Execução Fiscal 7001792-71.2020.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7001792-71.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:57

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:16

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:18

Expedição de documento

06/03/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:19

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:50

Publicação

05/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: RDK Comércio e Serviços da Construção Civil LTDA, RUA ESTRELA NOVO OSASCO - 06045-270 - OSASCO - SÃO PAULO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001792-71.2020.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos; 1- Diante da decisão que determinou a exclusão da pessoa de Daniel Robson Lima e Silva do polo passivo, o Município de Jaru veio aos autos e pediu a reconsideração da decisão e a manutenção do devedor Daniel, no polo passivo, sob o argumento de que a empresa RDK Comércio e Serviços de Construção Civil LTDA RDK, a qual na época da aplicação da multa que se executa, tinha como natureza jurídica "Empresário (individual), conforme o comprovante de inscrição e de situação cadastral. Juntou diversos documentos. De fato o processo de contratação da empresa executada, mostra que na época a sua inscrição cadastral perante a Receita Federal apontava sua natureza como empresário individual juntada no ID 125529127 - Pág. 18. O que se manteve à época em que se aplicou a multa, conforme a cópia desse processo administrativo (ID 125529128). Extrai-se que de fato houve posterior mudança de nome da empresa e de sua natureza jurídica, mantendo-se o mesmo CNPJ. Apresenta-se a tese de que a responsabilidade patrimonial do empresário individual e a necessidade de sua manutenção no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. Inicialmente, registra-se que a empresa executada realmente não configurava como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na época em que foi aplicada a penalidade pelo ente político, consoante o documentos juntado no ID 125529127 - Pág. 18. Diante disso, extrai-se pela possibilidade do redirecionamento da execução para a pessoa física, pois a condição de empresário individual já induz esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integram o patrimônio pessoal do executado sem necessidade de novo mandado de citação. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). Os demais tribunais, seguem o mesmo entendimento: Na hipótese de cumprimento de sentença contra empresa individual, é possível que patrimônio do sócio, pessoa física, responda pelo pagamento da dívida, pois seus bens se confundem com o da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803010-93.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/06/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803010-93.2024.8.22.0000, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 14/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA ONLINE DIRECIONADA AO CNPJ. POSSIBILIDADE. 1. O empresário individual (EI) exerce a atividade comercial em nome próprio, inexistindo separação patrimonial entre a pessoa física, registrada junto ao CPF, e a empresa, registrada junto ao CNPJ. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do STJ há muito fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 2. Consequentemente, inexiste óbice ao direcionamento dos atos executivos a contas bancárias vinculadas ao empresário individual, ainda que a execução tenha sido ajuizada em face da pessoa natural. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50560262020238217000 ITAQUI, Relator.: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 10/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023). Dessa feita, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC e arts. 133 e 137 do CPC c/c art. ), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. O redirecionamento da execução fiscal ao empresário individual ocorre quando se verifica que a pessoa jurídica executada não possui bens suficientes para satisfazer o débito e o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações da empresa, podendo ter seu patrimônio pessoal atingido para o pagamento da dívida. Diante de tudo isso, acolho o requerimento formulado pelo Município exequente, para manter como também executado nessa execução fiscal, o Sr. DANIEL ROBSON LIMA E SILVA (CPF 04.84.75*-96). E consequentemente, fica revogado o comando contido no 1.2, da decisão de ID 124524110. 2- A CPE deverá incluir o no polo passivo do cadastro da ação, o Sr. Daniel Robson Lima e Silva, como pleiteado na peça de 124524110. 3- Frisa-se apenas para registro neste ato que a citação dos executados já ocorreu, conforme aviso de recebimento juntado no ID 56549583. 4- Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do seu crédito, observar todos os atos já realizados e requerer o que de direito. No prazo de: 10 dias úteis. Cumpra-se. Jaru, terça-feira, 4 de novembro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito LINK DE ACESSO À INICIAL E A PETIÇÃO DE REDIRECIONAMENTO: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CÓDIGO DE ACESSO À INICIAL:

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: RDK Comércio e Serviços da Construção Civil LTDA, RUA ESTRELA NOVO OSASCO - 06045-270 - OSASCO - SÃO PAULO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001792-71.2020.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos; 1- Diante da decisão que determinou a exclusão da pessoa de Daniel Robson Lima e Silva do polo passivo, o Município de Jaru veio aos autos e pediu a reconsideração da decisão e a manutenção do devedor Daniel, no polo passivo, sob o argumento de que a empresa RDK Comércio e Serviços de Construção Civil LTDA RDK, a qual na época da aplicação da multa que se executa, tinha como natureza jurídica "Empresário (individual), conforme o comprovante de inscrição e de situação cadastral. Juntou diversos documentos. De fato o processo de contratação da empresa executada, mostra que na época a sua inscrição cadastral perante a Receita Federal apontava sua natureza como empresário individual juntada no ID 125529127 - Pág. 18. O que se manteve à época em que se aplicou a multa, conforme a cópia desse processo administrativo (ID 125529128). Extrai-se que de fato houve posterior mudança de nome da empresa e de sua natureza jurídica, mantendo-se o mesmo CNPJ. Apresenta-se a tese de que a responsabilidade patrimonial do empresário individual e a necessidade de sua manutenção no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. Inicialmente, registra-se que a empresa executada realmente não configurava como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na época em que foi aplicada a penalidade pelo ente político, consoante o documentos juntado no ID 125529127 - Pág. 18. Diante disso, extrai-se pela possibilidade do redirecionamento da execução para a pessoa física, pois a condição de empresário individual já induz esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integram o patrimônio pessoal do executado sem necessidade de novo mandado de citação. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). Os demais tribunais, seguem o mesmo entendimento: Na hipótese de cumprimento de sentença contra empresa individual, é possível que patrimônio do sócio, pessoa física, responda pelo pagamento da dívida, pois seus bens se confundem com o da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803010-93.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/06/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803010-93.2024.8.22.0000, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 14/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA ONLINE DIRECIONADA AO CNPJ. POSSIBILIDADE. 1. O empresário individual (EI) exerce a atividade comercial em nome próprio, inexistindo separação patrimonial entre a pessoa física, registrada junto ao CPF, e a empresa, registrada junto ao CNPJ. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do STJ há muito fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 2. Consequentemente, inexiste óbice ao direcionamento dos atos executivos a contas bancárias vinculadas ao empresário individual, ainda que a execução tenha sido ajuizada em face da pessoa natural. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50560262020238217000 ITAQUI, Relator.: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 10/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023). Dessa feita, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC e arts. 133 e 137 do CPC c/c art. ), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. O redirecionamento da execução fiscal ao empresário individual ocorre quando se verifica que a pessoa jurídica executada não possui bens suficientes para satisfazer o débito e o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações da empresa, podendo ter seu patrimônio pessoal atingido para o pagamento da dívida. Diante de tudo isso, acolho o requerimento formulado pelo Município exequente, para manter como também executado nessa execução fiscal, o Sr. DANIEL ROBSON LIMA E SILVA (CPF *04.84*.75*-96). E consequentemente, fica revogado o comando contido no 1.2, da decisão de ID 124524110. 2- A CPE deverá incluir o no polo passivo do cadastro da ação, o Sr. Daniel Robson Lima e Silva, como pleiteado na peça de 124524110. 3- Frisa-se apenas para registro neste ato que a citação dos executados já ocorreu, conforme aviso de recebimento juntado no ID 56549583. 4- Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do seu crédito, observar todos os atos já realizados e requerer o que de direito. No prazo de: 10 dias úteis. Cumpra-se. Jaru, terça-feira, 4 de novembro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito LINK DE ACESSO À INICIAL E A PETIÇÃO DE REDIRECIONAMENTO: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CÓDIGO DE ACESSO À INICIAL:

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: DANIEL ROBSON LIMA E SILVA, SOBRADINHO 345 JARDIM SANTA CRUZ - 02674-070 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, DANIEL ROBSON LIMA E SILVA 40484075896, RUA ESTRELA NOVO OSASCO - 06045-270 - OSASCO - SÃO PAULO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001792-71.2020.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos; 1- Observa-se que a CDA contém como devedora apenas a empresa RDK Comércio e Serviços da Construção Civil LTDA - CNPJ n. 24.*57.2*4/0001-**. Todavia, ao ser distribuída a ação, o sócio Daniel Robson Lima e Silva (CPF n. 4*4.*40.7*8-*6) foi cadastrado no polo passivo, tanto que foi citado juntamente com a empresa executada (ID 55736761 e ID 56549583). Frisa-se, ainda, que a empresa executada é uma sociedade empresária limitada, e não uma empresa individual. Extrai-se, portanto, que foi indevida a inclusão do sócio Daniel Robson no polo passivo, pois não é devedor originário e não houve formal redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor. Durante o feito, houve uma mudança no cadastro do feito, retirando-se a empresa RDK Comércio e Serviços da Construção Civil LTDA, e alterando a sua nomenclatura para Daniel Robson Lima e Silva, sob o mesmo CNPJ. Todavia, não há demonstração se alteração da razão social da empresa. Ao contrário, na última consulta por meio do sistema Sisbajud, o CNPJ indicou que a razão social junto a Receita Federal e Banco Central, ainda, é RDK Comércio e Serviços da Construção Civil LTDA. Nesse sentido, há duas situações que precisam ser corrigidas. E portanto, determina-se a CPE: 1.1- corrija-se o nome da empresa executada para RDK Comércio e Serviços da Construção Civil LTDA - CNPJ n. 24.*57.2*4/0001-**; 1.2- exclua-se a pessoa física Daniel Robson Lima e Silva (CPF n. 4*4.*40.7*8-*6). 2- Fica indeferida a consulta por meio do sistema CRCJUD em nome de terceiro que não faz parte da relação jurídica. 3- O exequente fica intimado a observar os atos processuais e a dar impulso ao feito, em relação ao real devedor do feito. Prazo de: 10 dias úteis. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

08/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(227)