Oposição 7067629-74.2023.8.22.0001 - TJRO

Oposição 7067629-74.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 11:49

Documento (Certidão)

30/05/2025, 11:29

Documento (Certidão)

29/05/2025, 13:27

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 03:23

Publicação

26/02/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7067629-74.2023.8.22.0001. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: JOSE MARTINS QUILIM Advogado do(a) OPOENTE: CASSIA DE ARAUJO SOUZA - MT10921 OPOSTO: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) OPOSTO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais adiadas. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 12:43

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 12:37

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 00:35

Publicação

10/01/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7067629-74.2023.8.22.0001 Oposição OPOENTE: JOSE MARTINS QUILIM ADVOGADO DO OPOENTE: CASSIA DE ARAUJO SOUZA, OAB nº MT10921O OPOSTO: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO OPOSTO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da Causa: R$ 104.766,30 Data da distribuição: 27/11/2023 DECISÃO JOSÉ MARTINS QUILIM, qualificado no processo, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID. 108616323, alegando que a referida decisão é contraditória no que tange a determinação para pagamento das custas iniciais, mesmo com o indeferimento da inicial. Sustente que não ocorreu a triangulação processual. Entende que não há exigência de complementação de custas processuais se o processo sequer foi validamente instaurado. Ao final, requereu seja sanada a contradição, para reanálise da decisão proferida. Devidamente intimado, o embargado apresentou manifestação (ID. 110266826). É a síntese. DECIDO. Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A sentença proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. No caso em comento, as custas iniciais são devidas desde o ajuizamento da demanda, sendo este o fato gerador para cobrança, qual seja, a distribuição da ação, nos termos do Regimento de Custas do e. TJRO (art. 1º, da Lei n.º 3.896/2016). Assim, os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Logo, não cabe através da presente peça a modificação do ato questionado, que deverá ser enfrentada por recurso específico para o caso, com o condão de modificar a sentença já prolatada e registrada. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJRO: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão. Enfrentamento. Inexistência de vício. Impossibilidade de rediscussão do Mérito. Recurso não provido. 1. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. 2. O inconformismo do embargante, que revela tentativa de rediscutir o acórdão, não se amolda à finalidade dos aclaratórios. 3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0801063-43.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Mônico Neto, Data de julgamento: 10/10/2023. Grifei Dessa forma, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por JOSÉ MARTINS QUILIM, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 9 de janeiro de 2025. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 10:13

Documentos

Notificação

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7067629-74.2023.8.22.0001 Oposição OPOENTE: JOSE MARTINS QUILIM ADVOGADO DO OPOENTE: CASSIA DE ARAUJO SOUZA, OAB nº MT10921O OPOSTO: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO OPOSTO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da Causa: R$ 104.766,30 Data da distribuição: 27/11/2023 DECISÃO JOSÉ MARTINS QUILIM, qualificado no processo, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID. 108616323, alegando que a referida decisão é contraditória no que tange a determinação para pagamento das custas iniciais, mesmo com o indeferimento da inicial. Sustente que não ocorreu a triangulação processual. Entende que não há exigência de complementação de custas processuais se o processo sequer foi validamente instaurado. Ao final, requereu seja sanada a contradição, para reanálise da decisão proferida. Devidamente intimado, o embargado apresentou manifestação (ID. 110266826). É a síntese. DECIDO. Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A sentença proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. No caso em comento, as custas iniciais são devidas desde o ajuizamento da demanda, sendo este o fato gerador para cobrança, qual seja, a distribuição da ação, nos termos do Regimento de Custas do e. TJRO (art. 1º, da Lei n.º 3.896/2016). Assim, os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Logo, não cabe através da presente peça a modificação do ato questionado, que deverá ser enfrentada por recurso específico para o caso, com o condão de modificar a sentença já prolatada e registrada. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJRO: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão. Enfrentamento. Inexistência de vício. Impossibilidade de rediscussão do Mérito. Recurso não provido. 1. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. 2. O inconformismo do embargante, que revela tentativa de rediscutir o acórdão, não se amolda à finalidade dos aclaratórios. 3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0801063-43.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Mônico Neto, Data de julgamento: 10/10/2023. Grifei Dessa forma, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por JOSÉ MARTINS QUILIM, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 9 de janeiro de 2025. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7067629-74.2023.8.22.0001 Oposição OPOENTE: JOSE MARTINS QUILIM ADVOGADO DO OPOENTE: CASSIA DE ARAUJO SOUZA, OAB nº MT10921O OPOSTO: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO OPOSTO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da Causa: R$ 104.766,30 Data da distribuição: 27/11/2023 SENTENÇA Nos termos do art. 82 do CPC/2015, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final. Assim, a distribuição da petição inicial é ato judicial sujeito a preparo e, portanto, não havendo o adiantamento das custas iniciais, o indeferimento é consequência lógica. Conforme prevê o art. 321 do CPC/2015, quando verificada a ausência de elementos na petição inicial, deve o juiz intimar a parte requerente para suprir a carência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. No caso em tela, a parte autora, embora intimada a promover a complementação do pagamento das custas iniciais (2%), em duas oportunidades (ID. 101553602 e 102734975), deixou escoar o prazo sem que fossem tomadas as providências determinadas. Note-se que a inércia da parte autora faz revelar a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que a parte não cumpriu a diligência que lhe competia, possibilitando o indeferimento da inicial, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC/2015. Insta salientar que, por se tratar de indeferimento da petição inicial, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora, tendo em vista que o processo não se formou validamente (inciso IV, art. 485 do CPC/2015). Nesse sentido: Apelação cível. Justiça gratuita. Indeferimento da petição inicial. Não cumprida determinação de recolhimento de custas. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Indeferido o pedido de gratuidade e determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais ou da alegada hipossuficiência, o não cumprimento da decisão de emenda da inicial gera, consequentemente, o indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005708-39.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/05/202. Grifei. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 e inciso IV do art. 330, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por JOSE MARTINS QUILIM contra BANCO DO BRASIL, ambos qualificados no processo e, em consequência, nos termos do inciso I, art. 485, do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e DETERMINO seu arquivamento. Sem custas finais e honorários. Em contrapartida, as custas iniciais são devidas, visto que já ocorreu seu fato gerador/hipótese de incidência, qual seja, a distribuição da ação, nos termos do Regimento de Custas. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a complementação (2%) das custas processuais iniciais. O boleto para pagamento das custas pode ser acessado por meio do link http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/controleCustas.jsf;jsessionid=dccoQd1AaWrwh9NanNJexU9rqyeiA0evkxvPueuJ.wildfly01:custas1.1 Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra a Central o disposto no artigo 35 e seguintes da Lei n.º 3.896/16, e art. 2º do Provimento Conjunto n.º 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 18 de julho de 2024. Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7067629-74.2023.8.22.0001 Oposição OPOENTE: JOSE MARTINS QUILIM ADVOGADO DO OPOENTE: CASSIA DE ARAUJO SOUZA, OAB nº MT10921O OPOSTO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO OPOSTO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da Causa: R$ 104.766,30 Data da distribuição: 27/11/2023 DESPACHO Associe-se este processo ao processo de execução a ele vinculado sob o n.º 7081268-96.2022.8.22.0001. Inclua-se o advogado(a) do embargado no cadastro deste processo, bem como vincule-se no cadastro da ação executiva, o advogado(a) do embargante/executado, certificando-se. Apresente a parte embargante comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por tratar-se de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, cumpra-se o despacho a seguir: Recebo os presentes embargos à execução para discussão, sem efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada, por meio de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para especificar provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Especificadas as provas, venha concluso para decisão. Caso as partes não pretendam a produção de outras provas, venha concluso o processo para julgamento. Intime-se. Porto Velho/RO, 9 de fevereiro de 2024 Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/02/2024, 00:00

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