Interdição/Curatela 7009290-83.2023.8.22.0014 - TJRO

Interdição/Curatela 7009290-83.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/06/2024, 11:39

Definitivo

27/05/2024, 09:55

Documento (Certidão)

27/05/2024, 09:55

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 00:44

Publicação

07/05/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 SENTENÇA Processo: 7009290-83.2023.8.22.0014. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON CESAR STEFANES - RO3964, MALCON DAVID DE ANDRADE BARROS - RO12961 REQUERIDO: ZOSINA PEREIRA MUNIZ EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3º PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: ZOSINA PEREIRA MUNIZ Endereço: Rua Josefa Ferreira Damaceno Jardim Eldorado, Vilhena - RO - CEP: 76987-178 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA, requer a decretação de Curatela de ZOSINA PEREIRA MUNIZ, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “I. Relatório Maria Francisca Pereira Muniz ajuizou a presente ação de interdição em face de sua genitora Zosina Pereira Muniz, alegando, em síntese, que desde de tenra idade, foi acometida por doença neurodegenerativa, bem como sequelas causadas por fratura no fêmur, não dispondo de discernimento para a prática dos atos da vida civil. Remetido os autos ao NUPS para realização de estudo social. Relatório juntado ao id 98339855, o Ministério Público se manifestou. Concedida a tutela provisória e a requerente como curadora provisória do interditando e designada audiência de entrevista, tudo nos termos da decisão de ID. 99026872. Realizada a audiência de entrevista. Nomeado curador especial ao interditando, que se manifestou em audiência, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Manifestação do Ministério Público para manifestação. É o relatório, decido. II. Fundamentação Conforme se infere dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) trata-se de ação de interdição. Como é sabido, dispõe o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, após a nova redação dada pela Lei 13.146 de 2015, que estão sujeitos à curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Por sua vez, o artigo 747 do Código de Processo Civil prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência - assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º -, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. O Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§ 1º) como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§ 2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Desse modo, verifico, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade. Isso porque, pelas imagens gravadas na oportunidade da audiência e do estudo social realizado é evidente a incapacidade da interditanda em exprimir sua vontade de forma adequada e cognoscível, sendo assim incapaz, nos termos do art. 4º, III, CCB, e mais, ante as nuances do caso concreto, entendo dispensável, excepcionalmente, a realização de perícia judicial, exigida pelo art. 753 do CPC. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR o(a) interditando(a) ZOSINA PEREIRA MUNIZ como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art. 4º, III, do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos da vida civil e de natureza patrimonial/negocial. Nomeio MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA como curadora do(a) interditado(a), devidamente qualificado nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto na Lei 1.060/50, pois os interessados são beneficiários da justiça gratuita; d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve a presente sentença como EDITAL, publicando-se a parte dispositiva no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, como MANDADO DE INSCRIÇÃO/AVERBAÇÃO, dirigido ao cartório de Registro Civil e, ainda, como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Ciências ao Curador especial e ao Ministério Público. Tudo cumprido e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 8 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito"." Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 E-mail: [email protected] Vilhena (RO), 6 de maio de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 00:37

Publicação

17/04/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 SENTENÇA Processo: 7009290-83.2023.8.22.0014. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON CESAR STEFANES - RO3964, MALCON DAVID DE ANDRADE BARROS - RO12961 REQUERIDO: ZOSINA PEREIRA MUNIZ EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: ZOSINA PEREIRA MUNIZ Endereço: Rua Josefa Ferreira Damaceno Jardim Eldorado, Vilhena - RO - CEP: 76987-178 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA, requer a decretação de Curatela de ZOSINA PEREIRA MUNIZ, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “I. Relatório Maria Francisca Pereira Muniz ajuizou a presente ação de interdição em face de sua genitora Zosina Pereira Muniz, alegando, em síntese, que desde de tenra idade, foi acometida por doença neurodegenerativa, bem como sequelas causadas por fratura no fêmur, não dispondo de discernimento para a prática dos atos da vida civil. Remetido os autos ao NUPS para realização de estudo social. Relatório juntado ao id 98339855, o Ministério Público se manifestou. Concedida a tutela provisória e a requerente como curadora provisória do interditando e designada audiência de entrevista, tudo nos termos da decisão de ID. 99026872. Realizada a audiência de entrevista. Nomeado curador especial ao interditando, que se manifestou em audiência, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Manifestação do Ministério Público para manifestação. É o relatório, decido. II. Fundamentação Conforme se infere dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) trata-se de ação de interdição. Como é sabido, dispõe o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, após a nova redação dada pela Lei 13.146 de 2015, que estão sujeitos à curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Por sua vez, o artigo 747 do Código de Processo Civil prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência - assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º -, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. O Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§ 1º) como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§ 2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Desse modo, verifico, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade. Isso porque, pelas imagens gravadas na oportunidade da audiência e do estudo social realizado é evidente a incapacidade da interditanda em exprimir sua vontade de forma adequada e cognoscível, sendo assim incapaz, nos termos do art. 4º, III, CCB, e mais, ante as nuances do caso concreto, entendo dispensável, excepcionalmente, a realização de perícia judicial, exigida pelo art. 753 do CPC. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR o(a) interditando(a) ZOSINA PEREIRA MUNIZ como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art. 4º, III, do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos da vida civil e de natureza patrimonial/negocial. Nomeio MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA como curadora do(a) interditado(a), devidamente qualificado nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto na Lei 1.060/50, pois os interessados são beneficiários da justiça gratuita; d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve a presente sentença como EDITAL, publicando-se a parte dispositiva no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, como MANDADO DE INSCRIÇÃO/AVERBAÇÃO, dirigido ao cartório de Registro Civil e, ainda, como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Ciências ao Curador especial e ao Ministério Público. Tudo cumprido e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 8 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito"." Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 E-mail: [email protected] Vilhena (RO), 16 de abril de 2024 Apoio Técnico- CPE (assinado digitalmente)

Documento (Certidão)

16/04/2024, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 07:17

Documentos

Intimação

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 SENTENÇA Processo: 7009290-83.2023.8.22.0014. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON CESAR STEFANES - RO3964, MALCON DAVID DE ANDRADE BARROS - RO12961 REQUERIDO: ZOSINA PEREIRA MUNIZ EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3º PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: ZOSINA PEREIRA MUNIZ Endereço: Rua Josefa Ferreira Damaceno Jardim Eldorado, Vilhena - RO - CEP: 76987-178 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA, requer a decretação de Curatela de ZOSINA PEREIRA MUNIZ, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “I. Relatório Maria Francisca Pereira Muniz ajuizou a presente ação de interdição em face de sua genitora Zosina Pereira Muniz, alegando, em síntese, que desde de tenra idade, foi acometida por doença neurodegenerativa, bem como sequelas causadas por fratura no fêmur, não dispondo de discernimento para a prática dos atos da vida civil. Remetido os autos ao NUPS para realização de estudo social. Relatório juntado ao id 98339855, o Ministério Público se manifestou. Concedida a tutela provisória e a requerente como curadora provisória do interditando e designada audiência de entrevista, tudo nos termos da decisão de ID. 99026872. Realizada a audiência de entrevista. Nomeado curador especial ao interditando, que se manifestou em audiência, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Manifestação do Ministério Público para manifestação. É o relatório, decido. II. Fundamentação Conforme se infere dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) trata-se de ação de interdição. Como é sabido, dispõe o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, após a nova redação dada pela Lei 13.146 de 2015, que estão sujeitos à curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Por sua vez, o artigo 747 do Código de Processo Civil prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência - assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º -, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. O Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§ 1º) como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§ 2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Desse modo, verifico, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade. Isso porque, pelas imagens gravadas na oportunidade da audiência e do estudo social realizado é evidente a incapacidade da interditanda em exprimir sua vontade de forma adequada e cognoscível, sendo assim incapaz, nos termos do art. 4º, III, CCB, e mais, ante as nuances do caso concreto, entendo dispensável, excepcionalmente, a realização de perícia judicial, exigida pelo art. 753 do CPC. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR o(a) interditando(a) ZOSINA PEREIRA MUNIZ como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art. 4º, III, do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos da vida civil e de natureza patrimonial/negocial. Nomeio MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA como curadora do(a) interditado(a), devidamente qualificado nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto na Lei 1.060/50, pois os interessados são beneficiários da justiça gratuita; d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve a presente sentença como EDITAL, publicando-se a parte dispositiva no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, como MANDADO DE INSCRIÇÃO/AVERBAÇÃO, dirigido ao cartório de Registro Civil e, ainda, como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Ciências ao Curador especial e ao Ministério Público. Tudo cumprido e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 8 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito"." Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 E-mail: [email protected] Vilhena (RO), 6 de maio de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 SENTENÇA Processo: 7009290-83.2023.8.22.0014. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON CESAR STEFANES - RO3964, MALCON DAVID DE ANDRADE BARROS - RO12961 REQUERIDO: ZOSINA PEREIRA MUNIZ EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: ZOSINA PEREIRA MUNIZ Endereço: Rua Josefa Ferreira Damaceno Jardim Eldorado, Vilhena - RO - CEP: 76987-178 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA, requer a decretação de Curatela de ZOSINA PEREIRA MUNIZ, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “I. Relatório Maria Francisca Pereira Muniz ajuizou a presente ação de interdição em face de sua genitora Zosina Pereira Muniz, alegando, em síntese, que desde de tenra idade, foi acometida por doença neurodegenerativa, bem como sequelas causadas por fratura no fêmur, não dispondo de discernimento para a prática dos atos da vida civil. Remetido os autos ao NUPS para realização de estudo social. Relatório juntado ao id 98339855, o Ministério Público se manifestou. Concedida a tutela provisória e a requerente como curadora provisória do interditando e designada audiência de entrevista, tudo nos termos da decisão de ID. 99026872. Realizada a audiência de entrevista. Nomeado curador especial ao interditando, que se manifestou em audiência, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Manifestação do Ministério Público para manifestação. É o relatório, decido. II. Fundamentação Conforme se infere dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) trata-se de ação de interdição. Como é sabido, dispõe o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, após a nova redação dada pela Lei 13.146 de 2015, que estão sujeitos à curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Por sua vez, o artigo 747 do Código de Processo Civil prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência - assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º -, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. O Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§ 1º) como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§ 2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Desse modo, verifico, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade. Isso porque, pelas imagens gravadas na oportunidade da audiência e do estudo social realizado é evidente a incapacidade da interditanda em exprimir sua vontade de forma adequada e cognoscível, sendo assim incapaz, nos termos do art. 4º, III, CCB, e mais, ante as nuances do caso concreto, entendo dispensável, excepcionalmente, a realização de perícia judicial, exigida pelo art. 753 do CPC. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR o(a) interditando(a) ZOSINA PEREIRA MUNIZ como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art. 4º, III, do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos da vida civil e de natureza patrimonial/negocial. Nomeio MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA como curadora do(a) interditado(a), devidamente qualificado nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto na Lei 1.060/50, pois os interessados são beneficiários da justiça gratuita; d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve a presente sentença como EDITAL, publicando-se a parte dispositiva no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, como MANDADO DE INSCRIÇÃO/AVERBAÇÃO, dirigido ao cartório de Registro Civil e, ainda, como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Ciências ao Curador especial e ao Ministério Público. Tudo cumprido e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 8 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito"." Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 E-mail: [email protected] Vilhena (RO), 16 de abril de 2024 Apoio Técnico- CPE (assinado digitalmente)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 SENTENÇA Processo: 7009290-83.2023.8.22.0014. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON CESAR STEFANES - RO3964, MALCON DAVID DE ANDRADE BARROS - RO12961 REQUERIDO: ZOSINA PEREIRA MUNIZ EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: ZOSINA PEREIRA MUNIZ Endereço: Rua Josefa Ferreira Damaceno (37), 5958, Jardim Eldorado, Vilhena - RO - CEP: 76987-178 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA, requer a decretação de Curatela de ZOSINA PEREIRA MUNIZ, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “I. Relatório Maria Francisca Pereira Muniz ajuizou a presente ação de interdição em face de sua genitora Zosina Pereira Muniz, alegando, em síntese, que desde de tenra idade, foi acometida por doença neurodegenerativa, bem como sequelas causadas por fratura no fêmur, não dispondo de discernimento para a prática dos atos da vida civil. Remetido os autos ao NUPS para realização de estudo social. Relatório juntado ao id 98339855, o Ministério Público se manifestou. Concedida a tutela provisória e a requerente como curadora provisória do interditando e designada audiência de entrevista, tudo nos termos da decisão de ID. 99026872. Realizada a audiência de entrevista. Nomeado curador especial ao interditando, que se manifestou em audiência, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Manifestação do Ministério Público para manifestação. É o relatório, decido. II. Fundamentação Conforme se infere dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) trata-se de ação de interdição. Como é sabido, dispõe o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, após a nova redação dada pela Lei 13.146 de 2015, que estão sujeitos à curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Por sua vez, o artigo 747 do Código de Processo Civil prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência - assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º -, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. O Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§ 1º) como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§ 2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Desse modo, verifico, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade. Isso porque, pelas imagens gravadas na oportunidade da audiência e do estudo social realizado é evidente a incapacidade da interditanda em exprimir sua vontade de forma adequada e cognoscível, sendo assim incapaz, nos termos do art. 4º, III, CCB, e mais, ante as nuances do caso concreto, entendo dispensável, excepcionalmente, a realização de perícia judicial, exigida pelo art. 753 do CPC. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR o(a) interditando(a) ZOSINA PEREIRA MUNIZ como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art. 4º, III, do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos da vida civil e de natureza patrimonial/negocial. Nomeio MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA como curadora do(a) interditado(a), devidamente qualificado nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto na Lei 1.060/50, pois os interessados são beneficiários da justiça gratuita; d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve a presente sentença como EDITAL, publicando-se a parte dispositiva no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, como MANDADO DE INSCRIÇÃO/AVERBAÇÃO, dirigido ao cartório de Registro Civil e, ainda, como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Ciências ao Curador especial e ao Ministério Público. Tudo cumprido e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 8 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Vilhena (RO), 26 de março de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009290-83.2023.8.22.0014. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA, CPF nº 38544202268, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1694 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964, MALCON DAVID DE ANDRADE BARROS, OAB nº RO12961 Polo Passivo: REQUERIDO: ZOSINA PEREIRA MUNIZ, CPF nº 10284303291, RUA JOSEFA FERREIRA DAMACENO (37) 5958 JARDIM ELDORADO - 76987-178 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.320,00 SENTENÇA I. Relatório Maria Francisca Pereira Muniz ajuizou a presente ação de interdição em face de sua genitora Zosina Pereira Muniz, alegando, em síntese, que desde de tenra idade, foi acometida por doença neurodegenerativa, bem como sequelas causadas por fratura no fêmur, não dispondo de discernimento para a prática dos atos da vida civil. Remetido os autos ao NUPS para realização de estudo social. Relatório juntado ao id 98339855, o Ministério Público se manifestou. Concedida a tutela provisória e a requerente como curadora provisória do interditando e designada audiência de entrevista, tudo nos termos da decisão de ID. 99026872. Realizada a audiência de entrevista. Nomeado curador especial ao interditando, que se manifestou em audiência, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Manifestação do Ministério Público para manifestação. É o relatório, decido. II. Fundamentação Conforme se infere dos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Polo Ativo: trata-se de ação de interdição. Como é sabido, dispõe o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, após a nova redação dada pela Lei 13.146 de 2015, que estão sujeitos à curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Por sua vez, o artigo 747 do Código de Processo Civil prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência - assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º -, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. O Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§ 1º) como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§ 2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Desse modo, verifico, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade. Isso porque, pelas imagens gravadas na oportunidade da audiência e do estudo social realizado é evidente a incapacidade da interditanda em exprimir sua vontade de forma adequada e cognoscível, sendo assim incapaz, nos termos do art. 4º, III, CCB, e mais, ante as nuances do caso concreto, entendo dispensável, excepcionalmente, a realização de perícia judicial, exigida pelo art. 753 do CPC. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR o(a) interditando(a) ZOSINA PEREIRA MUNIZ como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art. 4º, III, do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos da vida civil e de natureza patrimonial/negocial. Nomeio MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA como curadora do(a) interditado(a), devidamente qualificado nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto na Lei 1.060/50, pois os interessados são beneficiários da justiça gratuita; d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve a presente sentença como EDITAL, publicando-se a parte dispositiva no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, como MANDADO DE INSCRIÇÃO/AVERBAÇÃO, dirigido ao cartório de Registro Civil e, ainda, como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Ciências ao Curador especial e ao Ministério Público. Tudo cumprido e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 8 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009290-83.2023.8.22.0014. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA, CPF nº 38544202268, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1694 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964, MALCON DAVID DE ANDRADE BARROS, OAB nº RO12961 Polo Passivo: REQUERIDO: ZOSINA PEREIRA MUNIZ, CPF nº 10284303291, RUA JOSEFA FERREIRA DAMACENO (37) 5958 JARDIM ELDORADO - 76987-178 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.320,00 DECISÃO Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente dada a presunção legal e, porquanto, há elementos nos autos que comprovam o seu estado de hipossuficiência. MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA ajuíza a presente ação de curatela em relação a sua genitora ZOSINA PEREIRA MUNIZ. Relatou, em síntese, que é filha da interditata que foi acometida por doença neurodegenerativa, bem como sequelas causadas por fratura do fêmur, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Realizado estudo psicossocial. Manifestação do Ministério Público (ID 98832183). Pois bem. Para a concessão do pedido liminar devem restar demonstrados a verossimilhança do alegado por meio de prova inequívoca, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se a medida for concedida somente ao final. O art. 749 do Código de Processo Civil dispõe que: Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. No caso vertente, da análise detida dos documentos juntados aos autos, notadamente do laudo médico, é possível a concessão da tutela de urgência em razão da evidenciada incapacidade do interditando para a prática livre e consciente dos atos da vida civil, mormente face às patologias descritas e o necessário acompanhamento. Isso posto, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada e, por conseguinte, NOMEIO a requerente MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA, inscrita no CPF n. 385.442.022-68 como curadora provisória de ZOSINA PEREIRA MUNIZ, inscrito no CPF n. 102.743.032-91, determinando a limitação para a prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, em juízo ou em fase extrajudicial, bem como para a prática de atos de administração de valores e bens; representá-lo junto ao INSS e movimentar contas bancárias para percepção do benefício por incapacidade. SERVE A PRESENTE DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Em termos de prosseguimento do feito, REQUERENTE: MARIA FRANCISCA PEREIRA MUNIZ CORREA, CPF nº 38544202268, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1694 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDO: ZOSINA PEREIRA MUNIZ, CPF nº 10284303291, RUA JOSEFA FERREIRA DAMACENO (37) 5958 JARDIM ELDORADO - 76987-178 - VILHENA - RONDÔNIA Vilhena/RO, 24 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Polo Ativo: CITE-SE a parte requerida nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil, com todas as advertências legais. Se não vejamos, o art. 751, caput, § 1º e seguintes, do Código de Processo Civil, são bem claros quanto aos atos processuais. In verbis: Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. § 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver. § 2º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista. § 3º Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas. § 4º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas. Dito isso, intime-se o curador provisório para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar email/telefone que possibilite a entrevista em audiência por videoconferência com a interditanda ZOSINA PEREIRA MUNIZ, inscrita no CPF n. 102.843.032-91. Encaminhem-se estes autos ao NUPS para estudo social com as partes, vindo laudo em 30 dias. DESIGNO audiência de entrevista, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo da 3ª Vara Cível, a fim de realizar a entrevista do interditando para terça-feira, dia 27 de fevereiro de 2024, com início às 10h30min, por sistema de videoconferência, ocasião que os participantes deverão acessar o ambiente virtual através do seguinte link: https://meet.google.com/ivd-wdcf-erc. No horário da audiência por videoconferência, as partes deverão estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicados em local apropriado, para que a audiência possa ter início, e tanto as partes como os advogados acessarão e participarão do ato após serem autorizados a ingressarem na sala virtual. Os participantes deverão comprovar as respectivas identidades ao início da audiência, exibindo documento oficial com foto para conferência e registro. Na hipótese de uma das partes não possuir condições de participar da audiência de forma virtual, poderá optar em participar de forma mista, informando nos autos sua preferência no prazo de 5 (cinco) dias da intimação desta decisão. Nomeio a Defensoria Pública como curador especial da interditanda, portanto, intime-se por sistema. Intimem-se DPE, por sistema, bem como pessoalmente à requerente e a interditada. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá citar a requerida e intimar a requerente e o interditado da audiência e recolher o contato telefônico. Intime-se o Ministério Público da data agendada para a entrevista. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Serve a presente de TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

27/11/2023, 00:00

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