Execução de Título Extrajudicial 7031788-18.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031788-18.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495, GARDENIA SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO5464 EXECUTADO: DAVI BATISTA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA) Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os valores diretamente à conta bancária informada pela parte interessada. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.992,93 MARCIA DE OLIVEIRA LIMA 07159388780 01902569 - 1 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 133111-6 TOTAL R$ 3.992,93 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Considerando que existem valores pendentes de pagamento, oficie-se à Secretaria de Justiça - SEJUS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores já descontados e repassados ao exequente, bem como o saldo devedor atualizado, se houver. Após, EXEQUENTE: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS, RUA MIGUEL CALMON 3.638, - DE 3210 A 3484 - LADO PAR CALADINHO - 76808-126 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: DAVI BATISTA FERREIRA, AVENIDA FARQUAR 2986, SECRETARIA DE JUSTIÇA SEJUS PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7031788-18.2023.8.22.0001 intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida, requerendo o que entender de direito. Serve como comunicação (carta/ofício/intimação/carta precatória) Porto Velho, 18 de novembro de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes:

19/11/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495, GARDENIA SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO5464 EXECUTADO: DAVI BATISTA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente peticionou no ID n. 116413106 - pedindo a penhora de uma fração de 30% dos rendimentos líquidos do executado, sob o argumento de que referida constrição não implicaria em prejuízo do sustento e que todas as demais tentativas de recebimento da dívida e expropriação de bens restaram prejudicadas em razão do executado resistir em pagar o débito. Embora pessoalmente citado e intimado, o executado não pagou o débito no prazo assinalado e também não indicou bens para penhora. Já foi realizada diligência por meio de Oficial de Justiça e não foram encontrados bens do devedor para constrição. O juízo também já diligenciou na tentativa de localização de veículos automotores do devedor por meio do sistema eletrônico do órgão de trânsito (RENAJUD) e não foram encontrados bens que pudessem ser penhorados. Portanto, inevitável reconhecer que os meios disponíveis ao juízo e ao exequente para tentativa de expropriação de bens do executado ou de recebimento da dívida já foram esgotados no presente caso. Logo, alternativa não resta senão utilizar-se do permissivo legal dado pelo inciso IV do art. 139 do CPC para o fim de se determinar medida, nesta ação tem por objeto a prestação pecuniária, que assegure o cumprimento da ordem judicial de pagamento do débito em execução. Nesse particular, ainda que o CPC disponha no art. 833, inciso IV, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos sejam, em regra, impenhoráveis, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantém o atual entendimento de que é possível a penhora de parte do salário líquido do devedor quando esgotadas as demais possibilidades de recebimento do débito e quando o devedor não oferece outros meios hábeis a satisfazer a execução, como exatamente ocorre no caso do presente processo. Sobre a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, a Turma Recursal decidiu nos seguintes termos: Recurso inominado. Juizado Especial. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009625-49.2020.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: VALDIRENE ALVES DA FONSECA CLEMENTELE Data de julgamento: 13/12/2022.). Assim, atenta aos argumentos da parte credora, EXEQUENTE: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 64605221204, RUA MIGUEL CALMON 3.638, - DE 3210 A 3484 - LADO PAR CALADINHO - 76808-126 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: DAVI BATISTA FERREIRA, CPF nº 78343232291, AVENIDA FARQUAR 2986, SECRETARIA DE JUSTIÇA SEJUS PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7031788-18.2023.8.22.0001 defiro a penhora de parte do salário da parte devedora, no percentual de 15% (quinze por cento), valor que não implicará em prejuízo de sua manutenção, considerando os rendimentos encontrados em canal público do portal da transparência (em anexo). Determino que o o órgão empregador da parte devedora/executada, junto a SEJUS, localizada na Avenida Farquar, n. 2.986, Bairro Pedrinhas, CEP 76.801-470, Porto Velho/RO e que EFETUE o desconto do percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos da parte executada, até satisfação do valor remanescente da dívida de R$17.564,47, e efetue a transferência de cada parcela para o credor, que deverá ser intimado para fornecer seus dados bancários. Concretizada a penhora, com a resposta do órgão pagador, retornem os autos conclusos para extinção. Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória). Porto Velho, 12 de dezembro de 2024. Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória). Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes:

13/03/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7031788-18.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495, GARDENIA SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO5464 Polo Passivo: DAVI BATISTA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO Na peça de ID 101783765 o executado alega que a dívida tem origem ilícita (agiotagem) e que o exequente emprestou somente o valor de R$ 1.600,00. Diz que assinou a nota promissória em branco e que deveria repara em ate 3 (três) meses o valor de R$ 4.000,00.Trouxe aos autos comprovantes de transferência bancária emitidos pelo exequente Edson Flávio para o executado Davi Batista, datados de 03/10/22 (R$ 250,00), 05/10/22 (R$ 650,00) 14/10/22 (R$ 150,00) 16/10/22 (R$ 100,00); 17/10/22 (R$ 120,00); 03/11/22 (R$ 100,00) e do executado Davi para o exequente Edson em 28/10/22 (R$ 1.000,00); 13/07/23 (R$ 500,00); Também consta dos autos conversa firmada entre as partes, onde o executado afirma que:"não se preocupe, os prints da suas exigência para me emprestar os 1.600,00,com desconto para pagar o seu advogado, mediante assinatura de documento de reconhecimento de dívida já ta pronto tbm", ao que o exequente responde: "Vc assinou sabendo de todos os termos, falhou com seus pagamentos porque quis, agora vamos resolver na justiça ok, abraçs pra vc tbm (ID 101783765, pag. 12) A nota promissória no valor de R$10.000,00, de ID 91045907 apresenta data de emissão de 01/10/22, e vencimento em 30/10/22. Também consta dos autos Termo de Confissão de Dívida, no valor de R$ 10.000,00, onde o executado declarou dever a quantia ao exequente. Em que pese os comprovantes de transferência do exequente para o executado somarem R$ 1.370,00, não seria crível o reconhecimento da nulidade tanto da nota promissória como do termo de confissão de dívida calçado somente nas alegações do executado de que a negociação seria oriunda de "agiotagem". Além do valor depositado na conta do executado ser inferior ao narrado como o valor do empréstimo (R$ 1.370,00 e não R$ 1.600,00), não houve a apresentação dos "prints" salientados em sua conversa, que atestariam, a princípio, que o empréstimo entre as partes seria no valor de R$ 1.600,00, e não R$ 10.000,00. Assim, convém salientar a necessidade de resguardo dos princípios de probidade e boa fé, previstos no art. 422, do CPC, de modo que o argumento do executado não pode ser reconhecido somente com base nas suas alegações, pois efetivamente lançou sua assinatura tanto na nota promissória como no termo de confissão de dívida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO Diante do exposto, recebo a manifestação de ID 101783765 com embargos à execução, mas rejeito seus argumentos. De ofício, reconheço o pagamento do valor de R$ 1.500,00, que deve ser abatido do valor da dívida de R$ 10.000,00. que deve ser corrigida monetariamente a partir do vencimento (30/10/22) e com juros legais incidentes a partir da citação. Encaminhe-se os autos à contadoria judicial para que apure o valor a ser executado, com vista posterior às partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 7 de maio de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GARDENIA SOUZA GUIMARAES - RO0005464A, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA - RO3495 EXECUTADO: DAVI BATISTA FERREIRA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 19/02/2024 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 15 de dezembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7031788-18.2023.8.22.0001

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 DESPACHO Processo: 7031788-18.2023.8.22.0001. requerente: EXEQUENTE: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 64605221204, RUA MIGUEL CALMON 3.638, - DE 3210 A 3484 - LADO PAR CALADINHO - 76808-126 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADO: DAVI BATISTA FERREIRA, CPF nº 78343232291, RUA OSWALDO RIBEIRO, RUA 8, BLC 01, CASA 101, QD 594- ORGULHO DO MADEIR JARDIM SANTANA - 76828-320 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 11.098,22onze mil, noventa e oito reais e vinte e dois centavos DESPACHO O oficial de justiça deverá CITAR a parte Executada EXECUTADO: DAVI BATISTA FERREIRA no endereço mencionado acima, certificando a hora, por todo o conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, como parte integrante deste mandado, bem como para que PAGUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, O PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, ou OFEREÇA BENS À PENHORA, suficiente(S para assegurar a totalidade do débito, sob pena de ser penhorados bens tanto quanto bastem para a satisfação integral da execução. Havendo penhora, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Parte INTIME-SE DA MESMA e CIENTIFIQUE-SE que poderá oferecer EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC. Caso não haja penhora de bens, intimar a parte autora para manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. O(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA DEVE OBSERVAR AS PRERROGATIVAS DO ART. 212, § 2º, do CPC. ADVERTÊNCIA: 1) EM CASO DE NOMEAÇÃO DE BEM(NS) À PENHORA, DEVERÁ(ÃO) APRESENTAR(EM) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S) DA(S) PROPRIEDADE(S) E DA(S) INEXISTÊNCIA(S) DE ÔNUS, BEM COMO DAR(EM) A(S) ESTIMATIVA(S) DO(S) MESMO(S), EM 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 2) NA HIPÓTESE DE SER(EM) PENHORADO(S) BEM(NS) IMÓVEL(IS) E SENDO A(S) PARTE(S) Requerida(S) CASADA(S), INTIMAR O(S) CÔNJUGE(S). 3) PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 4) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Cumpra-se. Serve cópia desta decisão como comunicação/mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 29 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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