Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002933-45.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002933-45.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002933-45.2022.8.22.0007. REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: APARECIDO ALVES SANTOS ADVOGADO DO Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva efetivar comando sentencial para recebimento do crédito determinado em sentença. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Por sua vez, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Considerando a concordância do exequente aos cálculos apresentados pelo executado, inexistindo qualquer outra questão a ser analisada, homologo os cálculos apresentados ao ID. 106354865. 1. Defiro o requerimento da parte credora, e DETERMINO a expedição do PRECATÓRIO para pagamento do importe executado no valor de R$ 17.948,60 (dezessete mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). 2. Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, INDEFIRO, em razão do disposto no artigo 10 da Resolução 290/2023-TJRO, ao tratar sobre a expedição de precatórios: Art. 10. O Juízo da Execução deverá encaminhar a requisição do precatório pelo SAPRE, disponível na página de Precatórios, em Serviços Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. (sem grifo no original) 3. O Executado objetiva a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais fixados sobre o excesso de execução. Considerando que o cumprimento de sentença tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não cabe verba de sucumbência em primeiro grau, por aplicação do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, o artigo 55 da Lei nº 9099/95 prevê que os honorários advocatícios somente são devidos por eventual recorrente que seja vencido, não incidindo em primeiro grau. Assim, indefiro o pedido de condenação em honorários em execução. 4. Da mesma forma, incabível a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, eis que não aplicável em face da Fazenda Pública. Contudo, em caso de descumprimento, poderá ser realizado o sequestro nas contas do executado para garantir a execução e a satisfação do crédito. 5. Requisite-se o pagamento por PRECATÓRIO em favor do exequente. 6. Se faltarem dados ou documentos para expedição do precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 7. Assim que o precatório for expedido e incluído na lista, arquive-se. 8. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO,7 de agosto de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - Gabinete da Presidência Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Rua Quintino Bocaiúva, nº, Bairro São Cristóvão, CEP 76804-008, Porto Velho, - de 2453/2454 a 2937/2938 Processo nº 7002933-45.2022.8.22.0007 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Classe: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: APARECIDO ALVES SANTOS ADVOGADO DO RECORRENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A RECORRIDOS: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Valor: R$ 30.568,34 DECISÃO RECORRIDOS: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL RECORRENTE: APARECIDO ALVES SANTOS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102,III, “a” da Carta Magna, aduzindo que a decisão recorrida teria violado o art. 5º, XXXVI e XXXV todos da Constituição Federal.. Relatado, decido. Embora presentes os requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - isento), o presente recurso carece do pressuposto intrínseco da inexigência de reexame do conjunto fático probatório. No caso, alterar as conclusões do julgado quanto ao reconhecimento do prazo prescricional, referente aos valores cobrados a titulo de diferenças salariais, incorreria em reexame do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, DA CF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ENTIDADE EMPREGADORA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (STF - RE: 715148 BA, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 26 de maio de 2023 José Augusto Alves Martins Presidente da Turma Recursal CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

29/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(84)