Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006623-48.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006623-48.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:11

Decurso de Prazo

06/11/2024, 01:57

Definitivo

01/11/2024, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 04:54

Publicação

30/10/2024, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006623-48.2023.8.22.0007. REQUERENTE: JOSE FERREIRA BASTOS, CPF nº 24608173200, LINHA 06, LOTE 22-E, GLEBA 06 (SEIS). s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Expedido alvará em favor do credor. Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Cacoal/RO, 24 de outubro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 22:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 22:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2024, 22:39

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 15:16

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:06

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2024, 09:20

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:42

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006623-48.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JOSE FERREIRA BASTOS, CPF nº 24608173200, LINHA 06, LOTE 22-E, GLEBA 06 (SEIS). s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 106659042 e 106659043: R$ 5.007,58 - valor retroativo (principal + juros). R$ 3.724,66 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento R$ 2.930,82 e de execução R$ 793,84. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 13 de junho de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006623-48.2023.8.22.0007. AUTOR: JOSE FERREIRA BASTOS, CPF nº 24608173200, LINHA 06, LOTE 22-E, GLEBA 06 (SEIS). s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. JOSÉ FERREIRA BASTOS ajuizou ação de cobrança retroativa de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, o(a) autor(a), com 61 (sessenta e um) anos, afirma ser segurado especial da Previdência Social (lavrador). Pontua que em 29/07/2022 sofreu um acidente de moto, com fratura da tíbia da perna direita, sendo submetido a procedimento cirúrgico, ocasião em que esteve afastado das atividades laborais por 180 (cento e oitenta) dias, conforme laudos médicos anexos. Em 11/08/2022, postulou o benefício de auxílio-doença, contudo, a perícia administrativa foi agendada para 03/05/2023. O pedido foi indeferido ao argumento de estar com benefício previdenciário ativo (aposentadoria por idade rural desde 14/11/2022). Diante da negativa, postula a concessão do benefício pelo período antecedente à concessão da aposentadoria (11/08/2022 a 13/11/2022), já que comprovadamente esteve incapacitado. Instrui a inicial com documentos. Determinada a citação, a tramitação prioritária e conferida a AJG (ID. 91376766). O INSS apresentou contestação (ID. 98167180). Inicialmente apresentou proposta de acordo para a concessão do benefício por incapacidade temporária pelo período retroativo assinalado, no percentual de 95% do valor devido. Adentrando na defesa, no mérito, pelo princípio da eventualidade, requereu a improcedência dos pedidos. Anexou extrato de dossiê previdenciário. Réplica com rejeição da proposta de acordo (ID. 98862612). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula o recebimento de parcelas retroativas do benefício por incapacidade. Costa dos autos que o segurado, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 29/07/2022, esteve incapacitado temporariamente por 180 dias (ID. 91329607). Em 11/08/2022 requereu o benefício, contudo, teve o agendamento de exame médico pericial somente para 03/05/2023 (requerimento nº 216092631, ID. 91329611 - Pág. 1). Quando da perícia administrativa, o benefício foi indeferido sob o argumento de já estar em gozo de outro benefício (NB nº 202.011.912-3 - aposentadoria por idade rural). Alega falha do INSS quando da análise do requerimento, já que a aposentadoria por idade foi concedida na data de 14/11/2022 (ID. 91329612 - Pág. 1). Para tanto, afirma fazer jus ao recebimento do período antecedente à concessão do novo benefício (inacumulável). O INSS reconheceu o direito do autor quando da proposta de acordo para o pagamento benefício de incapacidade temporária em relação ao período de 11/08/2022 a 13/11/2022, contudo, no percentual de 95%, o que não fora aceito pelo autor (ID. 98167180). Nesse sentido, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido de JOSÉ FERREIRA BASTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS para reconhecer o direito à concessão e recebimento do benefício por incapacidade temporária no período de 11/08/2022 a 13/11/2022, como segurado especial (trabalhador rural), devidamente corrigido. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo dos valores retroativos para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Intimem-se. Cacoal/RO, 23 de fevereiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006623-48.2023.8.22.0007. AUTOR: JOSE FERREIRA BASTOS, CPF nº 24608173200, LINHA 06, LOTE 22-E, GLEBA 06 (SEIS). s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária para o rcebimento de parceals retroativas de benefício por incapacidade. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Dispensável a realização de perícia médica ante o motivo do indeferimento (ID. 91329611). 4. CITE-SE o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 4.1 Determino que o INSS apresente o extrato de dossiê previdenciário do segurado para os fins de análise do histórico da perícia administrativa, no prazo da defesa. 5. Aprsentada defesa, ou transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para, querendo apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 e ss do CPC). 6. Deverá a parte autora por seu advogado, coligir ao feito o contato eletrônico para os fins de intimações (número de telefone, e-mail, whatsapp, etc.), no prazo da defesa. 7. Tendo em vista o reconhecimento da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 8. Proceda-se a tramitação prioritária termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. 9. Valor da causa: R$ 4.828,45. Cacoal/RO, 30 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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