Execução de Título Extrajudicial 7003171-06.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003171-06.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003171-06.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) LUIZ RICARDO CARVALHO OLIVEIRA, CPF nº 79426972234, RUA ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3725 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JUSCIELE PEREIRA PIMENTEL, CPF nº 87738589272, LINHA 25 B KM 26,5 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Nesta data procedi a expedição de alvará eletrônico, na modalidade transferência eletrônica, conforme os dados sob ID123724261 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 181,13 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01515951 - 6 Sim (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 R$ 129,86 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01515953 - 2 Sim (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 R$ 130,64 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01515950 - 8 Sim (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 R$ 25,05 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01515952 - 4 Sim (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 R$ 18,10 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01515954 - 0 Sim (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 R$ 111,86 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01515955 - 9 Sim (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 OBSERVAÇÕES: 1) Esta modalidade de alvará os valores serão transferidos diretamente na conta bancária da parte, devendo aguardar sua vinculação. 2) Caso ocorra algum erro no levantamento, desde intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, manifeste-se apresentando nova conta de destino. Após, o cumprimento da ordem acima, intime-se a parte autora para informar o cumprimento da obrigação em 05 dias, ou juntar cálculo atualizado da dívida, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003171-06.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente (s): BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): LUIZ RICARDO CARVALHO OLIVEIRA, CPF nº 79426972234, RUA ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3725 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JUSCIELE PEREIRA PIMENTEL, CPF nº 87738589272, LINHA 25 B KM 26,5 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO Compulsando os autos, verifico que em 05/04/2024, foi lançada a ordem SISBAJUD e conforme despacho id 103947732, restou parcialmente frutífera, sendo determinada a intimação do devedor para apresentar impugnações. Norte outro, observa-se que o requerido foi citado via Whatsapp (69) 9975-9282 (Id. 101747055). Contudo, não houve retorno do contato feito pelo oficial de justiça ao id 106488878, bem como em diligência não foi encontrado novo endereço ou telefone, para tomar ciência da despacho de ID103947732. Portanto, mudou seu telefone de contado por onde foi intimado e seu endereço, e deixou de informar nos autos o seu atual paradeiro, como lhe competia, nos termos do parágrafo único do artigo 274, do NCPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as partes devem comunicar ao juízo as alterações permanentes ou temporárias de endereço, conforme prevê o art. 274 do NCPC, sob pena de se reputar válida a intimação realizada no endereço declinado, quando este deixou de informar a mudança ocorrida (TJMG, Proc. n. 1.0452.03.010172-2/001, rel. Tiago Pinto, j. 30/04/2009, p. 26/05/2009). Logo, diante da inércia da parte, válidas se mostra a tentativa de intimação de ID103947732. Assim, considerando o enorme decurso do temo, e necessidade do prosseguimento do feito. Nesta data procedi a transferência dos valores a conta judicial. Aguarde-se em cartório o prazo de 05 (cinco) dias para conversão dos valores. No mesmo prazo, deverá a parte autora, informar os dados bancários necessários para expedição de alvará eletrônico de transferência. Consigno que, em caso de inércia será expedido alvará na modalidade saque. Anoto que os documentos que acompanham este despacho foram juntados aos autos sob sigilo em atenção à LGPD, devendo a CPE fornecer o acesso às partes e advogados cadastrados nos autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quinta-feira, 17 de julho de 2025. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003171-06.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) LUIZ RICARDO CARVALHO OLIVEIRA, CPF nº 79426972234, RUA ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3725 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JUSCIELE PEREIRA PIMENTEL, CPF nº 87738589272, LINHA 25 B KM 26,5 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido penhora e avaliação dos bens da parte executada dados em garantia, conforme descrito na petição de Id. 114650892, bem como na cédula ao Id. 93774836, quais sejam: - 49 matrizes bovinas, para produção de carne, raça anerolada, idade média de 36 meses, cor branca, grau de mestiçagem 1/2, preço unitário R$ 2.000,00, totalizando R$ 98.000,00. Em caso de penhora, no mesmo ato, deverá o executado ser intimado para apresentar embargos no prazo legal. Ausentes os embargos, poderá o credor requerer, considerando a avaliação do bem penhorado, a adjudicação imediata ou promover a alienação extrajudicial, sob pena de suspensão do feito nos termos do CPC. Não sendo frutífera a presente ordem de penhora, intime-se a parte exequente para indicar medida expropriatória eficaz e/ou requerer o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de dezembro de 2024 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003171-06.2023.8.22.0015. EXECUTADO: LUIZ RICARDO CARVALHO OLIVEIRA. Realizada a penhora, voltem os autos conclusos para seu registro no sistema RENAJUD, bem como bloqueio do bem. Determinei a restrição de circulação do veículo junto ao RENAJUD, consoante recibo em anexo. Apresentados embargos, vista para impugnação. Não realizada a penhora ou não apresentados embargos, manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 19 de junho de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente (s): BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): LUIZ RICARDO CARVALHO OLIVEIRA, CPF nº 79426972234, RUA ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3725 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JUSCIELE PEREIRA PIMENTEL, CPF nº 87738589272, LINHA 25 B KM 26,5 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro parcialmente o pedido ao ID107120749, apenas no que concerne ao veículo Placa NBL4300 AM, Modelo: M.BENZ/LA 1314, ano/fabricação1987 1987, em nome do executado LUIZ RICARDO CARVALHO OLIVEIRA, quanto aos outros veículos verifico que os mesmos já possuem restrições, logo não pode ser realizada penhora. Portanto, se o bem estiver na posse do executado, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado para, querendo, apresentar embargos no prazo legal. VEÍCULO: M. BENZ/ L A 1314 - PLACA NBL 4300 - ANO FABRICAÇÃO 1987/1987 - NOME DO

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003171-06.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) LUIZ RICARDO CARVALHO OLIVEIRA, CPF nº 79426972234, RUA ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3725 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JUSCIELE PEREIRA PIMENTEL, CPF nº 87738589272, LINHA 25 B KM 26,5 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO EXECUTADOS: JUSCIELE PEREIRA PIMENTEL - CPF: 877.385.892-72 e LUIZ RICARDO CARVALHO OLIVEIRA - CPF: 794.269.722-34. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Fica o alerta que somente as partes e seus advogados devem ter acesso aos autos em razão das declarações juntadas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 01 - Defiro o pedido sob Id. 103105900. 02 - SISBAJUD: Defiro o pedido de penhora online formulado O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. 03 - RENAJUD: Por esta razão, nesta data também procedi à busca de informações pelo sistema RENAJUD e, como demonstra o documento anexo, foram localizados veículos sem restrição em nome de um dos executados. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no mesmo prazo acima. 04 - INFOJUD: Nesta data procedi à busca de informações pelo sistema INFOJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizadas declarações de imposto de renda em nome dos executados. 05- SREI: O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. 06- SERAJUD: Ademais, tendo em vista que a executada até o momento não providenciou o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Desta feita, PROCEDA A CPE, a inclusão do nome da executada na SERASA pelo sistema SERASAJUD: Valor do débito: R$ 105.181,53, Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003171-06.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) LUIZ RICARDO CARVALHO OLIVEIRA, CPF nº 79426972234, RUA ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3725 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JUSCIELE PEREIRA PIMENTEL, CPF nº 87738589272, LINHA 25 B KM 26,5 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. A parte autora pugna citação do réu via aplicativo whatsapp ou outras formas de telecomunicações. Por ora indefiro o pedido, considerando que a exequente sequer demonstrou a realização de diligências, a fim de encontrar o novo endereço do executado. 2. Assim sendo, determino que a parte autora, no prazo de 10 dias, indique novo endereço do réu, sob pena de extinção/arquivamento. Indicado, cite-se nos termos do despacho inicial. 3. Caso se frustre também esta tentativa, desde já, fica deferida a citação por WhatsApp, caso seja nos autos informado número para contato com a requerida. Veja-se que o caso se amolda ao Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf Conste ao oficial de justiça as orientações do referido Ato, quanto aos procedimentos para a realização da citação nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. 4. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível email: [email protected] DESPACHO Processo: 7003171-06.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente (s): BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): LUIZ RICARDO CARVALHO OLIVEIRA, CPF nº 79426972234, RUA ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3725 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JUSCIELE PEREIRA PIMENTEL, CPF nº 87738589272, LINHA 25 B KM 26,5 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Recebo a emenda. 1- Cite-se os executados para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$100.779,22 (cem mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) (art. 829, do CPC). 2- Não havendo o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato proceder com a penhora da garantia ofertada na cédula, até o limite do valor da execução, lavrando-se de imediato o respectivo auto. – OBJETO DA PENHORA: - 49 (quarenta e nove) matizes bovinas, raça anerolada, idade média 36 meses, cor branca, grau de mestiçagem 1/2, preço unitário R$2.000,00, totalizando o valor de R$8.000,00; - LOCAL DA PENHORA: Sítio São Pedro, Linha 25 b, km 26,5 M/D, situado na zona rural do município de Nova Mamoré. Valor da Execução: R$100.779,22 (cem mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos). 2.1) Os bens penhorados permaneceram na posse do executado/emitente que responde por sua guarda e conservação como depositário (art. 17, do Del. 167/1967 - procedimento específico). 2.2) Não sendo localizado os bens supramencionados, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento dos executados. 2.3) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também os (as) cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3- Desde já, ficam os executados advertido de que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 231, inciso II e art. 914 e 915 do CPC). 3.1) ainda, antes de vencer o prazo dos embargos, reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, os executados poderão requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). 4- Sobrevindo embargos, intime-se o embargado, para querendo impugnar, o fazer no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Desde já, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6- Por fim, alerto o exequente que poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas (art. 828, §1º do CPC), ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 7– Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização dos executados, fica o Cartório autorizado a repelir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Expeça-se o necessário. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS: Guajará-Mirim, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

21/08/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(314)

legal

Todos os documentos(37)