Cumprimento de sentença 0007067-67.2013.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 0007067-67.2013.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: C. -. C. D. Á. E. E. D. R., MUNICÍPIO DE JARU - RO, GENILTO ALVES PINTO Advogado do requerido: INGRID RODRIGUES DE MENEZES DORNER, OAB nº RO1460, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 0007067-67.2013.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Fornecimento de Água, Acidente de Trânsito, Revogação/Concessão de Licença Ambiental Requerente/ Vistos; A parte exequente almeja a penhora de imóveis do executado GENILTON ALVES PINTO, indicados pelo executado Município de Jaru/RO. Como se observa, o Município não trouxe a matrícula dos imóveis e é preciso se comprovar que os imóveis ainda é de propriedade do devedor GENILTON ALVES PINTO, e se há novos gravames sobre o imóvel. Este Juízo tem se acautelado em evitar a constrição de bens e direitos de terceiros, e ainda, entende que é medida de precaução a necessária descrição dos limites da área à ser penhorada, como forma de também evitar futuras ações demarcatórias. 1- Portanto, intime-se devedor subsidiário, MUNICÍPIO DE JARU/RO, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) apresentar a matrícula atualizada do imóvel da executada; b)- indicar se a penhora deve recair sobre o imóvel inteiro e, em caso negativo, apresentar o mapa do imóvel e a respectiva descrição dos limites em que deve recair a penhora, a fim de se evitar o excesso de constrição; Se o imóvel não possuir matrícula deverá apresentar certidão nesse sentido emitido pela delegatária do Cartório de Registro de Imóveis. 2- Atendidas as determinações do item 1 pelo executado, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito como se pleiteou o Ministério Público. 2.1- Consigne-se no mandado que: a) eventual cônjuge do executado deve ser intimada; b) o auto de penhora deve descrever por menorizada o imóvel (bens, plantações e confrontações). 3- Feita a penhora, a CPE deve proceder a averbação da penhora na matrícula do imóvel por meio do sistema ONR. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 25 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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