Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014386-37.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014386-37.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 11:38

Documento (Certidão)

15/05/2025, 11:37

Retificação de Classe Processual

15/05/2025, 11:18

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:49

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:40

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:31

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:59

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:53

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:57

Publicação

26/03/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014386-37.2022.8.22.0007. EXEQUENTES: PEDRO AUGUSTO MIRANDA, OAB nº RO11996, JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: BEATRIZ MIRANDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS Vistos. Corrija-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação pelo exequente (ID. 117795835). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sentença publicada e registrada pelo sistema. À CPE: certifique-se a pendência de custas processuais e, se o caso, intime-se o executado para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, determino a inscrição do devedor em dívida ativa, o que deverá ser providenciado independente de nova conclusão. Ressalto que eventuais dúvidas na emissão de guias deverá ser contatada a central de atendimento para obtenção de suporte. Nada mais havendo, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 25 de março de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014386-37.2022.8.22.0007. EXEQUENTES: PEDRO AUGUSTO MIRANDA, OAB nº RO11996, JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: BEATRIZ MIRANDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS Vistos. Corrija-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação pelo exequente (ID. 117795835). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sentença publicada e registrada pelo sistema. À CPE: certifique-se a pendência de custas processuais e, se o caso, intime-se o executado para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, determino a inscrição do devedor em dívida ativa, o que deverá ser providenciado independente de nova conclusão. Ressalto que eventuais dúvidas na emissão de guias deverá ser contatada a central de atendimento para obtenção de suporte. Nada mais havendo, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 25 de março de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 11:20

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014386-37.2022.8.22.0007. REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO MIRANDA, OAB nº RO11996, JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 Polo Passivo: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO EXECUTADA: REQUERIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE: REQUERENTE: BEATRIZ MIRANDA, CPF nº 20780044215, AVENIDA CUIABÁ 2908, - DE 2686 A 2944 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-682 - CACOAL - RONDÔNIA Estando a parte autora assistida por advogado, desnecessária sua intimação pessoal. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Pratique o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: BEATRIZ MIRANDA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL. 1. Intime-se a parte executada para tomar conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação que será na pessoa de seu advogado, pague o valor da dívida atualizada R$ 3.011,62, sob pena de aplicação de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC). SALIENTO QUE O PAGAMENTO DEVERÁ OCORRER POR MEIO DO DARE, conforme orientação constante nos ID's. 114508189 e 114508717. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%. Não são devidos honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado do Fonaje - ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 3. Não havendo impugnação, decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, venham os autos conclusos para análise do pedido de penhora via SISBAJUD. 4. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 05 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE Intime-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 9 de dezembro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito DETERMINAÇÕES À CPE: i) Intimar a parte executada conforme determinado no item '1'; ii) Havendo pagamento, intime-se a parte exequente conforme determinado no item '4'; iii) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente conforme determinado no item '2'; iv) Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente conforme determinado no item '3'.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7014386-37.2022.8.22.0007. RECORRENTE: BEATRIZ MIRANDA ADVOGADOS DO RECORRENTE: PEDRO AUGUSTO MIRANDA, OAB nº RO11996A, JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117A RECORRIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 09/02/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de ação cominatória em que a parte autora pretende que os requeridos se abstenham de interromper o pagamento da pensão por morte. A autora acumula três pensões por morte do marido, sendo duas pelo Iperon e uma pelo Ipram. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido e revogou a tutela de urgência concedida. Em recurso inominado, a parte autora alegou que o seu marido exercia dois cargos efetivos junto ao Estado de Rondônia e um em comissão com o Município de Espigão do Oeste. Sustentou a inexistência de cumulação indevida. Apontou que o Tribunal de Contas reconheceu a legalidade dos atos de concessão de pensão, que o prazo de anulação do ato administrativo decaiu. Pleiteou tutela antecipada recursal. O Estado de Rondônia apresentou contrarrazões pela ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento do recurso. O Iperon apresentou contrarrazões impugnando a gratuidade, apontou a falta de preparo recursal e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Da impugnação à gratuidade e deserção As preliminares devem ser rejeitadas. O Juízo de origem deferiu a gratuidade de justiça em sede de admissibilidade provisória, porém nesta instância o benefício foi revogado, concedendo-se prazo para recolhimento do preparo recursal, o que foi feito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da ausência de dialeticidade Esta preliminar também deve ser rejeitada. O princípio da dialeticidade estipula como requisito do recurso que o recorrente impugne todos os fundamentos jurídicos nos quais se escora a sentença que pretende ter reformada, declinando as razões pelas quais entende inadequada ou equivocada a decisão. Quando se recorre de uma decisão, o que se busca é o retorno ao ponto gerador do conflito para que seja reavaliado e o órgão reexaminador se pronuncie, dando novo curso à questão. Infere-se que as razões recursais da recorrente não ofendem o princípio da dialeticidade, pois há inconformismo com a sentença proferida e pretensão de reavaliação do ponto gerador do conflito existente no feito. Rejeito a preliminar. Do mérito A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] A CRFB/88 em seu art. 37, inciso XVI veda a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo certo que excepciona tal acumulação em três hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários. Por seu turno, o §1º do aludido art. 37 dispõe que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Neste cenário, é também vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40, e por via de consequência a percepção de pensões por morte, o qual disciplina as regras constitucionais do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. A Lei Complementar n. 68/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, por sua vez, dispõe no art. 269 que: "Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de 02 (duas) pensões”. Aqui então tem-se que o mérito da questão posta em discussão cinge-se ao exame da legalidade do ato de concessão de pensão por morte decorrente do cargo de Técnico em Comunicação Social perante o Estado de Rondônia vinculada à matrícula n. 300096308 (SEAD/RO) e a concessão de pensão por morte decorrente do cargo de professor de 1° e 2º graus vinculada à matrícula n. 300096540 (SEDUC/RO). [...] Neste contexto, verifica-se que embora o de cujus possuísse apenas dois vínculos públicos (um decorrente do cargo de professor e outro de técnico junto ao Estado de Rondônia) acumulou ilegalmente 3 (três) cargos públicos, quais sejam: 1 cargo público efetivo na condição de professor de 1° e 2º graus – 20 horas - contratado em 02/05/1991 - junto à SEDUC/RO, matrícula 300096540; 1 cargo público efetivo na condição de técnico em comunicação social - 40 horas - contratado em 01/11/1984 - junto à SEAD/RO, matrícula 300096308; 1 cargo público em comissão na condição de assessor de imprensa junto à Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, matrícula n. 368590794-87. Assim então, tecnicamente o de cujus exerceu e recebeu proventos decorrentes de 3 (três) cargos públicos (pois recebia remuneração da SEAD/RO, da SEDUC/RO e da Prefeitura de Espigão do Oeste/RO conforme sentença judicial de ID. 83387976 - p. 1/6. Desta feita, embora o servidor falecido por algum motivo gozasse de três fontes remuneratórias, tal condição não é suficiente para a instituição de outros benefícios, tal como a pensão por morte, tendo em vista a ilegalidade/inconstitucionalidade de tal acumulação. Registre-se que o mesmo preceito jurídico aplicado ao caso de acumulação de cargos públicos pode e deve ser aplicado ao caso de cedência, pois o que se discute é a (im)possibilidade de perceber mais de dois benefícios previdenciários, valendo a mesma regra para casos de acumulação legal. [...] Até aqui constata-se então o recebimento de duas pensões por morte, decorrente de dois contratos com o Estado de Rondônia, teoricamente em razão de cargos acumuláveis e de acordo com os ditames da Lei Complementar Estadual 68/1992, em específico quanto ao estabelecido em seu art. 269. Até essa altura, considerando que o de cujus era servidor público do Estado de Rondônia e exercia dois cargos público acumuláveis (professor junto à SEDUC/RO e técnico em comunicação social junto à SEAD/RO), ter-se-ia a plena legalidade dos atos concessórios das pensões por morte em favor da parte autora à vista das disposições constitucionais e também da Lei Complementar 68/1992. Não obstante, o imbróglio se apresenta ao constatar que também foi concedida uma terceira pensão por morte em favor da parte autora, decorrente do cargo de assessor de imprensa pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Espigão do Oeste - IPRAM, por meio do decreto nº 1452/GP/2001, alterado pelo decreto nº 2197/97, em conformidade com o determinado nos autos do mandado de segurança nº 8.98.001399-0. (destaquei) Aqui então, notadamente por não ser possível adentrar ao mérito da concessão do benefício pelo IPRAM, é que torna perceptível a acumulação de mais de 2 (duas) pensões por morte decorrente de cargos inacumuláveis, pois na condição de servidor público efetivo cedido pela SEAD/RO ao Município de Espigão do Oeste/RO, com ônus ao órgão de origem, leia-se SEAD/RO, o servidor manteve seu vínculo funcional com a SEAD/RO e consequentemente ao RPPS instituído pelo Estado de Rondônia conforme disposição contida no art. 1º-A da Lei nº 9.717/1998. No entanto, a realidade fática apresentada foi a instituição, de forma irregular e ilegal, de um novo vínculo funcional do de cujus com a Prefeitura do Município de Espigão do Oeste/RO, do qual houve recebimento de proventos e também verteu-se contribuições ao IPRAM na condição de servidor público decorrente do cargo público em comissão de assessor de imprensa. Destarte, o fato de ter ocorrido na prática uma acumulação ilícita de cargos públicos (2 cargos efetivos com o Estado de Rondônia e 1 cargo em comissão com o Município de Espigão do Oeste/RO) e ter o mesmo gerado contribuições previdenciárias aos respectivos órgãos, não é suficiente para convalidar a acumulação de mais de 2 benefícios previdenciários, no caso, mais de duas pensões por morte. [...] De primeiro é preciso consignar que a proteção ao princípio do direito adquirido é corolário da legalidade, de forma que a observância a esta decorre do reconhecimento ao preceito de lei que dispõe de determinada forma ou de provimento judicial, bem como em caso de inexistência de legislação atuante acerca da situação posta. [...] Veja-se, mesmo antes da EC n° 20/1998 era vedada a percepção de remunerações decorrentes de cargos públicos não acumuláveis, situação apontada nos autos ao passo que o de cujus exercia de fato 3 cargos públicos inacumuláveis, pois recebeu remuneração e verteu contribuição de forma simultânea com três fontes remuneratórias (2 cargos efetivos com o Estado de Rondônia e 1 cargo em comissão com o Município de Espigão do Oeste/RO). Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 848993, representativo do Tema 921 da Repercussão Geral, tratou da acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos, decorrentes de aprovação em concursos públicos anteriores à Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, fixando a seguinte tese: Tema 921 - Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998 - É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998. [destaquei] Note-se que, embora a acumulação a que se refere o Tema 921 da Repercussão Geral do STF trate de situações de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, remunerados em serviço ativo ou beneficiários da previdência social na condição de segurados inativos, que acumulam vencimentos e/ou proventos, mostra-se compatível de interpretação aos casos de acumulação do benefício da pensão por morte. A digressão a ser feita decorre da proibição de percepção de mais de duas remunerações ou proventos em situação de inacumulabilidade, pois ultrapassa a legalidade a ser preservada pelo próprio princípio do direito adquirido. Mais ainda, se mesmo antes da vigência da EC. 20/98 existia a proibição de percepção de mais de duas remunerações/proventos estatutários que não fossem cumuláveis, não há possibilidade de cogitar o direito à um terceiro provento/pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordina tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. Ainda, faz-se referência à existência da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, vigente no momento da ocorrência do fato gerador da pensão, ou seja, em 25/04/1998 com a morte do servidor, a qual vedava de forma expressa a percepção cumulativa de mais de duas pensões nos termos de seu art. 269. Por fim, vale destacar que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial nos casos de situação flagrantemente inconstitucionalidade de ato administrativo eivado de ilegalidade. Assim é que, valendo-se do princípio da autotutela administrativa, previsto, dentre outras disposições, nos verbetes 346 e 473 sumulados pelo STF, a própria Administração Pública poderá negar a vigência de seus próprios atos. [...] Ante ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da publicação do acórdão. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRÍPLICE CUMULAÇÃO. Afigura-se descabida a tríplice cumulação de pensão por morte, ainda que a investidura nos cargos públicos pelo instituidor dos benefícios previdenciários tenha ocorrido anteriormente à EC n. 20/1998. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de setembro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014386-37.2022.8.22.0007. REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO MIRANDA, OAB nº RO11996, JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 Polo Passivo: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. A matéria tratada é unicamente de direito, portanto não se vê por razoável maior instrução probatória além das provas já constantes dos autos, tornando-se procrastinatório o alongamento feito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Sem questões preliminares a apreciar, passa-se ao exame do mérito. A requerente alega, em síntese, que é beneficiária de 3 (três) pensões por morte, na condição de viúva de Deusdí Servio Furtado, falecido em 25.04.1998, sendo duas destas pagas pelo IPERON nas matrículas n°300096540 e 300096308 em razão dos vínculos mantidos com o Estado de Rondônia (cargo de professor, classe C, contrato de 20 horas, e técnico em comunicação social, contrato de 40 horas) e, a outra paga pelo IPRAM decorrente do cargo de assessor de imprensa em conformidade com o determinado nos autos do mandado de segurança nº 8.98.001399-0. Não obstante, aduz que em razão da auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RO foi notificada em março de 2020 acerca da irregularidade na acumulação de três pensões por morte, sendo que deveria manifestar a opção pela manutenção de apenas duas pensões, sob pena de bloqueio daquela de menor valor, o que ocorreu. Tutela antecipada deferida ao ID. 85329648 determinando a manutenção das duas pensões pagas pelo IPERON nas matrículas n°300096540 e 300096308. Pois bem. O Regime Jurídico do Servidor Público representa o conjunto de princípios e de regras que orientam os direitos, os deveres e demais normas que regem a vida funcional dos ocupantes de cargo público. Os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem regimes jurídicos estatutários próprios, mas que devem seguir obrigatoriamente os artigos de 37 a 41 da Constituição Federal de 1988. Com efeito, no caso dos servidores federais, a Lei 8.112/1990 constitui o seu Regime Jurídico Estatutário. Assim, nessa Lei, Vencimento é definido como sendo “a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei” (Art. 40) e Remuneração como o “vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei” (art. 41). Os conceitos jurídicos legais transpassam a órbita federal e devem também ser vetores interpretativos e conceituais a serem aplicados na esfera estadual e municipal. No caso em espécie, verifica-se que o imbróglio gira em torno da cessão do servidor público pelo Estado de Rondônia ao Município de Espigão do Oeste/RO e, em consequência, da responsabilidade pela concessão do benefício vinculado ao cargo de técnico em comunicação social na matrícula n. 300096308. Para fins de esclarecimento de conceitos, utilizar-se-á como referência a legislação federal, que regulamenta a cessão de servidores públicos no art. 93 da Lei nº 8.112/90 e especialmente o Decreto nº 9.144/2017, que define a cessão em seu artigo 2º, da seguinte forma: Art. 2º A cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora. Do exposto, é possível constatar que o agente público passa a exercer suas funções em órgão distinto do qual inicialmente vinculado, sendo certo que embora empenhe sua força de trabalho em outra unidade de lotação, o vínculo funcional não é suspenso ou interrompido com o órgão de origem, mas mantém-se incólume durante o período determinado para a cessão do servidor, conforme disposição contida no art. 1º-A da Lei nº 9.717/1998: Art. 1º-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. Assim, tendo em vista que o servidor mantém o vínculo funcional com o órgão de origem, o mesmo ocorre com o Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor encontra-se filiado, não sendo possível desvincular-se do RPPS de origem para nova filiação ao RPPS junto ao cessionário, pois o vínculo funcional permanece inalterado. Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que o de cujus DEUSDÍ SERVIO FURTADO possuía 2 cargos públicos efetivos, oriundos de 2 (dois) vínculos mantidos com o Estado de Rondônia, a seguir descritos: 1. Técnico em comunicação social – 40 horas - contratado em 01/11/1984 – cedido com ônus para a secretaria de origem (Secretaria de Estado da Administração - SEAD) para atender a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda da Prefeitura de Espigão d’Oeste (ID. 83387959 - p.1). 2. Professor de 1° e 2º graus – 20 horas - contratado em 02/05/1991 – vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, lotado na Escola Sete de Setembro - Município de Espigão d’Oeste (83387964 - p.1). Conclui-se que o servidor público foi cedido pelo Estado de Rondônia ao Município de Espigão do Oeste/RO, mantendo-se o ônus para aquele, nos termos da declaração acostada ao ID. 83387959 - p. 1, a qual indica que a cedência decorreu do ofício n. 045/GP/98 datado de 20/03/1998. Assim, verifica-se que aludido documento possui natureza jurídica administrativa, devendo suas regras prevalecer sobre eventuais normas de maior abrangência eventualmente instituída pelo cessionário, leia-se, Município de Espigão do Oeste/RO, aplicando-se o critério da especialidade e da vinculação específica. Essa disposição impõe concluir que o servidor cedido ao Município de Espigão do Oeste/RO deveria permanecer vinculado – e vertendo suas contribuições – ao regime previdenciário da origem, no caso ao IPERON. No caso, fora instituída pensão por morte em favor da parte autora e demais dependentes (à época) decorrente do cargo de professor (matrícula 0462268-1), concedida por meio do Ato Concessório de nº 247/DIPREV/06, publicado no DOE RO n. 0558 de 19.07.2006, com base no art. 40, §7º da Constituição Federal, c/c art. 261, inciso I e II, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n. 68/1992 e também deferida pensão por morte em relação ao cargo de técnico em comunicação social, no âmbito do IPERON. Não obstante, percebe-se que foi concedida uma terceira pensão por morte em favor da parte autora, decorrente do cargo de assessor de imprensa, desta feita junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Espigão do Oeste - IPRAM, por meio do decreto nº 1452/GP/2001 (ID. 91136360 - p. 39), alterado pelo decreto nº 2197/97 (ID. 91136360 - p. 38), em conformidade com o determinado nos autos do mandado de segurança nº 8.98.001399-0 e acórdão da apelação n. 99.000803-7 (ID. 91136360 - p. 34) A título de esclarecimento, destaca-se que a pensão por morte instituída pelo IPRAM, em decorrência de comando judicial, baseou-se na Lei n. 290/1992 do Município de Espigão do Oeste/RO, ao reconhecer que o servidor Deusdí “ocupava cargo em comissão de assessor de imprensa com matrícula n. 368590794-87 e era segurado obrigatório do IPRAM”, de forma que pontuou ser descontado da remuneração do mesmo a “contribuição previdenciária em favor do IPRAM durante todo o período de trabalho com o Município de Espigão do Oeste/RO” (ID. 83387976 - p. 3) Assim, apesar de se reconhecer que o servidor Deusdí era servidor público efetivo do Estado de Rondônia, a respeitável sentença indicou que o mesmo fora tacitamente admitido como beneficiário dos planos da seguridade e previdência social do IPRAM ao pontuar que a materialidade restou comprovada por meio de “ficha de inscrição - f.17, demonstrativo de pagamento de salário - f.29 e carteira - f. 31” (ID 83387976 - p. 4). Desta feita, em razão da coisa julgada e das limitações impostas pelo nosso ordenamento jurídico, resta apenas analisar a legalidade da pensão por morte instituída pelo IPERON. Em singela síntese, a parte autora pugna pela manutenção da pensão por morte decorrente do cargo de técnico em comunicação social vinculado à SEAD, pois, argumenta que “o de cujus além de possuir dois contratos com o Governo do Estado de Rondônia, também teve descontado da sua remuneração do cargo comissionado a contribuição previdenciária, ou seja, contribuía para 3 (três) previdências, contudo, só exercia dois cargos, cargos esses que possuíam compatibilidade de horários”. (ID. 83386096 - p. 7) Ainda, alega que: “ainda que as pensões fossem ilegais, o que não é o caso, a autora tem seu direito adquirido a continua-las recebendo, pois a redação original da Constituição Federal de 1967, bem como o texto constitucional de 1988, não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir da emenda à Constituição n. 20/1998”. (ID. 83386096 - p. 8) Os requeridos, argumentam a regra constitucional limitada a acumulação de cargos e, por derivação, de pensões por morte, nos termos do disposto no inciso XVI do art. 37 da CRFB/1988 e também no art. 269 da Lei Complementar 68/1992 do Estado de Rondônia que veda o recebimento de mais de duas pensões. Neste aspecto, o pleito da parte autora há de ser julgado improcedente. A CRFB/88 em seu art. 37, inciso XVI veda a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo certo que excepciona tal acumulação em três hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários. Por seu turno, o §1º do aludido art. 37 dispõe que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Neste cenário, é também vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40, e por via de consequência a percepção de pensões por morte, o qual disciplina as regras constitucionais do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. A Lei Complementar n. 68/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, por sua vez, dispõe no art. 269 que: "Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de 02 (duas) pensões”. Aqui então tem-se que o mérito da questão posta em discussão cinge-se ao exame da legalidade do ato de concessão de pensão por morte decorrente do cargo de Técnico em Comunicação Social perante o Estado de Rondônia vinculada à matrícula n. 300096308 (SEAD/RO) e a concessão de pensão por morte decorrente do cargo de professor de 1° e 2º graus vinculada à matrícula n. 300096540 (SEDUC/RO). Consoante ficha funcional carreada ao ID. 91136356 - p. 32, o de cujus Deusdí possuía vínculo público com a SEAD/RO nomeado para o cargo de Técnico em Comunicação Social por meio do decreto n. 3730 de 12/05/1988. Ao ID. 91136356 - p.34 consta o registro de atos diversos em sua ficha funcional, dentre eles destaca-se a sua remoção da SEAD para a Secretaria de Cabixi conforme Decreto n. 5037 de 11/04/1991 e demais anotações inelegíveis, mas que indicam a sua cedência a outro órgão público. Ao ID. 91136356 - p. 35/41 consta ficha financeira de recebimento de proventos do Governo do Estado de Rondônia em razão do cargo de professor de 1º e 2º grau com admissão em 02/05/1991, vinculado à SEDUC/RO, as quais destacam os proventos dos anos de 1993 a 1998. Ao ID. 91136356 - p.42 consta comprovante de rendimentos da SEAD/RO atinente a janeiro/1996 relativo ao cargo de técnico em comunicação social, admitido em 01/11/1984, com indicação de lotação na cidade de Pimenta Bueno/RO. Ao ID. 91136352 - p. 6 consta declaração datada de 30/05/1996, oriunda de procedimento investigatório perante do Ministério Público do Estado de Rondônia, em que o de cujus Deusdí indica receber “regularmente os meus salários referentes aos serviços prestados como assessor da Deputada Lúcia Tereza, professor da FEC, professor da Escola Sete de Setembro e assessor de imprensa da Prefeitura do Município de Espigão do Oeste; Esclareço que na condição de assessor da Deputada Lúcia Tereza, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: BEATRIZ MIRANDA ADVOGADOS DO recebo pessoalmente dela, ou seja, não recebo os meus vencimentos dos cofres públicos” [sic] Neste contexto, verifica-se que embora o de cujus possuísse apenas dois vínculos públicos (um decorrente do cargo de professor e outro de técnico junto ao Estado de Rondônia) acumulou ilegalmente 3 (três) cargos públicos, quais sejam: 1 cargo público efetivo na condição de professor de 1° e 2º graus – 20 horas - contratado em 02/05/1991 - junto à SEDUC/RO, matrícula 300096540; 1 cargo público efetivo na condição de técnico em comunicação social - 40 horas - contratado em 01/11/1984 - junto à SEAD/RO, matrícula 300096308; 1 cargo público em comissão na condição de assessor de imprensa junto à Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, matrícula n. 368590794-87. Assim então, tecnicamente o de cujus exerceu e recebeu proventos decorrentes de 3 (três) cargos públicos (pois recebia remuneração da SEAD/RO, da SEDUC/RO e da Prefeitura de Espigão do Oeste/RO conforme sentença judicial de ID. 83387976 - p. 1/6. Desta feita, embora o servidor falecido por algum motivo gozasse de três fontes remuneratórias, tal condição não é suficiente para a instituição de outros benefícios, tal como a pensão por morte, tendo em vista a ilegalidade/inconstitucionalidade de tal acumulação. Registre-se que o mesmo preceito jurídico aplicado ao caso de acumulação de cargos públicos pode e deve ser aplicado ao caso de cedência, pois o que se discute é a (im)possibilidade de perceber mais de dois benefícios previdenciários, valendo a mesma regra para casos de acumulação legal. Nesta esteira, conforme bem fundamentado no Acórdão APL-TC 00448/19 (processo n. 0325/17) emitido pelo TCE/RO, como consequência da vedação de acumulação de cargos públicos constante do inciso XVI do art. 37 da CRFB/88, ressalvadas as hipóteses previstas, é, também, vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 da CRFB/88, e por via de consequência a percepção de pensões por morte, o qual disciplina as regras constitucionais do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Ao adentrar no mérito do ato administrativo que concedeu a pensão por morte decorrente do cargo de professor, por meio do Ato Concessório de nº 247/DIPREV/06, publicado no DOE RO n. 0558 de 19.07.2006, verifica-se que a mesma fora instituída com base no art. 40, §7º da Constituição Federal, c/c art. 261, inciso I e II, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n. 68/1992. (destaquei) Também foi deferida pensão por morte em relação ao cargo de técnico em comunicação social, também no âmbito Estadual pelo IPERON consoante folhas de pagamento juntadas ao IDs. 83387962 - p. 2, 91136353 - p. 19, 91136353 - p. 59, 91136354 - p. 31 e parecer 173/2011/IPERON (ID. 91136354 - p. 44/45). Assim, tecnicamente, embora não haja documentação do ato concessório da pensão por morte em relação ao cargo vinculado à SEAD/RO, fato é fora instituído o benefício em questão, tanto que a parte autora pugna pela sua manutenção. Até aqui constata-se então o recebimento de duas pensões por morte, decorrente de dois contratos com o Estado de Rondônia, teoricamente em razão de cargos acumuláveis e de acordo com os ditames da Lei Complementar Estadual 68/1992, em específico quanto ao estabelecido em seu art. 269. Até essa altura, considerando que o de cujus era servidor público do Estado de Rondônia e exercia dois cargos público acumuláveis (professor junto à SEDUC/RO e técnico em comunicação social junto à SEAD/RO), ter-se-ia a plena legalidade dos atos concessórios das pensões por morte em favor da parte autora à vista das disposições constitucionais e também da Lei Complementar 68/1992. Não obstante, o imbróglio se apresenta ao constatar que também foi concedida uma terceira pensão por morte em favor da parte autora, decorrente do cargo de assessor de imprensa pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Espigão do Oeste - IPRAM, por meio do decreto nº 1452/GP/2001, alterado pelo decreto nº 2197/97, em conformidade com o determinado nos autos do mandado de segurança nº 8.98.001399-0. (destaquei) Aqui então, notadamente por não ser possível adentrar ao mérito da concessão do benefício pelo IPRAM, é que torna perceptível a acumulação de mais de 2 (duas) pensões por morte decorrente de cargos inacumuláveis, pois na condição de servidor público efetivo cedido pela SEAD/RO ao Município de Espigão do Oeste/RO, com ônus ao órgão de origem, leia-se SEAD/RO, o servidor manteve seu vínculo funcional com a SEAD/RO e consequentemente ao RPPS instituído pelo Estado de Rondônia conforme disposição contida no art. 1º-A da Lei nº 9.717/1998. No entanto, a realidade fática apresentada foi a instituição, de forma irregular e ilegal, de um novo vínculo funcional do de cujus com a Prefeitura do Município de Espigão do Oeste/RO, do qual houve recebimento de proventos e também verteu-se contribuições ao IPRAM na condição de servidor público decorrente do cargo público em comissão de assessor de imprensa. Destarte, o fato de ter ocorrido na prática uma acumulação ilícita de cargos públicos (2 cargos efetivos com o Estado de Rondônia e 1 cargo em comissão com o Município de Espigão do Oeste/RO) e ter o mesmo gerado contribuições previdenciárias aos respectivos órgãos, não é suficiente para convalidar a acumulação de mais de 2 benefícios previdenciários, no caso, mais de duas pensões por morte. Aliado a isso, é salutar indicar que o fato gerador das pensões por morte em debate (uma do cargo de professor junto à SEDUC/RO e outra do cargo de técnico em comunicação social junto à SEAD/RO) se deu na vigência da Lei Complementar nº 68/92, o qual traz vedação expressa em seu art. 269 ao recebimento de mais de 02 (duas) pensões. Conclui-se, pois, à vista de todo acervo probatório, que a parte autora pleiteia contra legem a percepção de uma terceira pensão por morte amparada no fato de ter o de cujus contribuído para três previdências (duas vezes ao IPERON e uma ao IPRAM), o que é vedado por expressa disposição constitucional e estadual, sendo assim incabível o pleito manejado nesta lide, diante do caráter inacumulável dos benefícios. Da alegação do princípio constitucional do direito adquirido e Da alegação da decadência do direito da Administração de anular o ato administrativo por ilegalidade De outra banda, alega a parte autora que, mesmo sendo considerado ilegal o ato de percepção de três proventos de pensões por morte nos termos da CRFB/88, dever-se-ia aplicar o princípio constitucional do direito adquirido para continuar a receber as três pensões em decorrência da redação original da Constituição Federal de 1967, bem como o texto constitucional de 1988, que não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir da emenda à Constituição n. 20/1998. Bem como, de forma sucessiva, aduz pelo reconhecimento da decadência do direito de a Administração anular, por ilegalidade, ato administrativo relativo à pensão por morte instituída no âmbito do IPERON com fundamento no art.. 54 da Lei 9.784/99. Aqui também não há de prosperar os argumentos trazidos pela parte autora, senão vejamos. De primeiro é preciso consignar que a proteção ao princípio do direito adquirido é corolário da legalidade, de forma que a observância a esta decorre do reconhecimento ao preceito de lei que dispõe de determinada forma ou de provimento judicial, bem como em caso de inexistência de legislação atuante acerca da situação posta. Salutar indicar que o princípio do direito adquirido é consagrado como sendo decorrente da preservação de um ato jurídico perfeito, o que nas palavras de Ramos Apud Tavares, p. 807, 2020: “são aquelas situações subjetivas de vantagem surgidas a partir de determinado fato jurídico que ‘passam a se vincular de modo tão próximo e intenso ao seu titular que o sistema jurídico lhes atribui um novo status, o de direito adquirido, para, com isso, torná-los imunes, em seus aspectos nucleares ou essenciais, aos efeitos da legislação posterior àquela sob a qual se constituíram’” É dizer, não se pode falar em defesa do direito adquirido em dissonância com o princípio da legalidade. Ademais, Rodrigo Padilha explana de forma pontual que (2020, p. 120): “em que pese doutrina que sustente a possibilidade de invocar direito adquirido frente à Constituição, sob o argumento de que direito adquirido é direito fundamental, logo, cláusula pétrea, a posição majoritária, seguida pelo STF, é a de que essa garantia só é invocável diante do legislador ordinário, não do constituinte”. Veja-se, mesmo antes da EC n° 20/1998 era vedada a percepção de remunerações decorrentes de cargos públicos não acumuláveis, situação apontada nos autos ao passo que o de cujus exercia de fato 3 cargos públicos inacumuláveis, pois recebeu remuneração e verteu contribuição de forma simultânea com três fontes remuneratórias (2 cargos efetivos com o Estado de Rondônia e 1 cargo em comissão com o Município de Espigão do Oeste/RO). Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 848993, representativo do Tema 921 da Repercussão Geral, tratou da acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos, decorrentes de aprovação em concursos públicos anteriores à Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, fixando a seguinte tese: Tema 921 - Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998 - É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998. [destaquei] Note-se que, embora a acumulação a que se refere o Tema 921 da Repercussão Geral do STF trate de situações de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, remunerados em serviço ativo ou beneficiários da previdência social na condição de segurados inativos, que acumulam vencimentos e/ou proventos, mostra-se compatível de interpretação aos casos de acumulação do benefício da pensão por morte. A digressão a ser feita decorre da proibição de percepção de mais de duas remunerações ou proventos em situação de inacumulabilidade, pois ultrapassa a legalidade a ser preservada pelo próprio princípio do direito adquirido. Mais ainda, se mesmo antes da vigência da EC. 20/98 existia a proibição de percepção de mais de duas remunerações/proventos estatutários que não fossem cumuláveis, não há possibilidade de cogitar o direito à um terceiro provento/pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordina tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. Ainda, faz-se referência à existência da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, vigente no momento da ocorrência do fato gerador da pensão, ou seja, em 25/04/1998 com a morte do servidor, a qual vedava de forma expressa a percepção cumulativa de mais de duas pensões nos termos de seu art. 269. Por fim, vale destacar que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial nos casos de situação flagrantemente inconstitucionalidade de ato administrativo eivado de ilegalidade. Assim é que, valendo-se do princípio da autotutela administrativa, previsto, dentre outras disposições, nos verbetes 346 e 473 sumulados pelo STF, a própria Administração Pública poderá negar a vigência de seus próprios atos. A esse respeito, vasto é o entendimento jurisprudencial: ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS – INOCORRÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO DECURSO DO TEMPO. “7. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF). 8. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a acumulação ilegal de cargos públicos é prática que se protrai no tempo e, por isso, pode ser investigada a qualquer tempo, sobretudo porque os atos inconstitucionais não se convalidam pelo mero decurso do tempo, razão pela qual não haveria que se falar, na realidade, em decadência, da Administração.” [TJDFT - Acórdão 1317799, 07113323320198070018, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 25/2/2021]. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ATO QUE CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Súmula 473, do col. STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. À luz do princípio da segurança jurídica e do artigo 54, da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública não pode, passados mais de cinco anos depois da edição de um ato, surpreender o particular com a sua invalidação, sob pena de afetar-se a própria estabilidade das relações sociais. Por outro lado, consoante entendimento firmado pelo col. Supremo Tribunal Federal, não se consubstancia a decadência do ato administrativo em situações de manifesta má-fé ou de absoluta contrariedade à Constituição Federal. O col. STJ vem decidindo no sentido de que a acumulação ilegal de cargos públicos protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo que se falar em decadência da pretensão da Administração. [TJ-MG - AC: 51675644320198130024, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 02/12/2022, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022] MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGOS PÚBLICOS. MAGISTÉRIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 848993 RG). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO COM O DECURSO DO TEMPO. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER O ATO ILEGAL A QUALQUER MOMENTO. Segurança denegada. [TJ-GO - Mandado de Segurança concedida (CF; Lei 12016/2009): 00350622920198090000, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020] No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial do STF: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. CARGOS INACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES DA EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA REFERIDA EMENDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA 473 DO STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA 6 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM TORNO DO ART. 71, III, DA CF. 1. O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de acumulação de proventos de duas aposentadorias de cargos inacumuláveis na ativa, ainda que o ingresso no serviço público em um dos cargos tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, uma vez que regidas pelo artigo 40 da CF. 2. O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito do RE 584.388-RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, sob o rito da repercussão geral (Tema 162), ratificou tal entendimento quando enfrentou questão semelhante, relativa à percepção de dupla acumulação de pensões por morte. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal adota interpretação restritiva em relação ao art. 11 da referida EC 20/1998, em sua segunda parte, no sentido de que é possível a acumulação de um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da mencionada emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, mas vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias (MS 24.664-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21.03.2012). 4. O acórdão recorrido fundou-se no art. 53 da Lei Estadual 5.427/2009 para decidir sobre a questão da decadência. No caso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, demandaria o exame da legislação local pertinente (Súmula 280 do STF). 5. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se aplica prazo decadencial nos casos de situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. Não há, portanto, que se falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica. 6. Não houve, na Corte de origem, debate em torno do art. 71, III, da CF, o que afasta, no caso, a Súmula 6 do STF. Inaplicável, ainda, o Tema 445 da repercussão geral, considerando que o paradigma da repercussão geral se refere ao prazo para o próprio TCU analisar o registro da aposentadoria, tendo como termo inicial a chegada dos autos no referido Tribunal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). [STF - ARE: 1308873 RJ 0320029-97.2017.8.19.0001, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/04/2022] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO INCONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 473/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. LICITUDE. DISCUSSÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte consolidou entendimento no sentido da possibilidade de a Administração Pública corrigir seus atos quando eivados de inconstitucionalidade, sem que isso importe em ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Precedentes. [...] (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (ARE 985614 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 19-06-2017 PUBLIC 20-06-2017) Diante disso, considerando o arcabouço constitucional (artigos 37, inciso XVI e § 10, e 42, § 3º, da Constituição da República) e arcabouço estadual (Lei 68/1992) verifica-se a impossibilidade da acumulação de mais de 02 (duas) pensões por morte decorrentes do óbito do de cujus Deusdí Servio Furtado, falecido em 25.04.1998, ocupante do cargo de professor, classe C, contrato de 20 horas e do cargo de técnico em comunicação social, contrato de 40 horas, além do efetivo exercício do cargo em comissão de assessor de imprensa junto ao Município de Espigão do Oeste/RO, cabendo a Administração Pública determinar as providências necessárias à questão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ MIRANDA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON e do ESTADO DE RONDÔNIA. Por conseguinte, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA concedida ao ID. 85329648 - p. 1. Por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se em seguida conclusos para juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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