Execução de Título Extrajudicial 7006328-22.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006328-22.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: CONCIV- CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME CNPJ: 10.553.052/0001-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto à decisão de id. 122878903 para manifestação no no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7006328-22.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: C. V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA - RO9237 EXECUTADO: CONCIV- CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME DECISÃO ID 122878903: “(...) Assim, considerando que o imóvel objeto do processo que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná é o mesmo arrematado na presente demanda, o que pode impactar a validade e eficácia da arrematação, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos e intimo as partes, inclusive o arrematante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da referida demanda e de suas eventuais repercussões no presente feito, especialmente no que tange à titularidade e à disponibilidade do bem arrematado. Intime-se o exequente por meio de seu advogado constituído nos autos. A parte executada deverá ser intimada por edital. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 22 de julho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 22/07/2025 07:32:33 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1815 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 47,97

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006328-22.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 Polo Passivo: CONCIV- CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados nos autos, em virtude do pagamento do bem imóvel arrematado em leilão. Sobreveio pedido de levantamento dos valores referentes às penhoras no rosto dos autos (IDs 111402097 e 111409769). O arrematante pugnou pelo cancelamento das anotações de ações premonitórias e juntou certidão de inteiro teor do imóvel (ID 114414641). Verifica-se, na certidão de inteiro teor do imóvel juntada no ID 114414649, a existência de anotação de ação premonitória relativa à ação que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO, nos autos do processo n. 7012626-93.2021.8.22.0005. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o referido processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, a qual foi julgada parcialmente procedente, determinando a reintegração do imóvel ao autor daquela demanda, nos seguintes termos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: C. V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP - EPP ADVOGADO DO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, que ficam reconduzidas ao estado anterior, com a reintegração de posse do imóvel à requerente, bem como condenar a requerida ao pagamento da multa contratual pelo inadimplemento de sua obrigação, a título de cláusula penal compensatória, no valor de R$ 4.000,00 mensais, desde 04 de abril de 2018 até esta data, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o vencimento de cada parcela. [...] Assim, considerando que o imóvel objeto do processo que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná é o mesmo arrematado na presente demanda, o que pode impactar a validade e eficácia da arrematação, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos e intimo as partes, inclusive o arrematante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da referida demanda e de suas eventuais repercussões no presente feito, especialmente no que tange à titularidade e à disponibilidade do bem arrematado. Intime-se o exequente por meio de seu advogado constituído nos autos. A parte executada deverá ser intimada por edital. Após, conclusos para deliberações. Ji-Paraná, 3 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006328-22.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 Polo Passivo: CONCIV- CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Não havendo impugnação, homologo a arrematação do bem imóvel (ID 105158186). 2. Inclua-se o arrematante como terceiro interessado, utilizando-se os dados informados pela leiloeira no ID 105158188. 3. Destaco que o arrematante efetuou o depósito pontual do valor da entrada e a comissão foi paga diretamente à leiloeira, estabelecido como data de vencimento o dia 02 (dois) de cada mês. 4. O saldo remanescente será adimplido em 30 (trinta) parcelas de R$ 21.924,00 (vinte e um mil e novecentos e vinte e quatro reais). 4.1. Advirto ao arrematante TORONTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI - EPP., que em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. art. 895, § 4º do CPC). 5. Expeça-se carta de arrematação conforme o artigo 901, § 2º, do CPC e o respectivo mandado de imissão na posse em favor do arrematante. 6. Considerando que o bem foi arrematado de forma parcelada, o pagamento fica garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. 6.1. A hipoteca/indisponibilidade será retirada após o adimplemento de todas as parcelas, a qual fica desde já autorizada com o pagamento integral do bem arrematado em leilão. 7. Havendo notícias quanto à efetiva imissão do arrematante na posse do bem, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: C. V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP - EPP ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. 8. Não havendo manifestação nos autos, mantenho suspenso até manifestação de algum interessado ou o vencimento da última parcela do bem arrematado. Serve a presente de ofício ao 1° Oficio de Registro de Imóveis desta cidade e comarca de Ji-Paraná, informando acerca da hipoteca sobre o bem/intimação. Ji-Paraná, 12 de junho de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7006328-22.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: C. V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA - RO9237 EXECUTADO: CONCIV- CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná-RO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: PROCESSO: 7006328-22.2020.8.22.0005 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): C. V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB RO9237 EXECUTADO(A)(S): CONCIV- CONSTRUCAO CIVIL LTDA – ME ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PRIMEIRO LEILÃO: 02/05/2024, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 13/05/2024, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: <www.lancevip.com.br> LEILOEIRA OFICIAL: EVANILDE AQUINO PIMENTEL, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terra urbana nº 170, situado na rua 22 de Novembro, Quadra 40, Bairro Casa Preta, Ji-Paraná/RO, medindo 2.016,00 m² Matrícula sob nº 43.242 perante o 1º CRI de Ji-Paraná/RO. – O imóvel está situado em localização excelente, em bairro residencial e comercial no centro da cidade. Está em avenida e possui fácil acesso. Em análise ao terreno do imóvel, verifica-se que possui necessidade da realização de aterro para que fique no nível da avenida ou que a profundidade verificada no imóvel seja utilizada de forma a aproveitar a depressão geográfica (como, por exemplo, para estacionamento subterrâneo). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 876.960,00 (oitocentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: AV2) Ação acautelatória - 7006328-22.2020.8.22.0005 - 5ª VC Ji-Paraná/RO; R3) Penhorado nos presentes autos; AV4) Ação premonitória 7012626-93.2021.822.0005 – 4ª VC Ji-Paraná/RO, outras eventuais constantes da matrícula imobiliária. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 1% sobre o valor da avaliação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADO: CONCIV- CONSTRUCAO CIVIL LTDA – ME, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ji-Paraná/RO, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Telefone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006328-22.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 Polo Passivo: CONCIV- CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: C. V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP - EPP ADVOGADO DO Defiro o requerimento da parte autora para realização do leilão. A venda judicial será realizada pela leiloeira Srª. Evanilde Aquino Pimentel, da empresa Rondônia Leilões, inscrita na JUCER sob o nº 015/2009, leiloeira oficial, e a exequente, através do representante legal, seguindo as determinações abaixo. Mantenho a avaliação do oficial de justiça ao ID 90321896, por estar compatível com o preço de mercado do bem. Nos termos do disposto no parágrafo 1º dos artigos 880 do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da alienação. O exequente deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local, tudo na forma do artigo 887 do CPC. Deverá intimar as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta. Deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do parágrafo 2º do art.685, do Código Processo Civil. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de um dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação, bem como prestar contas nos dois dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação. Ji-Paraná, 20 de fevereiro de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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