Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005401-24.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005401-24.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADRIANO DE SOUZA SILVA, RUA TREZENTOS E DEZESSEIS 7344 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76987-814 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428 JOAO FLAVIO RAMOS ALVES DE SOUZA, AV. 1505 1410, 69 99345-3974 CRISTO REI - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 11.460,62 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO A parte autora postula pela citação da parte ré por aplicativo de mensagem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005401-24.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Indefiro o pedido de citação da parte requerida através de aplicativo whatsapp, por falta de previsão legal. A previsão do art. 246 do CPC, de citação eletrônica regulada por lei é aplicável somente às pessoas jurídicas com cadastro no banco de dados do Poder judiciário, o que não é o caso. Sendo ainda que, a previsão constante no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ deste Poder Judiciário, segue requisitos específicos que somente se aplicam quando frustrada a tentativa de citação feita por oficial. Saliento ainda que por se tratar de ação que tramita no Juizado Especial é incabível a citação por edital (Lei n.9.099/95, art. 18, §2º). Ademais, no caso concreto se trata de execução de título extrajudicial em que será procedida a citação, penhora, avaliação e intimação, incabível, portanto, sua realização por telefone ou aplicativo de mensagem porque se trata de ato complexo. Saliento ainda que por se tratar de ação que tramita no Juizado Especial é incabível a citação por edital (Lei n.9.099/95, art. 18, §2º). Que a parte autora indique endereço da requerida, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Vilhena, 24 de março de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO DE SOUZA SILVA, RUA TREZENTOS E DEZESSEIS 7344 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76987-814 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428 REU: JOAO FLAVIO RAMOS ALVES DE SOUZA, AV. 1505 1410, 69 99345-3974 CRISTO REI - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando decisão proferida pelo STF que reconheceu a inconstitucionalidade da manutenção de procuradorias jurídicas junto às autarquias estaduais, foi elaborado o Ato Conjunto n.8/2024, disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe n. 85, de 09/05/2024, publicado no dia 10/05/2024, que determinou a suspensão dos prazos processuais, no 1º e no 2º grau de jurisdição deste TJRO, por 45 (quarenta e cinco dias) a partir da publicação, nos processos em que são partes Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO; Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO; Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON/RO; e Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER/RO, mencionado prazo visa que migração das ações processuais sejam feitas para a PGE/RO sem causar prejuízo ao erário público e para evitar a ausência de manifestação das Autarquias nos processos em que participam. Assim, suspendo este processo até 26/06/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Vilhena, 27 de maio de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005401-24.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: ADRIANO DE SOUZA SILVA Endereço: Rua Trezentos e Dezesseis, 7344, Parque Industrial Tancredo Neves, Vilhena - RO - CEP: 76987-814 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO E OUTRO FINALIDADE: Por força e em cumprimento do r. despacho deste Juízo, fica Vossa Senhoria, pela presente, INTIMADO para tomar ciência da Decisão abaixo transcrita e comparecer à audiência de conciliação que se realizará junto `CEJUSC, Sala 01, agendada para o dia 19/02/2024 às 11Horas. DATA DA AUDIÊNCIA: CEJUSC, Sala 01, agendada para o dia 19/02/2024 às 11Horas. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ================================================================================================================ Autos n.: 7005401-24.2023.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de citação e intimação do requerido João Flávio Ramos Alves de Souza através de Oficial de Justiça, considerando que o AR foi devolvido sem cumprimento. Encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, nos termos da Resolução n.146/2020-PR. Cite-se e intime-se a parte requerida com as advertências do procedimento sumaríssimo, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita na própria audiência de conciliação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, após apresentação da contestação, deverá apresentar sua impugnação também na própria audiência de conciliação, indicando ainda, as provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado constituído. Servirá a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação, a ser cumprido no endereço indicado na petição de Id. 96618494. Vilhena, 24 de novembro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito Esta Carta foi expedida por determinação do MM. Juiz de Direito. Vilhena/RO, 24 de novembro de 2023.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO DE SOUZA SILVA, RUA TREZENTOS E DEZESSEIS 7344 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76987-814 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428 JOAO FLAVIO RAMOS ALVES DE SOUZA, AV. 1505 1410, 69 99345-3974 CRISTO REI - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 11.460,62 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005401-24.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Defiro o pedido de citação e intimação do requerido João Flávio Ramos Alves de Souza através de Oficial de Justiça, considerando que o AR foi devolvido sem cumprimento. Encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, nos termos da Resolução n.146/2020-PR. Cite-se e intime-se a parte requerida com as advertências do procedimento sumaríssimo, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita na própria audiência de conciliação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, após apresentação da contestação, deverá apresentar sua impugnação também na própria audiência de conciliação, indicando ainda, as provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado constituído. Servirá a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação, a ser cumprido no endereço indicado na petição de Id. 96618494. Vilhena, 24 de novembro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: ADRIANO DE SOUZA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA - RO9428 Requerido(a): REU: JOAO FLAVIO RAMOS ALVES DE SOUZA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC - SALA 01 Data: 11/09/2023 Hora: 10:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Vilhena, 14 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33212340 Processo nº: 7005401-24.2023.8.22.0014

15/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(139)