Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Incorpy Incorporações e Construções S/A Advogado(a): Carla Pinheiro Lima (OAB/AM 17682) Advogado(a): Carlos Gabriel Galani Cruz (OAB/SP 299829) Advogado(a): Fabio Lindoso e Lima (OAB/AM 7417) Advogado(a): Flaviana Leticia Ramos Moreira (OAB/RO 4867) Advogado(a): Paulo Henrique Tavares (OAB/SP 262735) Apelados(a): Deusonezia Fonseca de Albuquerque e outros(as) Advogado(a): Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Relator: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL (DES. ALEXANDRE MIGUEL) Distribuído por sorteio em 15/01/2026 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DO BEM. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS LIQUIDADOS EM SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por construtora contra sentença proferida em ação de cobrança cumulada com reconvenção, que julgou parcialmente procedentes ambos os pedidos, declarando a inexigibilidade dos encargos moratórios sobre o saldo devedor durante período de mora na entrega do imóvel, reconhecendo crédito dos compradores em ação conexa, determinando compensação recíproca entre as partes e aplicando multa à construtora por litigância de má-fé, com sucumbência distribuída proporcionalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é aplicável a exceção do contrato não cumprido diante do atraso na entrega do imóvel; (ii) determinar se é legítima a cobrança de juros, multa e outros encargos durante todo o período de inadimplemento da construtora; (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para a compensação dos créditos entre as partes; (iv) averiguar se houve litigância de má-fé por parte da construtora; (v) definir a correta distribuição do ônus sucumbencial em razão da parcial procedência mútua. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a exceção do contrato não cumprido nos contratos bilaterais, impedindo a exigibilidade de obrigações do contratante não adimplente, sobretudo diante da comprovada mora da construtora em efetivar a entrega do imóvel. Cobrança de juros, multa e encargos moratórios enquanto persistir o inadimplemento da obrigação principal (entrega do imóvel) afronta o princípio da boa-fé objetiva e não encontra amparo nos arts. 475, 389 e 395 do CC. Reconhece-se a liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos recíprocos provenientes de sentença condenatória transitada em julgado, autorizando a compensação na forma do art. 368 do Código Civil. Configura litigância de má-fé a conduta consciente de alteração da verdade dos fatos pela construtora ao informar indevidamente a posse do imóvel, buscando vantagem processual indevida. A sucumbência recíproca é devida ante o resultado parcial favorável a ambas as partes, impondo a distribuição proporcional das custas e honorários conforme previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção do contrato não cumprido obsta a cobrança de encargos moratórios e remuneratórios sobre o saldo devedor até o efetivo cumprimento da obrigação de entrega do imóvel. 2. Demonstrada a liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos, é devida a compensação entre eles, conforme sentença transitada em julgado. 3. Alteração consciente da verdade dos fatos para obtenção de vantagem processual caracteriza litigância de má-fé. 4. Sucumbência recíproca implica a distribuição proporcional das despesas e honorários entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 369, 389, 395, 476; CPC, arts. 80, 81, 85, § 2º e § 11, 86, 98, § 3º, 487, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7002341-13.2022.8.22.0003, 2ª Câmara Cível, Rel. PAULO KIYOCHI MORI, j. 06/06/2025; TJRO, Apelação Cível nº 7002425-56.2018.8.22.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. ALDEMIR DE OLIVEIRA, j. 22/04/2021. Resumo: O Tribunal confirmou que a construtora não pode cobrar juros nem multas enquanto estava atrasada na entrega do imóvel. Também ficou decidido que os valores devidos pela empresa e pelos compradores devem ser compensados entre si. Além disso, o julgamento reconheceu que a construtora agiu de má-fé ao apresentar os fatos de forma distorcida. As despesas do processo serão divididas entre as partes, de acordo com o que cada uma perdeu na ação. O recurso da construtora foi rejeitado.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 997 de 02/03/2026 a 06/03/2026 7005043-06.2020.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7005043-06.2020.8.22.0001 - Porto Velho / 4ª Vara Cível