Cumprimento de sentença 0049599-82.1997.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 0049599-82.1997.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

11/03/2024, 15:18

Documento (Certidão)

01/03/2024, 12:41

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:39

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:10

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 08:24

Publicação

26/01/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA, AV. LUIZ MAZIEIRO, 4060, NÃO INFORMADO JARDIM AMÉRICA - 76980-726 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: RUTTMANN & FILHOS LTDA., RUA TREZENTOS E DEZ, QDS 74,75,85,86 INDUSTRIAL - 76987-377 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) R$ 85.961,21 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0049599-82.1997.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 04/10/2002 Vistos. O exequente opôs embargos de declaração manifestamente improcedentes, pois pretende, na verdade, a reforma/reconsideração da sentença, de forma que os indefiro de plano, por não haver nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, já que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Intimem-se. Vilhena/RO,25 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 07:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/01/2024, 07:51

Conclusão (para decisão)

23/01/2024, 09:59

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 03:03

Publicação

27/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA, AV. LUIZ MAZIEIRO, 4060, NÃO INFORMADO JARDIM AMÉRICA - 76980-726 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: RUTTMANN & FILHOS LTDA., RUA TREZENTOS E DEZ, QDS 74,75,85,86 INDUSTRIAL - 76987-377 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0049599-82.1997.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 04/10/2002 Valor da causa: R$ 85.961,21 Vistos e examinados estes autos... Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra RUTTMANN & FILHOS LTDA, com o objetivo de receber os honorários sucumbenciais fixados na sentença dos embargos de execução Esgotadas as diligências não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para quitação do débito. O processo foi suspenso em 02/03/2017 (ID. 77518240 - pág. 42), nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 314 do STJ, e passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos (21/03/2018 - ID. 77518240 - pág. 43). Intimado, o exequente se manifestou alegando que não ocorreu a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não há imputação de qualquer disídia ao Estado de Rondônia, por não ter encontrado bens passíveis de penhora em nome da parte executada (ID. 90482634). Requereu o prosseguimento do feito, com busca de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD. É o relatório. Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º, do art. 40 da LEF, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontrou nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: “Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal.” Fonte site www. Tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 – Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fisca). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional, por reconhecer a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, levantando-se a penhora do bem, se o caso. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Intimem-se. Arquivem-se. Vilhena/RO, 24 de novembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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