Execução de Título Extrajudicial 7028708-51.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028708-51.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SBS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADO: WILANILDE BRAGA FREIRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 8.597,81 Data da distribuição: 10/08/2020 DECISÃO Na petição derradeira, a parte exequente sustenta que ainda resta o saldo remanescente de R$ 10.799,31 (dez mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), já deduzidos o montante penhorado e levantado, correspondente R$ 10.362,01 (R$ 8.238,62 e R$ 2.123,39). O objetivo do procedimento executório é garantir ao credor a satisfação do direito material objeto da execução, permitindo-se, inclusive, a constrição parcial de verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor. A base legal e principiológica da execução revela a exegese de que a execução realiza-se no interesse do credor, devendo os atos de constrição recair sobre o bem que ofereça maior eficácia para a satisfação do débito. Nesse sentido, o princípio duty to mitigate the loss, amplamente aplicado pelo eg. STJ, traduz a ideia de que cumpre ao credor o dever de mitigação de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis para diminuir suas perdas, buscando-se satisfazer seu crédito sem impor ao devedor uma obrigação perene. No caso em epígrafe, observa-se que o crédito do exequente, na data de requerimento da penhora parcial do salário, atualizado no dia 29/11/2022 (ID 84679082), perfazia a quantia de R$ 15.954,06. Passando-se 3 anos de penhora salarial, tendo sido levantado o valor de R$ 10.362,01, o exequente apresenta planilha do crédito em que consta saldo remanescente no valor de R$ 10.799,31 (dez mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta um centavos). Conclui-se que mesmo tendo sido penhorado o percentual de 20% do salário do devedor durante três anos, privando-o de verba de natureza alimentar, não houve redução considerável da dívida exequenda. Assim, entendo que, uma vez deferida medida gravosa de penhora parcial do salário do executado para pagamento de dívida não alimentar, deve o exequente adotar postura voltada à boa-fé objetiva, a fim de mitigar seus prejuízos e viabilizar a satisfação do crédito por meio da constrição deferida. De forma pragmática, se já está havendo o pagamento periódico da dívida mediante de penhora salarial, não é razoável que o devedor continue acrescendo ao débito juros e outros encargos decorrentes de cláusula penal. Inobstante, não se pode exigir que o credor se prejudique para garantir a mitigação de seus prejuízos, de modo que deve ser garantida a correção monetária do débito referente ao período de pagamento. Nessa linha de ponderações, determino que a parte exequente proceda à atualização de seu crédito, a partir do valor apresentado quando do início da penhora (R$15.954,06), incidindo-se tão somente correção monetária pelo INPC, excluindo-se os demais encargos. Na oportunidade, procedo à expedição de alvará judicial de valor correspondente à penhora salarial depositada nos autos, que deverá ser deduzido da dívida, conforme extrato em anexo. Porto Velho, 22 de novembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7028708-51.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SBS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADO: WILANILDE BRAGA FREIRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 8.597,81 Data da distribuição: 10/08/2020 DESPACHO Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte autora. Atente a parte que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias (ID n.105911232). Considerando o saldo remanescente apresentado pela parte exequente, no valor de R$ 12.922,70 (doze mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta centavos, bem como o valor levantado pela exequente de R$ 8.238,62 (oito mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), verifica-se que ainda resta o crédito de R$ 4.684,08 (quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oito centavos). Considerando, ainda, o alvará judicial expedido neste ato, no valor de R$ 2.123,39 (dois mil, cento e vinte e três reais e trinta e nove centavos), tem-se que o saldo remanescente perfaz a quantia de R$ 2.560,69 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos). Assim, oficie-se ao órgão empregador da parte executada, informando que o crédito objeto dos autos será satisfeito com o pagamento de três últimas parcelas mensais da seguinte maneira: a) duas parcelas no valor de R$ 1.053,85, e uma última no valor de R$ 452,99. Tornem os autos conclusos para extinção e expedição de alvará judicial com o depósito da última parcela. Porto Velho, 25 de julho de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7028708-51.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

26/07/2024, 00:00

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