Execução de Título Extrajudicial 7012606-34.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012606-34.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:46

Definitivo

06/06/2025, 09:09

Decurso de Prazo

22/05/2025, 02:15

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:53

Decurso de Prazo

20/05/2025, 02:50

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 03:16

Publicação

19/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012606-34.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A., CNPJ nº 51362942000150 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940 Polo Passivo: EXECUTADO: MARCOS VINICIUS GONCALVES MARTINS, CPF nº 03578299219 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, a parte Exequente desistiu do prosseguimento do feito no ID nº 120778130. É o relatório. Decido. É sabido que o Código de Processo Civil assegura ao Exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, bem como de um ato executivo já efetivado, independentemente da anuência do Executado. Ou seja, excetuadas as duas regras contidas nos incisos I e II, do artigo 775 do mencionado código, consagrou-se a regra da disponibilidade da execução. Com efeito, o legislador previu apenas uma hipótese na qual não se pode prescindir do consentimento do Executado para a homologação do pedido de desistência da execução: quando tenha apresentando impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução versando sobre o mérito da execução. Em outras palavras, mesmo nos casos em que o Executado apresente defesa, a sua anuência à homologação do pedido de desistência pode ser dispensada, exceto na hipótese de sua defesa abordar questões relacionadas à pretensão executiva. In casu, o Exequente requereu a desistência da execução antes mesmo de ser efetivada a citação do devedor para pagamento do débito. Não há impedimento ao deferimento do pedido, vez que o(a) Exequente pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, até porque nenhum prejuízo advém para o réu, vez que, mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Desta forma, não havendo mais interesse processual efetivamente demonstrado pela Exequente, deve o processo ser extinto. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito. Sem custas finais, nos termos do inc. III do art. 8º da Lei Estadual 3.896/16. Face a desistência, dou por dispensado o prazo recursal. Decisão transitada em julgado nesta data. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Parte Exequente intimada via D.J.E. Sentença publicada automaticamente. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 16 de maio de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 15:27

Desistência

16/05/2025, 15:22

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:06

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012606-34.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A., CNPJ nº 51362942000150 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940 Polo Passivo: EXECUTADO: MARCOS VINICIUS GONCALVES MARTINS, CPF nº 03578299219 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, a parte Exequente desistiu do prosseguimento do feito no ID nº 120778130. É o relatório. Decido. É sabido que o Código de Processo Civil assegura ao Exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, bem como de um ato executivo já efetivado, independentemente da anuência do Executado. Ou seja, excetuadas as duas regras contidas nos incisos I e II, do artigo 775 do mencionado código, consagrou-se a regra da disponibilidade da execução. Com efeito, o legislador previu apenas uma hipótese na qual não se pode prescindir do consentimento do Executado para a homologação do pedido de desistência da execução: quando tenha apresentando impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução versando sobre o mérito da execução. Em outras palavras, mesmo nos casos em que o Executado apresente defesa, a sua anuência à homologação do pedido de desistência pode ser dispensada, exceto na hipótese de sua defesa abordar questões relacionadas à pretensão executiva. In casu, o Exequente requereu a desistência da execução antes mesmo de ser efetivada a citação do devedor para pagamento do débito. Não há impedimento ao deferimento do pedido, vez que o(a) Exequente pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, até porque nenhum prejuízo advém para o réu, vez que, mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Desta forma, não havendo mais interesse processual efetivamente demonstrado pela Exequente, deve o processo ser extinto. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito. Sem custas finais, nos termos do inc. III do art. 8º da Lei Estadual 3.896/16. Face a desistência, dou por dispensado o prazo recursal. Decisão transitada em julgado nesta data. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Parte Exequente intimada via D.J.E. Sentença publicada automaticamente. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 16 de maio de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012606-34.2023.8.22.0005. AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo: M. V. G. M. REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 22.666,52 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) DECISÃO A. C. F. E. I. S. ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n.º 911/69 contra M. V. G. M., ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar foi deferida mas deixou de ser cumprida, porquanto o veículo não foi localizado. A parte autora pugnou pela conversão da presente medida em ação de execução, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n.º 911/69. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. A citação do requerido é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Logo, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, a parte requerida não foi citada, nem a liminar foi cumprida. Além disso, o contrato de financiamento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. À CPE para que retifique a classe processual. AUTOR: A. C. F. E. I. S., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: M. V. G. M., CPF nº 03578299219, RUA BOA VISTA 775, - DE 798/799 A 1179/1180 SÃO FRANCISCO - 76908-198 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: A. C. F. E. I. S. ADVOGADOS DO Cite-se a parte executada em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do CPC). Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Saliento que, a teor do art. 915, do CPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, terça-feira, 23 de julho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012606-34.2023.8.22.0005. AUTOR: A. C. F. E. I. S. ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: M. V. G. M., CPF nº 03578299219 REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 22.666,52 DECISÃO INICIAL 1. AUTOR: A. C. F. E. I. S., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: M. V. G. M., CPF nº 03578299219, RUA BOA VISTA 775, - DE 798/799 A 1179/1180 SÃO FRANCISCO - 76908-198 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por A. C. F. E. I. S. em face de M. V. G. M.. Aduz a parte autora que através do contrato n.º 20036099998, a parte requerida obrigou-se a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas, garantido mediante alienação fiduciária do veículo MARCA: HONDA, MODELO CB TWISTER/FLEXONE2, COR: BRANCA, ANO: 2021, CHASSI 9C2MC4400NR000288. Afirma que a parte requerida se tornou inadimplente, estando em mora no valor correspondente a R$22.666,52. Por fim, informa que promoveu a notificação extrajudicial da parte ré, sendo que, decorrido o prazo não houve pagamento espontâneo, razão pela qual protesta pela busca e apreensão do bem alienado. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/1969: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Com efeito, com o julgamento dos REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, ocorrido em 09/08/2023, Tema 1.132, o STJ fixou a seguinte tese: Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não mais é necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Em análise aos autos, observo que consta o ajuste contratual (ID 97586717), bem como a notificação extrajudicial (AR sob ID 97586715). Desta forma, preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da medida, não há razões para o indeferimento. Há que se ressaltar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso a requerida efetue o pagamento da dívida integralmente no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo livre de ônus (§2º do art. 3º do DL 911/69). 3. Ante o exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo MARCA: HONDA, MODELO CB TWISTER/FLEXONE2, COR: BRANCA, ANO: 2021, CHASSI 9C2MC4400NR000288, objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo. Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os respectivos documentos do veículo apreendido (art.3º, §14º, Decreto-lei 911/1969). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito descrito, que deverá ser acrescido da verba honorária de dez por cento sobre o débito em aberto, além das custas processuais recolhidas pelo credor ou, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o pagamento implicará consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor, que poderá vendê-lo a terceiros. De outro turno, com a finalidade de preservar o devido processo legal, fica a parte autora advertida de que deverá abster-se de alienar, transferir ou retirar o bem desta Comarca sem autorização do Juízo. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º e artigo 536, §2º, ambos do CPC. OBS: No decorrer da diligência, sendo o caso, servirá esta também como requisição de reforço policial. Autorizo as faculdades do artigo 172 do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Conclusão (para julgamento)

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