Execução de Título Extrajudicial 7043725-25.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043725-25.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7043725-25.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO - RO4881 EXECUTADO: DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2026, 12:23

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:20

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 18:20

Outras Decisões

11/03/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 07:26

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:18

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7043725-25.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, PROCURADORIA BRADESCO SAÚDE S/A Polo Passivo: DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS DO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BRADESCO SAÚDE S/A em face de DENTAL SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EIRELI. A parte exequente reiterou o pedido de arresto citatório em nome do sócio-administrador da empresa executada, Sr. Heloi Martins De Sousa Junior, CPF: 920.352.302-25, alegando o esgotamento das tentativas de localização da pessoa jurídica. A legislação processual brasileira, em seu art. 239 do CPC, exige a citação do réu ou do executado como condição indispensável para a validade do processo, sob pena de nulidade. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, pressupõe a prévia tentativa de localização do devedor e, mesmo quando este não é encontrado, o arresto se converte em penhora apenas após a concretização da citação. Conforme entendimento do juízo, inclusive em decisão proferida em 07/04/2025, não basta a simples ausência de localização do devedor para justificar medidas constritivas excepcionais, como o arresto online. É necessário haver indícios ou provas de que o executado está agindo para frustrar a execução, como a dilapidação de seu patrimônio, o que não foi demonstrado de forma conclusiva nos autos. O entendimento é de que não se pode inverter a ordem dos atos processuais sem a devida justificativa. Ainda que o exequente cite a decisão do STJ no REsp 1.822.034 para embasar a possibilidade de arresto online antes do exaurimento total das tentativas de citação, é fundamental observar que a medida deve ser analisada com cautela para evitar prejuízo ao direito de defesa do executado, especialmente quando não há demonstração de risco iminente de prejuízo ao credor. Assim, indefiro, por ora, o pedido de arresto citatório contra o sócio da executada. Das providências para a citação No entanto, para garantir a efetividade da execução e auxiliar na localização do sócio, defiro a expedição de ofícios a empresas que potencialmente possam ter o endereço atualizado de Heloi Martins De Sousa Junior, conforme as circunstâncias fáticas apresentadas no processo, como o fato de que a moradora da Alameda das Alfazemas, QE 3 LT 19, tratava diretamente com a imobiliária do proprietário. Repise-se, aliás, que não houve esgotamento, eis que o próprio exequente aventou na petição de ID 98935955 a possibilidade de comunicação com prestadoras de serviço para a localização do sócio, de forma que, portanto, defiro tal pretensão. Assim, serve a presente decisão como ofício a ser entregue pelo exequente à concessionária de energia elétrica ENERGISA que fica com a obrigação de fornecer o endereço constante em seus cadastros em nome de Heloi Martins De Sousa Junior, CPF: 920.352.302-25, varrendo sua base - especialmente na cidade de Jaru/RO, uma vez que o pai do sócio informou sua mudança para essa localidade. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a empresa providencie a resposta. Após o exequente deverá instruir os autos no 10 dias subsequentes. Em caso de inércia, intime-se o exequente para se manifestar e tomar as providências cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Porto Velho, 4 de setembro de 2025 Cristiano Gomes Mazzini

05/09/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7043725-25.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, PROCURADORIA BRADESCO SAÚDE S/A Polo Passivo: DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte devedora não foi localizada para ser citada, conforme informações constantes nos autos. Diante de tal circunstância, a parte exequente requereu o arresto de ativos da parte executada, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARRESTO ANTES E INDEPENDENTE DA CITAÇÃO. ARRESTO CAUTELAR, PRESSUPOSTOS DO ART. 300. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O aresto executivo, previsto no art. 830 do CPC é concomitante à tentativa de citação, quando o Oficial de Justiça, diante do domicílio do executado, e a vista de seus bens, realiza penhora, mesmo sem a presença do devedor para concluir a citação. Não há na legislação processual previsão de execução antecipada de bens e valores irrestritamente, antes da citação do devedor no processo de execução. 2. O que pretende a agravante é o arresto de natureza cautelar (CPC, art. 301), pois antecedente e independente da citação, de forma que para seu deferimento, exige-se a verificação casuística da presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Apesar de haver comprovação da dívida, dotada de força executiva, não se verifica periculum in mora, pois não resta evidenciado nos autos nenhum indício de dilapidação patrimonial por parte dos agravados ou falência/insolvência de qualquer um deles capazes de justificar o deferimento do arresto, nos moldes requeridos pela agravante. 3. Ainda que não venham a ser localizados os executados para citação pelas vias ordinárias, ainda há na sistemática processual civil a viabilidade de citação por edital, com a possibilidade de defesa pela curadoria especial, legitimando o início de atos expropriatórios no curso da execução, de acordo com o devido processo legal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07456749020208070000 DF 0745674-90.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com isso, ausente provas de dilapidação patrimonial e/ou falência ou insolvência, impõe-se o indeferimento do pedido de arresto. Assim, ante toda a fundamentação acima exposta, INDEFIRO por ora o pedido de arresto online de ativos financeiros da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios para citação da parte executada, sob pena de extinção do feito. Porto Velho, 7 de abril de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A, AVENIDA RIO DE JANEIRO 555, EDIFICIO PORT CORPORATE TOWER, 18 ANDAR CAJU - 20931-675 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, PROCURADORIA BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO: DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI, CNPJ nº 28305062000120, CALAMA 5175, SALA 105 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-595 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 5.895,32 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7043725-25.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Contratos Bancários Vistos. 1. Custas iniciais pagas (Id 93258172). Vincule-se aos autos. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, pague a dívida no valor de R$ 5.895,32 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23071310345780600000089504543 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 14 de julho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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