Execução de Título Extrajudicial 7002255-02.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002255-02.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/09/2025, 11:30

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:01

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2025, 08:59

Decurso de Prazo

13/07/2024, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 01:15

Publicação

03/07/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUAN CLEBERSON E SILVA, RUA SÃO JOÃO 1600, - DE 1310/1311 A 2050/2051 CASA PRETA - 76907-638 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROSIANE DE SOUZA E SILVA REIS, OAB nº RO9153 EXECUTADO: SPACECAR DISTRIBUIDORA LTDA, CAPITAO SILVIO 1571, - DE 1485 AO FIM - LADO ÍMPAR DOM BOSCO - 76907-743 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 12.193,18 DECISÃO Comprovada a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o n. 7007485-88.2024.8.22.0005, SUSPENDO o processo até ulterior decisão naqueles autos, com base no art. 134, § 3º, do CPC. Ji-Paraná/RO, 2 de julho de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002255-02.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 13:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/07/2024, 13:08

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 12:37

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 00:57

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUAN CLEBERSON E SILVA, RUA SÃO JOÃO 1600, - DE 1310/1311 A 2050/2051 CASA PRETA - 76907-638 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROSIANE DE SOUZA E SILVA REIS, OAB nº RO9153 EXECUTADO: SPACECAR DISTRIBUIDORA LTDA, CAPITAO SILVIO 1571, - DE 1485 AO FIM - LADO ÍMPAR DOM BOSCO - 76907-743 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 12.193,18 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002255-02.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de cumprimento de sentença movido por JUAN CLEBERSON E SILVA em face de SPACECAR DISTRIBUIDORA LTDA. Depois de tentada a constrição online, a parte exequente pugnou pela penhora de parte dos faturamentos mensais da parte executada. Pois bem. A parte executada não nega a existência da dívida, bem como, não apresenta interesse em cumprir com a obrigação firmada. Prevê o art. 866 do Código de Processo Civil: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Sobre a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. 2. A "gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805)" ( AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. No caso, os Julgadores consideraram as provas existentes nos autos e a excepcionalidade da medida, para considerar adequada a penhora do percentual de 10% (dez por cento) do faturamento da parte executada, conclusão inalterável em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 6. Aplicável igualmente a Súmula n. 283/STF, considerando a falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, relacionado à ausência de demonstração adequada e oportuna sobre outros bens penhoráveis que pudessem ensejar substituição. 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1922992 SP 2021/0192359-4, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Em que pese a possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa executada, entendo que o percentual deve ser razoável e proporcional, uma vez que pode comprometer as demais obrigações que a empresa venha a deter. Defiro que seja efetuada mensalmente a penhora em 10% (dez por cento) do faturamento líquido da executada SPACECAR DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 38.257.397/0001-74. Os valores deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pela parte exequente, até que cheguem à satisfação do crédito, na quantia de R$ 17.286,38 (dezessete mil e duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos). Até que sejam efetuados os depósitos dos valores, fica o(a) responsável legal pela executada nomeado(a) como depositário fiel dos valores, sujeitando-se às sanções pertinentes em caso de descumprimento. Além do depósito, a executada deverá comprovar documentalmente que os valores correspondem ao real faturamento. Fica intimada a parte exequente à recolher as custas para a distribuição do mandado no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento, cópia da decisão servirá de mandado de penhora. Formalizado o termo de penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à penhora. Intime-se e cumpra-se. Cópia desta decisão serve de mandado de penhora e intimação. Decorrido o prazo para embargos, o processo ficará suspenso aguardando-se a quitação. Ji-Paraná/RO, 11 de abril de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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