Execução Fiscal 7006790-78.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7006790-78.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: I. Y. J. DIREYA EIRELI - ME, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3434 CENTRO (S-01) - 76980-090 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006790-78.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução FiscalProtocolado em: 08/07/2022 Valor da causa: R$ 1.377,88 Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a empresa I. Y. J. DIREYA EIRELI - ME, referente a CDA de n.6485 / 2022. Em seguida, nota-se que a exequente pretende o redirecionamento ao(s) sócio(s), tendo em vista a não localização no endereço cadastrado no fisco municipal (ID. 94585371 - Pág. 1). A empresa executada não foi encontrada no endereço declinado pela Fazenda Pública (ID. 57254504), fazendo incidir o entendimento do STJ esposado na súmula de nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Na esteira desse entendimento, a não localização da empresa gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, a atrair a responsabilidade tributária dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Portanto, considerando a não localização da empresa, bem como o fato de se encontrar INAPTA, conforme consta no documento de ID. 60913015, o pedido de redirecionamento é medida que ora se impõe. Ante o exposto, existindo substrato probatório para ensejar o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional c/c a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do Sócio IMAD YOSSYF JABER DIREYA, palestino, comerciante, inscrito no CPF/MF 537.080.912-72, residente à Av. Major Amarante, nº3434, fundos, Centro, Cidade de Vilhena/RO (CEP 76.985-690). 1. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora de tantos de seus bens quantos bastem para garantir o valor executado. Se efetuar o pagamento no prazo legal sem oposição de embargos, o executado fica isento das custas finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 2. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), ou se oculte(m) proceda-se o arresto. 3. Em todo o caso, registre-se a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Avalie-se. Havendo penhora em bem imóvel, em se tratando de pessoa física, proceda-se, também, a intimação do(a) cônjuge, se casado(a) for. 4. Fixo os honorários em 10% do valor executado. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que após seguro o juízo, ele(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 6. Sirva o presente despacho como mandado para os devidos fins, observando o endereço do executado. 7. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 16 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(123)