Execução Fiscal 7001742-49.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001742-49.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:36

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:05

Publicação

16/12/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001742-49.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº 68091044291, MADEIRAS NOROESTE LTDA, CNPJ nº 04803029000162 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 697,81 SENTENÇA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Após regular trâmite processual, a exequente informou que foi firmado acordo com a parte executada, tendo sido o débito parcelado, oportunidade em que requereu a suspensão do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Execução Fiscal do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal – FONAJEF, realizada no ano de 2025, “havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento, compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito”. Noticiado o acordo realizado, a medida se impõe. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Isenta a parte executada das custas finais em razão do acordo (art. 8º, inciso III da Lei 3.896/2016). Sentença registrada e publicada automaticamente. Em razão do pedido de extinção feito pela parte exequente, antecipo o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Arquivem-se os autos, aguardando-se o cumprimento do acordo. O processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento do feito em caso de descumprimento do ajuste. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/12/2025, 09:13

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:46

Decurso de Prazo

15/08/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:06

Publicação

29/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001742-49.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA, MADEIRAS NOROESTE LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Não obstante a improcedência dos Embargos à Execução opostos pelo Executado, o processo se amolda a tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução n.° 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa é inferior ao descrito na referida Resolução, sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO INTIME-SE o ente exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 28 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001742-49.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº 68091044291, MADEIRAS NOROESTE LTDA, CNPJ nº 04803029000162 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 697,81 SENTENÇA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Após regular trâmite processual, a exequente informou que foi firmado acordo com a parte executada, tendo sido o débito parcelado, oportunidade em que requereu a suspensão do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Execução Fiscal do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal – FONAJEF, realizada no ano de 2025, “havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento, compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito”. Noticiado o acordo realizado, a medida se impõe. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Isenta a parte executada das custas finais em razão do acordo (art. 8º, inciso III da Lei 3.896/2016). Sentença registrada e publicada automaticamente. Em razão do pedido de extinção feito pela parte exequente, antecipo o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Arquivem-se os autos, aguardando-se o cumprimento do acordo. O processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento do feito em caso de descumprimento do ajuste. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001742-49.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA, MADEIRAS NOROESTE LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Não obstante a improcedência dos Embargos à Execução opostos pelo Executado, o processo se amolda a tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução n.° 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa é inferior ao descrito na referida Resolução, sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO INTIME-SE o ente exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 28 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

29/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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