Execução de Título Extrajudicial 7002455-70.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002455-70.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: WENDERSON PEREIRA DA SILVA, AVENIDA BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SILVA E PAULA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME, AV. BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LAZA ALVES MEDEIROS, AVENIDA BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ciente da interposição do agravo de instrumento. Após reexame do conteúdo do agravo e da decisão proferida, este juízo entende não ser o caso de retratação. A decisão agravada permanece devidamente fundamentada, respeitando os preceitos legais aplicáveis à fase executiva, especialmente quanto à razoabilidade e proporcionalidade da medida constritiva. Não foram identificadas nulidades ou irregularidades que justifiquem a retratação pretendida, tampouco fato novo que altere o panorama decisório adotado. Seguem abaixo as informações que foram requisitadas pela instância recursal, devendo o gabinete prontamente encaminhá-las ao requisitante, solicitando a confirmação de recebimento para as providências necessárias. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 7 de outubro de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Ofício nº 70/2025 - AFLVUNGAB/AFLVUN/AFLDO Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 7 de outubro de 2025 às 09:17. Referência: Agravo de Instrumento n. 0812305-23.2025.8.22.0000 Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense Sicoob Credip Agravado: Silva e Paula Comércio Farmacêutico Ltda - ME, Wenderson Pereira da Silva e Laza Alves Medeiros Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Isaias Fonseca Moraes Relator do Agravo de Instrumento 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informações de Agravo de Instrumento Excelentíssimo Desembargador Relator, Em atendimento ao r. despacho exarado por Vossa Excelência nos autos de Agravo de Instrumento acima, com respeito e urbanidade, venho prestar as seguintes informações: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002455-70.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 116.816,52 () Parte Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense Sicoob Credip em face de Silva e Paula Comércio Farmacêutico Ltda - ME, Wenderson Pereira da Silva e Laza Alves Medeiros, com base em uma Cédula de Crédito Bancário. O valor atribuído à causa na data da distribuição, em 13 de novembro de 2023, foi de R$ 116.816,52. Após o recebimento da petição inicial, este juízo proferiu decisão em 24 de novembro de 2023, determinando a citação dos executados para pagamento do débito em 3 (três) dias, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Conforme certidão do Oficial de Justiça, os executados foram devidamente citados em 27 de novembro de 2023. Decorrido o prazo legal, não houve o pagamento da dívida. Na mesma diligência, o oficial informou não ter localizado bens penhoráveis da empresa, que se encontrava fechada, e procedeu ao arrolamento provisório de bens que guarneciam a residência dos demais executados. Em 09 de fevereiro de 2024, a parte exequente peticionou requerendo a realização de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", apresentando o débito atualizado no valor de R$ 142.540,45. A ordem de bloqueio foi cumprida, porém, em decisão de 06 de julho de 2024, este juízo determinou o desbloqueio imediato dos valores por considerar a quantia irrisória, não atingindo sequer 5% do valor da execução. Na mesma oportunidade, a parte exequente foi intimada a promover o andamento do feito. Posteriormente, a exequente requereu a realização de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em decisão datada de 31 de março de 2025, este juízo deferiu o pedido de consulta à veículos, mas indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário. A parte exequente informou desinteresse quanto aos veículos localizados e reiterou pedido de quebra de sigilo bancário, o qual foi indeferido por este juízo. Diante da inexistência de bens passíveis de penhora, determinou-se a suspensão do feito executivo, nos termos da decisão de ID 126184843, atualmente impugnada por meio de agravo. A parte agravante informou a interposição do presente recurso, conforme petição protocolada em 30 de setembro de 2025. Colocando-me à inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, renovo a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito Substituto

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: WENDERSON PEREIRA DA SILVA, AVENIDA BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SILVA E PAULA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME, AV. BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LAZA ALVES MEDEIROS, AVENIDA BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002455-70.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 116.816,52 (cento e dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de WENDERSON PEREIRA DA SILVA, SILVA E PAULA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME, LAZA ALVES MEDEIROS. A parte executada foi citada em 27.11.2023 para pagar a dívida, mas se manteve inerte. Assim, o oficial de justiça procedeu diligências, mas não localizou bens penhoráveis (ID 99432100). A parte exequente requereu a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD (ID 101565818). O pedido foi deferido pelo juízo, todavia não foram localizados valores a serem penhorados (ID 108108842). Assim, a exequente requereu a pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD e a quebra do sigilo bancário para consulta à declaração de imposto de renda, por meio do sistema INFOJUD (ID 109000240). O Juízo indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e deferiu o pedido de pesquisa de veículos cadastrados em nome dos executados (ID 118888903). A parte exequente manifestou não possuir interesse nos veículos encontrados e requereu novamente a quebra do sigilo bancário (ID 122472614). Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pedido de quebra de sigilo bancário O pedido foi analisado recentemente, em 31/03/2025 (ID 118888903), e o indeferimento deve ser mantido. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que "só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada", conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD. 2. Suspensão da execução De acordo com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas. Assim, a execução deverá ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, §1º, do CPC. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula de crédito bancário (ID 98553216) e, nos moldes do art. 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) e art. 784 do Código de Processo Civil, temos que o prazo prescricional da pretensão executória é de 3 (três) anos. Dessa forma, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: Determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, §1º, do CPC. O prazo da suspensão correrá em arquivo, medida que se mostra a mais eficiente para o caso, uma vez que evita novas movimentações processuais após o término do prazo, agilizando assim a tramitação do processo. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no art. 835 do CPC. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC) e após conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 12 de setembro de 2025, às 08:13. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: WENDERSON PEREIRA DA SILVA, AVENIDA BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SILVA E PAULA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME, AV. BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LAZA ALVES MEDEIROS, AVENIDA BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002455-70.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 116.816,52 (cento e dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicialmovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIPem face de WENDERSON PEREIRA DA SILVA, SILVA E PAULA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME, LAZA ALVES MEDEIROS. A parte executada foi citada em 27.11.2023 para pagar a dívida, mas se manteve inerte. Assim, o oficial de justiça procedeu diligências, mas não localizou bens penhoráveis (ID 99432100). A parte exequente requereu a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD (ID 101565818). O pedido foi deferido pelo juízo, todavia não foram localizados valores a serem penhorados (ID 108108842). Assim, a exequente requereu a pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD e a quebra do sigilo bancário para consulta à declaração de imposto de renda, por meio do sistema INFOJUD (ID 109000240). Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pedido de quebra de sigilo bancário Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que "só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada", conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD. 2. Pesquisa de veículos Atendendo ao pedido da parte exequente, deferi o pedido de pesquisa de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada. Requisitado por meio eletrônico a pesquisa de veículos, a ordem foi cumprida integralmente, tendo o sistema indicado a existência do(s) veículo(s) constante(s) no protocolo e recibo anexos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), ocasião em que deverá informar o endereço em que se encontra o(s) automóvel(is), para viabilizar a expedição de mandado de avaliação. Também deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência. Com a vinda das informações, acompanhada do comprovante de recolhimento de custas, expeça-se mandado de avaliação do bem. Avaliado o(s) veículo(s), intime-se o exequente para requerer o que entender de direito (adjudicação, venda pública, etc), no prazo de 5 (cinco) dias. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado para se se manifeste em 5 (cinco) dias, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos. Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro(a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Caso não possua interesse no(s) veículo(s), deverá indicar bens à penhora, observando a ordem preferencial (art. 835 do CPC), devendo, na oportunidade, recolher as custas de eventuais diligências requeridas. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 31 de março de 2025 às 07:41. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: WENDERSON PEREIRA DA SILVA, AVENIDA BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SILVA E PAULA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME, AV. BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LAZA ALVES MEDEIROS, AVENIDA BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7002455-70.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 116.816,52 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:53. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: WENDERSON PEREIRA DA SILVA, CPF nº 99275139253, AVENIDA BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SILVA E PAULA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME, CNPJ nº 13500135000168, AV. BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LAZA ALVES MEDEIROS, CPF nº 00575131209, AVENIDA BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002455-70.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 116.816,52 (cento e dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) Parte Vistos. Custas iniciais recolhidas equivalente a 2% do valor da causa, conforme ID 98702956, considerando que se trata de guia avulsa, promova-se à CPE a vinculação aos presentes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de WENDERSON PEREIRA DA SILVA, SILVA E PAULA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME, LAZA ALVES MEDEIROS, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 116.816,52(cento e dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), decorrente de Cédula de Crédito Bancário (ID 98553216). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): WENDERSON PEREIRA DA SILVA, CPF nº 99275139253, AVENIDA BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SILVA E PAULA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME, CNPJ nº 13500135000168, AV. BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LAZA ALVES MEDEIROS, CPF nº 00575131209, AVENIDA BRASIL 4167 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 24 de novembro de 2023 às 09:03. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

27/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(139)