Execução de Título Extrajudicial 7009576-30.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009576-30.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009576-30.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: Banco Bradesco, CNPJ nº 60746948000112 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 Polo Passivo: EXECUTADOS: JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, CPF nº 34889620249, ANTONIO JOSE FUHRMANN, CPF nº 42268168204, FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 84615772000128 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963, PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477 Valor da Causa: R$ 58.592,42 (cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) DECISÃO A exequente postulou como medidas atípicas, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de cartão de crédito e passaporte do executado, contudo, tal pleito deve ser indeferido. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Referido dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A decisão proferida não poderá colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando, deste modo, equilíbrio com os direitos fundamentais. Importante ressaltar que foram esgotadas sem êxito, todas as diligências para localização de bens de devedor, e inexiste nos autos nenhuma indicação de que o mesmo esteja ocultando seus bens, restando pois evidente que EXEQUENTE: Banco Bradesco, CNPJ nº 60746948000112, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADOS: JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, CPF nº 34889620249, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1804, - DE 1804 A 2182 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-832 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE FUHRMANN, CPF nº 42268168204, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 01, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 84615772000128, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1804, - DE 1804 A 2182 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-832 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: trata-se de devedor insolvente. As medidas pretendidas não guardam relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostram-se hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Ademais, a medida de suspensão da CNH poderá implicar em prejuízo à própria subsistência do devedor, por impedir seu deslocamento para o trabalho, ou mesmo o exercício da própria atividade laboral, caso esta demande condução de veículo automotor. A medida de suspensão de cartão de crédito, de igual forma, porquanto trata-se de modalidade de pagamento, que poderá implicar em inviabilidade de aquisição de gêneros alimentícios. Relativamente ao passaporte, vejo que se afigura inócua a medida, porquanto não há qualquer indicação de que o Executado possua o referido documento. Assim, entendo que a aplicação das medidas atípicas devem ser aplicadas, tão somente se houver elementos nos autos que evidenciem a ocultação de patrimônio, pelo devedor, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu nosso tribunal, bem como o TJ/SP, senão vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH – BLOQUEIO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - I - Decisão que indeferiu o pedido da agravante que visava a suspensão da CNH da executada, assim como o bloqueio de seu passaporte e de seu cartão de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II – Suspensão de CNH e bloqueio de passaporte – Hipótese em que, não obstante as pesquisas de bens restaram infrutíferas, não restou comprovado que estaria a executada, deliberadamente, desfazendo-se dos seus bens para obstar a execução - Entendimento deste E. TJSP no sentido de que as medidas pretendidas não possuem a eficácia de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio dos executados, mas apenas impõe restrições à vida civil daqueles – Medida que restringe a oportunidade do uso da cnh para fins profissionais - Descabimento das medidas coercitivas pretendidas – Observância dos arts. 8º e 805 do NCPC - III – Bloqueio de cartão de crédito – Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que a devedora contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento dos agravados – Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional – Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Matéria prequestionada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação". (TJ-SP - AI: 22762730720208260000 SP 2276273-07.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Ante o exposto indefiro o pedido de suspensão da CNH, cartão de crédito e passaporte, formulado pela Exequente. Manifeste-se a parte Exequente em termos de seguimento, sob pena de extinção. Int. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, terça-feira, 16 de setembro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009576-30.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: Banco Bradesco, CNPJ nº 60746948000112 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Polo Passivo: EXECUTADOS: JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, CPF nº 34889620249, ANTONIO JOSE FUHRMANN, CPF nº 42268168204, FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 84615772000128 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963, PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477 Valor da Causa: R$ 58.592,42 (cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) DESPACHO A medida pleiteada pela exequente – bloqueio da CNH da parte devedora – é objeto de discussão do Tema Repetitivo 1137 do STJ. A questão submetida a julgamento consiste em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Assim, fica a parte exequente intimada para informar se insiste no requerimento de bloqueio da CNH e passaporte do executado, hipótese que implicará a suspensão do processo. Prazo de 5 (cinco) dias. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, domingo, 3 de agosto de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito EXEQUENTE: Banco Bradesco, CNPJ nº 60746948000112, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADOS: JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, CPF nº 34889620249, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1804, - DE 1804 A 2182 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-832 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE FUHRMANN, CPF nº 42268168204, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 01, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 84615772000128, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1804, - DE 1804 A 2182 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-832 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo:

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009576-30.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: Banco Bradesco, CNPJ nº 60746948000112 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Polo Passivo: EXECUTADOS: JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, CPF nº 34889620249, ANTONIO JOSE FUHRMANN, CPF nº 42268168204, FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 84615772000128 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963, PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477 Valor da Causa: R$ 58.592,42 (cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco, CNPJ nº 60746948000112, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADOS: JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, CPF nº 34889620249, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1804, - DE 1804 A 2182 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-832 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE FUHRMANN, CPF nº 42268168204, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 01, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 84615772000128, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1804, - DE 1804 A 2182 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-832 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial. A exequente requereu como medida atípica, a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de todos os cartões de crédito dos executados. Pois bem. Intime-se os executados para apresentarem manifestação no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerimento da exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009576-30.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Polo Passivo: JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, ANTONIO JOSE FUHRMANN, FUHRMANN & CIA LTDA - EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963, PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477 Valor da Causa: R$ 58.592,42 (cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco, CNPJ nº 60746948000112, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADOS: JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, CPF nº 34889620249, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1804, - DE 1804 A 2182 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-832 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE FUHRMANN, CPF nº 42268168204, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 01, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 84615772000128, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1804, - DE 1804 A 2182 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-832 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Ademais, Juízo não possui convênio com tal sistema. Assim, indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de imediata suspensão do feito. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009576-30.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: Banco Bradesco, CNPJ nº 04130963945 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Polo Passivo: EXECUTADOS: JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, CPF nº 34889620249, ANTONIO JOSE FUHRMANN, CPF nº 42268168204, FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 84615772000128 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963, PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477 DESPACHO A parte Exequente pleiteia a realização de bloqueio em ativos financeiros, via convênio SISBAJUD. É certo que em se tratando de execução deve a parte atualizar o débito continuamente de forma pormenorizada, de modo a prover subsídios ao juízo para uma melhor realização dos atos constritórios. Posto isso, determino a parte Exequente: a) Apresente o demonstrativo de débito atualizado, incluídos todos os consectários legais (custas finais, multas e honorários advocatícios fixados), subtraindo-se os todos os valores já levantados. b) Recolha taxas de SISBAJUD, para cada CPF/CNPJ pretende sejam feitas busca de valores." Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas, o Requerente para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ consultado, deve apresentar o comprovante da taxa, (art. 17 do Regimento de Custas do TJ/RO), para cada consulta pretendida, em relação a cada Executado, conforme o regimento de custas do Tribunal deste Estado, delineado pela Lei Estadual nº 3.896, emitida através do Provimento da Corregedoria sob o nº 016/2019". Providencie-se tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização do ato. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 29 de julho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo:

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009576-30.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963, PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477 VALOR DA CAUSA: R$ 58.592,42 DECISÃO 1. Do recolhimento das taxas/custas A exequente pugnou pela penhora de quota social da empresa PADRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, pertencente aos executados, e averbação junto à JUCER, porém não recolheu as taxas da penhora que é cumprida por Oficial de Justiça. Sendo assim, EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários INTIME-SE a parte exequente para recolhimento das custas para novas diligências, observando a Lei Estadual nº 3.896/2016, comprovando-a no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Da penhora da quota social A parte exequente requer a penhora das quotas sociais que os executados Antônio José Fuhrmann e Johanes Andreas Fuhrmann possuem junto à empresa PADRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA (CNPJ: 04.996.659/0001-09). O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as quotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens dos executados, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de quotas sociais. Assim, SE COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS TAXAS INDICADAS ACIMA, DEFIRO a penhora de quotas sociais que os executados Antônio José Fuhrmann, CPF 348.896.202-49, e Johanes Andreas Fuhrmann, CPF 422.681.682-04, possuem junto à empresa PADRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ: 04.996.659/0001-09, conforme indicado na consulta via sistema SNIPER realizada. Intime-se a parte exequente para informar o endereço da empresa, para fins de intimação da penhora. Com a indicação do endereço, proceda o Sr. oficial de justiça à penhora de quotas sociais que os executados Antônio José Fuhrmann, CPF 348.896.202-49, e Johanes Andreas Fuhrmann, CPF 422.681.682-04, possuem junto à empresa PADRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ: 04.996.659/0001-09, averbando a penhora junto à JUCER. No mesmo ato, intime-se o administrador da empresa PADRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ: 04.996.659/0001-09, cujas quotas forem penhoradas, para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 dias o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do art. 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora e avaliação, INTIMEM-SE os executados da presente, para que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requeiram a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprovem que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. Pode, ainda, a parte executada, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

27/11/2023, 00:00

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