Execução de Título Extrajudicial 7005335-77.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005335-77.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005335-77.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 EXECUTADO: TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - DADOS BANCÁRIOS Fica a parte AUTORA, intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários (Banco, agência, conta CORRENTE, nome do Titular, CPF ou CNPJ do titular da conta) para expedição de alvará eletrônico ou transferência de valores. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Documento

14/05/2026, 04:03

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:27

Publicação

10/04/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:45

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:19

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:19

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:33

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA, DEGIANE ANDRADE SILVA DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face deEXECUTADOS: TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA, DEGIANE ANDRADE SILVAEXECUTADOS: TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA, DEGIANE ANDRADE SILVA no qual se busca o cumprimento da obrigação pelos executados. Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. Ainda na tentativa de receber o crédito, o exequente pugna pela consulta de bens via SERPJUD. Pois bem. O SERPJUD se destina primordialmente ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que haja pesquisas públicas aleatórias por este meio. A parte exequente reúne plenas condições de realizar tais diligências diretamente, buscando informações que subsidiem a execução. Com efeito, não compete ao Poder Judiciário realizar tarefas que são de responsabilidade precípua das partes envolvidas no processo, como localizar e indicar bens passíveis de penhora. Embora exista o dever de colaboração entre as partes e o juízo, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, não é razoável exigir que o magistrado identifique os bens do devedor ou colete informações básicas sobre ele sem prévia diligência da parte interessada. Nesse sentido, a parte autora deve diligenciar ativamente na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, apresentando as provas necessárias para comprovar a existência e a titularidade desses bens. Em que pese o SERPJUD se tratar de módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022, e que constitui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), este sistema possui finalidade subsidiária, devendo ser utilizado de forma excepcional e fundamentada, conforme diretrizes do CNJ, especialmente quando esgotadas outras ferramentas de localização de bens disponíveis ao juízo. Pelo exposto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005335-77.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Trata-se de processo executivo promovido por INDEFIRO o pedido de pesquisa via SERPJUD, por ora. Importante: Para a efetivação de penhora de imóveis, é obrigatória a apresentação de certidão atualizada do registro do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com validade máxima de 30 (trinta) dias, para comprovação da propriedade e existência de ônus. Intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Findo o prazo, sem manifestação, arquive-se a demanda, sem baixa na distribuição (art. 921, § 2º, CPC). Intime-se. A presente decisão serve como carta/mandado de intimação. Expeça-se o necessário. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, 21 de agosto de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA, DEGIANE ANDRADE SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atendimento ao pleito da exequente, realizei pesquisas via sistema RENAJUD, restando INFRUTÍFERA a diligência, conforme resultados em anexo. Visando à efetiva satisfação do crédito, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005335-77.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Com efeito, embora o sigilo fiscal seja constitucionalmente protegido, não se trata de direito absoluto, não podendo ser invocado para que o executado se exima do adimplemento de suas obrigações. Assim, exauridas as medidas ordinárias de constrição patrimonial e com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de penhora, determino a consulta via INFOJUD para obtenção de informações fiscais referentes aos três últimos anos, com base nos arts. 772, III c/c 773 do CPC, e 198, § 1°, I, do CTN. Os detalhes das pesquisas encontram-se nos documentos anexos. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações aos advogados das partes. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora tenha interesse nas pesquisas em nome da pessoa jurídica, deverá apresentar o comprovante de recolhimento das taxas correspondentes. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 23 de maio de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juíza de Direito Assinado Digitalmente

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7005335-77.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA, DEGIANE ANDRADE SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que a parte autora requereu buscas nas ferramentas eletrônicas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e que apresentou comprovante de custas para a realização de três diligências (ID 115199924 - 115870956), utilizadas na pesquisa do SISBAJUD, já realizada (119700335), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários intime-se a parte autora para, caso tenha interesse na realização de pesquisas no RENAJUD e INFOJUD, comprovar ou complementar o pagamento das custas, nos termos do art. 17 da Lei 3893/2016 (Regimento de Custas), utilizando o código 1007. Em caso de pedido de mais de uma diligência ou que envolva múltiplas pessoas, deverá ser verificado o pagamento correspondente para cada uma delas. Após a comprovação da complementação das custas, RETORNE CONCLUSO para análise do pedido, na pasta JUDs. Na inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenda de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, quarta-feira, 7 de maio de 2025quarta-feira, 7 de maio de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005335-77.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Ativo: TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA, DEGIANE ANDRADE SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em cumprimento ao requerimento da parte autora, foi realizada diligência de busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com o intuito de otimizar os atos processuais e assegurar a efetividade da execução. O resultado da referida diligência, conforme demonstra o relatório de ordens judiciais - teimosinha em anexo, aponta para a inexistência de valores passíveis de bloqueio no momento da consulta. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e as diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso ao(s) relatório(s) anexados será restrito às partes envolvidas e seus advogados, garantindo a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

17/04/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do requerente: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido/Executado: TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA, DEGIANE ANDRADE SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2684 SÃO JOÃO BOSCO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, PADRE ADOLPHO ROHL 2108, SALA B SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TATIANE PEDROSO ROCHA, RUA MERCES MARIA DA SILVA 02945 SETOR INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEGIANE ANDRADE SILVA, RUA FEIJÓ 1681, SALA 01 RIACHUELO - 76913-719 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005335-77.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de execução extrajudicial. A parte executada não foi localizada para citação. A parte exequente pleiteou a citação por meio do aplicativo WhatsApp. Pois bem. A citação por meios alternativos vem se tornando uma realidade no âmbito do judiciário brasileiro, culminando em maior celeridade e facilidade para alcance da tutela jurisdicional. Apesar disto, deve-se resguardar os direitos processuais dos interessados, em especial, a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Ciente disto, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de citação por meio do aplicativo WhatsApp em ações penais. Vejamos o que diz a ementa do julgado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. 3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 4. Habeas Corpus denegado. (HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Partindo desta premissa, se é possível a citação em ação penal, entendo que há viabilidade para que assim seja em ações cíveis. Deste modo, considerando as restrições ocasionadas pela pandemia, a morosidade no cumprimento de carta rogatória e o novo posicionamento do STJ, DEFIRO o pedido de citação via WhatsApp. 2- Determino a Secretaria do juízo que tome as medidas necessárias para viabilizar a citação via WhatsApp. 2.1- No cumprimento da ordem, deverá ser observado o seguinte: a) a citação será feita utilizando-se o número indicado pela parte exequente; b) a cópia da tela da conversação deve ser replicada neste feito; c) a ciência da parte executada deverá ser expressa; d) deverá ser encaminhado a parte executada a citação e a cópia integral do processo, em arquivos distintos. 2.2- Consigno que o servidor que realizar medida deverá certificar nos autos os atos realizados para efetivar a medida. 2.3- Caso a parte executada se negue a exarar ciência, a secretaria do juízo deverá se certificar através dos meios fornecidos pelo aplicativo de que a parte tomou ciência da citação. 3- Prossiga com a citação via WhatsApp nos termos da decisão inicial, mas com os ajustes indicados acima. 4- Feita a citação e decorrido o prazo para pagamento ou sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 5 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

08/04/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do requerente: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido/Executado: TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA, DEGIANE ANDRADE SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO requerida: TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, CNPJ nº 32973850000162, PADRE ADOLPHO ROHL 2108, SALA B SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TATIANE PEDROSO ROCHA, CPF nº 99636387249, RUA MERCES MARIA DA SILVA 02945 SETOR INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEGIANE ANDRADE SILVA, CPF nº 02937609260, RUA FEIJÓ 1681, SALA 01 RIACHUELO - 76913-719 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005335-77.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos, etc. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2- Recolhida as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

26/09/2023, 00:00

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Documento

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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