Interdito Proibitório 7004820-89.2016.8.22.0002 - TJRO

Interdito Proibitório 7004820-89.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/06/2024, 12:34

Definitivo

08/04/2024, 18:58

Documento (Certidão)

08/04/2024, 18:58

Documento (Certidão)

08/04/2024, 18:56

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:26

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:26

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 09:22

Publicação

26/01/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 SENTENÇA Processo: 7004820-89.2016.8.22.0002. APELANTE: VANESSA ANDRADE CAMPOS Advogados do(a) APELANTE: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - RO1423-A, FRANCISCO ARMANDO FEITOSA LIMA - RO3835 APELADO: Fulano de Tal e outros e outros (11) Advogado do(a) APELADO: EVANDRO ALVES DOS SANTOS - PR0052678A Advogados do(a) APELADO: CARLOS ERNESTO JOAQUIM SANTOS JUNIOR - RO9562, EVANDRO ALVES DOS SANTOS - PR0052678A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 12:57

Recebimento

25/01/2024, 09:37

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: AILTON ROCHA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A): CARLOS ERNESTO JOAQUIM SANTOS JÚNIOR – RO9562 ADVOGADO(A): EVANDRO ALVES DOS SANTOS – RO6095 APELADA: VANESSA ANDRADE CAMPOS ADVOGADO(A): ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS – RO1423 ADVOGADO(A): ANGELA LUNARDI – PR85357 ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI – RO7907 ADVOGADO(A): FRANCISCO ARMANDO FEITOSA LIMA – RO3835 ADVOGADO(A): GABRIEL MAIFREDE GALVANI – RO12118 RELATOR: JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA (DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO: 06/09/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. ” EMENTA Apelação cível. Interdito proibitório. Posse comprovada. Esbulho configurado. Recurso improvido. Constituindo o interdito proibitório tutela de caráter possessório inibitório, para a sua obtenção é necessário que a parte comprove a posse anterior sobre o imóvel, bem como a ameaça de turbação ou esbulho, conforme disposto no art. 567, do CPC. Nas circunstâncias, verifica-se que parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 274 de 09/11/2023 a 16/11/2023 AUTOS N. 7004820-89.2016.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004820-89.2016.8.22.0002. APELANTES: CARLOS ERNESTO JOAQUIM SANTOS JUNIOR, OAB nº RO9562, EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR6095 Polo Passivo: VANESSA ANDRADE CAMPOS ADVOGADOS DO APELADO: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423A, FRANCISCO ARMANDO FEITOSA LIMA, OAB nº RO3835A, ANGELA LUNARDI, OAB nº PR85357A, GABRIEL MAIFREDE GALVANI, OAB nº ES29252A, CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI, OAB nº RO7907A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: AILTON ROCHA DA SILVA, JORGE ANTONIO HAASE, REGINALDO CARVALHO PINTO, ADENILDA DA CONCEIÇÃO DA COSTA, IZABEL ALVES LIMA, JOAO BATISTA HAASE, CLEIDES MENDES VIANA, GERALDINA OLIVEIRA ROSA, ADAILTON GONCALVES DE SOUZA, JORGE PAULO SENHORINHO, SIDINEI ALVES DE SOUZA ADVOGADOS DOS Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo, considerando o disposto no art. 1.012, §1º, V, CPC. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, setembro de 2023. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Relator.

25/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004820-89.2016.8.22.0002. REQUERENTE: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423, FRANCISCO ARMANDO FEITOSA LIMA, OAB nº RO3835 Polo Passivo: Fulano de Tal e outros, JORGE ANTONIO HAASE, REGINALDO CARVALHO PINTO, AILTON ROCHA DA SILVA, CLEIDES MENDES VIANA, GERALDINA OLIVEIRA ROSA, SIDINEI ALVES DE SOUZA, IZABEL ALVES LIMA, JOAO BATISTA HAASE, ADAILTON GONCALVES DE SOUZA, JORGE PAULO SENHORINHO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A SENTENÇA requeridos: Deixo de analisar o pedido, porquanto já indeferido pela 1ª Câmara Cível do TJRO em sede do Agravo de Instrumento n° 0801231-45.2020.8.22.0000 (ID. 41869392). Superadas as questões processuais pendentes, adentro ao mérito. Após atenta análise aos autos, verifico que a demanda deve ser julgada procedente. Vejamos. De início, consigne-se que em que pese ter sido pleiteada a conversão do feito em demanda reintegratória, há notícia nos autos de que o autor atualmente encontra-se no exercício da posse da área litigiosa, de modo que a concessão de nova ordem reintegratória não lhe traria proveito algum. Dessa forma, a concessão do interdito proibitório tal como pleiteado em sede exordial reputa-se como medida adequada para o caso concreto. O artigo 554 do Código de Processo Civil consagra o princípio da fungibilidade das ações possessórias, não vedando que se conheça do pedido e outorgue tutela possessória diversa, desde que os requisitos legais estejam comprovados. Vale dizer, pode o Juiz conceder a tutela possessória adequada, de acordo com a situação fática apresentada no caso concreto, independentemente da ação possessória proposta. Como requisito inerente à concessão do interdito proibitório, o artigo 567 do CPC prevê que "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". No compulsar dos autos, verifica-se que a prova da posse, do justo receio e da efetiva turbação encontravam-se presentes quando da propositura da demanda, eis que devidamente comprovados através do contrato de compra e venda (ID 3725187), do Boletim de Ocorrência (IDs 3725385) e das fotos registradas no local (IDs 3725411), respectivamente. Aqui, importante mencionar o depoimento dos autores e dos réus, os quais foram ouvidos em Juízo no dia 06/04/2017, em especial as informações trazidas pelo Sr. José Carlos da Silva (vizinho da autora), no sentido de que no sentido de que comprou um lote de terra na região em 2013, e que além da invasão de sua terra, invadiram as terras dos vizinhos; a Sra. Vanessa Andrade Campos (autora), no sentido de que, na data da audiência, já possuía a “propriedade” há 08 (oito) anos e que nela realizou benfeitorias; que em março de 2016 houve a invasão, e que desde a ocorrência dos fatos não teria tido mais acesso à área; que a terra de vizinhos também foram invadidas, incluindo a do Sr. José Carlos; Ailton Rocha da Silva (réu), no sentido de que estavam acampados na parte de fora das áreas; que chegaram outras pessoas fazendo barulho e que aproveitaram e entraram junto às áreas; que por volta de março de 2016 adentraram as terras, e que já tinha 04 (quatro) anos que estavam acampados nas proximidades, sendo certo que após ocupar as terras, o grupo teria feito casas para morar e realizado plantações; Sra. Neliane Prado de Oliveira (testemunha), no sentido de que detinha posse de área na linha há mais de 08 (oito) anos, que a invasão ocorreu em meados do fim de fevereiro para o começo de março de 2016; que quando foi para a terra, a autora Vanessa já se encontrava lá, sendo certo que esta já teria feito a casa, estava fazendo cerca, e que sempre comparecia ao local. Infere-se, pois, que as provas coligidas nos autos encontram-se em clara sinergia com os fatos narrados pela autora em sua peça inicial, no sentido de que detinha a posse mansa e pacífica do imóvel rural, vindo a perdê-la somente com a perpetração do esbulho por parte dos invasores. Diante da situação fática narrada e de todos os documentos coligidos nos autos, entendo que os requeridos não lograram êxito em se desincumbir de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), ou seja, não trouxeram elementos aptos à ilidir a posse exercida pelo autor, pelo contrário, limitaram-se a questionar a validade do negócio jurídico firmado pelo requerente. Ora, sabe-se que em ação possessória, discute-se apenas a situação jurídica de posse relativa às partes em litígio, sendo, por isso, estranho aos lindes da via eleita qualquer discussão que fuja deste escopo. Considerando, pois, que o interdito proibitório configura-se como ação de natureza eminentemente possessória - de caráter preventivo - para impedir que se efetive eventual turbação ou esbulho, o possuidor ameaçado de sofrê-los previne o atentado, obtendo mandado judicial para segurar-se da violência iminente, sendo certo que, ao caso concreto, o autor preenche todos os requisitos elencados em lei, instigando a intervenção do Poder Judiciário a fim de garantir proteção preventiva ao direito possessório. Neste sentido, já se decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. O possuidor que tenha justo receio de ser turbado em sua posse, poderá ingressar com Medida Preventiva que assegure a manutenção do imóvel, contudo, deverá estar demonstrada a prova do exercício de sua posse antes do ajuizamento da ação, a ameaça da suposta turbação e o justo receito de ser efetivada a ameaça. (Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Processo n° 0000897-09.2014.8.22.0000, DJe 03/07/2018). Ação de interdito proibitório. Requisitos. Posse anterior. Comprovada. O interdito proibitório é a ação que objetiva a proteção preventiva da posse, sendo que incumbe ao autor provar tanto a sua posse quanto à turbação ou esbulho praticado pelo réu. Comprovado por documentos idôneos a efetiva posse da autora, e a intenção do requerido de turbação ou esbulho sobre o imóvel, o pedido deve ser julgado procedente. (TJ-RO - AC: 70209338720178220001 RO 7020933-87.2017.822.0001, Data de Julgamento: 14/12/2020) (destaque nosso). Pelos motivos elencados acima, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Prejudicadas as demais questões dos autos, visto que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). 3. Dispositivo Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VANESSA ANDRADE CAMPOS em face de AILTON ROCHA DA SILVA, JORGE ANTONIO HAASE, REGINALDO CARVALHO PINTO, IZABEL ALVES LIMA, JOÃO BATISTA HAASE, CLEIDES MENDES VIANA, GERALDINA OLIVEIRA ROSA, ADAILTON GONÇALVES DE SOUZA, JORGE PAULO SENHORINHO e SIDNEI ALVES DE SOUZA, o que faço para: a) CONFIRMAR a liminar concedida ao ID. 3799874. b) CONCEDER o interdito proibitório, determinando a proibição de ingresso e permanência dos requeridos e demais pessoas que se encontrarem no imóvel rural denominado "Linha 8ª, Lotes 15 e 16, Área Sol Nascente, no Município de Cujubim/RO, com área de 21 (vinte e um) alqueires", bem como a abstenção da prática de qualquer ato de esbulho ou turbação na posse do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento. c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado proibitório, constando todas as advertências ora listadas. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e acolhido/rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2° do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo, sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Interdito Proibitório Polo Ativo: VANESSA ANDRADE CAMPOS ADVOGADOS DO Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de Interdito Proibitório c/c pedido liminar proposto por VANESSA ANDRADE CAMPOS em face de AILTON ROCHA DA SILVA, JORGE ANTONIO HAASE, REGINALDO CARVALHO PINTO, IZABEL ALVES LIMA, JOÃO BATISTA HAASE, CLEIDES MENDES VIANA, GERALDINA OLIVEIRA ROSA, ADAILTON GONÇALVES DE SOUZA, JORGE PAULO SENHORINHO e SIDNEI ALVES DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduziu-se, em breve síntese, que: É possuidora, desde 11 de janeiro de 2009, da área rural localizada na Linha 8ª, Lotes 15 e 16, Área Sol Nascente, no Município de Cujubim/RO, com área de 21 (vinte e um) alqueires, adquirida por meio de contrato de compra e venda firmado com Nilson Amaral de Andrade; que o antigo proprietário do imóveis já estava na posse do bem há vários anos antes de vendê-los para a autora; que a autora mantém a posse de boa-fé e sem qualquer contestação, zelando e cuidando do imóvel rural, tendo realizado benfeitorias (construção de cercas, curral, casas, pastagem, etc); que em 07 de Março de 2016 houve ameaça de invasão com intensa depredação do patrimônio, fatos estes relatados por intermédio do Registro de Ocorrência n° 2302/2016 DP Ariquemes/RO; que o imóveis não foram os únicos a serem atacados, mas também, outros 10 (dez) lotes vizinhos. Pleiteou-se, em sede liminar, a concessão do competente mandado proibitório, nos termos do art. 567 do CPC, com a respectiva fixação de multa cominatória em face de eventuais transgressores. No mérito, pleiteou-se a confirmação da liminar, no intuito de lhe assegurar de nova ameaça de turbação ou esbulho iminente. A inicial veio instruída com os documentos de praxe. Decisão inicial, deferida a liminar pleiteada (ID. 3799874). Os requeridos Ailton Rocha da Silva, Jorge Antonio Haase, Adenilda Conceição da Costa e Reginaldo Carvalho Pinto compareceram espontaneamente em Juízo e apresentaram contestação (ID. 4602485). Réplica (ID. 5330816). Intimadas as partes para a produção de provas (ID. 5819546), a parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal e documental (ID. 6441196), enquanto os requeridos mantiveram-se inertes (ID. 6771790). Pedido de conversão do Interdito em Reintegração de Posse c/c pedido liminar (ID. 8087917), devidamente acolhido pelo Juízo (ID. 8944464). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 06/04/2017, tendo sido homologado o pedido de exclusão da requerida Adenilda da Conceição da Costa (ID. 9517599). Declinada a competência à Comarca de Machadinho D'Oeste/RO (ID. 23507713). Intimação para produção de provas (ID. 33180129). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos iniciais (ID. 88297315 Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Antes de adentrar no mérito da ação, passo à análise das questões pendentes, até então pendentes de apreciação. Da preliminar de inépcia da inicial por ausência de caracterização da área objeto do litígio: Os requeridos alegam, em síntese que, o contrato de compra e venda de direito de posse de imóvel rural juntado aos autos não traz qualquer delimitação da localização do bem, ou em outras palavras, que não há qualquer descrição física concreta da faixa de terreno da qual o autor alega ser possuidor. Entretanto, não lhes assiste a razão, eis que a área encontra-se devidamente delimitada como Linha 8ª, Lotes 15 e 16, Município de Machadinho D'Oeste/RO, com área de 21 alqueires, e, desse modo, AFASTO a preliminar suscitada. Do pedido de gratuidade judiciária formulado pelos intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ocorrendo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as exigências de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Machadinho D'Oeste/RO, 17 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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