, 29 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7048805-09.2019.8.22.0001. Exequente: AUTOR: EMILIA AUGUSTA ANDRADE MARTINS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602 Requerido/Executado: REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intimadas a se manifestar quanto aos cálculos de liquidação da contadoria judicial, a parte executada anuiu com o valor apurado requerendo a intimação da exequente para declarar a inexistência de outros processos com o mesmo objeto. A parte exequente, por sua vez, não se manifestou quanto aos cálculos e tampouco quanto a inexistência de outros processos com objeto idêntico. Pois bem, inicialmente não há previsão legal no sentido de condicionar a satisfação do título executivo à declaração de não cobrança em outro processo, sendo perfeitamente possível que o executado adote todas as medidas necessárias para apurar eventual pagamento em duplicidade e promova as correspondentes medidas judiciais e administrativas cabíveis para tanto, outrossim, no processo de conhecimento não foi oportunamente arguida a existência de litispendência ou coisa julgada. Com efeito, considerando que executado anuiu expressamente aos valores apresentados pela contadoria judicial, que está de acordo com o título executivo e a legislação de regência, perfazendo o montante de R$ 41.852,24 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) tenho por bem proceder com a HOMOLOGAÇÃO desse valor a título de liquidação do título executivo. Assim, EXPEÇA-SE: a) Um Precatório no valor de R$ 38.047,49 (trinta e oito mil e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos) referente crédito principal em favor da parte autora; b) Uma RPV no valor de R$ 3.804,75 (três mil oitocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) referente aos honorários de sucumbência, em favor do advogado da parte autora; CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o necessário, CUMPRA-SE os demais termos deste pronunciamento. Se faltarem dados ou documentos para expedição do RPV ou Precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, seja expedido Precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3o, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal de 1988, observando-se, em todo caso, os requisitos legais para inclusão em modalidade preferencial. Assim que o Precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada crédito principal, por ter tal verba natureza indenizatória nos termos da Súmula n. 136 do STJ "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda" (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e decisão em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, segunda-feira, 20 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMILIA AUGUSTA ANDRADE MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7048805-09.2019.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O dispositivo do título judicial ora executado (ID 63032409) possui a seguinte redação: Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para: (a) determinar a conversão das licenças prêmio não gozadas em pecúnia; (b) determinar que não incida imposto de renda sobre o pagamento das verbas. Por meio da Decisão de ID 98192448 foi determinado ao Estado de Rondônia que apresentasse o mapa de apuração de tempo de serviço para fins de concessão de licença prêmio, bem como das portarias concessórias e fichas financeiras nele indicadas, em caso de conversão em pecúnia. Atendendo a intimação, o requerido trouxe o mapa de apuração de ID 98991637 e a Portaria concessória de ID 98991636, que indicam a existência de 03 (três) licenças não gozadas (2°, 3° e 4° quinquênios) bem como a conversão em pecúnia do 1° quinquênio, fato esse que inclusive foi omitido pelo requerente em sua inicial. Em resposta a impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente alegou a preclusão do prazo para o exequente apresentar a sobredita documentação, e assim devem ser liquidados 05 (cinco) períodos de licença prêmio. É a síntese do necessário. Pois bem, inicialmente afasto a alegação de preclusão aduzida pelo exequente considerando que a juntada do mapa de apuração e da portaria concessória foi oportunizada pelo próprio Juízo a fim de dar cumprimento ao título executivo, devendo portanto ser acolhida a documentação juntada, visto que não houve impugnação específica a respeito de seu teor. Os documentos juntados são dotados de fé pública, presunção de veracidade e legitimidade, e não foram especificamente impugnados pelo exequente, assim, tenho por bem reconhecer a existência de 03 (três) licenças prêmio não gozadas a serem convertidas em pecúnia. Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, e ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA para apuração dos valores devidos conforme descrito nesta Decisão. Quanto aos juros e correção monetária este juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, desde que pagos em pecúnia, devem compor a base de cálculos da licença prêmio (STJ – AgInt no AREsp: 475822 DF 2014/0037722-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se Precatório/RPV no valor apurado pela Contadoria Judicial. Caso falte documentação para expedição de Precatório/RPV, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória nos termos da Súmula n. 136 do STJ "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda" (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e decisão em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, quinta-feira, 14 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7048805-09.2019.8.22.0001. Exequente: AUTOR: EMILIA AUGUSTA ANDRADE MARTINS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: MARIZA MENEGUELLI, OAB nº RO8602 Requerido/Executado: REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O dispositivo do título judicial ora executado (ID 63032409) possui a seguinte redação: Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para: (a) determinar a conversão das licenças prêmio não gozadas em pecúnia; (b) determinar que não incida imposto de renda sobre o pagamento das verbas. O valor a ser pago deverá ser calculado com base no último vencimento percebido pela parte autora junto ao requerido, a ser corrigido com juros a partir da citação e correção desde o requerimento administrativo ou, não havendo, da propositura da ação. A correção deverá ser de acordo com o IPCA-E e juros a partir da citação (0,5%), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (na forma do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97), tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral). Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Pois bem, ao que se verifica não foi determinado no título judicial o número de licenças-prêmio a serem convertidas em pecúnia, o que seria apurado na fase de liquidação, e tendo o título transitado em julgado, encontra-se acobertado por coisa julgada material, inclusive em relação aos honorários de sucumbência fixados em 10%, não havendo que ser rediscutido. Ao Juízo, compete dar fiel cumprimento ao título executivo, garantindo que não ocorra enriquecimento ilícito em favor de nenhuma das partes, pelo exposto, converto o julgamento dos embargos em diligência e DETERMINO a intimação do Estado de Rondônia para que, no prazo de 30 (trinta) dias proceda a juntada do mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença prêmio da parte exequente, bem como de eventuais portarias concessórias e fichas financeiras nele indicadas, em caso de conversão em pecúnia, apresentando os cálculos correspondentes, incluindo os honorários de sucumbência de 10%, sob pena de preclusão e liquidação do título de acordo com os documentos carreados aos autos. Com a juntada do mapa e cálculos, dê-se vista dos autos à parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) manifeste e requeira o que entender de direito. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo, após, retornem os autos conclusos para julgamento. Porto Velho, domingo, 5 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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