Cumprimento de sentença 7002200-27.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002200-27.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2025, 02:47

Decurso de Prazo

22/01/2025, 02:19

Definitivo

09/12/2024, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 00:24

Publicação

05/12/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EUNICE ANDRE DE ASSIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 EXECUTADO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ADVOGADOS DO EXECUTADO: FELIPE SIMIM COLLARES, OAB nº MG112981, AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA, OAB nº MG165687 SENTENÇA EXEQUENTE: EUNICE ANDRE DE ASSIS em face de EXECUTADO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO. Intimou-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, porém não se manifestou até a presente data. Dessa forma caracteriza-se que a parte autora não tem interesse no prosseguimento do feito, uma vez que não cumpriu as determinações, sendo o arquivamento a medida que se impõe. Insta salientar que no Juizado Especial não se aplica o art.485, II, §1º do CPC, que exige a intimação pessoal das partes. Aplica-se sim, o §1º do art. 51 da Lei 9.099/95, o qual dispõe que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Assim, extingo o feito com base no art. 51, I da Lei 9099/95. Feitas as baixas de praxe, ARQUIVE-SE O PROCESSO. Cumpra-se. Intimem-se. Cerejeiras, 4 de dezembro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Cumprimento de sentença 7002200-27.2023.8.22.0013 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 09:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2024, 09:05

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 12:18

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:37

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:47

Documento (Certidão)

11/10/2024, 11:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/10/2024, 12:37

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:31

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EUNICE ANDRE DE ASSIS, RUA ANTÔNIO NOVAIS 2618 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 Parte requerida: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO, EDIFÍCIO CARTACHO 530, RUA DOS CAETÉS, 530, SALA 405 CENTRO - 30120-908 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DO REU: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA, OAB nº MG165687, DONA LUIZA 600, AP 202 BL G MILIONARIOS - 30620-090 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002200-27.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título Valor da causa: R$ 10.832,02 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e dois centavos) Parte Vistos, Providencie a Escrivania a modificação da classe processual, passando a constar como “cumprimento de sentença”. INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil e enunciado 97 do FONAJE. Caso efetue o pagamento através de depósito judicial, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentados embargos, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, instruído com o cálculo já atualizado. Em caso de inércia, manifeste-se o(a) exequente no prazo de 05 dias requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Cerejeiras segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 às 09:45. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EUNICE ANDRE DE ASSIS, RUA ANTÔNIO NOVAIS 2618 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 Parte requerida: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO, EDIFÍCIO CARTACHO 530, RUA DOS CAETÉS, 530, SALA 405 CENTRO - 30120-908 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DO REU: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA, OAB nº MG165687, DONA LUIZA 600, AP 202 BL G MILIONARIOS - 30620-090 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002200-27.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título Valor da causa: R$ 10.832,02 () Parte Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. PRELIMINARES Da ausência de interesse de agir O art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, motivo por que não há falar em instância administrativa de curso forçado e, conseguintemente, em ausência de interesse processual. Da prescrição Deixa de prevalecer, nesse ponto, a tese do(s) requerido(s), uma vez que, como o caso dos autos envolve relação de consumo, o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos estabelecido pelo art. 27 da Lei n.º 8.078/90 (CDC). No mesmo sentido, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. (...) Não merece prosperar alegação, isso porque, a prescrição ânua aplica-se aos casos que versem sobre direitos e obrigações advindos do próprio contrato de seguro, diferentemente do caso concreto aqui exposto, que é ação por responsabilidade civil e reparação de danos causados por fato do serviço, aplicável portanto o prazo prescricional nos termos do artigo 27 do CDC. (...) (TJ-RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002367-31.2020.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 25/03/2022). (g.n.o.) MÉRITO Sustenta o(a) demandante que não autorizou o(a) ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO a efetuar descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, deixou de instruir o processo com documento apto a confirmar o negócio jurídico, limitando-se a afirmar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, já que é uma associação sem finalidade lucrativa. Acontece que a natureza jurídica de entidade sem fins lucrativos não é suficiente, de per si, a afastar a qualidade de fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do códex consumerista. Isto porque a parte autora está inserida no conceito de consumidor de que trata o art. 2º, ao passo que a ré enquadra-se no de fornecedor trazido pelo art. 3º da Lei n.º 8.078/90 (CDC). Em termos outros, o(a) demandante é destinatário(a) final do serviço prestado pela parte ré, enquanto que esta é a pessoa jurídica que disponibiliza o serviço. A respeito da matéria, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Procedência decretada - Insurgência da ré - Aplicação do código de defesa do consumidor à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente – Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10007815020208260698 SP 1000781-50.2020.8.26.0698, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 29/11/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021) Repise-se, portanto, que a natureza da pessoa jurídica de direito privado é irrelevante para a análise acerca da aplicabilidade ou não da Lei n.º 8.078/90, de modo que a incidência dela aqui é medida que se impõe, uma vez identificada a qualidade de consumidor da parte autora e a de fornecedor, da parte requerida. De outro norte, sabe-se que, em casos como o dos autos, isto é, em que o consumidor nega a contração, cabe ao fornecedor comprovar que a dívida fora gerada por solicitação daquele¹, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. II, do CPC) o(a) ré(u). Tem-se, pois, que, uma vez não comprovada válida contratação, incide a parte requerida em ato ilícito. Esse é o entendimento do colendo Tribunal de Justiça de Rondônia. Veja-se: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Prescrição quinquenal de parte dos descontos. Contratação não comprovada. Devolução em dobro. Devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso parcialmente provido.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de repetição do indébito, relativo aos descontos promovidos por instituição financeira, deve ser exercida dentro do prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor devendo ser declaradas prescritas as prestações atingidas pelo referido prazo. Quando não comprovada a contratação apta a justificar os descontos realizados, estes devem ser restituídos, na forma dobrada, por não se tratar de engano justificável.Configura danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário, devendo ser mantido o quantum fixado quando fora feita de modo proporcional ao dano experimentado pela vítima. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000802-15.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 70008021520228220002, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 07/12/2022) (negritei) Os danos morais, portanto, devem ser reconhecidos, pois a parte autora por meses teve o seu patrimônio invadido pelos indevidos descontos. No que se refere ao quantum indenizatório, entende-se adequado para o caso a fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). De outro norte, as parcelas descontadas devem ser restituídas em dobro, pois, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42, parágrafo único, o consumidor tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso em caso de cobrança indevida, como é o caso dos autos, no qual a parte autora não contratou o serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR a inexistência do débito sub judice; b) CONDENAR o(a) requerido(a) a: b.1) restituir em dobro os valores que foram descontados, cujo montante haverá de ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo aplicar-se a correção monetária desde a data do efetivo desembolso (desconto), de acordo com a tabela adotada pelo TJ-RO, e os juros moratórios desde a data da citação; b.2) pagar indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano extrapatrimonial, corrigido monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ), e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em razão disso, EXTINGO o feito com resolução de mérito, firme no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o sucumbente ao pagamento de custas e honorários, haja vista o que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se o recorrente for o Estado de Rondônia), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Ressalte-se, de outro norte, que o início dos 15 dias para pagamento (art. 523, caput, CPC) será automático e a contar do trânsito em julgado (FOJUR, enunciado 5). Se por meio de depósito judicial ou de outro modo (transferência bancária, por exemplo) satisfizer o devedor espontaneamente a obrigação, expeça-se, sendo a hipótese, o respectivo alvará, e intime-se (prazo de 10 dias) a parte beneficiária para levantamento e prestação de contas. Caso contrário e havendo requerimento, expeça-se certidão de teor da decisão (prazo: 3 dias), a possibilitar a efetivação de protesto, observando-se o art. 517 e §§, do CPC, c.c. Provimento nº 13/2014-CG. Oportunamente, arquive-se. Solicitando o credor, dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002200-27.2023.8.22.0013. REQUERENTE: EUNICE ANDRE DE ASSIS, CPF nº 20410298204, RUA ANTÔNIO NOVAIS 2618 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392A REQUERIDO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO, CNPJ nº 00100451000109, EDIFÍCIO CARTACHO 530, RUA DOS CAETÉS, 530, SALA 405 CENTRO - 30120-908 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO requerida: a) seja citada e intimada a requerida para que comprove junto ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da citação/intimação, ter providenciado o necessário para suspender os descontos das parcelas lançadas indevidamente nos proventos/remuneração da requerente; e ainda; b) abstenha-se o requerido de indevidamente lançar ou determinar novos descontos junto a remuneração do requerente, concernente aos eventos ora combatidos neste processo, bem como abstenha-se o requerido de indevidamente protestar e/ou lançar o nome do requerente em cadastros de restrição ao crédito, concernente aos fatos narrados neste feito, até final decisão, até final decisão, tudo sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 536, § 1º do CPC, aplicável à espécie (art. 300 do CPC). Promova a serventia as comunicações necessárias, com urgência, a fim de que seja cumprida a medida liminar urgentemente. Excetuando-se à regra processual prevista na Lei 9.099/95, no presente caso não será designada audiência para tentativa de autocomposição, tendo em vista que, em algumas causas, pela natureza da matéria e postura dos litigantes, a conciliação seja inviabilizada, quer por ausência de participação na solenidade, quer por nomeação de prepostos para o ato somente com o fito de não ensejar os efeitos previstos no art. 23, da Lei 9.099/95, abaixo transcrito: Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020) Com o fito de invocar a inclusão em pauta sem nenhuma utilidade prática da medida, faz-se a menção do entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, segundo o qual as ações em massa não deve ser designada, caso em processos idênticos a medida tenha se demonstrado inútil. Veja-se: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16, da Lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos. Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Vistos. Eunice André de Assis ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos e danos morais em face de ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo ao Servidor Público. Alega a autora que recebeu descontos em sua conta bancária no período de 05/06/18 a 06/06/19 por parte da ré, porém nunca firmou nenhum contrato e os descontos são indevidos. Isso porque, embora reconheça que já fez um empréstimo consignado, não foi contratado com a ré, assim nunca solicitou serviços da ré, razão pela qual pede a concessão de tutela para cessar eventual desconto. Relatei. Decido. A tutela de urgência deve ser concedida pelo Juízo. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, se percebe o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência conforme explicação doravante. A probabilidade do direito está estampada no fato de nas relações consumeristas, geralmente o ônus de provar a regularidade do contrato ser da requerida por expressa previsão no Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus da prova quando a critério do magistrado se verificar a existência de vulnerabilidade do consumidor. O efeito prático disso é que a alegação da autora se presume verdadeira até prova em contrário e há probabilidade do direito, visto que a autora não reconhece a dívida. Há indícios de que nunca houve a contratação do serviço, visto que o autor não reconhece a dívida. O perigo do dano se demonstra, uma vez que diminui a capacidade econômica do(a) autor(a), pois desconta mensalmente valor do benefício previdenciário, o qual é de valor ínfimo e se presta apenas a realizar as necessidades mais básicas do(a) segurado(a) da Previdência Social. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de empréstimo não contratado. Suspensão do desconto consignado em folha de pagamento. Possibilidade. Fixação de astreinte. Valor da multa. Razoabilidade. Havendo a discussão sobre a regularidade dos descontos de parcelas de empréstimo que estão sendo efetuados no salário da parte autora, é possível o deferimento do pedido de suspensão destes, em sede de tutela de urgência, máxime considerando-se a impossibilidade de se requerer a realização de prova de fato negativo. Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo redução as astreintes fixadas em valor razoável. (TJ-RO - AI: 08034145720188220000 RO 0803414-57.2018.822.0000, Data de Julgamento: 15/02/2019) Assim, não há outro caminho senão a concessão da liminar, a fim de suspender imediatamente os descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a). Lado outro, para o requerido não há prejuízo, visto que havendo regularidade contratual, poderá cobrar os valores suspensos e os vincendos, mas o contrário não é verdadeiro, visto que o perigo ao autor já ocorre de imediato. Ante o exposto, concedo ao(à) autor(a) o benefício da gratuidade de justiça e DEFIRO a LIMINAR a fim de DETERMINAR a SUSPENSÃO de todos os descontos na conta nº 0001666-7, agência nº 1504, Banco Bradesco, em nome da requerente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da liminar a partir da intimação, sob pena de aplicação de multa que já fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil) reais e DETERMINO as seguintes providencias em relação a parte CITE-SE a parte requerida, para contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir nos efeitos previstos no art. 344, do Código de Processo Civil e ter a lide julgada de imediato, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/95. Caso o requerido alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Na hipótese do requerido aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, e, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. Caso não haja novas provas a serem produzidas, o autor deve solicitar o julgamento antecipado do feito. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e julgamento antecipado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras-RO, 4 de setembro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de direito

05/09/2023, 00:00

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