Procedimento Comum Cível 7014150-91.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7014150-91.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 07:35

Decurso de Prazo

29/03/2025, 02:03

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7014150-91.2022.8.22.0005. AUTOR: ADRIANO DUTRA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CIBELE MOREIRA DO NASCIMENTO CUTULO - RO6533, PAULO NUNES RIBEIRO - RO7504 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais E MULTA. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais E MULTA. 2) Ficam AS PARTES intimadas, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas judiciais pro-rata E MULTA. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 08:49

Recebimento

20/03/2025, 08:46

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7014150-91.2022.822.0005. Apelante: Adriano Dutra Rodrigues Advogado(a): Cibele Moreira do Nascimento Cutulo (OAB/RO 6533) Advogado(a): Paulo Nunes Ribeiro (OAB/RO 7504) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 24/09/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Auxílio-acidente. INSS. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausência de comprovação. Fato constitutivo do direito do autor. Recurso improvido. A incapacidade laborativa parcial e permanente, e que ensejaria a concessão do benefício de auxílio-acidente, é fato constitutivo do direito do autor, que deverá se desincumbir do ônus de comprová-la. No caso versado, sendo a perícia conclusiva pela não ocorrência de incapacidade laborativa, mesmo que parcial, ou limitação grave para sua vida habitual e/ou laboral, incabível é a instituição do benefício de auxílio-acidente. Notificação - Apelação Origem: 7014150-91.2022.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Cível

13/12/2024, 00:00

Remessa

24/09/2024, 09:10

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:05

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:06

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 14:35

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014150-91.2022.8.22.0005. AUTOR: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504, cibele moreira do nascimento cutulo, OAB nº RO6533 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 42.440,46 (quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) SENTENÇA ADRIANO DUTRA RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Alega a parte autora que recebeu benefício auxílio doença até 30/05/2018 e que com o final do pagamento do benefício, deixou a autarquia requerida de observar a existência de sequela permanente que diminuiu sua capacidade laborativa e, portanto, não realizou a conversão do benefício para o de auxílio-acidente. Desta feita, ingressou com a presente ação para satisfação de sua pretensão. Requer seja o INSS condenado a implantar o benefício de auxílio-acidente com abono anual; pagar o abono atual dos últimos 05 (cinco) anos; e pagar os valores retroativos referentes ao benefício desde a cessação do auxílio-doença, devidamente atualizado. Requereu antecipação dos efeitos da tutela e concessão de gratuidade de justiça. Recebida a inicial, foi concedida gratuidade, mas restou indeferido o pedido de tutela antecipada, determinando-se a realização da perícia médica e a citação do requerido (ID 84635179). O laudo pericial foi acostado no ID 96795518. A parte autora apresentou sua discordância com o laudo e requereu esclarecimentos (ID 96912473). Citado, o requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 97698736). Sob ID 98763002, impugnação à contestação. Determinou-se esclarecimentos pelo perito (ID 101420236), o que foi cumprido (ID 106019680 ) A requerente manifestou-se acerca do laudo complementar, refutando a conclusão do perito, ao argumento que é contrário aos laudos médicos apresentados (ID 106503260). Em seguida, a requerida requereu a improcedência dos pedidos, ante a conclusão do laudo pericial no sentido de ausência de incapacidade laborativa (ID 107116169). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. No mais, sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas. E, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). 2. Mérito 2.1. Impugnação ao laudo pericial A requerente refuta a conclusão do Laudo Pericial por estar em desacordo com os laudos médicos por ela apresentados. Pois bem. É cediço que o artigo 480, do CPC, disciplina, in verbis: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. No caso em tela, a parte autora impugna o laudo por não concordar com as conclusões do perito, porém não trouxe aos autos qualquer argumento a infirmar a decisão pericial e/ou ensejar a realização de nova perícia. Note-se que a insatisfação acerca da conclusão do laudo não conduz ao afastamento da perícia, a qual somente se justifica quando constatada algum vício na prova, como ausência de fundamentação do laudo, inobservância de requisitos científicos, ausência de qualificação do profissional ou mesmo parcialidade do perito. Portanto, constata-se que o laudo atende aos fins que se destina, pois o fato de o expert ter concluído de forma diversa dos laudos apresentados, frise-se, de forma unilateral pela autora, não macula a prova produzida. Ademais, sabe-se que o Juízo detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, caput, e parágrafo único, do CPC. Além disso, de acordo com o artigo 5.º, LXXVIII, da CF, o magistrado tem o dever de zelar pela rápida solução da lide. Portanto, a mera discordância da parte quanto ao conteúdo material do laudo não urge a necessidade de nova perícia e/ou refuta a conclusão apresentada. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme consignado no acórdão regional, o próprio autor pleiteou a utilização de prova emprestada do processo nº 0008900-97.2010.5.17.000, porém, o perito que atuou no referido processo reavaliou as condições de trabalho da função exercida pelo autor e alterou sua conclusão. Assim, ao não concordar com a conclusão pericial que lhe foi desfavorável, o autor solicitou a produção de nova perícia que, no entanto, foi indeferida pelo Juízo, sob o fundamento de que esta somente se justificaria se a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme determina o artigo 480 do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, o Juízo detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Além disso, de acordo com o artigo 5º, LXXVIII, da CF, o magistrado tem o dever de zelar pela rápida solução da lide. No caso, diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, o indeferimento de produção de nova perícia não caracteriza cerceamento de defesa, porque foi evidenciado pelo magistrado que os elementos constantes dos autos eram suficientes ao julgamento do feito. Intactos, portanto, os artigos 5º, LV, da CF e 480 do CPC/2015. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 3012220175170011, Relator: Alexandre De Souza Agr Belmonte, Data de Julgamento: 01/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) Ressalte-se que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Em verdade, entendo que a insurgência por meio de impugnação ao laudo ocorrera não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal. Além disso, quanto ao argumento de que existem, nos autos, provas robustas de sua incapacidade, os Tribunais pátrios têm entendido que, diante do livre convencimento motivado do magistrado, a perícia realizada por profissional capacitado e de confiança do juízo pode ser considerada elemento probante suficiente à solução do litígio. A respeito, confira-se: CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.04.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. LAUDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER APRESENTADO É CONTRÁRIO AOS DEMAIS DOCUMENTOS COLACIONADOS AO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELO PERITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz dá-se por satisfeito com o conjunto probatório e com base nele julga a lide. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 370, parágrafo único). (TJSC – AC n. 0500568-70.2012.8.24.0041, de Mafra. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22/08/2017 – sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MATERIAL PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS POSSIBILITA O JULGAMENTO DA LIDE. A mera contrariedade com o resultado da perícia não implica cerceamento de defesa. Prova pericial realizada por profissional com capacidade técnica e imparcial. Caso dos autos em que a parte autora impugnou o laudo pericial, impugnação a qual foi apreciada pelo juízo de origem, que não verificou a necessidade de tal evento. Revela-se portanto, desnecessária a anulação da sentença e retorno dos autos ao perito. [...] (TJ-RS - AC: 70081412983 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 12/06/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/06/2019). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA.NÃO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1.Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao juízo os elementos necessários à análise da demanda. Ausência de elementos aptos a descaracterizar o laudo pericial. 2. A parte autora não demonstrou a incapacidade para o trabalho. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Por sua vez, observo que a verificação da alegada incapacidade da parte autora depende do conhecimento técnico de profissional da área médica, mediante a realização de prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim, nos termos do art. 400, II, do Código de Processo Civil/443, II, do Código de Processo Civil/2015. [...] 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00254697220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019). Ademais, sendo médico perito legalmente habilitado, não há necessidade de especialização, vejamos: PJe - PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença para trabalhador rural exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, para o auxílio-doença (art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AC 1029143-85.2019.4.01.0000; Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Data de julgamento: 15/04/2020; Data da Publicação: 20/04/2020). Desta feita, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada. 2.2. Requisitos para concessão de auxílio-acidente AUTOR: ADRIANO DUTRA RODRIGUES, CPF nº 01756686203, RUA FIGUEIRA 94 SÃO BERNARDO - 76907-300 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Temporária Polo Ativo: ADRIANO DUTRA RODRIGUES ADVOGADOS DO Trata-se de pedido concernente à concessão de auxílio por acidente sob a alegação de redução da capacidade laborativa por conta de acidente de trabalho. O artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Do mesmo modo, preceitua o art. 201, da CF: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. O auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91) é o benefício de caráter indenizatório que tem lugar em situações que resultaram em sequelas que impliquem em redução definitiva da capacidade para o trabalho em decorrência de um acidente de qualquer natureza. Pois bem. A condição de segurado da parte autora restou comprovado por meio do extrato do CNIS juntado nos autos, onde demonstra que recebia benefício de auxílio doença por acidente de trabalho até 30/05/2018. Entretanto, no que se refere à incapacidade laborativa, a prova técnica concluiu que o autor não possui qualquer incapacidade laboral. Veja-se: " O exame físico atual não evidencia qualquer tipo de sequela no requerente, estando o mesmo apto plenamente ao labor. Por conseguinte, não se enquadra em nenhuma das condições previstas no Anexo III do Decreto 3048/99, de modo que fizesse jus ao benefício pleiteado, o Auxílio Acidente" (ID 96795518). "A despeito das informações juntadas a posteriori no ID. 96914256, o exame físico realizado à perícia médica, no item 2.2 e item 2.2.1, fundamentam a conclusão pericial, razão pela qual não há o que acrescentar ou alterar na conclusão pericial. Na visão deste expert e já fundamentado no laudo, o periciando não se enquadra nas condições e requisitos para fazer jus ao benefício Auxílio Acidente." (ID 106019680) No caso dos autos, é óbvio que deve restar comprovada a redução da capacidade laboral para a concessão do benefício pleiteado. O Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema nº 416 que o nível de dano e o grau de esforço não interferem na concessão do benefício de auxílio-acidente, entretanto, diferente do que alega a parte autora, a incapacidade, por menor que seja, deverá ser devidamente comprovada. Com isso, já que não ficou comprovada a incapacidade do autor, nem de modo parcial ou permanente, nem temporária ou definitiva, para o exercício de trabalho para subsistência. E, portanto, ausente um dos requisitos para a concessão do auxílio acidente, a improcedência da ação é medida que se impõem. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e de outros estados: Apelação. Ação Ordinária. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Inocorrência. Benefícios acidentários. Requisitos. Ausência. 1. Inexistindo provas da incapacidade total e permanente, incapacidade temporária, ou, ainda, incapacidade parcial e permanente para o trabalho, a improcedência do pedido de benefício previdenciário acidentário é medida que se impõe. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL 7019880-08.2016.822.0001, Rel. Des. Eurico Montenegro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 14/10/2019). Apelação cível. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Incapacidade total e definitiva. Ausência de comprovação. Laudo pericial oficial. 1. Inexistindo provas da incapacidade total e permanente, requisito necessário à conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJRO, Apelação Cível n. 0006483-23.2015.822.0005, minha relatoria, 1ª Câmara Especial, julgado em 16/7/2019). Acidente Típico – Lesão em primeiro dedo do pé direito – Amputação parcial da falange distal – Incapacidade laborativa não comprovada – Benefício indevido – Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (TJ-SP - AC: 00010206920098260306 SP 0001020-69.2009.8.26.0306, Relator: Luiz Felipe Nogueira, Data de Julgamento: 28/03/2017, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2017). ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. NEGADO. CONTUSÃO NO PÉ DIREITO E AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2o E 3o DEDOS. ACIDENTE TÍPICO. AUSENTES REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJ-SP - SR: 5141795700 SP, Relator: Valdecir José do Nascimento, Data de Julgamento: 20/01/2009, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2009). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DISTAL DO 2º DEDO DO PÉ DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. 1. O STJ, ao julgar o Tema 416, firmou a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2. Hipótese em que restou comprovada a redução da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50158295920204049999 5015829-59.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Outrossim, ainda que o juiz não esteja adstrito à perícia, sua decisão deve ser fundamentada e, em se tratando de auxílio-acidente, necessário que haja prova robusta da incapacidade. Ora, tratando-se de patologias que acarretam a incapacidade, o julgador é um leigo e, para decidir, se pauta em provas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Os benefícios acidentários estão inseridos no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. Prova pericial que constatou a inexistência da incapacidade laborativa. Manutenção da sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051125110, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/11/2012) (TJ-RS - AC: 70051125110 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 28/11/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/12/2012). Desse modo, estando suficientes para o deslinde da controvérsia a análise da prova pericial e documental constantes nos autos, não restando comprovado o mal incapacitante da parte autora para executar atividades de sua subsistência, o que enseja a rejeição do reconhecimento do direito de receber o auxílio-acidente, a improcedência da demanda é medida que se impõem. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e, pelo que mais dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ADRIANO DUTRA RODRIGUES em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONDENO o requerente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no equivalente a 10% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Rondônia. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, observadas as formalidades legais, arquive-se. Caso deflagrado o cumprimento de sentença, modifique-se a classe processual, providenciando-se conclusão do feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, terça-feira, 9 de julho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014150-91.2022.8.22.0005. AUTOR: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504, cibele moreira do nascimento cutulo, OAB nº RO6533 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 42.440,46 (quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) DECISÃO - URGENTE Consoante decisão sob ID 101420236, o expert JOAQUIM MORETTI NETO detinha o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca do laudo apresentado pelo autor (ID 96914256), o que até o presente momento não ocorreu, embora devidamente intimado. Desta feita, AUTOR: ADRIANO DUTRA RODRIGUES, CPF nº 01756686203, RUA FIGUEIRA 94 SÃO BERNARDO - 76907-300 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Temporária Polo Ativo: ADRIANO DUTRA RODRIGUES ADVOGADOS DO INTIME-SE o perito Joaquim Moretti Neto, CPF 742.794.912-91, CRM 3012, podendo ser localizado na Rua Alameda das orquídeas, quadra 2, lote 12, Condomínio Ecoville, Ji-Paraná – RO, fone (69) 9 9975-1335, e-mail [email protected], a fim de que, no prazo de 05 dias, apresente LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, levando em conta o laudo sob ID 96914256, sob pena de MULTA e ofício ao Conselho Federal/Regional de Medicina, informando a respeito da falta cometida pelo profissional. À CPE: I) Intime-se o referido profissional da presente decisão, por e-mail. II) Não sobrevindo resposta, proceda a nova tentativa, por telefone. III) Na impossibilidade de contato telefônico ou em caso de inércia, por oficial de justiça, para que apresente o LAUDO no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, domingo, 28 de abril de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014150-91.2022.8.22.0005. AUTOR: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504, cibele moreira do nascimento cutulo, OAB nº RO6533 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 42.440,46 (quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) DECISÃO Requer a parte autora a nomeação de outro perito, sob a alegação de que não desempenhado a contento o encargo, pois não foi considerado documento por ela apresentado. A pretensão, entretanto, não merece acolhida. A uma, porque a discordância da parte com o resultado da perícia, por si só, não enseja a realização de nova perícia por outro expert. A duas, pois não apresentou a parte autora qualquer comprovação de que a perícia não foi realizada nos moldes legais (artigo 473, do CPC) ou que seja necessária nova perícia (artigo 480, do CPC). Contudo, considerando as alegações constantes do laudo pericial referente à ausência de documentos, a fim de expurgar quaisquer dúvidas e evitar futuras arguições de nulidade, determino seja o perito intimado para manifestar-se acerca do laudo apresentado pelo autor (ID 96914256) no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 10 (dez) dias e, decorridos, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito AUTOR: ADRIANO DUTRA RODRIGUES, CPF nº 01756686203, RUA FIGUEIRA 94 SÃO BERNARDO - 76907-300 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Temporária Polo Ativo: ADRIANO DUTRA RODRIGUES ADVOGADOS DO

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014150-91.2022.8.22.0005. AUTOR: ADRIANO DUTRA RODRIGUES, CPF nº 01756686203 ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504, cibele moreira do nascimento cutulo, OAB nº RO6533 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 42.440,46 DECISÃO Na forma da decisão inicial arbitrou-se honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Adveio, entretanto, manifestação do perito em que solicita majoração dos honorários para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), justificando que a atividade pericial demanda tempo, dedicação e extremo zelo, além de se tratar de atividade onerosa. Diante das justificativas apresentadas, associadas ao fato de que a Resolução 232/2016, em seu art. 2º, § 4º autoriza que o Juízo majore os honorários em até cinco vezes ao limite fixado na tabela anexa à resolução, bem assim, ante ao fato de que a Resolução data de 2016 e passados mais de seis anos os valores permanecem sem atualização, o que reflete a desvalorização dos valores fixados, já que não acompanham as variações da moeda nacional, AUTOR: ADRIANO DUTRA RODRIGUES, CPF nº 01756686203, RUA FIGUEIRA 94 SÃO BERNARDO - 76907-300 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Temporária DEFIRO o pedido e majoro os honorários para o valor pleiteado. Intime-se o perito para que prossiga na forma da decisão inaugural. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

30/05/2023, 00:00

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