Cumprimento de sentença 0001936-68.2010.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001936-68.2010.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0001936-68.2010.8.22.0019. EXEQUENTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros EXECUTADO: ROCHAEL BORGES PIRES e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA - RO3091 INTIMAÇÃO RÉU Fica a parte REQUERIDA intimada, para ciência e manifestação acerca da certidão no ID-136352331, no prazo de 05(cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3048, PROMOTORIA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO DO GOVERNO, EM PVH-GABINETE DO GOVERNADOR OU PEDRINHAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OLIVAL RODRIGUES GONCALVES FILHO, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARLUCIA CHIANCA DE MORAIS, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3048, PROMOTORIA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE RIBEIRO, AV. COSTA E SILVA 3214, OU DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0001936-68.2010.8.22.0019 Defiro o pedido anexo ao id. 134983363, de forma parcial. Registro que nesta datam inseri a ordem de pesquisa de valores no Sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha". Realizei a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD (declaração de bens), conforme anexo. Informo que em razão das diretrizes da LGPD, inseri o documento em sigilo, razão pela qual deverá a CPE proceder com o necessário para que as partes acessem o documentos. Aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a resposta. Decorrido o prazo, venham os autos concluso para juntada da resposta. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 12 de maio de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:41

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:06

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:29

Expedição de documento

06/03/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 13:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:23

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:23

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:00

Petição

24/11/2025, 08:11

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3048, PROMOTORIA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO DO GOVERNO, EM PVH-GABINETE DO GOVERNADOR OU PEDRINHAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OLIVAL RODRIGUES GONCALVES FILHO, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARLUCIA CHIANCA DE MORAIS, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3048, PROMOTORIA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE RIBEIRO, AV. COSTA E SILVA 3214, OU DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091 DECISÃO Tendo em vista o bloqueio de numerários na conta do executado FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE RIBEIRO, este Juízo determinou sua intimação para, querendo, apresentar impugnação à penhora, conforme consta no ID 114877960. Transcorrido in albis o respectivo prazo, o Estado de Rondônia manifestou-se pela inserção de nova ordem de bloqueio, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos do ID 117960937. Por sua vez, o Ministério Público peticionou pela conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores para conta judicial, para posterior levantamento (ID 118211514). É o andamento mais recente. Decido. Ante o requerimento do Estado, informo que, para a inserção de nova ordem no SISBAJUD, deverá ser apresentado o cálculo atualizado da dívida remanescente, a qual persiste unicamente em desfavor do executado FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE RIBEIRO (ID 114877960). No mais, quanto aos valores penhorados na última ordem, cientifico que foram transferidos para conta judicial, conforme documento anexo. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0001936-68.2010.8.22.0019 intime-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o demonstrativo de débito atualizado e, caso queiram promover o levantamento dos valores, informem os dados bancários, ocasião em que os autos deverão vir conclusos com a movimentação: 'despacho alvará'. Para viabilizar a atualização da dívida, à CPE para certificar o valor constante na conta judicial. Apresentada a atualização dos valores, façam-me conclusos para proceder à ordem via SISBAJUD. Observe-se que o referido documento foi inserido em sigilo, em observância às diretrizes da LGPD. Desta forma, à CPE para conceder visualização às partes. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 9 de maio de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

29/05/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3048, PROMOTORIA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO DO GOVERNO, EM PVH-GABINETE DO GOVERNADOR OU PEDRINHAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OLIVAL RODRIGUES GONCALVES FILHO, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARLUCIA CHIANCA DE MORAIS, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3048, PROMOTORIA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROCHAEL BORGES PIRES, AVENIDA JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA 3091, ESCRITÓRIO DR. LUCIANO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE RIBEIRO, AV. COSTA E SILVA 3214, OU DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091 DECISÃO A parte exequente pugnou pela tentativa de bens online, através do sistema SISBAJUD e CCS-BACEN, além da conversão em penhora dos veículos encontrados através do Sistema RENAJUD. Outrossim, requereu também a avaliação do imóvel localizado em nome do executado Francisco (ID. 105485157, pág. 05). Pois bem. No que pertine ao pedido de pesquisa SISBAJUD, na modalidade teimosinha, entendo por ser adequado ao momento processual, uma vez que os executados, até o momento, não cumpriram a obrigação, tampouco houve manifestação nesse sentido. Posto isto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 0001936-68.2010.8.22.0019 DEFIRO a busca de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD. Informo ainda, que procedi com a ordem de busca, conforme espelho anexo. Também merece deferimento a conversão das restrições RENAJDU em penhora, pelos motivos já expostos. Segue em anexo a penhora a termo realizada através do sistema RENAJUD. Quanto ao sistema CCS-BACEN, não se mostra adequados para o objetivo da parte exequente, qual seja, a satisfação da execução. Sobre o tema, cito a seguinte decisão do TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta COAF. CCS. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada. Tanto o COAF como o CCS são utilizados para investigação de crimes financeiros e não se prestam a exercer função de bancos de informações para o fim visado pelo credor. Tal ferramenta não se destina a localizar bens e valores penhoráveis da parte agravada, mas sim à investigação de crimes de lavagem de dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807879-70.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/11/2022. (TJ-RO - AI: 08078797020228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 24/11/2022). No mesmo sentir, as diligências que o juízo entender por inúteis ao feito, não só pode, como deve ser indeferida, tendo em conta que as diligências geram movimentação da máquina judiciária, bem como custos para sua realização, quanto mais se tratando de parte agraciada com a benesse da gratuidade judiciária. Corroborando esse entendimento, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial dos Tribunais do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA AO SISTEMA INFONSEG. CONSULTA DE BENS E VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INUTILIDADE. INDEFERIMENTO. 1. Em sede de cumprimento de sentença, é fundamental a demonstração da relevância e eficácia do pedido para realizações de outras diligências atípicas na busca de bens a serem penhorados, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária. 2. O sistema Infoseg não se presta, a priori, para encontrar bens móveis ou imóveis passíveis de penhora, tampouco informação sobre eventual vínculo empregatício, como pretende o agravante. Em verdade, o referido sistema é normalmente utilizado pelo Poder Judiciário, na seara cível, para encontrar o endereço atualizado das partes. 3. Os dados disponibilizados pelo sistema Infoseg, a respeito de veículos e com relação a base de dados da Receita Federal, são os mesmos já obtidos por meio das pesquisas realizadas de ofício pelo Juízo a quo (Renajud e Infojud). Nesse diapasão, a pesquisa pretendida pelo agravante não se mostra útil a hipótese em apreço. 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030918520238070000 1697735, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 04/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/05/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Requerimento de novas diligências para localização do devedor e de bens penhoráveis – Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 CPC) que não deve importar em óbice para a satisfação do interesse do credor (art. 797 do CPC)– Possibilidade de realização de novas diligências, em juízo de conveniência e oportunidade, desde que atendida a razoabilidade do requerimento – Precedente do C. STJ – Indeferimento de medidas inúteis ou desnecessárias – Deferimento de diligências pertinentes à localização do executado e de seus bens – Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013474-67.2024.8.26.0000 Pilar do Sul, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 12/03/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2024). Grifei. Logo, em não havendo efetividade na medida pleiteada, INDEFIRO o requerimento da parte exequente. Por fim, quanto ao pedido de avaliação do imóvel "LOCALIZADA NA AVENIDA COSTA E SILVA, N. 3214 - BAIRRO: CENTRO, MACHADINHO D OESTE, ESTADO DE RONDONIA", observa-se que a o referido bem é financiado pelo Caixa Econômica Federal, ou seja, inviável a sua penhora, o que, por via de consequência, tornaria a avaliação requerida pela parte exequente, sem objetivo. Fundamenta-se tal argumento no fato de que o imóvel, até que seja quitado o financiamento, não integra o patrimônio da parte executada, ou seja, não poderá ser penhorado bem de terceiro estranho ao feito. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015.1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022.2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.3. De acordo com o art. 105, III, a, da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF.5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF.6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel.Precedentes.8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015.9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário.10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015.11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (STJ - REsp: 2036289 RS 2022/0344164-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Grifei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de avaliação do imóvel. No mais, aguarde-se o retorno da ordem teimosinha, ficando o processo suspenso, até o decurso do prazo. Com o fim do prazo, venham concluso. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 8 de novembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001936-68.2010.8.22.0019. EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3048, PROMOTORIA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO DO GOVERNO, EM PVH-GABINETE DO GOVERNADOR OU PEDRINHAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OLIVAL RODRIGUES GONCALVES FILHO, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARLUCIA CHIANCA DE MORAIS, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3048, PROMOTORIA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: ROCHAEL BORGES PIRES, AVENIDA JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA 3091, ESCRITÓRIO DR. LUCIANO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE RIBEIRO, AV. COSTA E SILVA 3214, OU DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091 DESPACHO Ante a inércia da parte executada, bem como em atenção ao requerimento ministerial (ID. 110241724), informo que procedi com a transferências dos valores para conta judicial, conforme comprovante em anexo. No mais, determino à CPE: 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Intime-se a parte exequente para dar impulso válido a execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste 28 de setembro de 2024 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3048, PROMOTORIA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO DO GOVERNO, EM PVH-GABINETE DO GOVERNADOR OU PEDRINHAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OLIVAL RODRIGUES GONCALVES FILHO, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARLUCIA CHIANCA DE MORAIS, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3048, PROMOTORIA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROCHAEL BORGES PIRES, AVENIDA JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA 3091, ESCRITÓRIO DR. LUCIANO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE RIBEIRO, AV. COSTA E SILVA 3214, OU DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091 Valor da causa:R$ 1.500,00 DESPACHO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 0001936-68.2010.8.22.0019 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Vistos, etc. Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcial, vide espelho em anexo. Intime-se o executado Francisco das Chagas Leite Ribeiro - CPF: 630.914.452-91, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3º do mesmo Código. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, bem como apresentar cálculo atualizado da dívida remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 22 de julho de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001936-68.2010.8.22.0019. EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ROCHAEL BORGES PIRES, FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE RIBEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia, ESTADO DE RONDONIA, OLIVAL RODRIGUES GONCALVES FILHO, MARLUCIA CHIANCA DE MORAIS ADVOGADOS DOS Vistos, etc. Nos termos do artigo 513, §2°, inciso I do CPC, considero válida a intimação do executado, uma vez que este Francisco das Chagas Leite Ribeiro encontra-se devidamente representado por advogado, e que, ainda assim, deixou decorrer o prazo "in albis" o prazo para pagamento voluntário do débito e/ou impugnação (conforme certificado pelo sistema PJe). No mais, verifico que restam pendentes de cumprimento algumas determinações já exaradas pelo Juízo, razão pela qual determino à CPE que providencie o que segue: 1. Intime-se o Ministério Público com 30 (trinta) dias de prazo para, querendo, manifestar-se acerca das medidas expropriatórias que pretende adotar para o recebimento da multa civil, sob pena de arquivamento do feito; 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral (TRE e TSE) com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, comunicando-se a suspensão dos direitos políticos do executado Francisco das Chagas Leite Ribeiro (CPF: 630.914.452-91) pelo período de 03 (três) anos, conforme estipulado na sentença condenatória (ID. 14850235, pg. 40), com fulcro no art. 14, §9° da CFRB/88 e art. 15 da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela LC 135/2010; 3. Oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, com a determinação para que o órgão providencie o necessário para o cumprimento da sanção de perda da função pública do executado Francisco das Chagas Leite Ribeiro (CPF: 630.914.452-91), conforme estipulado no acórdão proferido pelo E. TJRO (ID. 58752990, pg. 06); 4. Providencie a inclusão do requerido no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa (CNCIAI), via plataforma virtual do CNJ, nos termos do que dispõe o art. 1°, inciso I do Provimento n. 29/2013 do Conselho Nacional de Justiça; Com a resposta do Ministério Público e dos ofícios, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO Machadinho D'Oeste/RO, 3 de abril de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3048, PROMOTORIA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO DO GOVERNO, EM PVH-GABINETE DO GOVERNADOR OU PEDRINHAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OLIVAL RODRIGUES GONCALVES FILHO, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARLUCIA CHIANCA DE MORAIS, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3048, PROMOTORIA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROCHAEL BORGES PIRES, AVENIDA JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA 3091, ESCRITÓRIO DR. LUCIANO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE RIBEIRO, AV. COSTA E SILVA 3214, OU DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091 Valor da causa:R$ 1.500,00 DESPACHO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 0001936-68.2010.8.22.0019 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Vistos, etc. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o executado para pagar voluntariamente o valor de R$205.975,46 (duzentos e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, atentando para que, caso ocorra o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios estabelecidos incidirão sobre o remanescente da dívida. Havendo o pagamento e a concordância da parte autora, expeça-se alvará judicial e/ou transferência para conta indicada. Na sequência, façam os autos conclusos para extinção. Contudo, sendo a parte executada intimada e, quedando-se inerte, fica a parte exequente desde já intimada a trazer a planilha do débito atualizada, com a aplicação da multa e honorários de advogado, comprovante de custas da diligência e os dados pessoais do(s) executado(s), para fins de penhora on-line ou outros meios de expropriação. Intime-se via DJe. Certifique-se. Expeça-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 6 de fevereiro de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001936-68.2010.8.22.0019. EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ROCHAEL BORGES PIRES, FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE RIBEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia, Estado de Rondônia, OLIVAL RODRIGUES GONCALVES FILHO, MARLUCIA CHIANCA DE MORAIS ADVOGADOS DOS Vistos, etc. No âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral n° 1199, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é irretroativa, em virtude do art 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Compulsando os autos, verifico que a a certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória na data de 16/06/2020 (ID. 58754606, fl. 34), ou seja, a coisa julgada já havia sido perfectibilizada antes mesmo da superveniência da lei mais benéfica, evidenciando a impossibilidade de retroação em benefício do executado. Ante todo o exposto, REJEITO a questão de ordem apresentada ao ID. 73481929 pelo executado Francisco das Chagas Leite Ribeiro, consubtanciada na retroatividade e a aplicabilidade imeditada da Lei n° 14.230/2021. No mais, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, conforme já determinado ao ID. 61810842. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 17 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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