Execução Fiscal 7005197-80.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7005197-80.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005197-80.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: ARIOSVALDO TIBURCIO DOS SANTOS, CPF nº 46958975200, JOSE COTIS SANTOS, CPF nº 74985000272, L. N. REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 04312574000156 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 VALOR DA CAUSA: R$ 3.767,76 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA EXECUTADOS: ARIOSVALDO TIBURCIO DOS SANTOS, CPF nº 46958975200, CRUZEIRO DO SUL 1478, - DE 1228/1229 A 1536/1537 RIACHUELO - 76913-711 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOSE COTIS SANTOS, CPF nº 74985000272, BR 364 KM 398 GB 23 LT 07 000000 ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, L. N. REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 04312574000156, RUA CRUZEIRO DO SUL 769, ANEXO FRENTE RIACHUELO - 76913-711 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, L.N Representações Ltda., sob o argumento de que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis por serem destinados à manutenção da microempresa. Intimada, a exequente não se manifestou quanto a impugnação da penhora e nem quanto ao parcelamento nos termos pretendidos. Há valores em conta judicial: conta nº 01534942-1; saldo R$ 3.601,77: conta nº 01534943-0; saldo R$ 19,82: conta nº 01534944-8; saldo R$ 47,26: conta nº 01534950-2; saldo R$ 12,20. Houve bloqueio via SISBAJUD, conforme comprovante anexo, R$ 6.998,47 em 8/09/2023. Há constrição de bens no sistema RENAJUD, conforme documento anexo. DECIDO. De acordo com o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do STJ, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão, como regra, protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). A impenhorabilidade, nos casos legais, é presumida apenas para pessoas naturais, até o limite de 40 salários mínimos. Para pessoas jurídicas, a proteção não se aplica de forma automática, cabendo ao devedor demonstrar de maneira clara a essencialidade dos valores para a manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2334764 SP 2023/0097415-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Em análise aos documentos, não apresentou, o executado, provas suficientes de que os valores bloqueados são imprescindíveis para a continuidade de suas operações ou que se enquadram na exceção de impenhorabilidade. Com base no exposto, e em consonância com o entendimento do STJ, indefiro a impugnação à penhora apresentada pela executada L.N Representações Ltda., MANTENHO a penhora sobre os valores. No que se refere as restrições via RENAJUD, procedo a retirada tendo em vista que os numerários bloqueados são suficientes para quitação do principal, das custas e honorários, devendo o saldo remanescente ser devolvido ao executado. À respeito do parcelamento judicial só é admitido nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil mediante o depósito de 30% e o remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorrido o prazo do recurso, apresente o exequente o cálculo e dados para transferência dos valores, em 10 dias. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, quarta-feira, 14 de agosto de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

15/08/2024, 00:00

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