Execução de Título Extrajudicial 7003973-79.2019.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003973-79.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do requerente: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Requerido/Executado: ALESSANDRO DE LIMA TABORDA, RUA AMAZONAS 3817 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003973-79.2019.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos; A CPE deve promover às partes o acesso aos referidos anexos em sigilo. 1- O executado foi intimado e não se manifestou acerca da indisponibilidade dos valores parciais encontrados. 2- Neste ato, portanto, convolo a indisponibilidade em penhora, transferindo o valor bloqueado para conta judicial (R$ 875,61), por meio do sistema SISBAJUD, conforme minuta que segue. Fica dispensada a lavratura do termo de penhora (art. 854, §5°, do CPC). 3- Intime-se o executado, por edital, acerca da penhora e para, querendo, opor embargos à penhora no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC). Decorrido o prazo, intime-se a Defensoria Pública, que é a curadora especial nomeada ao citado por edital. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 23 de junho de 2026. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:50

Publicação

14/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 18:38

Expedição de documento (incompetência)

13/04/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 23:28

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:03

Publicação

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:34

Expedição de documento

30/01/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 12:37

Publicação

19/11/2025, 00:11

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do requerente: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Requerido/Executado: ALESSANDRO DE LIMA TABORDA, RUA AMAZONAS 3817 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003973-79.2019.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos; 1- Houve a indisponibilidade de valor parcial em conta bancária do devedor (ID 108728938) e o devedor foi intimada na forma do art.854, §2°, do CPC, mas permaneceu inerte. O Curador Especial nomeado em seu favor, apresentou impugnação, onde arguiu que o arresto não poderia ter ocorrido porque é impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança, até a quantia de 40 salários-mínimos. Pleiteou a liberação do valor e o cumprimento do art. 830, §1°, do CPC. A parte exequente apresentou sua réplica. Pois bem. Inicialmente, salienta-se que a constrição ocorrida não se trata de penhora, mas sim da indisponibilidade prevista no art. 854, caput do CPC. A indisponibilidade parcial realizada por meio do sistema Sisbajud, não se encontra impedimento ou irregularidade, já que não foi provado que se trata de valor impenhorável contido em conta poupança sem movimento reiterado. A tese apresentada pelo Sr. Curador resta como mera arguição sem prova. Desse modo, rejeita-se a impugnação ofertada pelo Curador Especial. 2- Diante disso, neste ato, via sistema Sisbajud, determinei a transferência do valor parcial encontrado para conta judicial vinculada a este feito, convolando-o em penhora, sendo dispensada a lavratura do termo (art. 854, §5°, do CPC). 3- Determina-se a intimação do executado, via edital, para, querendo, impugnar à penhora ora lavrada, no lapso legal de 15 dias úteis. 4- Na hipótese do devedor silenciar, intime-se o Curador Especial nomeado em seu favor, para tomar ciência e, querendo, oficiar no feito. Prazo de: 15 dias úteis. Cumpra-se. Jaru, quarta-feira, 4 de dezembro de 2024. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do requerente: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Requerido/Executado: ALESSANDRO DE LIMA TABORDA, RUA AMAZONAS 3817 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003973-79.2019.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos; 1- O Defensor Público, nomeado como curador especial do executado citado por edital, apresentou defesa dentro desta própria execução de título extrajudicial, onde arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude da prescrição trienal. Levando em conta que a prescrição é matéria de ordem pública, passa-se a analisá-la. É importante observar que esta ação iniciou como busca e apreensão e foi convertida ao rito de execução com fundamento no art. 4°, do Decreto-Lei n. 911/69. Pois bem. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula de crédito bancário (ID 31277971). Nesse sentido, lembra-se que o art. 206-A do Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Além disso, no caso de execução fundada em cédula de crédito bancário, aplica-se também os termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (LUG), a qual dispõe que todas as ações relativas a letras de câmbio prescrevem em três anos a contar de seu vencimento. O Banco exequente, em sua petição inicial, narrou que o executado se tornou inadimplente em relação a cédula de crédito bancário desde a parcela vencida no dia 08/05/2019 (ID 31277142 – Pág. 2) e o pedido para se converter a ação de busca e apreensão em execução foi formulado pelo Banco em 16/06/2021 (ID 58869614). ] Diante disso, resta evidente que não transcorreram mais de três anos entre indicadas datas. Portanto, afasto a prescrição intercorrente arguida. 2- Como já dito, trata-se de execução de título extrajudicial e, portanto, o instrumento processual para a defesa são os embargos a execução. E como dispõe o art. 914, §1º do CPC, os embargos devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados e instruídos com as peças indispensáveis. Por isso, os embargos opostos pelo devedor dentro desta ação executiva se trata da utilização de vida inadequada para apresentar ao Juízo suas manifestações. Frisa-se que não se trata apenas de equivoco acerca no nomen iuris do instrumento processual, o erro se encontra no rito que a defesa irá percorrer. E, desse modo, a eleição de via inadequada não permite o recebimento e processamento dos embargos nos mesmos autos em que tramita a execução. Nesse sentido, o TJ/RO já asseverou: "Os embargos à execução é ação independente em que o executado se manifesta apresentando discordância acerca do valor cobrado ou do teor da cobrança. Eleita a via inadequada, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade pois a hipótese trata-se de erro grosseiro impossível de ser sanado. (Apelação 0013038-68.2015.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 18/04/2018)." Com efeito, fica INDEFERIDA a recepção dos embargos à execução opostos, no ID 96447998, em virtude da via eleita para sua apresentação ao Juízo ser inadequada. 2- intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito, no prazo legal. No prazo de: 05 dias úteis. 3- O Defensor Público, curador Especial, deve ser cientificado desta decisão, sem aguardar nenhum prazo. Cumpra-se. Jaru, domingo, 18 de fevereiro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ALESSANDRO DE LIMA TABORDA CPF: 045.808.361-54, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 39.331,59 (trinta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) atualizado até 09/08/2021 DESPACHO Processo: 7003973-79.2019.8.22.0003. Exequente: EDSON ROSAS JUNIOR CPF: 201.488.282-72, BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Executado: ALESSANDRO DE LIMA TABORDA CPF: 045.808.361-54 DESPACHO ID 88771078: “(...) Diante da dificuldade de localização de endereço do executado, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, conforme o art. 257, do CPC.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 11 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 11/05/2023 13:35:41 Validade: 31/08/2022, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2518 Caracteres 2047 Preço por caractere 0,02246 Total (R$) 45,98

12/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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