Apelação / Remessa Necessária 0007902-51.2015.8.22.0014 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 0007902-51.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDINÉIA FERNANDES ABRIL, AV. BRASIL 4787, NÃO CONSTA BELA VISTA - 76982-063 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543, JOSE MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3598A, RAFAEL CUNHA RAFUL, OAB nº RO4896 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONI DE CASTRO, 4177 CENTRO ADMIN.SENADOR TEOT, PAÇO MUNICIPAL DE VILHENA JARDIM AMÉRICA - 76980-703 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA R$ 50.000,00 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0007902-51.2015.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 25/08/2015 Vistos. A CPE deverá verificar se há necessidade de retificação da classe para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". INTIME-SE a Fazenda Pública para apresentar impugnação em 30 (trinta) dias, prazo específico do do art. 535 do Código de Processo Civil, que não deve ser duplicado. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. CONCORDÂNCIA OU INÉRCIA DA FAZENDA Caso haja concordância expressa ou decorra o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pela parte exequente, no Id 134287066. Por fim, superada a fase anterior, expeça-se a requisição de pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme o caso, nos termos da Resolução n. 290/2023-PR. A parte interessada deverá informar os dados necessários para a correta instrução e expedição, nos termos da referida Resolução. DEFIRO a reserva de honorários contratuais, se pleiteada e desde que o respectivo contrato de honorários advocatícios esteja acostado aos autos. Em atendimento, ao artigo 6º, inciso XIV, alíneas a, b, e c, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ - Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e CI n.º 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, REGISTRO que: a) no ato de pagamento do valor principal, fica autorizado o desconto dos tributos previstos nos arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda; b) com relação aos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda; b.1) incide IRPF sobre os honorários de sucumbência, no percentual aplicável à espécie, ao passo que sobre os honorários contratuais não incide imposto renda, por não se enquadrarem na previsão do art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, pois não são devidos pelo ente público; c) para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Expeça-se Precatório/RPV e retornem os autos conclusos para suspensão do processo até que ocorra o pagamento do crédito. Vilhena/RO, 13 de abril de 2026. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDINÉIA FERNANDES ABRIL, AV. BRASIL 4787, NÃO CONSTA BELA VISTA - 76982-063 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543, JOSE MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3598A, RAFAEL CUNHA RAFUL, OAB nº RO4896 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONI DE CASTRO, 4177 CENTRO ADMIN.SENADOR TEOT, PAÇO MUNICIPAL DE VILHENA JARDIM AMÉRICA - 76980-703 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0007902-51.2015.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 25/08/2015 Valor da causa: R$ 50.000,00 Vistos. Concedo prazo de 15 dias para que o exequente instrua o pedido de cumprimento de sentença (referente ao pensionamento retroativo e ao dano moral), com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Vilhena/RO, 25 de fevereiro de 2026. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDINÉIA FERNANDES ABRIL, AV. BRASIL 4787, NÃO CONSTA BELA VISTA - 76982-063 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543, JOSE MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3598A, RAFAEL CUNHA RAFUL, OAB nº RO4896 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONI DE CASTRO, 4177 CENTRO ADMIN.SENADOR TEOT, PAÇO MUNICIPAL DE VILHENA JARDIM AMÉRICA - 76980-703 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0007902-51.2015.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 25/08/2015 Valor da causa: R$ 50.000,00 Vistos. DEFIRO o pedido da exequente para determinar que o executado cumpra a obrigação fixada na sentença, no sentido de incluir a exequente em folha de pagamento, para receber a pensão mensal vitalícia, fixada em 73,5% do salário mínimo vigente à época de cada vencimento da pensão, com seus acréscimos legais (13º salário, 1/3 etc). Prazo de 15 dias para comprovação. Assim que a exequente iniciar o recebimento, deverá cumprir a determinação do Id 128969526, ou seja, instruir o pedido de cumprimento de sentença (referente ao pensionamento retroativo e ao dano moral), com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Vilhena/RO, 12 de dezembro de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDINÉIA FERNANDES ABRIL, AV. BRASIL 4787, NÃO CONSTA BELA VISTA - 76982-063 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543, JOSE MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3598A, RAFAEL CUNHA RAFUL, OAB nº RO4896 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONI DE CASTRO, 4177 CENTRO ADMIN.SENADOR TEOT, PAÇO MUNICIPAL DE VILHENA JARDIM AMÉRICA - 76980-703 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0007902-51.2015.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 25/08/2015 Valor da causa: R$ 50.000,00 Vistos. INDEFIRO o pedido do exequente, que pleiteia a intimação do executado para apresentar os cálculos do débito executado, uma vez que é incumbência da parte exequente. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 13 de novembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/09/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 13:49

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 12:57

Publicação

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007902-51.2015.8.22.0014. Recorrido: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Apelada/Recorrente: Edneia Fernandes Abril Advogado(a): Rubens Devet Gênero (OAB/RO 3543) Advogado(a): José Marcelo Cardoso de Oliveira (OAB/RO 3598) Advogado(a): Rafael Cunha Raful (OAB/RO 4896) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 15/05/2020 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO MUNICÍPIO DE VILHENA E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ACIDENTE COM INCAPACIDADE PARCIAL. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente em via pública não conservada, com reconhecimento de responsabilidade do ente público. A sentença condenou o ente ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e pensionamento mensal correspondente a 73,5% do salário mínimo, com base em incapacidade parcial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido, em razão da proporcionalidade e da extensão do dano; (ii) estabelecer se o percentual de pensionamento fixado pelo juízo deve ser modificado, diante das alegações das partes sobre a incapacidade laboral da autora e a validade da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor fixado em R$ 30.000,00 por danos morais mostra-se desproporcional, considerando precedentes da Câmara em casos análogos, sendo razoável a redução para R$ 20.000,00. A base de cálculo do pensionamento foi corretamente estabelecida em 73,5% do salário mínimo, considerando o rendimento mensal indicado pela autora (147% do salário mínimo) e a incapacidade parcial (50%) reconhecida em laudo pericial. O pedido do Município para redução do pensionamento para 50% do salário mínimo não merece acolhimento, pois desconsidera o parâmetro de rendimento mensal comprovado pela autora antes da invalidez. O recurso adesivo da autora não merece provimento, pois pretende desconstituir o laudo pericial sem apresentar prova técnica idônea e suficiente para afastá-lo. O juízo primevo observou o contraditório e a ampla defesa, oportunizando manifestações e complementação do laudo. A aposentadoria por invalidez reconhecida na Justiça Federal também se baseou em incapacidade parcial, corroborando a perícia judicial dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando superior à média fixada em casos análogos. O pensionamento por incapacidade parcial deve ser calculado com base no rendimento efetivamente comprovado pela vítima antes do evento danoso, proporcionalmente ao grau de limitação funcional. O juiz pode se basear no laudo pericial oficial, desde que este seja suficientemente fundamentado e não infirmado por outras provas técnicas idôneas, observando o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, e 479. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7004514-03.2019.822.0007, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 20.10.2023. Notificação - Apelação (Recurso Adesivo) Origem: 0007902-51.2015.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível Apelante/

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 09:47

Provimento em Parte

09/07/2025, 10:30

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007902-51.2015.8.22.0014. Recorrido: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Apelada/Recorrente: Edneia Fernandes Abril Advogado(a): Rubens Devet Gênero (OAB/RO 3543) Advogado(a): José Marcelo Cardoso de Oliveira (OAB/RO 3598) Advogado(a): Rafael Cunha Raful (OAB/RO 4896) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 15/05/2020 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO MUNICÍPIO DE VILHENA E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ACIDENTE COM INCAPACIDADE PARCIAL. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente em via pública não conservada, com reconhecimento de responsabilidade do ente público. A sentença condenou o ente ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e pensionamento mensal correspondente a 73,5% do salário mínimo, com base em incapacidade parcial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido, em razão da proporcionalidade e da extensão do dano; (ii) estabelecer se o percentual de pensionamento fixado pelo juízo deve ser modificado, diante das alegações das partes sobre a incapacidade laboral da autora e a validade da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor fixado em R$ 30.000,00 por danos morais mostra-se desproporcional, considerando precedentes da Câmara em casos análogos, sendo razoável a redução para R$ 20.000,00. A base de cálculo do pensionamento foi corretamente estabelecida em 73,5% do salário mínimo, considerando o rendimento mensal indicado pela autora (147% do salário mínimo) e a incapacidade parcial (50%) reconhecida em laudo pericial. O pedido do Município para redução do pensionamento para 50% do salário mínimo não merece acolhimento, pois desconsidera o parâmetro de rendimento mensal comprovado pela autora antes da invalidez. O recurso adesivo da autora não merece provimento, pois pretende desconstituir o laudo pericial sem apresentar prova técnica idônea e suficiente para afastá-lo. O juízo primevo observou o contraditório e a ampla defesa, oportunizando manifestações e complementação do laudo. A aposentadoria por invalidez reconhecida na Justiça Federal também se baseou em incapacidade parcial, corroborando a perícia judicial dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando superior à média fixada em casos análogos. O pensionamento por incapacidade parcial deve ser calculado com base no rendimento efetivamente comprovado pela vítima antes do evento danoso, proporcionalmente ao grau de limitação funcional. O juiz pode se basear no laudo pericial oficial, desde que este seja suficientemente fundamentado e não infirmado por outras provas técnicas idôneas, observando o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, e 479. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7004514-03.2019.822.0007, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 20.10.2023. Notificação - Apelação (Recurso Adesivo) Origem: 0007902-51.2015.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível Apelante/

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDINÉIA FERNANDES ABRIL, AV. BRASIL 4787, NÃO CONSTA BELA VISTA - 76982-063 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543, JOSE MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3598A, RAFAEL CUNHA RAFUL, OAB nº RO4896A REU: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONI DE CASTRO, 4177 CENTRO ADMIN.SENADOR TEOT, PAÇO MUNICIPAL DE VILHENA JARDIM AMÉRICA - 76980-703 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA S E N T E N Ç A autora: a) indenização pelos danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos parâmetros abaixo especificados, contados a partir desta sentença, uma vez que na fixação do quantum foi considerado valor atualizado (Súmula 362 do STJ); b) indenização pelos danos materiais, correspondente à remuneração da autora, com início em 05/2012 de forma vitalícia (findando caso a autora se recupere), no percentual de 73,5% do salário mínimo vigente à época de cada vencimento da pensão, com seus acréscimos legais (13º salário, 1/3 etc). A autora deverá se incluída em folha de pagamento do réu. O retroativo deverá ser pago mediante RPV ou precatório, com atualização monetária, nos termos abaixo. Considerando a modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF no que diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados pela Fazenda relativo, tem-se o seguinte quadro, doravante: I) a partir de 30.06.2009 a 25.03.2015 (Data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97): I.1. a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; I.2. juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25.03.2015 (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF): II.1. atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); II.2. juros moratórios nos débitos não tributários: Poupança; III) a partir de 09.12.2021 (Data de entrada em vigor da EC 113/2021): III.1. correção monetária e juros moratórios pela SELIC. No mais, tendo em vista que todos os pedidos da parte autora foram acolhidos, embora em valores menores, CONDENO a parte ré a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) sobre a valor da condenação. Para a definição do valor da condenação, esclarece-se que os honorários incidirão sobre as indenizações por danos morais e obrigação de fazer (valor pago pela cirurgia) e, quanto à pensão vitalícia, todas as parcelas já vencidas, mais 12 parcelas vincendas, nos termos do art. 85, §§ 3º e 9º, do CPC. Isento de custas. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme prescreve o art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, de modo que não havendo recurso voluntário, remeta-se os autos ao TJ/RO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0007902-51.2015.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 25/08/2015 Valor da causa: R$ 50.000,00 Vistos e examinados estes autos... EDINEIA FERNANDES ABRIL ajuizou ação de indenização por dano material e moral c/c obrigação de fazer contra o MUNICÍPIO DE VILHENA, ambos qualificados nos autos, aduzindo que trafegava em via pública com sua motocicleta, no dia 26.02.2011, quando sofreu uma queda provocada por buraco no asfalto, que a fez perder o controle do veículo. Alega que o buraco estava camuflado pela água da chuva, portanto imputa ao réu a responsabilidade pelo acidente, devido à falta de conservação da via pública. Relata que sofreu vários ferimentos e, como consequência, possui sequela no ombro esquerdo, que compromete todo o funcionamento do membro superior esquerdo. Afirma ser permanente a lesão, com recidivos deslocamentos do ombro, e os médicos lhe avisaram que nunca mais irá se recuperar totalmente. Argumenta a perda da capacidade laboral, portanto pretende a condenação do réu a lhe pagar pensão mensal equivalente ao que recebia mensalmente, no importe de 147% do salário mínimo vigente à época do pagamento, até que esteja apta ao retorno ao trabalho, que deve ser paga de uma só vez. Argumenta ter suportado dano moral, assim como outros prejuízos materiais, relativos à motocicleta, consultas médicas, exames, porém afirma que não poderá cobrá-los, por não ter requerido as notas fiscais. Postulou a condenação do ente público ao pagamento dos danos materiais, relativamente à pensão mensal e aos honorários contratuais do advogado, equivalente a 30% da condenação. Também propugnou pela indenização por danos morais, equivalente a quinhentos salários mínimos, bem como obrigação de fazer, consistente em providenciar o tratamento médico da autora. A antecipação de tutela foi deferida, para determinar que o réu providenciasse o tratamento cirúrgico à autora (Id 28235581 - pág. 86). O município demandado foi citado na pessoa do Subprocurador do Município que substituindo o Procurador Geral (Id 28235581 - pág. 92) e, em seguida, alegou ter sido nula a citação efetivada em tal pessoa (Id 28235581 - pág. 95). Determinou-se a citação na pessoa do prefeito, no despacho do Id 28235583 - pág. 3. Posteriormente, sobreveio nova análise do ato citatório, ocasião em que houve reconhecimento judicial de que havia sido válida a citação. Por conta disso, foi decretada a revelia do ente público, pois não ofertou contestação nos autos, sem aplicar seus efeitos, porque o litígio versa sobre direito indisponível (Id 28235583 - pág. 17). Decisão saneadora proferida no Id 28235583 - pág. 30/31. Durante a instrução processual, colheu-se o depoimento pessoal da autora e de uma testemunha, via gravação digital (Id 28235583 - pág. 59). Na audiência de instrução, as partes apresentaram suas derradeiras alegações orais e foi prolatada sentença de procedência, que se encontra anexa ao Id28235583 - pág. 64/71, cujos termos serão aproveitados na presente sentença, no que for possível. A autora opôs embargos de declaração (Id 28235583 - pág. 76/79), que foram acolhidos parcialmente, na decisão proferida no Id 28235583 - pág. 80/84. O Município apresentou apelação, no Id 28235583 - pág. 88/98. Contrarrazões da autora, no Id 28235584 - pág. 9/16. Para cumprir a determinação judicial (Id 28235584 - pág. 28 e 34), o réu depositou o valor necessário à realização de cirurgia particular da autora, liberado mediante Alvará Judicial (Id 28235584 - pág. 65), com prestação de contas no Id 28299457 ao Id 282994580. O recurso do réu foi provido (Id 65530353 - pág. 3). A autora pleiteou tutela incidental para receber a pensão mensal (Id 65795493). Recebidos os autos após a anulação da sentença, deferiu o pedido de tutela provisório de urgência, para que o réu pague a pensão mensal à autora (Id 77952534), todavia a decisão foi reformada em grau de recurso de agravo de instrumento (Id 94043695). A autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo se encontra anexo ao Id 91816952. A autora impugnou o laudo, pugnando que o perito prestasse esclarecimentos e respondesse a quesitos complementares (Id 92178902). O réu se manifestou quanto ao laudo, no Id 93907116. O perito apresentou laudo complementar, no Id 98505323. Nova manifestação das partes acerca do laudo: do réu, no Id 99153397, e da autora, no Id 99178222. Pela decisão do Id 103883540, este juízo rejeitou a impugnação ao laudo apresentada pela autora e declarou encerrada a instrução processual. A autora agravou por instrumento, todavia seu recurso não foi provido (Id 106615978). O réu se manifestou no Id 107520427. A autora, embora intimada, não apresentou alegações finais (Id 107522218). É o relatório. DECIDO. I – DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer decorrente de acidente automobilístico, movida por EDINEIA FERNANDES ABRIL contra o MUNICÍPIO DE VILHENA, com o objetivo de ser indenizada pelos prejuízos que alega ter sofrido, por ato ilícito que imputa ao ente público. Antes, porém, de enveredar pela análise do caso sub judice, consigno que se o dano for causado por ato comissivo do ente púbico (facere), sua responsabilidade será objetiva, consoante se infere do art. 37, § 6º da CF/88, desde que presentes os pressupostos da obrigação ressarcitória (nexo etiológico entre a ação estatal e o dano). O dano pode decorrer, ainda, de um ato omissivo, um non facere da Administração, hipótese em que incidirá a responsabilidade subjetiva do ente público (art. 5º, V e X da CF/88 e Código Civil, nos os arts. 186 e 927 e os arts. 944 a 950). Neste caso, ocorre o chamado faute du service. Caracteriza também comportamento omissivo culposo, regido pela teoria da faute du service, a ensejar indenização, a inércia do Poder Público Municipal, que deixa de agir quando assim era possível. Essas circunstâncias configuram a chamada omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos advindos dessas irregularidades. Todavia, o ente público poderá se eximir da responsabilidade quando estiver presente qualquer das causas de exclusão da responsabilidade, como, por exemplo, o caso fortuito, a força maior e culpa exclusiva da vítima. Feitas estas considerações iniciais, passo a perquirir a existência de responsabilidade do Município no caso vertente. Segundo relata a prefacial, no dia 26.02.2011, a autora trafegava em via pública com sua motocicleta, quando sofreu uma queda provocada por um buraco no asfalto, que a fez perder o controle do seu veículo. Alega que o buraco estava camuflado pela água da chuva e, como consequência do acidente, teve vários ferimentos, ficando com sequelas no ombro esquerdo. O ente público, embora regularmente citado (Id 28235581 - pág. 92), deixou transcorrer o prazo de defesa que lhe fora assinado, porém, apesar de a revelia ter sido decretada nos autos, por força da decisão do Id 28235583 - pág. 17, não houve aplicação dos seus efeitos legais, em virtude de se tratar de direito público, o qual é indisponível (art. 345, inciso II, do CPC). Terminada a instrução processual, depois de estabelecido o contraditório e ampla defesa, com a estabilização da relação jurídica processual, tem-se que a pretensão autoral merece ser julgada procedente em parte. De início, verifica-se que o acidente que vitimou a autora ocorreu, de fato, como narrado na prefacial, isto é, a queda foi provocada por um buraco no asfalto. Essa assertiva pode ser extraída, principalmente, pela análise da Ocorrência Policial anexa ao Id 28235581 - Pág. 10, cujo histórico aponta o Boletim de Ocorrência de Trânsito (BOAT)confeccionado pela P-TRAM-PM, constando o seguinte sobre os fatos: “(...) O veículo 01Honda/CG150Titan KS, placa: NDW-7255, VHA/RO em nome de Luiz Carlos Ferreira, transitava na Rua Dom Pedro I, sentido Br 364/Unir quando próximo ao cruzamento com a Av Major Amarante ao lado do Pátio do Cavalo Branco, o veículo 01 perdeu o controle ao bater em um buraco na via, vindo a condutora sofrer uma queda do veículo. A condutora do veículo 01 sofreu escoriações no braço e perna direita e estava com suspeita de fratura na região da clavícula (...)” (grifamos) Porém, remanesce perscrutar se a administração pública, à vista de tais acontecimentos, deve ser responsabilizada civilmente ou não. A controvérsia instalada neste lide centra-se, basicamente, em averiguar se o evento danoso ocorreu por ausência de conservação da via pública e também por falta de sinalização que informasse sobre a existência de buracos na pista. A prova produzida nos autos, ainda que não exauriente, converge para o fato de que o acidente eclodiu por conta da ausência de conservação da pista (buraco) e também por não ter havido sinalização adequada que apontasse o perigo no local onde ocorreu o sinistro. Ou seja, houve uma dupla omissão culposa da Administração Pública no evento narrado na preambular, do qual resultaram os danos acarretados à autora. Vale ressaltar, porém, que o evento danoso ocorreu numa região central desta cidade, onde o fluxo de veículos e transeuntes é constante e intenso, de sorte que não estamos a tratar de via pública isolada ou localizada numa área de periferia da cidade. O que reforça a conclusão em torno da falta de manutenção das vias públicas, em especial àquelas em que ocorrem um fluxo maior de veículos e pessoas. A ser assim, tenho como certa a responsabilidade civil do Município de Vilhena pela reparação de todos os danos ocasionados à autora, uma vez que provada a culpa da administração na modalidade subjetiva (art. 37, §6º da CF/88; como também os art. 42, art. 186 e art. 927, todos do CC). Definida a responsabilidade do ente estadual pelo evento narrado na peça de ingresso, resta apenas apreciar os valores pleiteados a título de indenização por danos materiais e morais, assim como o pedido de obrigação de fazer para realização de cirurgia na autora. A - DANOS MATERIAIS O pedido de danos materiais se refere ao seguinte: a) pensão mensal correspondente à remuneração da autora, devida desde maio de 2012 até o final da convalescença, no percentual de 147% do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento; b) ressarcimento pelos serviços do causídico contratado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) conserto da moto, remédios, exames e consultas médicas – foi apenas mencionado na preambular, porém a autora não os incluiu nos pedidos, sob o fundamento de que não teria como prová-los, de modo que eles não serão apreciados nesta sentença. No que diz respeito ao primeiro item, infere-se que a parte autora postula a reparação civil, amparando-se no art. 950 do Código Civil, que dispõe assim: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Colheu-se o depoimento de uma testemunha na instrução probatória, qual seja, um dos médicos que atenderam a autora logo após o acidente, o qual foi enfático em atestar que ela se encontra totalmente incapaz para exercer qualquer trabalho, uma vez que sua lesão é incapacitante. A autora já foi submetida ao procedimento cirúrgico e as lesões já estão consolidadas. O perito médico nomeado nos autos apresentou a seguinte conclusão (Id 91816952 – pág. 4). “Comprova sequela permanente do ombro esquerdo estimada em perda de 50% da capacidade funcional do ombro esquerdo. Levando em consideração a história da doença atual o tempo de demora transcorrido entre o acidente e o tratamento cirúrgico, posterior demora entre o tratamento cirúrgico e a realização de fisioterapia contribuiu para as sequelas permanentes em questão.” Além disso, a autora comprovou que foi aposentada por invalidez permanente, a partir de 01.02.2021 – Id 72244637. Logo, não há dúvida acerca da incapacidade atual da autora para o exercício de atividade laboral. Pois bem. A autora alega que recebia remuneração mensal de R$ 913,00 (novecentos e treze reais), valor equivalente a 147% do salário-mínimo vigente à época. Disse que, pelas consequências do evento, acabou tendo seu contrato de trabalho rescindido. Como prova da sua renda, acostou aos autos o recibo de pagamento de salário referente a 08/2011 (Id 28235581 - pág. 15), em que os vencimentos líquidos totalizaram R$ 903,74, dentre os quais se inserem horas extras e adicional de insalubridade. O relatório de pagamentos informado pelo INSS (documento anexo ao Id 72244637), demonstra que a autora recebia pagamentos variados, constando os valores recebidos no período de 01/2011 a 03/2012. No mês em que ocorreu o acidente (02/2011), o valor pago à autora foi de R$ 960,04. Na inicial, a autora afirma que laborou até 04/2012 e pediu que a pensão seja fixada em R$ 913,00. No referido documento do INSS, consta que, em 03/2012, ela recebeu R$ 1.330,85 (id 72244637), porém o pedido inicial foi para que a pensão seja fixada em 147% do salário mínimo, tomando como parâmetro o valor de R$ 913,00; assim, tal percentual é que deve ser considerado nos cálculos, sob pena de julgamento ultra petita. Ainda, deve ser considerado que o perito judicial indicou uma perda de 50% da capacidade laboral. Em razão disso, o percentual de 50% deve ser aplicado sobre o a percentagem pretendida (147%), motivo pelo qual fixo a pensão em 73,5% do salário mínimo vigente na data de cada pagamento. A parte autora pleiteou que a referida verba seja paga de uma só vez, com fulcro no art. 950, parágrafo único, do CC. Contudo, embora o parágrafo único do referido artigo preveja a possibilidade de pagamento em cota única, isto não se aplica aos casos de pensão vitalícia. Isso porque a forma almejada compromete a essência da vitaliciedade, na medida em que a vítima do acidente pode se encontrar desamparada em algum momento de sua vida ou ainda causar um enriquecimento sem justa causa, caso ela venha a falecer prematuramente. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1282069 RJ 2011/0224428-0 Acórdão publicado em 07/06/2016 Ementa RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. 2. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. 3. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. 4. A regra de constituição de capital, aplicada pelo aresto impugnado, nos moldes da Súmula 313 do STJ e do art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, segue os interesses de ambas as partes e garante o pagamento mensal da pensão vitalícia. 5. No caso, o autor experimentou lesões graves com o acidente, consistente em diversas fraturas nas pernas e no quadril, levando-o à incapacidade no percentual de 70% setenta por cento), justificando-se, portanto, a majoração da indenização para R$ 65.000,00. 6. Recurso especial parcialmente provido. Com relação o pleito de ressarcimento dos honorários contratuais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vejo que a pretensão autoral merece ser rejeitada, por força do entendimento do STJ a respeito do tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente um dos capítulos autônomos da decisão agravada. 3. Não desafia o reexame de fatos e provas, a atrair o óbice da Súmula 7 do STJ, analisar o direito de o autor ser ressarcido dos custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por encerrar questão unicamente de direito. 4. Em ação indenizatória pela demarcação de lote em área de preservação permanente, foi imposta pelo Tribunal local a obrigação de os réus arcarem com os honorários contratuais da defesa administrativa da parte autora, vencedora da lide, ressarcimento considerado indevido pela jurisprudência desta Cote Superior. 5. A majoração em 10% do valor arbitrado na instância de origem (8, 5%), a título de honorários recursais, não se mostra desproporcional, porquanto atendidos os limites estabelecidos no art. 85, § 3º, daquele diploma legal, e considerada a natureza da causa, além do trabalho realizado pelo advogado da parte adversa, que apresentou contrarrazões ao apelo nobre e contraminuta ao agravo em recurso especial. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.140.348/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) B – DANOS MORAIS No que diz respeito ao pleito de danos morais, diante da inequívoca responsabilidade do Município de Vilhena pelo evento, não restam dúvidas de que é imperioso o édito condenatório nesse sentido. O dano moral experimentado pela autora é evidente, visto que qualquer pessoa no lugar dela, ao ter lesões no ombro, as quais se revelaram recidivas, suporta um constrangimento e abalo psíquico considerável. Aliás, isso restou patente nos autos, visto que a autora foi acometida por depressão. A propósito, o dano resultante desse abalo revela por si só presumido, pois daí exsurge o próprio direito a indenização. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, já pacificou o entendimento de que o dano moral independe de prova, havendo necessidade apenas de se demonstra o fato que o gerou. Neste sentido: Resp. 233076/RJ, que teve como relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 16.11.1999 e publicado no DJU em 28.02.2000, p. 089. Desta feita, delineada a responsabilidade relativa ao dano moral, resta-me, pois, apenas fixar o valor da indenização, que é a tarefa mais árdua em se tratando de ação como esta, uma vez que a um só tempo lidamos com duas grandezas absolutamente distintas, uma imaterial (a dor sofrida) e outra material (o dinheiro). Compatibilizar a dor sofrida com um valor monetário que, de alguma forma, represente não um pagamento, mas sim um lenitivo, é muito difícil, de modo que a jurisprudência tem oferecido alguns critérios para quantificar o valor, havendo entendimento majoritário no sentido de que se leve em consideração à intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e condição econômica do ofendido, de forma que a reparação não represente a ruína para o devedor, nem constitua fonte de enriquecimento sem causa para o credor, devendo ser estabelecida criteriosamente, com parcimônia. No presente caso, considerando a repercussão do ocorrido, bem como sua capacidade financeira, fixo o dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No tocante à obrigação de fazer, consistente em providenciar a cirurgia da autora, descortina-se que tal obrigação foi cumprida em tutela de urgência, mediante o depósito do valor necessário para que autora se submetesse à cirurgia particular, o que foi efetivamente realizado, com a prestação de contas nos autos. As demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). II – DO DISPOSITO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por EDINEIA FERNANDES ABRIL contra o MUNICÍPIO DE VILHENA e, por consequência, CONFIRMO a tutela provisória de urgência deferida no Id 28235581 - pág. 86, referente ao tratamento cirúrgico, bem como CONDENO o ente público a pagar à Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 31 de outubro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Todas as movimentações(53)