Monitória 7003866-45.2023.8.22.0019 - TJRO

Monitória 7003866-45.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Vara Genérica de Machadinho D'Oeste/RO RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7003866-45.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a): ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo passivo: BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA, EVELIN CRISTIANI NARDO DE MELLO, JULIANO DE MELLO Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA, EVELIN CRISTIANI NARDO DE MELLO e JULIANO DE MELLO. Por meio desta, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 5.672,83 (cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), decorrente de despesas efetuadas via cartão de crédito. Oposição de embargos à monitória por negativa geral (ID 124968525). Em suma, a Defensoria Pública Estadual alega que não possui informações hábeis para embasar a defesa do embargante, porém apresenta embargos por negativa geral afastando a revelia. Resposta apresentada pela parte embargada (ID 127020801). É o relatório. DECIDO. Ante a suficiência dos elementos para a resolução da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo prescindíveis outras provas. In casu, pretende a parte autora a constituição de título executivo judicial na quantia de R$5.672,83 (cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), valor já acrescido de correção monetária, juros e honorários iniciais, ante o inadimplemento de gastos com cartão de crédito (ID 95743708 e 95743702). A pretensão autoral merece procedência, consoante se exporá adiante. A ação monitória encontra-se devidamente instruída, uma vez que essa modalidade processual é cabível àquele que deseja, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de bem móvel específico (artigo 700 do CPC). No caso em questão, verifica-se que a parte autora anexou aos autos os extratos bancários que mostram a evolução da dívida (ID's 95743702; 95743704; 95743701) e a planilha de atualização da dívida (ID 95743708), chegando ao saldo devedor que está sendo cobrado, documentos estes suficientes para fundamentar o pedido monitório. Vislumbra-se, portanto, a teor do artigo 373 do Código de Processo Civil, que a parte requerente logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ao passo em que a requerida não se desincumbiu em comprovar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da autora em sede defensiva, mantendo-se inerte frente à pretensão autoral. Ademais, o inadimplemento da avença é incontroverso, já que a parte ré não negou comprovou o pagamento dos valores em litígio, apresentando embargos monitórios por negativa geral. Nesse passo, prospera o pedido para constituir o título executivo referente ao contrato cobrado pelo autor. Patente a legalidade da cobrança, a procedência da demanda é a medida mais justa que se aplica ao caso em comento. DISPOSITVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 700 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA, EVELIN CRISTIANI NARDO DE MELLO e JULIANO DE MELLO. Por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 5.672,83 (cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), nos termos do §8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Registre-se ainda que os juros e a correção monetária deverão incidir desde o vencimento da obrigação, a teor do artigo 397, caput, do CC, sendo que os índices contratuais se aplicarão apenas até o ajuizamento da ação. Após a propositura, o débito deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme índice da tabela do TJRO. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, §2°, CPC). Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Intime-se a Defensoria Pública desta sentença, via sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, e sem outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 4 de novembro de 2025. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EVELIN CRISTIANI NARDO DE MELLO CPF: 053.959.481-47, JULIANO DE MELLO CPF: 010.056.091-10, BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 41.705.984/0001-93, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.672,83 (cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), atualizado até 08/09/2023. DESPACHO Processo: 7003866-45.2023.8.22.0019. Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI CNPJ: 02.144.899/0001-41 Requerido: EVELIN CRISTIANI NARDO DE MELLO CPF: 053.959.481-47, JULIANO DE MELLO CPF: 010.056.091-10, BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 41.705.984/0001-93 DECISÃO ID 117008954: “(...) Resta evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis (...)". Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected] Machadinho D'Oeste, 13 de março de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 13/03/2025 12:50:35 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2820 Caracteres 2351 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 62,14

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7003866-45.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a): ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Réu(s): BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA, EVELIN CRISTIANI NARDO DE MELLO, JULIANO DE MELLO Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital da parte demanda, eis que frustradas as tentativas de localização dela. Como é sabido, a citação por edital apenas deve ser adotada "[...] se frustradas as outras formas de citação (cf., a respeito, art. 256, § 3º, do CPC/2015), que exige restem 'infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" (MEDINA, José Miguel. 2020). Na situação ora analisada, observa-se que foram implementadas diversas tentativas de citação pessoal da parte ré, tendo sido esgotados os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário e ainda os meios de localização legalmente previstos (AR e Mandado). Resta evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Providencie o Cartório a expedição do necessário. Após, INTIME-SE o promovente para retirar o expediente via internet, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comprovar o recolhimento das custas para a publicação. Comprovado o recolhimento, deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ. Quanto a esta última, dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Em sendo verificada a situação prevista no último parágrafo anterior, remetam-se os autos à DPE. Apresentada manifestação pela curadora, determino que seja concedida vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 dias, cumprindo a ela requerer o que entender de direito. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 14 de fevereiro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003866-45.2023.8.22.0019 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REU: BOM PRINCIPIO IND. COMERCIO E BENEF. DE MADEIRAS LTDA, FLORIANO PEIXOTO 4986 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, EVELIN CRISTIANI NARDO DE MELLO, AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI 2955 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, JULIANO DE MELLO, RUA PARÁ 3294 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos, etc. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação para efetuar o pagamento do valor de R$ 5.672,83(cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 701, caput). Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% (trinta por cento) do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. Havendo oposição de embargos ou reconvenção intime-se o autor para responder em 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, CPC). Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, CPC), devendo a escrivania proceder a alteração da classe do feito para cumprimento de sentença. Neste caso, a parte autora deverá apresentar o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários fixados inicialmente (5%). Após a vinda do cálculo intime-se pessoalmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação exigida na inicial, sob pena de multa de 10% e honorários, também de 10% (art. 523, §1º, CPC). Intime-se, ainda, de que caso não efetue o pagamento no prazo legal, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, independente de caução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento, independente de nova intimação (art. 525, CPC). Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, intime-se o exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 523 c/c 524, do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 12 de setembro de 2023 JOSÉ DE OLIVIERA BARROS FILHO Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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