Execução Fiscal 7002643-46.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7002643-46.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 12:23

Definitivo

27/02/2025, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 07:53

Arquivamento

26/02/2025, 11:05

Outras Decisões

26/02/2025, 11:05

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 08:20

Documento (Certidão)

25/02/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 08:39

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:24

Publicação

14/02/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS EXECUTADO: ANA PAULA ANDRADE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002643-46.2021.8.22.0013 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. O exequente noticiou o adimplemento integral da dívida em id n. 116728321. Isso posto, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil e art. 156, I, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA a presente execução, autorizando, em consequência, os eventuais levantamentos. Libere-se eventual penhora existente nos autos. Sem custas, nos termos do art. 8º, I da Lei de Custas. Antecipo o trânsito em julgado. Dispensada a intimação pessoal das partes, por medida de economia e porque não terão prejuízos. Não havendo pendências, arquive-se imediatamente. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 08:36

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS EXECUTADO: ANA PAULA ANDRADE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002643-46.2021.8.22.0013 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Compulsando aos autos, verifico que a parte exequente se manifestou informando quanto à decisão de id 94517192 que deixou de receber o recurso de apelação, em razão do art. 34 da Lei Federal 6.830/1980. Nesse sentido, alegou que não há discussão quanto à necessidade de o valor da execução ser superior a 50 ORTN para o recurso de apelação ser cabível, contudo, que o valor da presente demanda, no momento da distribuição era de R$ 1.982,43 (mil e novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), bem como que segundo a jurisprudência do STJ o valor de 50 ORTN equivale a 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). Dessa forma, mencionou que o valor da execução fiscal é superior ao valor de 50 ORTN na data da distribuição e, portanto, é cabível o recurso de apelação. Assiste razão à exequente. Tendo em vista que o valor de 50 ORTN equivale a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em dezembro/2001 e para saber quanto equivale em reais 50 ORTN na data da distribuição da ação de execução, deve ser realizada a correção pelo IPCA-E a partir de janeiro/2001. Portanto, a exequente informou que realizou o cálculo pelo site do Banco Central (id 95512156), tendo que o valor corrigido de 50 ORTN na data da distribuição da ação de execução corresponde a R$ 1.190,41 (mil cento e noventa reais e quarenta e um centavos) e o valor da execução fiscal é superior ao valor de 50 ORTN na data da distribuição - R$ 1.982,43 (mil e novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos). Nesse sentido, colaciono julgado: "[...] é cabível apelação das execuções fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura da ação, 50 ORTNs (valor de alçada). [...] o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu o índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente a fim de evitar a perda do valor aquisitivo. Assim, 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. Dessa forma, o valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa. [...] o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. n. 242/2001-CJF). Precedentes citados: [...] (STJ. REsp 1.168.625-MG, Rel. Min. Luiz Fux,, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 1/7/10. Informativo 438). Isso posto, reconsidero a decisão de id 94517192 e recebo o recurso de apelação. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, vista à parte contrária para contrarrazoar (art. 1.010, §2º, CPC). Decorrido o prazo das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, para processamento e julgamento da apelação (art. 1.010, §3º, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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