Execução de Título Extrajudicial 0010636-36.2014.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0010636-36.2014.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/07/2026, 08:41

Documento (Certidão)

30/07/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

19/07/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 0010636-36.2014.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112 RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Requerido(a) TELMA MARIA TAVARES FONSECA A.V. FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADROAUDO VIEIRA FONSECA Advogado(a) AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de TELMA MARIA TAVARES FONSECA, A.V. FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, ADROAUDO VIEIRA FONSECA. A parte exequente pugna pela realização de diligência no sistema INFOJUD. Está assegurado, na Constituição Federal, dentre outros o direito ao sigilo fiscal, elevando este a categoria de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5°,XII. Os direitos fundamentais referem a esfera mínima de proteção ao cidadão, de modo que o afastamento destas garantias (expressão esta utilizado em sentido lato) só há de ser feita em situações excepcionais, isso porque nenhum direito fundamental é absoluto. Dito de outro modo, em virtude da convivência pacífica dos direitos fundamentais em caso de conflito entre direitos fundamentais, compete ao exegese analisar no caso concreto qual deles há de prevalecer. É como se o julgador diante de uma balança virtual alocasse os direitos fundamentais em colisão e diante da proporcionalidade e razoabilidade percebesse qual deles deve prevalecer ante a situação sub judice. Justamente esta é a hipótese dos autos. De um lado tem-se o direito a razoável duração do processo e a satisfação do credor de outro o sigilo fiscal do executado. Pois bem. No caso em tela não pode a parte executada/devedor escusar-se de sua obrigação sob o manto do sigilo fiscal, em especial quando tentado já a busca por bens e valores nos sistemas disponíveis, todavia, todas as medidas restaram infrutífera. Pensar de modo contrário, seria permitir que o devedor ilidisse seu dever assumido com o credor e ficasse imune aos efeitos da obrigação, apenas porque entende que a Constituição estaria a proteger o direito de sigilo fiscal, ainda, que isto significasse impedir a satisfação do débito, bem como alongar demasiadamente um processo, com clara ofensa ao princípio da máxima efetividade da execução. Além disso, o credor demonstrou que esgotou os meios necessários para a localização de patrimônio do devedor. Ademais, não se pode olvidar que é muito mais rápido, econômico e útil a busca direta na fonte, isto é, diretamente nos dados da receita federal. Tal, como já alinhavado, não constitui violação a direito fundamental, seja porque nenhum direito é absoluto, porque não se pode aproveitar da lei para abusar do direito, bem como os devedores não merecem proteção desta monta. Claro que deve-se proteger o devedor, a fim de evitar que na cobrança de dívidas haja abuso do credor com a violação de direitos fundamentais, causando vexame e constrangimentos desnecessários. Se há patrimônio para garantir a execução, não é correto a atitude do devedor que o oculte, justificando a quebra do sigilo fiscal por força do interesse da justiça e da máxima efetividade do processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Por tais razões, presente os requisitos acima apontados, REALIZEI o pleito de pesquisa através do sistema INFOJUD, em relação a(s) declaração(ões) de IR do executado, conforme anexo. A CPE deverá liberar o acesso aos anexos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Pratique-se o necessário Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 16 de julho de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 13:24

Outras Decisões

16/07/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 16:07

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 17:39

Documento (Certidão)

29/06/2026, 11:55

Publicação

24/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 1ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0010636-36.2014.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO1112, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: TELMA MARIA TAVARES FONSECA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: AROLDO BUENO DE OLIVEIRA - PR54249 INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 07:43

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 0010636-36.2014.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112 RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Requerido(a) TELMA MARIA TAVARES FONSECA A.V. FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADROAUDO VIEIRA FONSECA Advogado(a) AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO, em face de A V FONSECA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME e outros. A Exequente, após diligências processuais, apresentou petição (Id.129909165), nos autos, indicando a existência de créditos provenientes das operações realizadas pela Executada por meio de empresas credenciadoras de cartão de crédito/débito e requerendo, nos termos da decisão de Id.129493269, seja determinada a expedição de ofícios às credenciadoras REDE, CIELO, PagSeguro Internet S.A., Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S.A. e Stone Pagamentos S.A., para promover a penhora dos créditos incidentes sobre o faturamento mensal bruto no percentual de 30% (trinta por cento). A pretensão da Exequente encontra respaldo no artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil, que autoriza o bloqueio de ativos financeiros do executado para satisfação do crédito exequendo, inclusive por meio da penhora de recebíveis de cartão de crédito/débito, desde que observada a razoabilidade e o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art.805). A penhora de percentual dos créditos futuros provenientes do faturamento de cartão de crédito/débito constitui medida que, além de garantir a efetividade da execução, observa a razoabilidade, pois não compromete integralmente o fluxo financeiro das executadas, preservando-lhes a continuidade das atividades econômicas e, simultaneamente, propiciando meios para a satisfação do crédito exequendo. No caso em apreço, a Exequente indicou expressamente os dados das empresas credenciadoras (inclusive CNPJs e endereços físicos), conferindo precisão e viabilidade à efetivação da constrição pretendida. O percentual requerido (30%) coaduna-se com o patamar usualmente admitido pela jurisprudência, não representando medida excessiva. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO, para determinar a expedição de ofícios às seguintes empresas credenciadoras de cartão de crédito/débito: 1 - REDE (CNPJ:01.425.787/0001-04): Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues,939,12º ao14º andar, Barueri/SP; 2 - CIELO (CNPJ01.027.058/0001-91): Alameda Grajaú,219, Alphaville Barueri/SP; 3 - PagSeguro Internet S.A. (CNPJ08.561.701/0001-01): Avenida Brigadeiro Faria Lima,1384,4º Andar, Parte A, Jardim Paulistano, São Paulo/SP – CEP:01451-001; 4 - Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S.A. (CNPJ10.440.482/0001-54): Avenida dos Municípios,5510, Edif.01, Sala03, Santa Lúcia, Campo Bom/RS – CEP:93700-000; 5 - Stone Pagamentos S.A. (CNPJ16.501.555/0001-57): Rua Fidêncio Ramos,308,10º andar, conj.102 Torre A, Vila Olímpia, São Paulo/SP – CEP04551-010; para que, no âmbito de suas atribuições, promovam a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento mensal bruto proveniente das transações realizadas pelas executadas A V FONSECA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, Telma Maria Tavares Fonseca e Adroaudo Vieira Fonseca, depositando os valores à disposição deste juízo, em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito exequendo atualizado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 12 de dezembro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 0010636-36.2014.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112 RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Requerido(a) TELMA MARIA TAVARES FONSECA A.V. FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADROAUDO VIEIRA FONSECA Advogado(a) AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a Exequente, Cooperativa de Crédito e Investimento Sicoob Centro, busca a satisfação do crédito executado em face dos Executados, promovendo o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa A V Fonseca Comércio e Representações Ltda - ME (CNPJ: 11.566.979/0001-86), bem como a expedição de ofício às empresas de cartões de crédito/débito, com o objetivo de que sejam depositados à disposição deste Juízo eventuais créditos oriundos de transações até o valor do débito. Consta dos autos que todas as diligências para localização de bens dos executados resultaram infrutíferas, inclusive mediante Consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD, INFOJUD, SNIPER, expedição de ofício ao IDARON, além de pesquisas extrajudiciais. Ressalte-se que, apesar de constar regularidade formal da empresa perante Junta Comercial e Receita Federal, não foram localizados quaisquer bens penhoráveis até o momento. O crédito exequendo atualizado alcança o montante de R$ 413.684,51 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha de débitos juntada aos autos. Nos termos do art. 835, inciso X, e art. 866, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada configura medida excepcional, admissível somente após esgotadas todas as diligências para localização de outros bens passíveis de constrição, de modo a garantir o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). Neste caso, ficou demonstrado documentalmente o exaurimento das medidas para localização de outros bens, o que torna legítima a constrição sobre o faturamento da empresa executada. No caso concreto, como o faturamento exato da empresa não foi esclarecido nos autos, imperioso se faz, para garantir razoabilidade e efetividade, que a penhora recaia sobre percentual inicial não superior a 30% (trinta por cento) do faturamento mensal bruto, permitindo que a parte executada venha a requerer alteração desse percentual caso demonstre risco à sua atividade empresarial. Ademais, quanto ao pedido de expedição de ofício às empresas de cartões de crédito/débito, justifica-se pela necessidade de alcançar eventuais créditos decorrentes das transações comerciais realizadas via tais operadoras, medida que contribui para a efetividade da execução, sendo respaldada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Ante o exposto, com fulcro no art. 835, X, e art. 866, ambos do Código de Processo Civil, e considerando o exaurimento das diligências sem êxito para localizar bens penhoráveis dos executados, DEFIRO: a) A penhora sobre o faturamento da empresa executada A V Fonseca Comércio e Representações Ltda - ME (CNPJ: 11.566.979/0001-86), até o valor de R$ 413.684,51, fixando-se inicialmente o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento mensal bruto, facultando à executada requerer modificação do percentual caso comprove risco à continuidade da atividade empresarial, nos termos do art. 866, §1º, do CPC. b) A expedição de ofício às empresas de cartões de crédito/débito, autorizando que eventuais créditos derivadas de transações realizadas pela empresa executada até o valor do débito sejam depositados à disposição deste Juízo. O ofício deverá conter todos os dados necessários para identificação da empresa e obtenção de informações acerca dos valores transacionados. Deverá a exequente informar, no prazo de 5 (cinco) dias, as operadoras de cartões de crédito/débito com as quais a executada mantém relação comercial, para expedição dos respectivos ofícios. Intimem-se as partes. Após, tornem os autos conclusos para que seja realizada diligência junto ao Sisbajud, quanto ao Renajud, já foi realizada pesquisa recente em nome da executada, conforme espelho anexo ao id. 128883113. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 26 de novembro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811 NOVA BRASÍLIA - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112 RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: TELMA MARIA TAVARES FONSECA, RUA CAUCHEIRO, Nº342,, URUPÁ, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, A.V. FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, RUA CRUZEIRO DO SUL 2957 MARIO ANDREAZZA - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ADROAUDO VIEIRA FONSECA, RUA CRUZEIRO DO SUL 2957 - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249 Valor da causa: R$ 89.535,87 DESPACHO A Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia – Sicoob Centro, por intermédio de seu advogado constituído, informou a este Juízo o interesse institucional em promover a conciliação nas ações em que figura como exequente. Pois bem. O §2º do art. 3º do Código de Processo Civil estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". O §3º do mesmo artigo dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. No que se refere aos poderes, deveres e responsabilidades do magistrado, o art. 139, inciso V, do CPC, estabelece que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Diante do poder-dever conferido ao magistrado para promover a autocomposição, determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Intimem-se as partes para comparecerem à solenidade. Os conciliadores da CEJUSC deverão, complementar a qualificação da parte que comparecer ao ato. Orientações para a audiência de conciliação: 1. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). 2. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (acima informado). 3. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Ji-Paraná (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): Sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (69) 9-9956-0027 Varas Cíveis (Somente WhatsApp) Cópia do despacho serve de expediente, conforme a necessidade. Ji-Paraná/RO, 29 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0010636-36.2014.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários

30/07/2025, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811 NOVA BRASÍLIA - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112 RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: TELMA MARIA TAVARES FONSECA, RUA CAUCHEIRO, Nº342,, URUPÁ, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, A.V. FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, RUA CRUZEIRO DO SUL 2957 MARIO ANDREAZZA - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ADROAUDO VIEIRA FONSECA, RUA CRUZEIRO DO SUL 2957 - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249 Valor da causa: R$ 89.535,87 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0010636-36.2014.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ADROAUDO VIEIRA FONSECA e TELMA MARIA TAVARES FONSECA sustentando que a penhora levada a efeito nos autos recaiu sobre bem de família, o qual ostenta a natureza de impenhorável, razão pela qual a constrição, segundo defendem, padeceria do vício da nulidade. Juntaram documentos. Intimada, a parte exequente/excepta sustentou que a empresa executada foi constituída pelo Excipente Adroaudo Vieira Fonseca, levando também seu nome: A V FONSECA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Logo, a penhora recaiu de forma correta, pois o aval não teria sido dado em garantia de terceiro, mas sim em benefício da própria entidade familiar. Requereu a rejeição da exceção. Decido. A exceção de pré-executividade tem sido largamente aceita pela jurisprudência como meio hábil à discussão de matéria conhecível de ofício, que não demande dilação probatória. No caso vertente, a parte executada sustenta a impenhorabilidade do bem objeto da penhora, matéria passível de ser conhecida pelo Juízo até mesmo de ofício, enquadrando-se, pois, a alegação dentre as matérias que admitem a oposição de exceção. Pois bem. A dívida que deu origem à execução em tela foi contraída por A.V. FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, representada por ADROAUDO VIEIRA FONSECA, figurando ele e a executada TELMA MARIA TAVARES como avalistas. A constrição objurgada recaiu sobre bem imóvel cadastrado junto ao Registro de Imóveis em nome de TELMA MARIA TAVARES (ID 95190845). Os excipientes lograram demonstrar que o bem é o único titularizado pelo casal, que nele reside. Nesse cenário, imperioso que se reconheça a impossibilidade de penhora sobre o bem. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a penhora do bem de família só é admitida quando a garantia for prestada em benefício da própria entidade familiar e não para assegurar empréstimo obtido por pessoa jurídica, sendo, inclusive, vedada a presunção de que a garantia foi dada em favor da família. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90" ( AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.031.120/SP, relator Ministro Raul Araúj o, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA. 1. "É iterativa a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça que entende ser admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90" ( AgInt no AgInt no AREsp 927.036/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017). 2 Na hipótese, o próprio acórdão recorrido reconhece que, apesar de entender irrelevante, trata-se de hipoteca voltada a assegurar empréstimo obtido por terceiro, pessoa jurídica, da qual a executada não fazia parte. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.689.748/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO O TITULAR DO IMÓVEL GRAVADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90" ( AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp n. 1.537.663/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) Logo, a constrição está em desacordo com a jurisprudência da Corte Superior, impondo-se o acolhimento do pedido contido na exceção. Também não é o caso de admitir-se a penhora dos direitos aquisitivos, uma vez que, como ponderou a própria exequente na petição de ID 89448429, a matrícula possui registro de hipoteca e não de alienação fiduciária. Além disso, o contrato que possui a garantia hipotecária do imóvel já foi quitado (Id. 88926746). À luz do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e o faço para desconstituir a penhora que recaiu sobre o bem imóvel denominado Lote 361, Quadra 05, Rua C, Conjunto Habitacional Mario David Andreazza, n. 2957, inscrito na matrícula 9359. Intimem-se as partes a respeito desta decisão e aguarde-se pelo decurso do prazo para interposição de eventual recurso. Decorrido o prazo, o exequente deve impulsionar a execução em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ji-Paraná/RO, 26 de setembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(32)