Execução de Título Extrajudicial 7001584-96.2021.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001584-96.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 12:14

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Publicação

15/12/2025, 23:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:13

Inexistência de bens penhoráveis

15/12/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:16

Desarquivamento

15/12/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:37

Definitivo

10/12/2025, 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLUCE CRISTOVAM CORREIA BAIAO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: SILMARA RUFINO DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001584-96.2021.8.22.0021 Vistos. DEFIRO a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores, bem como o desbloqueio dos valores remanescente. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:52

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARLUCE CRISTOVAM CORREIA BAIAO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: SILMARA RUFINO DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO DECISÃO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001584-96.2021.8.22.0021 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. De proêmio, verifico que a parte executada apresentou requerimento de reanálise quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme petição de ID 125164691. Pois bem. A parte executada não trouxe aos autos novos documentos que comprovem que os valores bloqueados possuem natureza alimentar. Vale dizer, ainda, que, diante da ausência de comprovação inequívoca quanto à natureza previdenciária dos valores constritos, não é possível reconhecer, a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Por estas razões, MANTENHO a indisponibilidade dos valores em penhora. Lado outro, a parte exequente manifestou quanto a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que houve ausência de pagamento voluntário pela parte executada, conforme ID 125164691. Todavia, razão não assiste à exequente. Cumpre salientar que a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil não se aplicam às execuções fundadas em título extrajudicial. Isso porque o referido dispositivo está inserido na sistemática do cumprimento de sentença, aplicável apenas aos títulos judiciais, nos quais o devedor é intimado para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual. Nas execuções de título extrajudicial, a disciplina é diversa. O art. 829 do CPC estabelece que, ao despachar a inicial, o juiz determinará a expedição de mandado de citação para que o executado pague a dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito. Assim, o descumprimento do prazo de três dias não enseja a incidência da multa do art. 523, mas sim o prosseguimento da execução com os atos constritivos próprios da fase executiva. A distinção decorre da natureza jurídica diversa entre o cumprimento de sentença (título judicial) e a execução de título extrajudicial, cujos regimes procedimentais são autônomos e regidos por dispositivos específicos do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão agravada determinou a incidência de multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito exequendo (nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil)– O artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece regras aplicáveis exclusivamente ao procedimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa (o que não é o caso da ação originária) – Incabível a aplicação daquele dispositivo legal à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio (artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil)– RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a incidência de multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito exequendo. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2056345-15.2024.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 30/04/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE, PARCIALMENTE, A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR PARA EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, § 1º DO CPC. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ASISTE RAZÃO AO RECORRENTE. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXTRAJUDICIAL E COM DECISÃO NÃO RECORRIDA QUE FIXOU OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DOS MESMOS. MATÉRIA OBJETO DE DOIS RECURSOS ANTERIORMENTE JULGADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA E CONFIRMADOS PELO EGRÉGIO STJ, AMBOS ENTENDENDO TER OCORRIDO A PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00552882520238190000 202300276570, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 11/02/2025, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO CUB - PADRÃO ALTO – RESIDÊNCIA DE ALTO PADRÃO – R1 A. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. recurso conhecido nas demais matérias 2. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA APRESENTADA EM PRIMEIRA INSTâNCIA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. matéria de ordem pública e que não se sujeita à instrução processual. 3. índice de atualização reconhecido na decisão agravada como sendo aquele previsto no negócio jurídico que embasa a execução, qual seja, CUB-PR com incidência cumulativa. cálculo apresentado na decisão agravada que se utiliza de índice diverso (cub-sp). necessária reforma da decisão para se determinar a remessa dos autos À contadoria para se garantir a aplicação do índice correto. 4. inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 5. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DÉBITOS ILÍQUIDOS. NECESSÁRIA APURAÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDo NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073213-52.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.04.2023) (TJ-PR - AI: 00732135220228160000 Curitiba 0073213-52.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 17/04/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023). Dessa forma, não há que se falar em imposição da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC nas execuções de título extrajudicial, uma vez que o legislador já fixou, para essas hipóteses, mecanismo próprio de coerção, consistente na penhora e avaliação de bens, garantindo-se, assim, a efetividade da execução sem confundir os regimes processuais aplicáveis. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa pleiteada pela exequente. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Pratique o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 15 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLUCE CRISTOVAM CORREIA BAIAO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: SILMARA RUFINO DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001584-96.2021.8.22.0021 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por MARLUCE CRISTOVAM CORREIA BAIAO em face de SILMARA RUFINO DE SOUSA. Realizada a pesquisa via Sisbajud a parte exequente manifestou pela expedição dos valores ora bloqueados nos autos (ID 115023957). A parte executada fora intimada para manifestar sobre os valores (ID 116400098). Sobreveio aos autos, impugnação à penhora da executada SILMARA RUFINO DE SOUSA (ID 118947452), sob o fundamento que o valor bloqueado via SisbaJud, é de natureza salarial e de movimentação exclusiva para atividade profissional. Que o bloqueio dos valores inviabilizou a contitnuiade de sua atividade econômica, causando prejuízo à sua sobrevivência e de sua filha menor, bem como alegou que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sob o fundamento do art. 333, IV e X do CPC. Intimada, a exequente se manifestou (ID 121395838). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. Considerando que a parte executada foi citada por meio de edital (ID 101390580) e que não houve a nomeação da Defensoria Pública, em razão da ausência de garantia da execução, não se pode considerar iniciado o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de impugnação à penhora, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme disposição contida na decisão de ID 116400098. Isso porque a intimação da penhora deveria ter sido realizada pelo mesmo meio pelo qual se efetivou a citação, qual seja, por edital. Assim, rejeito a alegação de intempestividade alega pela parte exequente. Lado outro, com referência a impenhorabilidade de conta com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, esta regra pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor quando há indícios de movimentações atípicas nas contas bancárias do executado. Incube ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e comprometem suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Claramente, este não é o caso dos autos, visto que o valor está bloqueado há mais de 4 meses e o executado somente veio aos autos agora, alegando a necessidade do desbloqueio. Deste modo, a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. De outra sorte, mesmo na hipótese do bloqueio ter sido realizado em conta poupança, a movimentação atípica neste tipo de conta bancária, afasta o impenhorabilidade dos valores, de acordo com entendimento firmado pelo TJRO. Vejamos: TJRO - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de danos ao patrimônio público. Impugnação à penhora. Rejeição. Valores depositados em conta-poupança. Impenhorabilidade. Movimentações atípicas. Recurso não provido. São impenhoráveis, como regra geral, confirmada em sede de recurso repetitivo, as verbas de caráter alimentar, a exemplo dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Igualmente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento e outras modalidades de aplicações poupadas pelo devedor, observado o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). In casu, considerando a quantia depositada nas contas bancárias do agravante, com indícios de várias movimentações atípicas na conta-poupança que afastam o caráter de impenhorabilidade, bem como nada havendo que indique que dela necessita urgentemente para sobreviver, não havendo provas de que os recursos advieram de verbas alimentícias, não há o que se falar em impenhorabilidade. De outro giro, não tendo se desincumbido o recorrente do ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, que uma parte dos valores bloqueados da conta-corrente na Caixa Econômica Federal pertence à sua genitora, não há razão para o desbloqueio de tais valores da conta-corrente do executado, devendo ser mantida in totum a decisão agravada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801053-62.2021.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 11/11/2021). Ademais, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Colhe-se da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Com efeito, inexiste comprovação de que os valores bloqueados são de natureza impenhorável, de modo a afastar os argumentos lançados na impugnação à penhora. Ademais, no que se refere a alegação da parte executada, no sentido de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, veio desacompanhada de qualquer prova documental que a corrobore, notadamente extrato bancário que demonstre a ocorrência e a origem dos valores atingidos pela constrição. Nesse sentido, diante da ausência de comprovação inequívoca da natureza previdenciária dos valores eventualmente constritos, não é possível reconhecer, de plano, a incidência da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, X, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores apresentada, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade, conforme art. 833, IV, X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, MANTENHO a indisponibilidade dos valores em penhora. No mais, considerando a divergência apresentada entre a parte exequente (ID.121395838) e parte executada ( ID 118947452), remetam-se os autos a contadoria judicial para elaboração de parecer. Após, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, venham os autos conclusos para decisão. Pratique o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 28 de julho de 2025. Renan Kirihata Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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