Execução de Título Extrajudicial 7021784-87.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021784-87.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021784-87.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 Polo Passivo: CARLOS EDUARDO FERREIRA, LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI, LOYOLA & PAIN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, FABIO HELENO ALMEIDA LOYOLA, CHACARAS AREIA BRANCA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA, OAB nº RO8107, SONIA DE SOUZA E SILVA, OAB nº RO10227, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 DECISÃO Sob o ID 135610723, a exequente formulou pedido de penhora de percentual de rendimentos em face do executado CARLOS EDUARDO FERREIRA. Sustenta que as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas e que, em consulta ao sistema PREVJUD/CNIS (ID 134821692), verificou-se que o executado é servidor público federal vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, auferindo remuneração bruta mensal superior a R$ 36.000,00. Requer, assim, a expedição de ofício ao órgão empregador para desconto em folha de 30% de seus rendimentos líquidos até a satisfação do débito, atualmente atualizado em R$ 530.734,87. Decido. A controvérsia reside na possibilidade de mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, para a satisfação de crédito de natureza não alimentar. O STJ consolidou o entendimento de que tal regra pode ser relativizada, desde que preservado montante suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, independentemente da natureza da dívida ou do valor do salário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservada quantia que assegure sua subsistência digna e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Nesse contexto, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do percentual salarial a ser penhorado, considerados a dignidade humana e o mínimo existencial do devedor, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2566210 DF 2024/0042962-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) No caso concreto, o extrato do CNIS revela que o executado percebe remuneração mensal de R$ 36.469,51. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO Trata-se de montante expressivo, que supera em muito a média salarial nacional e o próprio teto do Regime Geral de Previdência Social. A fixação de penhora no patamar de 30% sobre os rendimentos líquidos mostra-se razoável e proporcional, uma vez que o valor remanescente (aproximadamente R$ 25.000,00) é plenamente capaz de assegurar o mínimo existencial e a manutenção de um padrão de vida digno, não havendo que se falar em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. O TJRO adota orientação idêntica, condicionando a constrição à inexistência de prejuízo concreto ao sustento (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08132527720258220000, Data de Julgamento: 15/05/2026, Gabinete Des. Torres Ferreira), o que não se verifica diante da alta renda aqui demonstrada. Ademais, observa-se que o executado, devidamente citado, não efetuou o pagamento voluntário nem indicou outros bens passíveis de penhora, o que reforça a necessidade da medida para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora sobre os rendimentos do executado CARLOS EDUARDO FERREIRA, fixando-a no percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida (valor bruto subtraídos os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência oficial). Expeça-se Ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CNPJ: 00.489.828/0054-67), para que proceda ao desconto mensal de 30% dos rendimentos líquidos do servidor CARLOS EDUARDO FERREIRA (CPF: 942.942.918-34), devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo, até o limite do débito de R$ 530.734,87. Determino, outrossim, que o órgão empregador, ao responder ao presente Ofício, informe expressamente a data de início da implementação do desconto em folha, bem como a provável data-fim da constrição, considerando o valor total exequendo e a média dos descontos mensais projetados. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA / MANDADO / OFÍCIO Porto Velho, 19 de maio de 2026 Maxulene de Sousa Freitas

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:38

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:18

Publicação

16/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:21

Publicação

13/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:21

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021784-87.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 Polo Passivo: CARLOS EDUARDO FERREIRA, LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI, LOYOLA & PAIN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, FABIO HELENO ALMEIDA LOYOLA, CHACARAS AREIA BRANCA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA, OAB nº RO8107, SONIA DE SOUZA E SILVA, OAB nº RO10227, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela pesquisa de bens em nome dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e SREI, conforme ID nº 127298259. O SREI ou CNIB, se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente por serem informações públicas, basta que realize pesquisa junto ao cartório de registro de imóveis, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. A parte autora pode realizar pesquisa por meio do site www.registradores.org.br ou junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Sobre o assunto, vale citar o seguinte precedente: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.” Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. 2. Indefiro o pedido de consulta ao CCS Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional), tendo em vista que se trata de um sistema meramente de consulta, sem fins restritivos e ausente a demonstração de suposta fraude por parte do(s) executado(s), ou seja, não há objetivo na medida. 3. O Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) é uma ferramenta que aprimora a gestão de bens judicializados e oferece maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios, o que não é o caso dos autos, razão pela qual indefiro o pedido. Pelo mesmo fundamento, também indefiro o requerimento de consulta ao CRC Nacional, por se tratar de base de dados voltada aos cartórios de registro civil para fins de integralização de informações, não se prestando ao objetivo pretendido pelo exequente. Ademais, incumbe à própria parte diligenciar junto aos cartórios para apurar o estado civil do(s) executado(s), sendo cabível a intervenção judicial apenas na hipótese de comprovada impossibilidade de obtenção das informações por meios próprios. 4. Quanto às pesquisas nos sistemas SERP, PREVJUD e SNIPER, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o comprovante de pagamento da taxa correspondente a cada diligência judicial requerida para cada executado, nos termos do art. 2º, inciso VIII, e do art. 17 da Lei nº 3.896/2016, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. O descumprimento da determinação poderá ensejar a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Porto Velho, 17 de outubro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7021784-87.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 Polo Passivo: CARLOS EDUARDO FERREIRA, LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI, LOYOLA & PAIN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, FABIO HELENO ALMEIDA LOYOLA, CHACARAS AREIA BRANCA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA, OAB nº RO8107, SONIA DE SOUZA E SILVA, OAB nº RO10227, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 DESPACHO 1. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 4 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 26,59 CRISTIANE TESSARO 272.***.***-44 01912053 - 8 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 00057423-6 R$ 208,89 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01911952 - 1 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 14,63 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01912047 - 3 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 15,81 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01912053 - 8 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 TOTAL R$ 265,92 O beneficiário deverá aguardar cerca de 3 dias para confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. 2. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), exceto as já realizadas. Porto Velho, 11 de setembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO

12/09/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 EXECUTADOS: CARLOS EDUARDO FERREIRA, LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI, LOYOLA & PAIN EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, FABIO HELENO ALMEIDA LOYOLA, CHACARAS AREIA BRANCA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA, OAB nº RO8107, SONIA DE SOUZA E SILVA, OAB nº RO10227, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7021784-87.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. I. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por Chácaras Areia Branca, Loyola e Pain LTDA, Loyola Serviços Eireli em face de Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul (Id 92631199). Em apertada síntese, que firmou com o Exequente a cédula de crédito bancário - renegociação n.º 728530, no importe de R$ 208.268,41 (duzentos e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), e que a cédula no valor de R$8.595,25 não tem valor executivo. Por fim, pleiteia o recebimento da exceção, levantamento da restrição do veículo Corolla - placa DWC2F75, devolução do valor de R$66.632,71, condenação em litigância de má-fé. Juntou documentos. Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação (Id 94059571). É o breve relatório. Fundamento e Decido. II. Do mérito da Exceção de Pré-Executividade Importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação ao processo executivo (lato sensu). Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória, cujas hipóteses estão delineadas no art. 803 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: [...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir a defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com a controvérsia acerca dos pressupostos da ação executiva, que pode ser suscitada pela via da exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) (grifei). Por fim, insta evidenciar o entendimento do Tribunal Cidadão sumulado acerca da execução fiscal, porém plenamente possível quando o assunto é exceção de pré-executividade, ipsis litteris: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Deste modo, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supracitadas. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. Apreciando as provas carreadas aos autos, verifico que as alegações dos Excipientes não merecem prosperar. Explico. Em sua peça impugnatória, a executada, simplesmente aduz que a cédula de crédito n.º 693546 no valor de R$8.595,25 contratada no dia 09/03/2020 não tem valor executivo, porquanto renegociada e gerou a cédula de crédito 728530. O objeto da execução é a cédula de crédito bancária 16230-4 (Id 57364184), que tinha valor contratado de R$91.602,57. Verifico que ao atingir o montante de R$80.835,24 de débitos, o executado deixou de honrar com seu dever, o que gerou a presente execução. Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé ao executado, porém deixo registrado que o juízo não tolerará a inobservância dos princípios basilares do processo civil, em especial a boa-fé e cooperação, nos termos do art. 6º e 7º. Segundo o art. 373 do CPC, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse caminhar, não há como o juízo acolher a impugnação, dado que o título objeto da execução não foi objeto de renegociação. Insta salientar que na via estreita da exceção de pré-executividade, as matérias arguíveis são vícios formais do título executivo, ausência dos pressupostos processuais ou falta de condições da ação e de nulidade da execução. Nos mesmos termos do Precedente do Eg. TJRO, in verbis: Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários de advogados. Exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência e viável em hipóteses especialíssimas de vícios formais do título executivo, ausência dos pressupostos processuais ou falta das condições da ação. A exceção é cabível quando configurada flagrantemente a nulidade da execução, sem a necessidade de dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL. Processo n.º 7010768-70.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/06/2022. (grifei). Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intime-se o exequente, para impulsionar o feito com medida útil e hábil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 21 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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