Execução de Título Extrajudicial 7026701-86.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7026701-86.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:37

Definitivo

29/01/2024, 07:59

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 15:57

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:14

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 00:21

Publicação

15/01/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7026701-86.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO - RO4881 EXECUTADO: TOTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: GENILZA TELES LELES LENK - RO0008562A INTIMAÇÃO EXEQUENTE Fica a parte EXEQUENTE intimada, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentar manifestação acerca da certidão ID 100424300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 10:05

Documento (Certidão)

12/01/2024, 10:02

Publicação

27/11/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7026701-86.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Polo Passivo: TOTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A A CPE deve certificar se há dinheiro em conta judicial vinculada ao presente processo. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO DO intime-se a Exequente para que essa se manifeste em dez dias. 24 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 11:00

Mero expediente

24/11/2023, 11:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 13:16

Documentos

Intimação

•15/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 REQUERIDO(A): TOTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): ADVOGADO DO EXECUTADO: GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por BRADESCO SAUDE S/A em face de TOTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME. Citada a pagar, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada a constrição através do sistema Bacenjud, restou frutífero, penhorando o valor da execução. Inconformada, a executada impugnou a penhora. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Quanto à ilegitimidade suscitada, verifica-se que empresa devedora foi quem teve valores bloqueados. O fato de a empresa ter sido vendida não retira a sua legitimidade para pagar a dívida. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo em conta inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Entendo que a regra do art. 833, X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência dela, até porque a cobrança é de taxa de condomínio de um loteamento que sequer a executada reside. Em nenhum momento a executada comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente à salário ou a origem do crédito, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. A par disso, notório o disposto no art. 833, X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário, o Legislador ao preceituar o instituto no CPC, o objetivo primordial foi evitar a retenção salaria abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo, de igual forma o saldo em caderneta de poupança. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nos autos em análise a parte executada não nega a existência da dívida. Ainda, dos documentos anexados nos autos (ID 35915480), tem-se que a penhora foi efetivada sobre crédito constante de conta poupança com movimentação diária, o que descaracteriza o caráter de poupança. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO a impugnação a penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Em caso inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 19 de junho de 2023. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Fórum Geral da Comarca de Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7026701-86.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

20/06/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(170)