Desapropriação 7007648-17.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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DesapropriaçãoServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.756,32

Órgão julgador

Vilhena - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA

OAB/SE 11302·Representa: Autor

SILVIO EDUARDO DE ASSUNÇÃO VIEIRA CARVALHO

OAB/SE 10380·Representa: Autor

JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO

OAB/SE 6101·CPF·Representa: Autor

BELMIRO GONCALVES DE CASTRO

OAB/RO 2193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON (ENERGISA)

Terceiro

CERON RONDONIA

Terceiro

CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-(ENERGISA DE RONDONIA)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGIZA - SA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

ENERGISA/ ECRITORIO REGIONAL DE ARIQUEMES/RO

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA S.A - CNPJ N. 00.864.214/0001-06

Terceiro

NERGISA S.A - CNPJ: 00.864.214/0001-06, 05.914.650/0013-08

Terceiro

ENERGISA RO

Terceiro

ENERGISA RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIUIDORA DE ENERGIA - S/A

Terceiro

VANDERLEI FRANCO VIEIRA

CPF

Reu

FRANCO LEONARDO CORREIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 14:22

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:40

Juntada de outros documentos

08/02/2022, 21:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:31

Juntada de outros documentos

07/02/2022, 10:41

Expedição de Ofício.

21/01/2022, 10:16

Juntada de certidão

21/01/2022, 09:35

Juntada de certidão

12/01/2022, 12:35

Expedição de Ofício.

13/12/2021, 17:50

Decorrido prazo de VANDERLEI FRANCO VIEIRA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de BELMIRO GONCALVES DE CASTRO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO VIEIRA CARVALHO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 14:58

Publicado SENTENÇA em 03/11/2021.

29/10/2021, 01:22

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 14:22

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:40

Juntada de outros documentos

08/02/2022, 21:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:31

Juntada de outros documentos

07/02/2022, 10:41

Documentos

SENTENÇA

•28/10/2021, 13:20

DESPACHO

•05/07/2021, 14:05

Expedição de Ofício.

21/01/2022, 10:16

Juntada de certidão

21/01/2022, 09:35

Juntada de certidão

12/01/2022, 12:35

Expedição de Ofício.

13/12/2021, 17:50

Decorrido prazo de VANDERLEI FRANCO VIEIRA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de BELMIRO GONCALVES DE CASTRO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO VIEIRA CARVALHO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 14:58

Publicado SENTENÇA em 03/11/2021.

29/10/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 01:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 14:56

Conclusos para despacho

02/08/2021, 07:34

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 11:49

Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO VIEIRA CARVALHO em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:40

Decorrido prazo de HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:40

Decorrido prazo de VANDERLEI FRANCO VIEIRA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 12:14

Decorrido prazo de BELMIRO GONCALVES DE CASTRO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:07

Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO VIEIRA CARVALHO em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:35

Publicado DESPACHO em 08/07/2021.

07/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2021, 00:02

Outras Decisões

05/07/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:05

Conclusos para despacho

01/07/2021, 07:04

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

30/06/2021, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2021, 00:33

Publicado DESPACHO em 30/06/2021.

29/06/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 07:34

Outras Decisões

28/06/2021, 07:34

Conclusos para despacho

14/06/2021, 10:30

Decorrido prazo de HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 03:41

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 03:41

Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO VIEIRA CARVALHO em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 03:40

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

10/05/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2021, 00:34

Publicado DESPACHO em 28/04/2021.

27/04/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 21:06

Outras Decisões

24/04/2021, 21:06

Conclusos para despacho

16/04/2021, 08:28

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

15/04/2021, 18:20

Decorrido prazo de HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:40

Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO VIEIRA CARVALHO em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:37

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de VANDERLEI FRANCO VIEIRA em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de BELMIRO GONCALVES DE CASTRO em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2021, 00:32

Publicado SENTENÇA em 22/03/2021.

19/03/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 06:52

Extinto o processo por desistência

18/03/2021, 06:52

Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO VIEIRA CARVALHO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 08:31

Decorrido prazo de HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 08:30

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 08:30

Conclusos para despacho

15/02/2021, 11:45

Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO VIEIRA CARVALHO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:35

Decorrido prazo de HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 03:04

Publicado DESPACHO em 12/02/2021.

11/02/2021, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) AUTOR: HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA - SE11302, SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO VIEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Cível da Comarca de Vilhena-RO Sede do juízo: Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 - (69) 3322-7665 - E-mail: [email protected] Processo nº 7007648-17.2019.8.22.0014 DESAPROPRIAÇÃO (90) [Servidão Administrativa]

11/02/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:25

Outras Decisões

10/02/2021, 12:25

Conclusos para despacho

09/02/2021, 18:03

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 01:03

Publicado DESPACHO em 10/12/2020.

09/12/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 10:33

Outras Decisões

07/12/2020, 10:33

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 15:06

Decorrido prazo de HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO VIEIRA CARVALHO em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de VANDERLEI FRANCO VIEIRA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de BELMIRO GONCALVES DE CASTRO em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:15

Conclusos para despacho

28/07/2020, 05:32

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 09:51

Publicado DESPACHO em 07/07/2020.

06/07/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 14:40

Outras Decisões

02/07/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 09:14

Conclusos para despacho

12/06/2020, 10:44

Juntada de certidão

12/06/2020, 10:43

Juntada de certidão

04/06/2020, 09:54

Decorrido prazo de HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:40

Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO VIEIRA CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:20

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:15

Decorrido prazo de VANDERLEI FRANCO VIEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:14

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 15:46

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

24/03/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 09:48

Concedida a Medida Liminar

23/03/2020, 09:47

Outras Decisões

23/03/2020, 09:47

Decorrido prazo de VANDERLEI FRANCO VIEIRA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:37

Decorrido prazo de HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:36

Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO VIEIRA CARVALHO em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:36

Conclusos para despacho

29/02/2020, 10:18

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:56

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 07/02/2020.

05/02/2020, 01:00

Decorrido prazo de VANDERLEI FRANCO VIEIRA em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:17

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 11:31

Outras Decisões

04/02/2020, 11:31

Conclusos para despacho

03/02/2020, 17:38

Juntada de Petição de petição

02/02/2020, 16:58

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 11:51

Juntada de Petição de petição

20/01/2020, 20:21

Juntada de certidão

07/01/2020, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

20/12/2019, 00:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

18/12/2019, 00:40

Juntada de certidão

17/12/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 09:51

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 09:51

Outras Decisões

17/12/2019, 07:56

Conclusos para despacho

16/12/2019, 12:45

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:42

Decorrido prazo de VANDERLEI FRANCO VIEIRA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:22

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 19:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 00:23

Publicado SENTENÇA em 13/12/2019.

11/12/2019, 00:23

Indeferida a petição inicial

09/12/2019, 19:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 19:07

Conclusos para despacho

04/12/2019, 10:27

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 00:22

Publicado DESPACHO em 22/11/2019.

20/11/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:57

Outras Decisões

18/11/2019, 16:57

Conclusos para decisão

14/11/2019, 09:00

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 09:00

DESPACHO

•28/06/2021, 07:34

DESPACHO

•24/04/2021, 21:06

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/04/2021, 18:20

SENTENÇA

•18/03/2021, 06:52

DESPACHO

•10/02/2021, 12:25

DESPACHO

•07/12/2020, 10:33

DESPACHO

•02/07/2020, 14:40

DECISÃO

•23/03/2020, 09:47

DESPACHO

•04/02/2020, 11:31

DESPACHO

•17/12/2019, 07:56

SENTENÇA

•09/12/2019, 19:06

DESPACHO

•18/11/2019, 16:57