Interdição/Curatela 7008600-64.2017.8.22.0014 - TJRO

Interdição/Curatela 7008600-64.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 12:34

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:41

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 09:33

Publicação

24/04/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: GILBERTO CORREIA DOS SANTOS, QUADRA 19 CASA 68 CIDADE ALTA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, JOAO CARNEIRO DA ROCHA, RUA DA EMBRATEL 3418, RUA 01, BAIRRO EMBRATEL S-26 - 76986-566 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NAIARA GLEICIELE DA SILVA SOUSA, OAB nº RO8388, DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008600-64.2017.8.22.0014 Classe: Interdição/Curatela Protocolado em: 03/11/2017 Valor da causa: R$ 1.000,00 Vistos, etc. Trata de pedido de prestação de contas incidental em ação de curatela proposta por GILBERTO CORREIA DOS SANTOS e JOAO CARNEIRO DA ROCHA, em favor de Wellington Delmiro dos Santos. O feito foi julgado procedente, conforme sentença de id nº 22874607, nomeando João Carneiro da Rocha como curador. Em petição de id nº 84337499 - Pág. 1 o Ministério Público requereu a esclarecimentos a cerca do exercício da curatela e prestação de contas, nos termos do art.763,§ 2º, do CPC. Relatório de estudo social anexado sob o id 95360851, manifestando pela manutenção da curatela. Contas apresentadas em id nº 102710417. Parecer ministerial favorável (id nº102750684 ). É o relatório. Decido Nos termos do art. 1.757, do Código Civil, "Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente" Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1 o do art. 1.753. Requisitada a informação pelo órgão ministerial, o curador juntou notas fiscais de despesas realizadas pelo curatelado, bem como extratos bancários, no qual consta poupança efetuada em favor do curatelado. Verifica-se, portanto, que diante as declarações e documentos juntados há boa administração dos recursos pelo curador. No caso em questão mostra-se descabida a nomeação de perito contábil, pois o próprio representante do MP informou não haver motivos para impugnações às contas prestadas. Dito isso, tenho que as contas foram prestadas de forma satisfatória, devendo, portanto a prestação ser homologada. Aliado a isso, consta o parecer favorável do Ministério Público. Por conseguinte, DECLARO que as contas prestadas pelo curador João Carneiro da Rocha, referentes ao período discutido nestes autos estão corretas, homologando-as para que surta seus legais e jurídicos efeitos, por conseguinte, EXTINGO o feito e determino seu arquivamento. Sem custas processuais, nos termos do artigo 8º, inciso III da Lei 3.896/2016. Ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 23 de abril de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 09:33

Homologado o Pedido

23/04/2024, 09:33

Arquivamento

23/04/2024, 09:33

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 08:17

Petição

12/03/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 06:49

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: GILBERTO CORREIA DOS SANTOS, QUADRA 19 CASA 68 CIDADE ALTA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, JOAO CARNEIRO DA ROCHA, RUA DA EMBRATEL 3418, RUA 01, BAIRRO EMBRATEL S-26 - 76986-566 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NAIARA GLEICIELE DA SILVA SOUSA, OAB nº RO8388, DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008600-64.2017.8.22.0014 Classe: Interdição/Curatela Protocolado em: 03/11/2017 Valor da causa: R$ 1.000,00 Vistos, etc. Trata de pedido de prestação de contas incidental em ação de curatela proposta por GILBERTO CORREIA DOS SANTOS e JOAO CARNEIRO DA ROCHA, em favor de Wellington Delmiro dos Santos. O feito foi julgado procedente, conforme sentença de id nº 22874607, nomeando João Carneiro da Rocha como curador. Em petição de id nº 84337499 - Pág. 1 o Ministério Público requereu a esclarecimentos a cerca do exercício da curatela e prestação de contas, nos termos do art.763,§ 2º, do CPC. Relatório de estudo social anexado sob o id 95360851, manifestando pela manutenção da curatela. Contas apresentadas em id nº 102710417. Parecer ministerial favorável (id nº102750684 ). É o relatório. Decido Nos termos do art. 1.757, do Código Civil, "Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente" Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1 o do art. 1.753. Requisitada a informação pelo órgão ministerial, o curador juntou notas fiscais de despesas realizadas pelo curatelado, bem como extratos bancários, no qual consta poupança efetuada em favor do curatelado. Verifica-se, portanto, que diante as declarações e documentos juntados há boa administração dos recursos pelo curador. No caso em questão mostra-se descabida a nomeação de perito contábil, pois o próprio representante do MP informou não haver motivos para impugnações às contas prestadas. Dito isso, tenho que as contas foram prestadas de forma satisfatória, devendo, portanto a prestação ser homologada. Aliado a isso, consta o parecer favorável do Ministério Público. Por conseguinte, DECLARO que as contas prestadas pelo curador João Carneiro da Rocha, referentes ao período discutido nestes autos estão corretas, homologando-as para que surta seus legais e jurídicos efeitos, por conseguinte, EXTINGO o feito e determino seu arquivamento. Sem custas processuais, nos termos do artigo 8º, inciso III da Lei 3.896/2016. Ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 23 de abril de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

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