Execução de Título Extrajudicial 7056920-14.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7056920-14.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Basa - Banco da Amazônia S.A. Advogado(a): Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB/RO 12128) Advogado(a): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/RO 11515) Apelado(a): Maria Vignola Magalhães Apelado(a): Gilberto de Souza Magalhaes Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 13/01/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DO EXEQUENTE NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 27 de 25/05/2026 a 29/05/2026 7056920-14.2022.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7056920-14.2022.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por ausência de citação válida (art. 485, IV, do CPC). O apelante sustenta ter promovido diligências para localização dos executados e solicitado suspensão do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo foi prematura, violando os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem garantiu ao exequente a oportunidade de providenciar o pagamento das custas, tendo determinado o recolhimento sob pena de extinção. 4. A ausência de recolhimento das despesas processuais, a despeito da intimação regular, impossibilitou a prática do ato citatório, configurando ausência de pressuposto processual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, esgotadas as tentativas de localização e notificação do autor para providenciar os atos necessários, a persistência da inércia conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, dispensando prévia intimação pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada quando o autor, devidamente intimado, deixa de promover o recolhimento das custas indispensáveis ao regular processamento do feito, impedindo a realização de ato citatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2580495/ES, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 02.09.2024; STJ, AgInt no REsp 2054603/AC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2226255/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 10.03.2023.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

27/01/2026, 14:24

Remessa

13/01/2026, 12:12

Processo devolvido à Secretaria

08/01/2026, 10:18

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 07:21

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:03

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:05

Publicação

26/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7056920-14.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: GILBERTO DE SOUZA MAGALHAES, MARIA VIGNOLA MAGALHAES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração proposto pela parte requerida, sob a alegação de que houve omissão na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sustenta que a sentença viola o princípio da cooperação e da primazia da decisão de mérito, não levando em consideração a alteração de patronos no feito e a necessidade de intimação pessoal. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração é o recurso que tem por fim o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades. Apesar da embargante embasar seu descontentamento alegando situações contidas nos autos, interpondo embargos para sanar tal ponto, não cabe por meio da presente peça a modificação do ato questionado. As teses levantadas pelo embargante devem ser enfrentadas por recurso específico para o caso, com o condão de modificar a decisão já prolatada e registrada. Outrossim, a análise do embargante também não é referente a erro material ou mesmo questão simples de inexatidão para ser modificada por este tipo de recurso. A decisão vergastada expressou, de forma fundamentada, os seus motivos de decidir. A ausência de eventual manifestação acerca de elementos trazidos apenas em sede de embargos, por não constituírem elementos probatórios capazes de modificar, nem mesmo em tese, as conclusões jurídicas adotadas, não caracteriza omissão contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração. Ressalto que o princípio vindicado pelo embargante não têm o condão de assegurar a paralisação do trâmite do processo de forma indefinida, nem servir como prerrogativa para conceder à parte indeterminadas oportunidades de manifestação, ou para cumprir seu dever processual de promover a citação e o regular andamento do processo. Ou seja, não há que se falar em violação do princípio da cooperação ou da primazia do julgamento do mérito, considerando que a parte foi devidamente intimada para sanar o vício, restando consignado que sua inércia acarretaria a extinção do feito, todavia, mesmo assim não atendeu ao comando judicial Trata-se, pois, de análise do próprio mérito, da apreciação da demanda, que somente pode ser feita mediante o recurso específico indicado pela norma processual brasileira. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJRO: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão. Enfrentamento. Inexistência de vício. Impossibilidade de rediscussão do Mérito. Recurso não provido. 1. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. 2. O inconformismo do embargante, que revela tentativa de rediscutir o acórdão, não se amolda à finalidade dos aclamatórios. 3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801063-43.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 10/10/2023. (Grifei). Ademais, observe-se que a parte autora permaneceu inerte quando intimada, momento em que deveria providenciar o impulso processual visando a citação da parte contrária, e, nestas hipóteses, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal, já que não se trata de processo extinto por abandono (artigo 485, inciso III do CPC) e sim de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV do CPC). Nesse sentido é o entendimento do e. TJRO: Apelação cível. Ação monitória. Citação não realizada. Ausência de pressuposto processual. Extinção sem resolução do mérito. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Recurso desprovido.Devidamente intimada a parte autora para promover os atos necessários para a citação da parte demanda, o descumprimento de tal encargo processual enseja a extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005260-20.2023.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 15/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70052602020238220009, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete Des. José Antonio Robles) Desta forma, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém NÃO OS ACOLHO, conforme os fundamentos supracitados. Aguarde-se o decurso do prazo. Porto Velho/RO, terça-feira, 25 de novembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7056920-14.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: GILBERTO DE SOUZA MAGALHAES, MARIA VIGNOLA MAGALHAES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração proposto pela parte requerida, sob a alegação de que houve omissão na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sustenta que a sentença viola o princípio da cooperação e da primazia da decisão de mérito, não levando em consideração a alteração de patronos no feito e a necessidade de intimação pessoal. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração é o recurso que tem por fim o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades. Apesar da embargante embasar seu descontentamento alegando situações contidas nos autos, interpondo embargos para sanar tal ponto, não cabe por meio da presente peça a modificação do ato questionado. As teses levantadas pelo embargante devem ser enfrentadas por recurso específico para o caso, com o condão de modificar a decisão já prolatada e registrada. Outrossim, a análise do embargante também não é referente a erro material ou mesmo questão simples de inexatidão para ser modificada por este tipo de recurso. A decisão vergastada expressou, de forma fundamentada, os seus motivos de decidir. A ausência de eventual manifestação acerca de elementos trazidos apenas em sede de embargos, por não constituírem elementos probatórios capazes de modificar, nem mesmo em tese, as conclusões jurídicas adotadas, não caracteriza omissão contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração. Ressalto que o princípio vindicado pelo embargante não têm o condão de assegurar a paralisação do trâmite do processo de forma indefinida, nem servir como prerrogativa para conceder à parte indeterminadas oportunidades de manifestação, ou para cumprir seu dever processual de promover a citação e o regular andamento do processo. Ou seja, não há que se falar em violação do princípio da cooperação ou da primazia do julgamento do mérito, considerando que a parte foi devidamente intimada para sanar o vício, restando consignado que sua inércia acarretaria a extinção do feito, todavia, mesmo assim não atendeu ao comando judicial Trata-se, pois, de análise do próprio mérito, da apreciação da demanda, que somente pode ser feita mediante o recurso específico indicado pela norma processual brasileira. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJRO: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão. Enfrentamento. Inexistência de vício. Impossibilidade de rediscussão do Mérito. Recurso não provido. 1. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. 2. O inconformismo do embargante, que revela tentativa de rediscutir o acórdão, não se amolda à finalidade dos aclamatórios. 3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801063-43.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 10/10/2023. (Grifei). Ademais, observe-se que a parte autora permaneceu inerte quando intimada, momento em que deveria providenciar o impulso processual visando a citação da parte contrária, e, nestas hipóteses, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal, já que não se trata de processo extinto por abandono (artigo 485, inciso III do CPC) e sim de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV do CPC). Nesse sentido é o entendimento do e. TJRO: Apelação cível. Ação monitória. Citação não realizada. Ausência de pressuposto processual. Extinção sem resolução do mérito. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Recurso desprovido.Devidamente intimada a parte autora para promover os atos necessários para a citação da parte demanda, o descumprimento de tal encargo processual enseja a extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005260-20.2023.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 15/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70052602020238220009, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete Des. José Antonio Robles) Desta forma, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém NÃO OS ACOLHO, conforme os fundamentos supracitados. Aguarde-se o decurso do prazo. Porto Velho/RO, terça-feira, 25 de novembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: GILBERTO DE SOUZA MAGALHAES, MARIA VIGNOLA MAGALHAES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Conforme consta nos autos, a parte autora foi devidamente intimada para promover as providências necessárias à citação válida da parte requerida, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual expressamente impõe ao demandante a incumbência de viabilizar o ato citatório. Todavia, mesmo diante da determinação clara emanada por este Juízo, e regularmente cientificado(a), o(a) autor(a) permaneceu absolutamente inerte, deixando de impulsionar o feito e de diligenciar no sentido de possibilitar a formalização da citação válida da parte demandada. A citação, consoante preceitua o ordenamento processual civil vigente, é ato essencial à constituição válida da relação processual, sem a qual inexiste processo em sentido técnico, restando ausente pressuposto de validade e de regular desenvolvimento da demanda judicial. Assim sendo, verificada a ausência de citação válida da parte ré e, por conseguinte, a inexistência de pressuposto processual essencial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de Busca e Apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação do réu. O autor, ora apelante, alega que o correto seria a aplicação do art. 485, III, do CPC, que exige intimação pessoal para configurar abandono de causa, e argumenta que não houve desídia, uma vez que solicitou diligências para localização do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de citação válida, está correta nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou se deveria ter sido aplicada a hipótese do art. 485, III, exigindo a intimação pessoal do autor para caracterizar o abandono do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 240, § 2º, do CPC, estabelece que é responsabilidade do autor adotar as providências necessárias para a citação no prazo de 10 dias, constituindo a citação um pressuposto processual de validade. A ausência de citação válida do réu configura a inexistência de pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, permitindo a extinção da ação sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme ao afirmar que não é necessária a intimação pessoal do autor para a extinção do processo nos casos de ausência de pressuposto de validade, diferenciando esta hipótese da prevista no art. 485, III, que trata do abandono de causa. No caso concreto, o autor foi devidamente intimado a adotar medidas para a citação do réu, mas permaneceu inerte, não impulsionando o processo conforme determinado pelo juízo. Assim, a inércia do autor justifica a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação do réu configura pressuposto de validade processual, cuja inobservância autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08443988920188152001, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) Importa destacar que a situação ora configurada não se enquadra na hipótese de abandono da causa prevista no artigo 485, inciso III, do mesmo diploma legal, não sendo exigível, por conseguinte, a intimação pessoal do(a) autor(a), uma vez que não se trata de inércia em fase processual subsequente à citação, mas de ausência de impulso inicial necessário à própria formação válida do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7056920-14.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que não houve formação de contraditório com a citação válida da parte requerida. Porto Velho/RO, 13 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7056920-14.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: GILBERTO DE SOUZA MAGALHAES, MARIA VIGNOLA MAGALHAES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 44.210,49 Vistos. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas no art. 256 do CPC, quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. No presente caso a parte requerente, sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro da parte executada, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização do executado (art. 256, § 3º do CPC). Ademais, nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização da requerida nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante das reiteradas diligências negativas, determino à parte requerente providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público água/esgoto e luz deste Estado (ENERGISA/CAERD), de telefonia fixa e móvel, (VIVO, TIM, OI, CLARO), e ainda, (DETRAN/INSS), para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015, bem como, para fornecerem informações sobre eventuais endereços cadastrados em seus bancos de dados referente a MARIA VIGNOLA MAGALHAES - CPF: 331.065.252-15 e GILBERTO DE SOUZA MAGALHAES - CPF: 470.451.242-87, devendo a resposta ser entregue ao requerente ou seu patrono (referências no cabeçalho deste). O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 30 dias, o atendimento aos termos deste despacho, e trazer informações aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho/RO, 3 de abril de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: GILBERTO DE SOUZA MAGALHAES, MARIA VIGNOLA MAGALHAES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7056920-14.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Indefiro a citação de Maria Vignola Magalhães por Whatsapp e redes sociais, em virtude da ausência de previsão na norma processual civil, que não contempla aplicativos de mensagens e redes virtuais. 2. Indique providências de citação da executada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. 3. Com a efetiva citação do executado Gilberto de Souza Magalhães, conforme diligência de ID 89489255, defiro a realização de penhora on line pelo SISBAJUD. 4. Realizada a tentativa de bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida por cada executado, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Intimem-se. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/07/2023, 00:00

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Expedição de documento

Remessa

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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