Execução de Título Extrajudicial 7062505-13.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7062505-13.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: JOAO GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA, RUA PADRE CHIQUINHO 2444, - DE 1632/1633 A 2001/2002 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-786 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOAO BOSCO MACHADO DE MIRANDA, OAB nº RO9277A, BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS MAZULLO, OAB nº RO8648 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] AUTOS: 7062505-13.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Deferido o pedido de penhora online formulado, de acordo com o art. 854 do CPC (Id. 122416153). Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando frutífera. Porém, o executado apresentou impugnação a penhora online realizada em ativos de suas contas, sob alegação de impenhorabilidade dos valores, sendo proveniente de benefício assistencial. Requer a liberação do valor face a sua impenhorabilidade (Id. 122567540). Pois bem. Verifica-se comprovado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Da análise dos documentos trazidos a baila pelo executado denota-se veracidade em suas alegações quanto a origem dos valores penhorados. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, interrompendo a ordem de penhora online teimosinha e liberando o bloqueio realizado nas contas de titularidade do executado, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Aguarde-se o prazo de cinco dias para efetivação da ordem no sistema. Intime-se a parte exequente desta decisão. Em continuidade da execução, fica a parte executada intimada para manifestar como deseja pagar o débito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista à parte exequente. Em seguida, conclusos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Porto Velho-RO, 2 de julho de 2025. ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7062505-13.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: JOAO GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOAO BOSCO MACHADO DE MIRANDA, OAB nº RO9277A, BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO8648 DESPACHO A parte executada apresentou cópia da CTPS e declaração do CADUNICO atualizada, com a finalidade de subsidiar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (Id 116690504). Assim, diante da comprovação de insuficiência financeira, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário defiro o pedido de gratuidade judiciária formulada pela parte executada, ressaltando, desde logo, que o benefício pode ser requerido em qualquer fase do processo, contudo, os efeitos de sua concessão não retroagem. Nesse sentido, é o entendimento do TJRO: Embargos de declaração. Omissão. Efeitos da concessão da gratuidade da justiça. Ex nunc. Constatada a omissão no acórdão embargado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. O entendimento consolidado da jurisprudência é de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, todavia, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem e passam a valer a partir do momento em que a benesse é concedida. (TJ-RO - AC: 70028550320178220015 RO 7002855-03.2017.822.0015, Data de Julgamento: 09/12/2020) Desta feita, intime-se a parte exequente para dar o devido ao andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão. Porto Velho/RO, 19 de março de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: JOAO GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA, RUA PADRE CHIQUINHO 2444, - DE 1632/1633 A 2001/2002 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-786 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOAO BOSCO MACHADO DE MIRANDA, OAB nº RO9277A, BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO8648 DESPACHO 1- Em análise aos autos, verifico que a parte requerida pleiteia os benefícios da justiça gratuita, contudo, promoveu a juntada de declaração de hipossuficiência e documentos relacionados ao cadastro no CADUNICO, porém datados do ano de 2023. Assim, para a análise do pedido em questão, necessário que a requerida apresente documentos que comprovem o direito aos benefícios (CTPS junto com holerite dos últimos 3 meses, se celetista ou apenas o contracheque dos últimos três meses, se estatutário, declaração de imposto de renda dos últimos três anos e/ou comprovantes de recebimento de benefício assistencial atualizado). 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7062505-13.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, juntar a documentação relacionada ao pedido. Por ora, deixo de apreciar o pedido da parte exequente de reiteração automática de ordens de bloqueio no sistema Sisbajud (Teimosinha), para busca de ativos do executado até o bloqueio do valor integral da dívida, uma vez que eventual concessão dos benefícios de gratuidade da justiça em favor do executado poderá importar em alteração nos valores da execução. Porto Velho–RO, 6 de fevereiro de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7062505-13.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: JOAO GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO BOSCO MACHADO DE MIRANDA, OAB nº RO9277A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Regularmente citado, o executado interpôs embargos à execução nos próprios autos de execução de título extrajudicial. Conforme preceitua o art. 914, §1º, DO NCPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em autos apartados e instruído com cópias das peças processuais relevantes. Diante disso determino que a petição de embargos à execução seja distribuída por dependência e processada em autos apartados com a juntada das peças processuais relevantes. Considerando que os embargos à execução foram protocolados tempestivamente, malgrado na forma inapropriada, bem como que o erro é escusável, já que o requerido apresentou defesa adequada e, a fim de evitar excessivo formalismo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que distribua os embargos à execução na forma do art. 914, §1º, do NCPC. Os autos serão associados automaticamente pelo próprio sistema. Pratique-se o necessário. 5 de março de 2024. Arlen Jose Silva de Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: JOAO GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Custas inicias de 2% recolhidas. A CPE, se necessário vincule-a nos autos. 2 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7062505-13.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC. 3 - Na hipótese do Executado residir em comarca diversa desta, e por se tratar de Execução de Título Extrajudicial por quantia certa em que a própria Lei determina que a citação deverá ser feita por mandado (Ar. 829, §1º NCPC), desde já defiro a expedição de carta precatória. Sendo necessário a expedição e distribuição de carta precatória dentro do estado de Rondônia, esta será realizada pela CPE após o comprovante de pagamento da diligência. Realizada a distribuição de carta precatória, intime-se o advogado do seu número, uma vez que este deverá acompanhar sua tramitação. Na hipótese do executado residir em comarca de outro estado, a CPE fará a expedição da carta precatória e intimará o advogado para distribuí-la e comprovar a sua distribuição nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. 4 - Desde já defiro eventual pedido de expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, desde que o exequente comprove o recolhimento da taxa (cód. 1007) para confecção da mesma. A CPE poderá ainda, intimar o exequente para prestar informações complementares. 5 - Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. 6 - Em caso de inércia do causídico da parte exequente, intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º NCPC. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. O prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA NOME: JOAO GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Pagar em 03 (três) dias, a importância de R$ 45.339,43 quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem a integral quitação do débito. E, querendo, poderá apresentar embargos no prazo legal. Obs. havendo penhora, intime-a desta, para, querendo, oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 231 do NCPC. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentados embargos, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados, conforme art. 231, do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje Porto Velho, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

27/11/2023, 00:00

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Execução frustrada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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